mixa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Furto. Conceito de chave falsa. Uso de «mixa. Qualificadora configurada. CP, art. 155, § 4º, III.

«O conceito de chave falsa abrange todo o instrumento, com ou sem forma de chave, utilizado como dispositivo para abrir fechadura, incluindo gazuas, mixas, arames, etc. O uso de «mixa, na tentativa de abrir fechadura de automóvel, caracteriza a qualificadora do inciso III do § 4º do CP, art. 155.... (Continua)

2 - STJ Furto. Uso de chave falsa. Qualificadora. «Mixa. Incidência. CP, arts. 14, II e 155.

«A utilização de «mixa, autoriza a aplicação da circunstância qualificadora do delito de furto, prevista no CP, art. 155, § 4º, III.... (Continua)

3 - STJ Penal. Recurso especial. Furto qualificado. Utilização de «mixa". Reconhecimento da qualificadora de emprego de chave falsa

A utilização de mixa para abrir fechadura de automóvel, visando a sua subtração, configura a qualificadora do art. 155, § 4º, III, do CP (Precedentes). Recurso especial provido.... (Continua)

4 - STJ Furto qualificado. Utilização de mixa para destrancar fechadura de automóvel. Incidência da qualificadora de emprego de chave falsa. CP, art. 155, § 4º, III.

«A utilização de «mixa para destrancar a fechadura de automóvel, com o fim de viabilizar o acesso do agente à res furtiva, configura a qualificadora de emprego de chave falsa.... (Continua)

5 - STJ Furto qualificado. Qualificadora. Mixa. Utilização de chave falsa para abrir a fechadura de automóvel. Reconhecimento da qualificadora de emprego de chave falsa. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, III.

«A utilização de mixa para abrir fechadura de automóvel, visando a sua subtração, configura a qualificadora do art. 155, § 4º, III, do CP. ... (Continua)

6 - TJSP Furto qualificado. Chave falsa. Subtração de veículo utilizando chave «mixa. Sentença condenatória. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Afastamento da qualificadora. Descabimento. Perícia que se afigura prescindível ante a comprovação do emprego da «mixa por outros elementos. Pena que comporta ligeira redução. Inteligência da Súmula 444, do STJ. Regime que, consequentemente, é alterado para o mais brando. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Penal. Recurso especial. Furto qualificado. Uso de chave mixa. Menoridade do réu. Redução da pena-Base aquém do mínimo legal. Pedido prejudicado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - O STJ firmou entendimento de que o conceito de chave falsa abrange também a «mixa". Na hipótese em exame, a qualificadora restou bem caracterizada, na medida em que o uso da «mixa propiciou o acesso ao interior do veículo.... (Continua)

8 - STJ Furto. Conceito de chave falsa. Uso de «mixa. Qualificadora configurada. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CP, art. 155, § 4º, III.

«... O magistrado de 1º grau, embora tenha reconhecido a utilização da «mixa para perpetração do delito, afastou a qualificadora do inc. III do § 4º do CP, art. 155, sob o fundamento de que a «mixa é uma ferramenta e não propriamente uma chave falsa. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Utilização de «mixa". Reconhecimento da qualificadora de emprego de chave falsa. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Reincidência. Inocorrência de bis in idem. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância.

I - A utilização de mixa para abrir fechadura de automóvel, visando a sua subtração, configura a qualificadora do art. 155, § 4º, III, do CP ( Precedentes ).... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Furto qualificado. Veículo. Arrombamento. Emprego chave falsa. Pena. Furto. Emprego de chave falsa. Uso de mixa. Caracterizado. Pena. Aplicação adequada.

«I - Como já está assentada na doutrina e na jurisprudência, a chave falsa é todo instrumento que se usa, para abrir fechaduras ou dispositivos análogos, possibilitando ou facilitando a execução do crime pelo agente. Ele pode ter ou não a forma de uma chave. E dentre os objetos utilizados pelos ladrões (gazua, gancho, grampo etc.) está a denominada «mixa. No caso em julgamento, este foi o meio empregado pelo recorrido, para adentrar no interior do veículo da vítima e tentar subtrair coisas de lá. Qualificadora caracterizada. ... (Continua)

11 - STJ Criminal. REsp. Furto. Uso de «mixa. Qualificadora do uso de chave falsa. Configuração. Concurso de pessoas. Majorante do crime de roubo. Aplicação ao furto qualificado pela mesma circunstância. Impossibilidade. Reincidência excluída. Impropriedade. Atenuante. Inaplicabilidade. Súmula 231/STJ. Recurso provido. CP, art. 155, § 4º.

«I - O conceito de chave falsa abrange todo o instrumento, com ou sem forma de chave, utilizado como dispositivo para abrir fechadura, incluindo gazuas, mixas, arames, etc. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Decisão que nega seguimento a recurso especial, com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Interposição de agravo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Furto. Utilização de chave «mixa. Caracterização como chave falsa. Incidência da qualificadora. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«I. A decisão de 2º Grau, que inadmitiu o Recurso Especial, fundamentou-se no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. quanto à alegação de ser o crime de corrupção de menores delito material, exigindo a prova de que o menor tenha, efetivamente, sido corrompido. , porquanto decidida a questão, em sentido contrário, pelo STJ, em sede de Recurso Especial representativo da controvérsia. Quanto à alegação de que a utilização, para a prática de furto, da chamada chave «mixa seria insuficiente para a aplicação da qualificadora descrita no CP, art. 155, § 4º, III, a inadmissão do Recurso Especial fundamentou-se na Súmula 83/STJ. Ao Agravo, interposto contra a inadmissão do REsp, a decisão agravada regimentalmente negou provimento, com fulcro no CPC/1973, art. 544, § 4º, IIc/c CPP, art. 3º. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Uso da chave «mixa. Considerada como chave falsa. Consumação do crime posse tranquila da res furtivae. Precedentes. Acórdão recorrido. Consonância com entendimento desta corte. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«- O acórdão recorrido harmoniza-se com o entendimento dominante deste Superior Tribunal de Justiça. Inafastável, portanto, a incidência da Súmula 83/STJ, aplicável às alíneas «a e «c do permissivo constitucional. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Utilização de mixa. Incidência da exasperante prevista no art. 155, 4º. III do CPB. Precedentes desta corte. Reincidência. Fixação do regime inicial semiaberto. Art. 33, § 2º. III do CPB. Ordem denegada.

«1.Mostra-se correto o regime inicial imposto ao paciente, porquanto reservado o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º. c do CPB, somente ao condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Furto qualificado. Uso de chave mixa. Configuração do uso de chave falsa. Pena-base acima do mínimo legal. Presença de duas qualificadoras. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Fixação de regime prisional fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA COMPARSARIA E PELO USO DE CHAVE FALSA - ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA, SOB A ALEGAÇÃO DE TER AGIDO SOB O EFEITO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS - POLICIAIS MILITARES PRESENCIARAM O ACUSADO TENTANDO, COM O USO DE UMA CHAVE FALSA (MIXA), ABRIR UM VEÍCULO - PRISÃO EM FLAGRANTE - EVENTUAL ESTADO DE TORPEZA NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA-BASE COM ERRO MATERIAL - CORREÇÃO SEM REFLEXO NA PENA DERRADEIRA - MENORIDADE RELATIVA - REDUÇÃO À FRAÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA - REGIME PRISIONAL ABERTO E VICARIANTE - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO DESPROVIDO

17 - TJSP Furto qualificado, desobediência e resistência - Reconhecimento da consunção entre as condutas de desobediência e resistência, prevalecendo apenas a última.

18 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado (chave mixa) - Recurso defensivo - Pleito de fixação da pena em seu mínimo legal e de regime inicial diverso do fechado, bem como substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Inadmissibilidade - Autoria e materialidade bem comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria da Pena - Primeira Fase - Maus antecedentes - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Segunda fase - Reincidência específica e confissão espontânea - Terceira fase - Presente a minorante da tentativa - Regime fechado mantido, bem como reconhecida a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Réu reincidente que ostenta maus antecedentes - Recurso improvido.

19 - TJSP Furto qualificado pelo emprego de chave falsa - Apelo defensivo buscando a absolvição - Descabimento - Confissão judicial corroborada por detalhada prova oral - Qualificadora comprovada por perícia concluindo que as chaves apreendidas eram aptas a serem utilizadas como chave falsa (mixa) - Crime impossível não configurada - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base exasperada e agravada com equilíbrio e fundamento - Compensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, por se tratar de réu multirreincidente - - Iter criminis pouco percorrido - Agente que não conseguiu, nem mesmo, abrir o automóvel a ser furtado - Redução máxima pela tentativa mais adequada - Pena reduzida - Recurso parcialmente provido, expedindo-se alvará de soltura clausulado em razão do cumprimento da pena ora estabelecida.

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado pelo uso de chave falsa. Pretendida desclassificação para furto simples por ausência de prova pericial. Inviabilidade. Ausência de vestígios no local. Comprovação da qualificadora por outros meios de prova. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Furto qualificado. Recurso defensivo que busca o afastamento das qualificadoras e a redução da pena em razão da confissão. Desacolhimento. Qualificadoras devidamente comprovadas. Vítima que forneceu relato seguro durante toda a persecução penal, indicando que o delito foi cometido por mais de dois indivíduos. Além disso, a prova técnica demonstrou o uso de chave do tipo mixa para a subtração do bem. Qualificadoras mantidas. Fixação da pena-base em ½ (metade) acima do mínimo legal que se revela proporcional, diante da presença de três circunstâncias judiciais desfavoráveis. A confissão foi valorada pelo Juízo de origem, sendo compensada com a agravante da reincidência. Mantido o regime inicial fechado, bem como o indeferimento de todos os benefícios penais. Correção de ofício da pena de multa, que deve seguir o mesmo critério de aumento aplicado à pena privativa de liberdade. Prequestionamento realizado. Recurso desprovido

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (art. 155, PARÁGRAFO 4º, III, DO CÓDIGO PENAL).

Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente provadas nos autos. Desclassificação do delito de furto qualificado para receptação culposa - INVIABILIDADE - Veículo apreendido no mesmo dia com chave mixa, o que denota a intenção clara de subtrair o bem alheio. Manutenção da pena aplicada e do regime inicial semiaberto - art. 33, parágrafo 3º, do CP. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Reincidência em crime doloso. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de exclusão da qualificadora, ante a ausência de perícia. Delito que não deixou vestígios. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

24 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Ordem Denegada.

25 - TJSP FURTO QUALIFICADO -

Quadro probatório seguro e coeso a comprovar a materialidade e autoria - Confissão do réu - Depoimento da vítima e testemunha - Validade - Qualificadora do concurso de agentes e emprego de chave mixa bem reconhecidas - Condenação mantida - Duas qualificadoras - Utilização de uma delas para aumento da pena-base - Possibilidade - Circunstâncias do delito que se mostraram além das normais ao tipo - Redução das penas cabível na espécie, afastando-se o aumento adotado diante dos maus antecedentes ostentados pelo acusado, eis que se trata de condenação por delito praticado há mais de 20 anos - Adequação da pena - Regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos mantidos - Recurso parcialmente provido (voto 49982).... (Continua)

26 - STJ Penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Emprego de chave falsa. Crime que deixa vestígio. Perícia. Imprescindibilidade. Agravos regimentais não providos.

«1. O emprego de chave falsa pode, a depender da hipótese, não deixar vestígios, como, por exemplo, quando se emprega grampo, arame ou chave de feitio especial para a abertura de fechaduras, sem dano ou arrombamento, de modo que, nesses casos, é dispensável o exame pericial para a caracterização da qualificadora do crime de furto. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Recurso especial. Furto qualificado. Emprego de chave falsa. Instrumento utilizado para abrir o veículo e, em outros casos, para ligar o motor. Caracterização da qualificadora em ambos os casos. Concurso de agentes. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Regime prisional. Concessão de habeas corpus de ofício. Prescrição da pretensão punitiva declarada no tocante à ré sônia schecato.

1 - Esta Corte tem se manifestado no sentido de que «o conceito de chave falsa abrange todo o instrumento, com ou sem forma de chave, utilizado como dispositivo para abrir fechadura, incluindo mixas (HC 101.495/MG, Relator o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 25/8/2008), incidindo a qualificadora, portanto, quando a denominada «chave mixa é utilizada tanto para abrir o veículo, como para ligar o motor.... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Furto qualificado. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e receptação. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Expressiva quantidade/variedade de drogas. Fundamentação idônea. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Organização criminosa especializada em roubos, furtos, receptação, desmanche de veículos de luxo, falsificação de documentos e adulteração de sinais identificadores dos veículos. Prisão preventiva. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação interposta por Orley Aparecido Cetto contra sentença que o condenou pelo crime de furto qualificado, nos termos do art. 155, § 4º, III, do CP, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, pelo furto de um veículo com o uso de chave falsa. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de obstar a reiteração delitiva. Indícios suficientes de dedicação às práticas criminosas. Fundamentação idônea. Eventuais circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO DEFENSIVA. (1) FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PELO USO DE CHAVE FALSA E PELO CONCURSO DE AGENTES. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. (2) AUTORIAS E MATERIALIDADES COMPROVADAS. (3) RECORRENTE SURPREENDIDO NA POSSE DA «RES, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (4) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTE PÚBLICO VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (5) QUALIFICADORAS ATINENTES AO USO DE CHAVE FALSA E AO CONCURSO DE AGENTES SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. (6) RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL DE CRIMES. (7) DOSIMETRIAS. PENA-BASE DO CRIME DE FURTO EXASPERADA EM RAZÃO DE DUAS QUALIFICADORAS, SENDO UMA PARA INAUGURAR A PENA-BASE E A OUTRA PARA EXASPERÁ-LA. BASILAR DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. (8) RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE FURTO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, A PENA MAIOR (FURTO) SOFREU UM AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO), NO MÍNIMO LEGAL. (9) REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA. (10) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Autorias e materialidades comprovadas com relação aos crimes de furto duplamente qualificado e corrupção de menores, sobretudo pelas palavras da vítima, da testemunha arrolada pela acusação e pelas demais provas existentes nos autos. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1)impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) majorantes (CP, art. 157, § 2º, I, II e V). Exasperação acima do mínimo legal. 1/2 (metade). Justificativa idônea. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - INCLUSÃO DA PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO (50%) NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS), COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS - Servidora inativa que percebe tão somente a parte fixa e de caráter permanente do Prêmio de Incentivo (50%) - Inclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo (50%) na base de cálculo dos Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - INCLUSÃO DA PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO (50%) NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS), COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS - Servidora inativa que percebe tão somente a parte fixa e de caráter permanente do Prêmio de Incentivo (50%) - Inclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo (50%) na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios), indevidamente limitada pela sentença a 25% desse prêmio - Recurso provido.

36 - STF Habeas corpus. Crimes de homicídio e de rixa. Arguição de nulidade na quesitação. Inocorrência. Alegação de prejuízo à defesa. Crime de rixa declarado prescrito pela origem.

«1. Inexistência de quadro de ilegalidade na condenação do paciente por rixa e homicídio simples. Reconhecida pelo Júri a identificação do agente autor da morte, tem-se, para ele, a existência de dois crimes autônomos: a rixa, da qual participaram todos os agentes, e o homicídio por ele cometido. ... (Continua)

37 - STJ Arrendamento rural. Preço. Produtos.

«É inválida a cláusula que fixa o preço do arrendamento rural em produto ou seu equivalente, e não em quantia fixa de dinheiro (Decreto 59.566/66, art. 18 e seu parágrafo único).... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN). Possibilidade. Porção fixa de 50% Prêmio de Incentivo. Incidência. Inteligência do LE 506/87, art. 3º, § 3º. Parte Fixa do Prêmio de Incentivo constitui verba de caráter permanente. Tese fixada no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN). Possibilidade. Porção fixa de 50% Prêmio de Incentivo. Incidência. Inteligência do LE 506/87, art. 3º, § 3º. Parte Fixa do Prêmio de Incentivo constitui verba de caráter permanente. Tese fixada no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Aposentado. Possibilidade de inclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo na base de cálculo dos décimos incorporados (CE, art. 133). Diferença do valor pago a título de Prêmio de Incentivo, em sua parte fixa, referente ao outro cargo que também deve integrar a base dos décimos incorporados. Aplicação do entendimento firmado no julgamento do IRDR Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Aposentado. Possibilidade de inclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo na base de cálculo dos décimos incorporados (CE, art. 133). Diferença do valor pago a título de Prêmio de Incentivo, em sua parte fixa, referente ao outro cargo que também deve integrar a base dos décimos incorporados. Aplicação do entendimento firmado no julgamento do IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

40 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de recálculo da gratificação por trabalho noturno (GTN) para que abarque a porção fixa de 50% do prêmio de incentivo. Possibilidade. Incidência do art. 3º, §3º, da LE 506/1987. Parte fixa do Prêmio de Incentivo constitui verba de caráter permanente. Tese fixada no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. Sentença de procedência mantida. Recurso Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de recálculo da gratificação por trabalho noturno (GTN) para que abarque a porção fixa de 50% do prêmio de incentivo. Possibilidade. Incidência do art. 3º, §3º, da LE 506/1987. Parte fixa do Prêmio de Incentivo constitui verba de caráter permanente. Tese fixada no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

41 - STJ Arrendamento rural. Preço. Produtos. Decreto 59.566/1966, art. 18, parágrafo único.

«É inválida a cláusula que fixa o preço do arrendamento rural em produto ou seu equivalente, e não em quantia fixa de dinheiro (art. 18 e seu parágrafo único do Decreto 59.566/66) .... (Continua)

42 - STJ Reclamação. Serviço de telefonia fixa. Tarifa básica. Legitimidade. «é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (stj. Súmula 356). Reclamação procedente.

43 - STJ Reclamação. Serviço de telefonia fixa. Tarifa básica. Legitimidade.

«É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (Súmula 356/STJ). Reclamação procedente.... (Continua)

44 - STF Prisão preventiva. Ocupação lícita e residência fixa. Ausência de prova.

«O fato de o acusado não demonstrar que possui ocupação lícita e residência fixa é neutro relativamente à prisão preventiva.... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima e motivo fútil. CP, art. 121, § 2º, II e IV, do CP. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A prisão cautelar do Paciente se encontra em consonância com os preceitos contidos no CPP, art. 312, mostrando-se suficientemente fundamentada. Na espécie, as instâncias ordinárias demonstraram a existência do crime e de indícios suficientes de autoria, bem como a necessidade da custódia cautelar, sobretudo, para garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, aferida a partir do modus operandi da ação criminosa: o delito foi impelido por sentimento de vingança, decorrente de uma rixa que o recorrido possuía com o seu cunhado, a vítima [...]. Ainda consoante a inicial, verifica-se que o crime ocorreu no quintal da residência de ambos, tendo o recorrido efetuado vários disparos de arma de fogo quando a vítima estava desprevenida. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado e associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco concreto de reiteração delitiva. Paciente já se envolveu com os crimes de lesão corporal, rixa e ameaça. Aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação adequada. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de comprovação dos requisitos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O modus operandi do delito autoriza a decretação da prisão cautelar como forma de resguardar a ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. caso, assentou-se que o Paciente, juntamente com outros indivíduos, agrediu a vítima com chutes e cerca de dez pauladas, mesmo após estar desacordada. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Iss. Alíquota fixa. Controvérsia a respeito de questões fáticas. Súmula 7/STJ.

1 - A investigação dos pressupostos fáticos ensejadores da tributação de ISS por alíquota fixa encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

48 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Sentença condenatória. Ocorrência. Verba honorária. Arbitramento. Cumulação de quantia fixa com outra decorrente de percentual da condenação. Irrazoabilidade. Critério de fixação aplicável ao caso concreto. Observância. Exclusão da quantia fixa, mantido o percentual da condenação. Cabimento. Sentença reformada neste ponto. Recurso provido em parte.

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidor Público. Pretensão de inclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo, Gratificações do Complemento da Lei Complementar 1212/2013 e Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo da vantagem dos décimos (CE, art. 133). Sentença de parcial procedência. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. Parcela fixa do Prêmio de Incentivo, Gratificação «Prêmio de Incentivo Especial, instituída pela Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público. Pretensão de inclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo, Gratificações do Complemento da Lei Complementar 1212/2013 e Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo da vantagem dos décimos (CE, art. 133). Sentença de parcial procedência. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. Parcela fixa do Prêmio de Incentivo, Gratificação «Prêmio de Incentivo Especial, instituída pela Resolução SS 110/2013 da Secretaria Estadual de Saúde, e o «Adicional de Desempenho de Saúde, instituído pela Lei Estadual 1.212/2013, que alterou a Lei Estadual 1.080/2008, representam verdadeiros aumentos salariais. Como verbas não eventuais, integram a remuneração e devem ser incluídas na base de cálculo os décimos incorporado. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não configuração. ISS. Alíquota fixa. Requisitos. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O reconhecimento do caráter empresarial da sociedade agravante é fundamento suficiente para afastar o direito à tributação na forma fixa consoante sólida jurisprudência deste e.STJ. Ausente, portanto, negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)