obrigacao contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Juros de mora. Juros moratórios. Contrato. Obrigação contratual. Fluência a partir da citação. CCB/2002, art. 397. CPC/1973, art. 219.

«8.- Tratando-se de obrigação contratual, os juros de mora contam-se a partir da citação (CCB/2002, art. 397. CPC/1973, art. 219).... (Continua)

2 - TRT3 Obrigação contratual. Ausência de contribuições prevideciárias. Rescisão indireta. Cabimento.

«A ausência das contribuições previdenciárias deixa o empregado desamparado em caso de doença, além de prejudicar a contagem do tempo de contribuição para a aposentadoria, configurando o descumprimento de obrigação contratual trabalhista e tornando insustentável a continuidade do vínculo empregatício, o que autoriza a rescisão indireta.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Loteamento. Obrigação contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - TJSP Compra e venda. Ação ajuizada para compelir o cessionário a fazer lavrar e registrar escritura, conforme disposições contratuais. Obrigação contratual. Cessionário que sustenta a necessidade de chamamento ao processo de sua ex-esposa e a impossibilidade jurídica do pedido. Chamamento que não se mostra admissível (art. 130, CPC). Não configurada, ademais, hipótese de litisconsórcio passivo necessário (art. 114, CPC). Impossibilidade de cumprimento da obrigação contratual de que não se cogita. Sentença mantida. Recurso desprovido

5 - TJSP Multa contratual. Cominatória. Renovação automática do contrato, prorrogado por prazo indeterminado. Cobrança de multa na hipótese de rescisão pela autora. Impossibilidade. Interpretação das cláusulas contratuais da maneira mais favorável ao consumidor. Inexigibilidade, portanto, da multa contratual cobrada pela ré. Ação declaratória de inexistência de obrigação contratual julgada procedente. Recurso improvido.

6 - TRT2 Dano moral e material indenização por dano moral em geral dano moral. Descumprimento de obrigação contratual. O inadimplemento de obrigação contratual, em si só considerado, não encerra lesão de ordem moral. Para isso o inadimplemento tem que trazer desdobramentos, de extrema gravidade, que se projetem para além da simples insatisfação, contrariedade ou aborrecimento. Recurso da autora a que se nega provimento.

7 - TRT3 Dano moral. Obrigação trabalhista. Cumprimento. Descumprimento de obrigação contratual. Indenização por danos morais. Desprovimento.

«A indenização por dano moral pressupõe a prática de ato ilícito, decorrente de conduta ou abuso de direito por parte do empregador. O descumprimento de obrigação contratual, como a assinatura da CTPS, por exemplo, por si só, não acarreta o dever de reparação a título de dano moral. Para tanto é necessário que haja lesão a direito personalíssimo do autor, em virtude da conduta ilícita do réu. Afastada tal hipótese, impossível atribuir à parte reclamada a responsabilidade civil, traduzida, na prática, pela reparação dos danos morais alegados.... (Continua)

8 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Salário em atraso. Descumprimento de obrigação contratual. Não cabimento. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O descumprimento de obrigação contratual, por si só, não enseja reparação por danos morais, notadamente quando o ordenamento já prevê as sanções e reparações daí decorrentes. O descumprimento de contrato só vai ensejar dano moral quando a satisfação da obrigação, para o credor, tiver conjugada com um outro interesse, insuscetível de avaliação pecuniária. Por isso que, nessa hipótese, é imprescindível prova inequívoca do dano a interesses extrapatrimoniais suscetíveis de reparação. Recurso a que se nega provimento, no particular.... (Continua)

9 - TRT3 Rescisão indireta. Obrigação contratual. Rescisão indireta. Descumprimento de obrigações legais e contratuais. Reconhecimento.

«O pagamento de salário «por fora constitui falta grave, prevista alínea «d do CLT, art. 483. Tal ato justifica, por si só, a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho.... (Continua)

10 - TRT3 Rescisão indireta. Obrigação contratual. Rescisão indireta. Pressupostos.

«O inadimplemento das obrigações contratuais do empregador, para fins do CLT, art. 483, «d, deve se revestir de gravidade suficiente a tornar insustentável o prosseguimento do vínculo. Este se rege pelo princípio da continuidade e a ruptura oblíqua só se justifica se a falta for de tal magnitude que não permita ao trabalhador permanecer empresa.... (Continua)

11 - TJSP ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. INÍCIO DA CONTAGEM É A OCORRÊNCIA DO DANO. AFASTA PRESCRIÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. SEM PRAZO DETERMINADO PARA ENTREGA. DANO MORAL INOCORRENTE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - TJSP Seguridade social. Ação rescisória. Ilegitimidade «ad causam. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 6º. Ocorrência. Sentença proferida pela justiça trabalhista impondo à ceagesp o pagamento de complementação de aposentadoria. Obrigação contratual prevista no contrato de venda e compra da ceagesp, celebrado entre o estado e a União. Legitimidade ativa da união para demandar o eventual cumprimento de obrigação contratual assumida pelo estado. Legitimidade ativa do reclamante para demandar o cumprimento da sentença proferida pela justiça do trabalho. Ilegitimidade ativa da ceagesp reconhecida. Ação procedente.

13 - STJ Agravo interno. Embargos à execução. Obrigação contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

14 - TRT3 Rescisão indireta. Obrigação contratual. Rescisão indireta. Descumprimento de obrigações legais e contratuais. Reconhecimento.

«A ausência de pagamento de gratificação normativa, bem como o exercício de funções diversas e incompatíveis com aquelas contratadas constituem faltas graves, previstas na alínea «d do CLT, art. 483. Tais atos justificam, por si só, a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Omissão. Não ocorrência. Falha. Ocorrência. Danos morais. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Obrigação contratual. Termo inicial. Citação. Não provimento.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

16 - TRT3 Obrigação contratual. Rescisão contratual indireta. Não configuração.

«Embora o inadimplemento das horas in itinere configure descumprimento de obrigação inerente ao contrato de trabalho, a falta patronal no aspecto não se reveste de gravidade a ponto de inviabilizar a continuidade do vínculo empregatício entre as partes, não se justificando o acolhimento da medida extrema da ruptura contratual pela via oblíqua da rescisão indireta com amparo no CLT, art. 483, alínea «d, mormente pelo fato de a irregularidade ter sido tolerada pelo autor durante todo o pacto laboral, sem olvidar ainda da possibilidade da irregularidade ser sanada pela via judicial.... (Continua)

17 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Contrato de trabalho. Descumprimento de obrigação contratual. Verba indevida na hipótese. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Não tem razão a recorrente. Eventual descumprimento de obrigação contratual, por si só, não enseja reparação por danos morais, notadamente quando o ordenamento já prevê as sanções e as reparações daí decorrentes. A reparação de dano moral não decorre de qualquer aborrecimento, de qualquer adversidade, pois a isso estamos todos sujeitos no dia a dia. Faz parte da própria condição humana. Não excluo, claro, a possibilidade de danos morais no descumprimento contratual. Nessa hipótese, todavia, e como bem explica Maria Helena Diniz, é mister que se tenha, ao lado da prestação em si mesmo considerada (e não satisfeita), um outro interesse que dessa satisfação decorre e que não é passível de avaliação pecuniária (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º Vol. São Paulo, Saraiva, 2000, p. 117). Vale dizer: o descumprimento de um contrato só vai ensejar dano moral quando a satisfação da obrigação, para o credor, tiver conjugado com um outro interesse, insuscetível de avaliação pecuniária. E a autora, no caso, nem mesmo descreveu na petição inicial quais seriam esses interesses extrapatrimoniais suscetíveis de reparação, limitando-se a pedir a indenização tão somente com base no descumprimento de obrigação contratual. ... (Juiz Eduardo de Azevedo Silva).... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Bancário. Renegociação e confissão de dívidas. Ausência de assinatura da ré no instrumento contratual. Impossibilidade de se proceder a cobrança nos termos avençados. A inexistência de manifestação de vontade, inviabiliza o surgimento e formação da obrigação contratual. Cabimento, entretanto, da cobrança do valor efetivamente disponibilizado na conta corrente da ré, com a incidência dos encargos contratuais. Prova inequívoca. Recurso do banco-autor parcialmente provido.

19 - TAMG Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica. Imperícia. Obrigação contratual de resultado. Descumprimento. Distinção com obrigação de meio. Despesas com nova cirurgia reparadora e tratamento psicoterapêutico. Reparação de danos morais de cem salários mínimos. Procedência. (Com doutrina e jurisprudência).

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Envio de relatório financeiro incompleto e simplificado. Ausência de comprovantes. Obrigação contratual descumprida. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Ao assinalar que não houve o cumprimento da obrigação contratual acerca da prestação de contas, as instâncias ordinárias o fizeram mediante análise de todo o acervo probatório e após apreciação do contrato, de modo que, para infirmar tais conclusões, esbarrar-se-ia nos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de locação. Obrigação contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Repasse insuficiente de valores devidos. Não constatação. Ausência de obrigação contratual. Inversão do julgado. Análise do conjunto fático probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, após minuciosa análise dos elementos de fato e de prova dos autos, bem como dos termos contratuais firmados entre as partes, concluiu que a recorrente não demonstrou fazer jus ao repasse dos valores pleiteados no pedido inicial decorrentes do alegado descumprimento do instrumento contratual discutido na demanda. ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Recorrente que confessa ter se atrasado à consulta médica - Inadimplemento contratual dele e não do profissional com quem iria se consultar - Tempo de tolerância para o atraso do paciente que pode variar conforme o consultório médico, sem com isso representar qualquer violação à obrigação contratual do profissional a ele pertencente, ou do Plano de Saúde ao qual está Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Recorrente que confessa ter se atrasado à consulta médica - Inadimplemento contratual dele e não do profissional com quem iria se consultar - Tempo de tolerância para o atraso do paciente que pode variar conforme o consultório médico, sem com isso representar qualquer violação à obrigação contratual do profissional a ele pertencente, ou do Plano de Saúde ao qual está vinculado - Mantida a condenação do recorrente à litigância de má fé - RECURSO IMPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

24 - TRT3 Rescisão indireta. Obrigação contratual relação de emprego. Rescisão indireta. Obrigações contratuais. Descumprimento.

«O inadimplemento das obrigações contratuais por parte do empregador deve, para fins do que preceitua o CLT, art. 483, «d, ser revestido de gravidade suficiente a tornar impossível a manutenção do vínculo. Na análise da rescisão indireta cumpre ao magistrado atentar para as regras da proporcionalidade e da necessidade de preservação do contrato de trabalho, declarando-se a ruptura somente quando não houver outra opção ao empregado, em atenção ao princípio da continuidade do vínculo.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Descumprimento de obrigação contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento de obrigação contratual. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação de adimplemento de obrigação contratual. ... (Continua)

27 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Descumprimento de obrigação contratual. Hipóteses de cabimento ou não do dano. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Note-se que o descumprimento de obrigação contratual, por si só, não enseja reparação por danos morais, notadamente quando o ordenamento já prevê as sanções e as reparações daí decorrentes. A reparação de dano moral não decorre de qualquer aborrecimento, de qualquer adversidade, nem de transtornos, pois a isso estamos todos sujeitos no dia a dia. Faz parte da própria condição humana. Não excluo, claro, a possibilidade de danos morais no descumprimento contratual. Mas, nessa hipótese, e como bem explica Maria Helena Diniz, é mister que se tenha, ao lado da prestação em si mesmo considerada (e não satisfeita), um outro interesse que dessa satisfação decorre e que não é passível de avaliação pecuniária (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º Vol. São Paulo, Saraiva, 2000, p. 117). Vale dizer: o descumprimento de um contrato só vai ensejar dano moral quando a satisfação da obrigação, para o credor, estiver conjugada com um outro interesse, insuscetível de avaliação pecuniária. Não é o caso. ... (Juiz Eduardo de Azevedo Silva).... (Continua)

28 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição. Reparação civil. Obrigação contratual. Prazo decenal. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. 1. «é decenal o prazo prescricional da ação de reparação civil por danos decorrentes do descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 205 do Código Civil (agint no AResp. 2.427.557/RS, relator Ministro joão otávio de noronha, quarta turma, julgado em 19/3/2024, DJE de 22/3/2024).

2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... (Continua)

29 - TJSP Seguridade social. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Artigo 8º da Lei Estadual 8691/94. Sentença proferida pela Justiça Trabalhista impondo à CEAGESP o pagamento de complementação de aposentadoria. Ordem concedida em mandado de segurança impetrado pela CEAGESP em face do Estado fundado no descumprimento de obrigação legal e de obrigação contratual. Violação a literal disposição legal. Ocorrência. Acórdão rescindendo que impõe o pagamento de complementação de aposentadoria ao Estado com lastro em dispositivo legal inaplicável à hipótese. O reclamante, na ação trabalhista, fora admitido após o advento da Lei 200/74, o que afasta o direito à complementação de aposentadoria prevista no Lei 8691/1994, art. 8º e a obrigação contratual assumida pelo Estado. Ação procedente.

30 - TJSP Litisconsórcio facultativo. Ação de cobraça de aluguéis e rescisão contratual. Desistência em relação ao inquilino e prosseguimento contra os fiadores. Admissibilidade. Obrigação contratual dos fiadores ao pagamento de aluguéis e encargos, reconhecida. Alegação afastada de impossibilidade jurídica do pedido. Presença das condições da ação. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

31 - TJSP Contrato. Rescisão. Prestação de serviços de telefonia móvel. Obrigação contratual prestada de forma defeituosa. Descumprimento contratual caracterizado. Procedência do pedido de rescisão antecipada da avença, sem a imposição de qualquer penalidade à parte. Entretanto, devida a cobrança no período em que efetivamente houve a fruição do serviço. Reconvenção parcialmente procedente.

32 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Existência de constituto possessório. Reconhecimento. Posterior distrato. Não reconhecimento. Possuidor direto que descumpre sua obrigação contratual. Esbulho caracterizado. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

33 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Seguro prestamista. Negativa de cobertura. Conhecimento pela segurada de doença preexistente. Improcedência. Inexistência da exigência contratual de declaração expressa da segurada acerca de doença preexistente. Má-Fé não demonstrada. Obrigação de pagamento da indenização do seguro. Caixa econômica federal. Obrigação contratual da seguradora. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem.

1 - A Corte de origem apreciou todas as alegações da recorrente, ora agravante, e, expressamente, afastou a pretensão, ao entender pelo dever de pagamento da indenização do seguro em questão, e, em relação à Caixa Econômica Federal, assentou que subsiste referida obrigação, considerando que a Caixa Seguros e a Caixa Econômica Federal são pessoas jurídicas distintas e que existe a obrigação contratual de pagamento pela seguradora, além de que há coligação dos contratos, cadeia de fornecimento e mesmo grupo econômico (caixa econômica e caixa seguros).... (Continua)

34 - TRT3 Rescisão indireta. Obrigação contratual. Rescisão indireta.

«A conduta abusiva da empresa, que extrapolando o exercício regular do seu poder diretivo deixa o empregado por vários meses à disposição, em casa, sem trabalhar, ofende a honra e dignidade desse, constituindo motivo bastante para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no CLT, art. 483, «d.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer e cobrança (ressarcimento, restituição). Obrigação contratual. Inadimplemento. Prescrição decenal.

1 - Em caso de pretensão fundada em relação contratual, o prazo de prescrição aplicável é de dez anos, previsto no CCB/2002, art. 205 (CC/2002). Precedentes. ... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Estabelecimento comercial. Arrombamento. Furto. Empresa de monitoramento. Contrato de serviço de vigilância. Prestação de serviço defeituoso. Obrigação contratual. Descumprimento. Indenização. Dano material. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Obrigação contratual. Monitoramento eletrônico. Danos materiais. Sentença mantida.

«1. No caso em exame a parte autora logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que a demandada não comunicou prontamente a autoridade competente acerca da ocorrência do furto, comprovando a falha na prestação do serviço. ... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Descumprimento de obrigação contratual. Fato previsível que gera mero aborrecimento, não configurando dano passível de ressarcimento. Recurso do réu parcialmente provido para afastar a condenação a título de danos morais.

38 - TJSP Contrato. Franquia. Pretensão dirigida à rescisão contratual. Elementos de cognição encartados ao todo processado que impedem o reconhecimento da culpada pela inexecução da obrigação contratual. Situação narrada nos autos que melhor se amolda à Resolução do contrato vinculador das partes. Reconhecimento. Ausência de implicação ou qualquer violação ao princípio da correlação. Resolução contratual que libera as partes contratantes da responsabilidade pelo pagamento de quaisquer valores relativos à cláusula penal. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Contrato. Compra e venda. Assunção de dívida. Adimplemento contratual por terceiro interessado. Irmão do autor que cumpriu com a obrigação contratual da ré. Sub-rogação nos direitos do autor. Extinção da dívida em face deste. CCB, art. 304. Inexistência de qualquer crédito derivado da avença de assunção de dívida. Indenizatória improcedente. Recurso do autor não provido.

40 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Multa. Fixação. Cabimento. Abuso de direito da demanda. Comprovação de que o autor tinha conhecimento da obrigação contratual inadimplida. Incidência do CPC/2015, art. 80, II. Recurso não provido.

41 - TAMG Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica. Insucesso. Necroses, cicatrizes e deformações. Descumprimento da obrigação contratual de resultado. Omissão, também, no dever de informação à paciente. Despesas com cirurgias reparadoras e danos morais de duzentos salários mínimos. Procedência. Lei 8.078/1990 (CDC), art. 14. (Com doutrina e jurisprudência).

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impugnação à gratuidade concedida à agravante que não comporta acolhimento. Agravo apresentado contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando o cumprimento da obrigação contratual em 20 dias, sob pena de multa diária. Tutela de urgência corretamente deferida. Agravante que já recebeu os valores necessários à prestação de serviço, não se podendo admitir Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impugnação à gratuidade concedida à agravante que não comporta acolhimento. Agravo apresentado contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando o cumprimento da obrigação contratual em 20 dias, sob pena de multa diária. Tutela de urgência corretamente deferida. Agravante que já recebeu os valores necessários à prestação de serviço, não se podendo admitir adiamento maior em seu início. Prazo concedido que se demonstra suficiente. Recurso desprovido.

43 - TJSP Apelação. Ação anulatória. Contrato administrativo. Multa administrativa. Inadimplemento contratual em razão da pandemia do COVID-19. Alegação de caso fortuito ou força maior. Ocorrência. Conjunto probatório que evidencia o impacto concreto do referido evento para a obrigação contratual. Prazo para cumprimento ainda factível quando da suspensão das atividades pela COVID. Ausência de desídia. Sentença reformada.

44 - TJSP Contrato. Rescisão. Compra e venda. Nem ilegal nem teratológica a manifestação de não prorrogar o contrato, com antecedência superior a 90 dias. Desarrazoado e abusivo o prazo de 180 dias de antecedência constante da cláusula contratual. Subsiste, contudo, a obrigação contratual firmada pela autora de consumo mínimo até termo final, não se justificando, pelas razões alinhadas na fundamentação, a cobrança da multa compensatória. Parcial provimento.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação contratual. Juros de mora. Termo a quo. Data da citação válida. CPC, art. 219, de 1973 precedentes do STJ. Decisão mantida.

«1. Em se tratando de obrigação decorrente de relação contratual, o termo a quo dos juros de mora é a data da citação válida, nos termos do CPC, art. 219, de 1973 Precedentes do STJ. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Promessa de compra e venda. Rescisão contratual. Pedido de sobrestamento do feito. Descabimento. Providência dirigida a tribunais de segunda instância. Julgamento do repetitivo citado em 24/8/2016. Juízo singular que concluiu não haver obrigação contratual de o consumidor arcar com a despesa de comissão de corretagem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Retenção de 10% dos valores pagos pelo adquirente em razão do distrato. Decisão da instância ordinária em harmonia com a jurisprudência desta corte. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Nos termos da decisão da Corte especial, a determinação de sobrestamento do feito dirige-se aos Tribunais de segunda instância. Ademais, o recurso citado pelo ora agravante foi julgado em 24/8/2016. ... (Continua)

47 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Declaratória. Inexigibilidade de título e inexistência de obrigação contratual. Banco que recebe duplicata apenas para a cobrança, sob endosso-mandato. Ilegitimidade passiva reconhecida. Exclusão de ofício, com base no inciso VI e § 3º do CPC/1973, art. 267.

48 - TJSP Consignação em pagamento. Mora do credor. Ação movida contra estabelecimento bancário. Acordo para quitação de débito em atraso. Pagamentos parcelados. Credor que descumpre obrigação contratual, deixando de enviar os dois últimos avisos de cobrança. Mora comprovada. Ação procedente. Recurso provido.

49 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c.c restituição de valores. Contrato de pagamento do financiamento Fies. Cumprimento das condições contratuais pela autora e inadimplência pela ré. Sentença de parcial procedência.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pagamento de parte significativa da obrigação contratual. Princípio da conservação dos contratos. Interpretação de cláusulas do contrato e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)