1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local ou suspensão dos prazos recursais. Comprovação. Ausência.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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2 - STJ Processual civil. Violação dos arts. 535, II, do CPC. Inocorrência. Movimento grevista dos integrantes da advocacia-Geral da União. Suspensão dos prazos recursais. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
1 - A questão trazida aos autos - a possibilidade de reabrirem-se os prazos recursais em razão do movimento grevista dos integrantes da Advocacia-Geral da União - foi dirimida de forma clara, expressa, fundamentada e nos limites em que proposta, apenas não se acolheu a tese da agravante. Não cabe falar em violação do CPC, art. 535, II.... ()
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3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intimação eletrônica. Primeiro dia útil seguinte a feriado. Suspensão de prazos. CPC/2015, art. 220. Contagem. Intempestividade. Razões recursais. Aditamento, impossibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Prazos recursais. Suspensão. Termo inicial ou final. Agravo regimental desprovido.
«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias, nos termos do CPC/1973, art. 508. ... ()
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5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade configurada. Resolução STJ/gp 6/2020. Suspensão apenas dos prazos recursais. Publicações das decisões judiciais realizadas normalmente. Agravo interno não conhecido.
1 - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 3º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput, à exceção dos embargos de declaração. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Expediente avulso. Ausência de publicação no nome da parte e do advogado. Pedido de republicação e reabertura dos prazos recursais. Acolhimento. CPC/2015, art. 1.003.
«1 - O erro na autuação do nome da parte e do seu causídico constituído acarreta prejuízo à parte patrocinada, principalmente no que tange às publicações dos atos processuais, devendo ser sanadas tais incorreções. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. 13 de outubro. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Suspensão dos prazos recursais no STJ. Irrelevância. Recurso intempestivo. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. 13 de outubro. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Suspensão dos prazos recursais no STJ. Irrelevância. Recurso intempestivo. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e associação criminosa. Prazos recursais. Contagem contínua. Respintempestivo. Eventual suspensão dos prazos não comprovada no momento da interposição. Intempestividade confirmada. Agravo regimental não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado; também, de que não se computará no prazo o dia do começo, porém se incluirá o do vencimento (CPP, art. 798). ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. 13 de outubro. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Suspensão dos prazos recursais no STJ. Irrelevância. Recurso intempestivo. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... ()
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11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Suspensão dos prazos no STJ. Irrelevância. Recurso protocolado perante o tribunal local. Suspensão dos prazos na corte de origem. Comprovação. Necessidade no momento de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º c/c o CPP, art. 3º. Recurso especial. STJ. Juízo natural. Análise. Requisitos recursais objetivos e subjetivos. Vinculação ao juízo prévio do tribunal de segundo grau. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
1 - A suspensão dos prazos recursais, no STJ, é irrelevante na aferição da tempestividade do recurso especial, uma vez que ele é protocolado perante o Tribunal local. Assim, a eventual suspensão que interfere na contagem do prazo é aquela ocorrida no Tribunal perante o qual o recurso foi interposto, e não nesta Corte Superior. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos recursais. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
«1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Data da publicação da ata de julgamento anterior. Não interferência nos prazos recursais.
I - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias previsto no CPC/2015, art. 1.023, caput. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos recursais prevista no art. 106 do RISTJ. Aplicabilidade somente aos recursos interpostos diretamente no STJ. Intempestividade evidenciada.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos recursais prevista no art. 106 do RISTJ. Aplicabilidade somente aos recursos interpostos diretamente no STJ. Intempestividade evidenciada.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos recursais prevista no art. 106 do RISTJ. Aplicabilidade somente aos recursos interpostos diretamente no STJ. Intempestividade evidenciada.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos recursais prevista no art. 106 do RISTJ. Aplicabilidade somente aos recursos interpostos diretamente no STJ. Intempestividade evidenciada.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. 13 de outubro. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Suspensão dos prazos recursais no STJ. Irrelevância. Recurso intempestivo. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Dias que antecedem a sexta-feira da paixão. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos recursais no STJ. Irrelevância. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Dias que antecedem a sexta-feira da paixão. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos recursais no STJ. Irrelevância. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... ()
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21 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual penal. Falsificação de documentos públicos. Prazos recursais. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.070. Prazo regido pela Lei 8.038/1990, art. 39. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.
«1 - Intempestivo o agravo interno, em matéria penal, interposto após o prazo de 5 dias, conforme a Lei 8.038/1990, art. 39 e o art. 258, caput, do RISTJ. ... ()
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22 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC. Precedentes do STJ. Majoração dos honorários recursais. Requisitos. Incidência.
1 - Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC e que não houve a comprovação da su spensão dos prazos no Tribunal local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do recurso. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Oposição de embargos de declaração intempestivos. Inocorrência de interrupção dos prazos recursais posteriores. Manifesta intempestividade do presente recurso. Agravo interno não conhecido.
«1 - «O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015, começando a fluir no dia seguinte ao da publicação (AgInt no AREsp 982.699/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 20/06/2017). Desta forma, interposto após o transcurso do prazo legal, impõe-se reconhecer sua intempestividade. ... ()
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24 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição fora do prazo recursal. Recesso judiciário e férias coletivas. Suspensão dos prazos recursais. CPC/2015, art. 220. Não incidência. Mera prorrogação para o primeiro dia útil. Agravo regimental desprovido.
1 - Aos processos criminais não se aplica o disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, em razão da especialidade das disposições previstas no CPP, art. 798, caput e § 3º, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro. ... ()
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25 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição fora do prazo recursal. Recesso judiciário e férias coletivas. Suspensão dos prazos recursais. CPC/2015, art. 220. Não incidência. Mera prorrogação para o primeiro dia útil. Agravo regimental desprovido.
1 - Aos processos criminais não se aplica o disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, em razão da especialidade das disposições previstas no CPP, art. 798, caput e § 3º, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro. ... ()
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26 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prazo para interposição do recurso especial. Feriado local. Suspensão dos prazos no STJ. Recurso que deve ser interposto no tribunal de origem. Intempestividade confirmada. Majoração de honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 2º. Limite respeitado.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Prazos recursais em âmbito penal. Contagem contínua. ARespintempestivo. Agravo regimental não provido.
1 - Contra decisão que inadmite recurso especial é cabível o agravo do CPC/2015, art. 1.042, cujo prazo, em âmbito penal, é de 15 dias, afastada a regra da contagem em dias úteis. ... ()
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28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Apelo nobre intempestivo. Inexistência de expediente forense. Suspensão dos prazos recursais. Ausência de comprovação no ato de interposição da insurgência. Documento idôneo. Necessidade.
1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. 13 de outubro. Feriado local. Ausência de expediente forense. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Suspensão dos prazos recursais no STJ. Irrelevância. Recurso intempestivo. Indisponibilidade do sistema de peticionamento. Não comprovação. Decisão surpresa não caracterizada. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... ()
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30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 994, VIII). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada. Arbitramento. Honorários advocatícios recursais. Decisão de não conhecimento do recurso interposto. Cabimento. Agravo desprovido.
«1 - O acórdão recorrido foi publicado em 04/04/2016 (segunda-feira), ao passo que o recurso especial somente foi interposto em 27/04/2016 (quarta-feira), quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015, sendo, portanto, intempestivo. ... ()
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31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da suspensão dos prazos recursais na instância estadual. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Agravo interno desprovido.
«1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, à época de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. ... ()
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32 - STJ Administrativo. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos recursais na origem. Necessidade de comprovação por meio de documento hábil.
«1 - Para os recursos especiais manejados sob a égide do CPC, de 1973, como na espécie, este Superior Tribunal, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a comprovação de feriado local ou suspensão dos prazos processuais quando da interposição do agravo regimental/interno contra a decisão monocrática que tenha afirmado a intempestividade do recurso. ... ()
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33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Dias que antecedem a sexta-feira da paixão. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos recursais, em virtude de recesso forense, no STJ. Irrelevância. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... ()
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34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do agravo em recurso especial. Não observado o prazo de 15 dias corridos. Suspensão dos prazos recursais. Necessidade de comprovação no ato da interposição do recurso. Precedentes.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. ... ()
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35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. 13 de outubro e 1º de novembro. Feriado local. Ausência de expediente forense. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Suspensão dos prazos recursais no STJ. Irrelevância. Recurso intempestivo. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... ()
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36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Prazos recursais. Contagem contínua e ininterrupta. Recesso forense. Prorrogação do termo final. Intempestividade do reclamo. Insurgência desprovida.
«1 - Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do AgRg na Rcl 30.714/PB, assentou entendimento no sentido de que o novo regramento ali previsto, referente à contagem dos prazos em dias úteis, não se aplica às controvérsias que se referem a matéria penal ou processual penal. ... ()
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37 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre intempestivo. Inexistência de expediente forense. Suspensão dos prazos recursais. Ausência de comprovação no ato de interposição da insurgência. Documento idôneo. Necessidade.
1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Suspensão dos prazos recursais, em virtude de recesso forense, no STJ. Irrelevância, no caso. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. 13 de outubro. Feriado local. Ausência de expediente forense. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Suspensão dos prazos recursais no STJ. Irrelevância. Recurso intempestivo. Majoração dos honorários advocatícios incabível. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... ()
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40 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e associação criminosa. Prazos recursais. Contagem contínua. REsp intempestivo. Eventual suspensão dos prazos não comprovada no momento da interposição. Intempestividade confirmada. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619. Mero inconformismo. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O STJ já se manifestou no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado; também, de que não se computará no prazo o dia do começo, porém se incluirá o do vencimento (CPP, art. 798). ... ()
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41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Prazo para complementação das razões recursais nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Pandemia de covid-19. Suspensão dos prazos. Resoluções do cnj 313 e 314 de 2020. Intempestividade do agravo interno afastada. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Possibilidade de comprovação da suspensão dos prazos recursais na origem no momento da interposição do agravo interno. Entendimento fixado pela Corte Especial no aresp. Acórdão/STJ.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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43 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Recesso judiciário e férias coletivas. Suspensão dos prazos recursais. CPC/2015, art. 220. Não incidência. Mera prorrogação para o primeiro dia útil. Agravo regimental desprovido.
1 - Aos processos criminais não se aplica o disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela1 Resolução CNJ 244/2016, em razão da especialidade das disposições previstas no CPP, art. 798, caput e § 3º, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Recurso especial e agravo em recurso especial intempestivos. Suspensão dos prazos processuais tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Honorários recursais fixados em decisão da presidência do STJ. Razoabilidade. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Honorários recursais fixados em decisão da presidência do STJ. Desproporcionalidade. Agravo interno parcialmente provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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46 - STJ Previdenciário. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Arts. 219 c/c 1.003, § 5º, do CPC/2015. Agravo interno contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível não suspende prazos. Jurisprudência do STJ.
1 - Trazem os autos apelo nobre que foi protocolado quando já escoado o prazo previsto pelos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, logo, intempestivo. ... ()
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47 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Resolução 313/2020 do cnj. Suspensão durante situação pandêmica. Covid-19. Retomada dos prazos recursais em 4/5/2020. Interposição do recurso especial após o prazo de 15 dias corridos. Intempestividade configurada.agravo improvido.
1 - Consoante jurisprudência do STJ, «A Resolução 313/2020 do CNJ, além de outras disposições, suspendeu os prazos processuais de 19/3/2020 a 30/4/2020, ante a situação pandêmica de Covid-19. A Resolução 314/2020, por sua vez, determinou a retomada da tramitação dos processos judiciais eletrônicos, à exceção daqueles no âmbito do STF e da Justiça Eleitoral. Portanto, desde 4/5/2020, os prazos processuais de autos eletrônicos — tais como o agravo em recurso especial em que proferi a decisão ora impugnada — no STJ estão correndo regularmente (AgRg no AREsp 1681191/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020) (AgRg no AREsp 1729241/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 16/11/2020). ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento dos prazos recursais ordinários. Interposição de recursos especial e extraordinário pela defesa. Agravo regimental desprovido.
«1 - Impende consignar que o CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do RISTJ - RISTJ, permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 1/4/2016). ... ()
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49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inquérito policial. Quebra de sigilo telemático. Cumprimento tardio de ordem judicial. Aplicação de multa cominatória à empresa responsável pelo fornecimento de dados. CPC/1973, art. 475-J. Relação jurídica de direito processual civil. Aplicação dos prazos recursais previstos no CPC/1973. Recurso provido.
«1. O juízo criminal, ao aplicar multa cominatória à empresa responsável pelo fornecimento de dados decorrentes da quebra de sigilo determinada em inquérito policial, estabelece com ela uma relação jurídica de natureza cível, seja porque o responsável pelo cumprimento da ordem judicial não é parte na relação processual penal, seja porque a aplicação de multa por eventual descumprimento - ou retardo no adimplemento - tem amparo no CPC/1973, art. 475-J. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inquérito policial. Quebra de sigilo telemático. Cumprimento tardio de ordem judicial. Aplicação de multa cominatória à empresa responsável pelo fornecimento de dados. CPC/1973, art. 475-J. Relação jurídica de direito processual civil. Aplicação dos prazos recursais previstos no CPC/1973. Recurso provido.
«1. O juízo criminal, ao aplicar multa cominatória à empresa responsável pelo fornecimento de dados decorrentes da quebra de sigilo determinada em inquérito policial, estabelece com ela uma relação jurídica de natureza cível, seja porque o responsável pelo cumprimento da ordem judicial não é parte no processo criminal, seja porque a aplicação de multa por eventual descumprimento - ou retardo no adimplemento - tem amparo no CPC/1973, art. 475-J. ... ()
