reajustes salariais
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Diferenças salariais decorrentes de reajustes salariais em valor fixo. Revisão geral anual. Distinção de índices. Reflexos.

«Esta Corte tem adotado o entendimento de que a concessão de reajustes salariais anuais em valores fixos afronta disposto no CF/88, art. 37, X, que, na sua parte final, veda a revisão geral anual com distinção de índices. Isso porque a concessão generalizada de aumento salarial em valores idênticos implica maior percentual de reajuste para os servidores que percebem remuneração inferior e em menor índice para as referências superiores. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento da reclamada fundação municipal de ensino superior de marília. Recurso de revista. Coisa julgada. Prescrição. Evolução salarial. Negativa de prestação jurisdicional. Reflexos dos reajustes salariais fixados pelo cruesp. Julgamento extra petita. Reajustes salariais fixados pelo cruesp.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento da reclamada fundação municipal de ensino superior de marília. Recurso de revista. Coisa julgada. Reflexos dos reajustes salariais fixados pelo cruesp. Julgamento extra petita. Reajustes salariais fixados pelo cruesp.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

4 - TST Recurso de embargos. Diferenças salariais. Município. Estabelecimento de reajustes salariais anuais em valores fixos. Afronta ao CF/88, art. 37, X. Vedação à distinção de índices.

«Em situações idênticas envolvendo o mesmo reclamado (Município de Americana) esta Corte vem entendendo que a concessão de reajustes salariais anuais em valores fixos afronta disposto no CF/88, art. 37, X, que, na sua parte final, veda a revisão geral anual com «distinção de índices. Isto porque a concessão generalizada de aumento salarial em valores idênticos implica em maior percentual de reajuste para os servidores que percebem remuneração inferior e em menor índice para as referências superiores. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - Pretensão de pensionista de ex-funcionário da antiga FEPASA voltada à extensão dos reajustes salariais do IPC de 42,72% correspondente a janeiro de 1989.

6 - TST Reajustes salariais. Convenções coletivas de trabalho (cct 1996/1997). Prejudicada a análise. Não conhecimento.

«Prejudicada a análise do tema, no aspecto, em virtude dos fundamentos expostos no item 1.2.1 do apelo, porquanto foi mantida a prescrição total em relação aos Reajustes Salariais decorrentes de Convenções Coletivas. ... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Prescrição parcial. Reajustes salariais assegurados por norma coletiva. Descumprimento do pactuado.

«Inaplicável a Súmula 294/TST quando se trata de pedido de diferenças salariais pela não concessão de reajustes salariais previstos em normas coletivas. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento. Reajustes salariais. Resoluções do cruesp. Interpretação de Lei estadual

«A Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP é autarquia de regime especial, criada pela Lei Estadual 8.899/94. A controvérsia cinge-se à concessão de reajustes salariais a seus servidores, na forma do Decreto Estadual 41.228/96, que estabelece a adoção de política salarial idêntica à das universidades estaduais paulistas, fixada pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (CRUESP). Tratando-se de discussão em torno de interpretação e aplicação de norma estadual, a violação constitucional somente poderia acontecer de forma reflexa, desatendendo a alínea «c do CLT, art. 896. ... (Continua)

9 - TRT2 Remuneração a ser considerada equiparação salarial e reajustes normativos. Possibilidade de cumulação dos pedidos. Inexistência de irregularidades processuais. Não há ilegalidade, ou irregularidade, em deferir-se diferenças salariais derivadas de equiparação salarial, respeitando-se os reajustes salariais que deveriam ter sido concedidos, através de cláusulas normativas, ao paradigma. Não é preciso que o paradigma seja parte no processo, porque o que está em disputa, no fundo, é a procedência de reajustes salariais concedidos à categoria a que pertencem ambos, modelo e reclamante. O deferimento das diferenças salariais decorrentes de equiparação, sem a observância dos reajustes devidos à categoria implicaria, em última análise, na não concessão dos reajustes devidos ao demandante, ainda que, originalmente, em relação ao salário não equiparado, houvesse o trabalhador recebido o benefício. Como nem o empregador, nem o judiciário podem promover reduções salariais desse tipo, é impositivo não apenas legal, mas também lógico, considerar que o salário do paradigma deve, necessariamente, ser calculado considerando os reajustes devidos à categoria.

10 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Plano de classificação e avaliação de cargos. Pcac/2007. Reajustes salariais concedidos aos empregados ativos. Extensão dos reajustes aos inativos.

«3.1. Caso em que as Reclamantes pretendem o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria em razão da concessão de reajustes salariais aos empregados em atividade da Petrobrás por meio do Plano de Classificação de Avaliação de Cargos - PCAC/2007, instituído mediante norma coletiva. 3.2. O Tribunal Regional consignou que o plano previdenciário privado, vigente à época da admissão das Autoras, previa o reajustamento da suplementação de aposentadoria nas mesmas épocas e proporções em que reajustados os salários pagos pela patrocinadora - Petrobras (art. 41). Registrou, ainda, que o PCAC/2007 dispôs acerca do reajustamento salarial para as categorias profissionais. 3.3. Muito embora o artigo 41 do Regulamento da Petros dispusesse sobre a paridade entre a remuneração dos empregados em atividade e dos valores pagos aos aposentados, não houve a concessão dos referidos reajustes aos inativos, em franco prejuízo. 3.4. Nesse cenário, concedendo a Petrobrás reajuste salarial aos empregados em atividade, indistintamente, por meio da tabela salarial implantada pelo PCAC/2007, aplica-se, analogicamente, o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial Transitória 62/TST-SDI-I desta Corte, mostrando-se devidas as diferenças de complementação de aposentadoria postuladas. Julgados. Incide à espécie o óbice da Súmula 333/TST ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TST Reajustes salariais previstos nas convenções coletivas de trabalho.

«O Regional indeferiu os reajustes salariais constantes das Convenções Coletivas de Trabalho ao fundamento de que os Acordos Coletivos de Trabalho, por serem específicos do Banco do Brasil, presumem-se mais vantajosos aos empregados, em seu conjunto, acrescentando que o reclamante não produziu prova em contrário, isto é, no sentido de que as CCTs fossem mais vantajosas. Nesse contexto, dois dos arestos colacionados são inservíveis, pois não guardam identidade fática com a situação ora analisada (Súmula 296/TST). Os demais modelos transcritos não indicam a fonte oficial de publicação (Súmula 337/TST, I, «a). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista 1. Reajustes salariais. Ceeteps. Índices fixados pelo conselho de reitores das universidades paulistas. Cruesp.

«A jurisprudência desta Corte, seguindo o entendimento do STF, especificado na Súmula Vinculante 37/STF, está sedimentada no tocante a não serem devidos aos servidores do CEETEPS reajustes salariais nos mesmos índices aplicados pelo CRUESP, porque o CEETEPS não está vinculado financeira e administrativamente à UNESP, de modo que a remuneração dos seus servidores somente pode ser fixada ou alterada por lei específica. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TRT2 Entidades estatais. Remuneração reajustes salariais. Empregados públicos vinculados a empregadores diversos. Autonomia administrativa e financeira. Impossibilidade. A ceetesp e a unesp são entidades autônomas, dotadas de personalidade jurídica própria e desvinculadas administrativamente e financeiramente uma da outra, inexistindo Lei específica garantindo os reajustes salariais nos índices pretendidos. Destarte, não há falar da extensão, aos servidores da reclamada, dentre eles o reclamante, dos reajustes ou benefícios decorrentes de resoluções administrativas observadas pela unesp. Recurso ordinário a que se nega provimento.

14 - TST Prescrição. Reajustes salariais previstos em instrumento coletivo.

«A pretensão de diferenças salariais decorrentes da não observância de reajuste fixado na CCT 1996/1997 submete-se à incidência da prescrição parcial, pois não se trata de alteração contratual, mas de descumprimento de obrigação assumida em norma coletiva. Precedentes da SDI-I e de todas as Turmas desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TST Prescrição. Reajustes salariais previstos em instrumento coletivo.

«A pretensão de diferenças salariais decorrentes da não observância de reajuste fixado na CCT 1996/1997 submete-se à incidência da prescrição parcial, pois não se trata de alteração contratual, mas de descumprimento de obrigação assumida em norma coletiva. Precedentes da SDI-I e de todas as Turmas desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - DAEE - REAJUSTES SALARIAIS COM BASE NAS Lei Complementar 1.168/2012, 1.324/2018, 1.373/2022, 1.388/2023 - REAJUSTES DEVIDAMENTE APLICADOS - CONGELAMENTO SALARIAL NÃO DEMONSTRADO.

O exame das fichas financeiras da parte permite aferir, mediante simples cálculos aritméticos, que os reajustes salariais concedidos pelas Leis Complementares 1.168/2012, 1.324/2018, 1.373/2022 e 1.388/2023 foram corretamente aplicados sobre o «salário-base e o «salário-complemento Lei Complementar 729/93". Garantia de piso salarial da categoria que não se confunde com extensão de aumento salarial. ... (Continua)

17 - TRT2 Entidades estatais. Remuneração reajustes salariais. Empregados públicos vinculados a empregadores diversos. Autonomia administrativa e financeira. Impossibilidade. A ceetesp e a unesp são entidades autônomas, dotadas de personalidade jurídica própria e desvinculadas administrativamente e financeiramente uma da outra, inexistindo Lei específica garantindo os reajustes salariais nos índices pretendidos. Destarte, não há que se falar da extensão, aos servidores da reclamada, dentre eles o reclamante, dos reajustes ou benefícios decorrentes de resoluções administrativas observadas pela unesp. Recurso ordinário a que se nega provimento.

18 - TST 3. Reajustes salariais concedidos pelo conselho de reitores das universidades estaduais paulistas (cruesp). Extensão dos reajustes aos empregados da fundação municipal de ensino superior de marília. Impossibilidade de aplicação do princípio isonômico. Necessidade de Lei específica.

«A primeira reclamada, Faculdade de Medicina de Marília (FAMEMA), de autarquia em regime especial criada pela Lei Estadual 8.899/94 e pelo Decreto Estadual 41.554/1997, onde estabelecido ser a política salarial desta idêntica àquela adotada pelas Universidades Estaduais Paulistas. Esclareça-se que, por meio de resoluções editadas pelo CRUESP (Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas), são concedidos reajustes salariais aos servidores da reclamada. No entanto, apesar de as Universidades serem dotadas de autonomia para gerenciar seu pessoal e patrimônio, não podem conceder aumento ou vantagem de vencimentos a servidores públicos se lei específica. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TRT3 Pensão. Reajuste. Pensão mensal vitalícia. Reajustes salariais da categoria.

«Mesmo que a decisão transitada em julgado não seja expressa, não é lógico admitir pelo congelamento do salário da reclamante desde dezembro de 1996 (pensão mensal fixada em 60% sobre a última remuneração). Logo, deve sim refletir sobre o valor da pensão mensal vitalícia os mesmos índices de reajustes concedidos à categoria profissional da autora, nada havendo a ser modificado na decisão agravada.... (Continua)

20 - TST Sucessão trabalhista. Aplicação de reajustes salariais pelos índices da Resolução do conselho de reitores das universidades estaduais do estado de São Paulo. Cruesp.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, no sentido de que não houve sucessão trabalhista, na forma dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448 e, tampouco, direito a reajustes salariais pelos índices estabelecidos pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais do Estado de São Paulo - CRUESP. ... (Continua)

21 - TST Sucessão trabalhista. Aplicação de reajustes salariais pelos índices da Resolução do conselho de reitores das universidades estaduais do estado de São Paulo. Cruesp.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, no sentido de que não houve sucessão trabalhista, na forma dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448 e, tampouco, direito a reajustes salariais pelos índices estabelecidos pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais do Estado de São Paulo - CRUESP. ... (Continua)

22 - TST Reajustes salariais.

«O Município de Cruzeiro concedeu reajuste salarial de 3,65% a todos os seus servidores, exceto àqueles que percebiam salário mínimo que receberam reajuste de 8,27%. Essa diferença de índices, de 4,62%, decorreu da necessária observância do valor do salário mínimo nacionalmente unificado (CF/88, art. 7º, IV). Ou seja, o Município reclamado respeitou a parte final do CF/88, art. 37, X, na medida em que concedeu a todos os seus servidores reajuste salarial de 3,65%, sem distinção de índices; e ainda observou a garantia constitucional do salário mínimo (art. 7º, IV), em face do reajuste do valor deste, concedendo mais um acréscimo salarial, de 4,62%, apenas aos servidores que percebiam salário mínimo. Conclui-se, dessa forma, que o acréscimo salarial concedido exclusivamente aos servidores que percebiam salário mínimo, no importe de 4,62%, não ofendeu a parte final do CF/88, art. 37, X, por não se tratar de revisão geral anual, mas de simples observância ao patamar estabelecido para o salário mínimo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

23 - TST Diferenças salariais decorrentes de reajustes diferenciados do act 1993/1994 a partir de junho/1993.

«A jurisprudência firme desta Corte tem se pautado no sentido de que a concessão de reajustes salariais diferenciados aos membros da categoria profissional, mediante ajuste em instrumento coletivo, não implica violação do princípio isonômico, na medida em que buscou dar efetividade ao princípio da isonomia, em sentido material, concedendo reajustes maiores para os salários menores e reajustes menores para os salários maiores. Óbice da Súmula 333/TST. ... (Continua)

24 - TST Diferenças salariais decorrentes de reajustes diferenciados de dezembro/1990. Isonomia.

«Os arestos transcritos são inespecíficos ao confronto, haja vista não partirem das mesmas premissas fáticas examinadas pela Corte Regional, a saber, a concessão de reajustes salariais diferenciados às classes de empregados da Reclamada. Desatendem, assim, à Súmula 296/TST, I, do TST. ... (Continua)

25 - TST Reajustes salariais.

«A conclusão do Tribunal Regional encontra-se amparada na provas dos autos, a partir das quais se constatou diferenças favoráveis à reclamante nos meses de março dos anos de 2007, 2008 e 2009. Para dissentir da tese do acórdão combatido e entender que eventuais cláusulas normativas teriam sido descumpridas, imprescindível o reexame das provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

26 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS . PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. Observa-se possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 do TST, em razão da reanálise dos pressupostos recursais. Agravo provido para que seja analisado o agravo de instrumento . ADICIONAL DE ATIVIDADE. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES SALARIAIS . Observa-se possível violação do art. 7 . º, VI, da CF/88, em razão da reanálise dos pressupostos recursais. Agravo provido para que seja analisado o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. Ante a possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 do TST, deve ser provido o agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. ADICIONAL DE ATIVIDADE. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES SALARIAIS. Ante a possível violação do art. 7 . º, VI, da CF/88, deve ser provido o agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. Conforme a jurisprudência desta Corte, consolidada na Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1/TST, este Tribunal Superior entende que, por se tratar de condição puramente potestativa, a previsão, em norma interna, de avaliação pela empresa ou outras condições subjetivas, tal como dotação orçamentária, como requisito necessário à concessão das promoções por antiguidade não constitui óbice ao seu deferimento. Precedentes específicos envolvendo a mesma Reclamada (DATAPREV). Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE ATIVIDADE. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES SALARIAIS. Na hipótese, não obstante o Tribunal Regional ter reconhecido a natureza salarial da verba, afastou o pleito de incidência dos reajustes anteriores a 2011 no valor do adicional de atividade. Ocorre que, sobre o tema, o TST vem adotado o entendimento de que o adicional de atividade instituído pela DATAPREV possui natureza salarial, devendo compor a remuneração para todos os efeitos legais, inclusive para os reajustes salariais. Precedentes específicos envolvendo a mesma Reclamada (DATAPREV). Recurso de revista conhecido e provido.

27 - TST Agravos de instrumento das reclamadas. Matérias em comum. Responsabilidade solidária. Reajustes salariais concedidos por resoluções do cruesp. Extensão, por legislação estadual, a servidores da fumes. Possibilidade. Presença dos princípios constitucionais da reserva legal, da iniciativa normativa específica e da paridade entre as entidades estatais. Referência do trt à existência de regular legislação estadual na direção dos reajustes salariais. Súmula 126, TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«As regras constitucionais expressas nos artigos 37, X, 61, § 1º, II, «a, e 169, § 1º, I e II, CF, a par dos princípios da reserva legal, da iniciativa normativa específica e da paridade entre as entidades estatais, tudo submete, imperativamente, os reajustes de servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais à prévia autorização de lei de iniciativa específica do Chefe do Poder Executivo. Afirmando o TRT a existência de regular legislação estadual a justificar os reajustes salariais, não pode o TST pesquisar a legislação estadual, reexaminá-la no conjunto probatório, para chegar a conclusão distinta do acórdão recorrido, em face dos limites do recurso de revista (Súmula 126, TST). Dessa maneira, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravos de instrumento desprovidos.... (Continua)

28 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Reajustes salariais concedidos com base em resoluções do cruesp. Universidades estaduais paulistas. Violação constitucional não comprovada.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista. Como corretamente consignado no despacho agravado, a jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a discussão acerca da aplicação dos reajustes salariais concedidos com base nas resoluções do CRUESP aos servidores das universidades estaduais paulistas não alcança o patamar de ofensa constitucional. Corretos, portanto, os termos do despacho agravado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

29 - TST Prescrição. Reajustes salariais. Previsão em normas coletivas.

«Decisão do Tribunal Regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de ser aplicável a prescrição parcial à pretensão de diferenças salariais pelo não cumprimento do que fora estabelecido em norma coletiva. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4.º. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Execução de sentença. Reajustes salariais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a higidez da execução de título judicial que assegurou aos servidores estaduais reajustes salariais decorrentes da Lei Complementar Estadual 467/1986. ... (Continua)

31 - TST Recurso de revista. Cruesp. Conselho de reitores das universidades do estado de São Paulo. Resoluções. Fixação de reajustes salariais. Extensão a empregados de outras instituições públicas de ensino. Interpretação de Leis estaduais. Necessidade. Matéria infraconstitucional. Precedentes da SDI-1 do TST

«1. A jurisprudência recente da SbDI-1 do TST firmou-se no sentido de que a análise da controvérsia sobre diferenças salariais decorrentes de reajustes salariais instituídos por resoluções da CRUESP demanda, necessariamente, interpretação de leis e decretos estaduais, razão por que eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal dar-se-ia, no máximo, de forma reflexa. ... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Cruesp. Conselho de reitores das universidades do estado de São Paulo. Resoluções. Fixação de reajustes salariais. Extensão a empregados de outras instituições públicas de ensino. Interpretação de Leis estaduais. Necessidade. Matéria infraconstitucional. Precedentes da SDI-1 do TST

«1. A jurisprudência recente da SbDI-1 do TST firmou-se no sentido de que a análise da controvérsia sobre diferenças salariais decorrentes de reajustes salariais instituídos por resoluções da CRUESP demanda, necessariamente, interpretação de leis e decretos estaduais, razão por que eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal dar-se-ia, no máximo, de forma reflexa. ... (Continua)

33 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REAJUSTES SALARIAIS. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

Discute-se nos autos pedido de reajuste salarial com base em interpretação de norma coletiva. O Tribunal Regional ancorou sua decisão no quadro fático delineado e na interpretação de cláusula da norma coletiva aplicável e manteve a sentença que deferiu os reajustes salariais pleiteados. Com efeito, consignou que «[...] a ré não aplicava ao autor os mesmos índices definidos nos ACTs para os demais empregados o qual, «[...] apenas regulamentou a situação dos demais empregados e nada dispôs sobre o efetivo reajuste de empregados executivos, como o autor, para justificar a ausência de qualquer reajuste a ele a partir de 2015". Destacou ainda que, a partir de 2016, os reajustes salariais deixaram de ser efetivados, sem que a reclamada apresentasse a disposição negocial ou explicação específica para justificar tal omissão. Nesse diapasão, a ilação pretendida pela reclamada encontra inegável óbice na Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Tal circunstância prejudica o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE . ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de restabelecer a sentença, a fim de fixar o percentual do reajuste deferido em 7,5%, ao argumento de que o, XXX da CF/88, art. 7º de 1988 veda a distinção salarial para os trabalhadores de um mesmo grupo homogêneo de trabalhadores. O Tribunal Regional reformou parcialmente a sentença, para ajustar a condenação ao pedido, nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, fixando em 4% o percentual deferido. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela, em rigor, a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REAJUSTES SALARIAIS NÃO DEFERIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de reforma do acórdão regional, ao argumento de que a supressão dos reajustes do salário do empregado, deferidos em juízo, é capaz de ensejar a indenização por danos morais. O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu a pretensão, por entender que a não observância de reajustes salariais deferidos em juízos não configura dano moral. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela, em rigor, a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Pretensão recursal de minorar o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, mediante a tentativa de demonstrar divergência jurisprudencial. A parte não cuidou de indicar a fonte de publicação do único aresto transcrito. Incidência do óbice da Súmula 337/TST, I. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Compensação. Reajustes salariais. Matéria fático probatória. Súmula 126/TST. CLT, art. 896.

«A decisão da Corte Revisora está fundamentada no conjunto probatório dos autos. Nesse contexto, o conhecimento do recurso de revista demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que não se coaduna com a via eleita (Súmula 126/TST).... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - PENSIONISTA DE EX FERROVIÁRIO DA EXTINTA FEPASA - Pretensão à percepção dos reajustes salariais do IPC de 42,72% para o mês de janeiro/1989 - Impossibilidade - Omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais - Não caracterização - Ausentes qualquer das hipóteses do art. 1.022, I e II, do CPC - Recurso com escopo infringente - Impossibilidade - EMBARGOS REJEITADOS.

36 - TST Agravo de instrumento da reclamada faculdade de medicina de marília. Recurso de revista. Reajustes salariais fixados pelo cruesp.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

37 - TST Agravo de instrumento da reclamada faculdade de medicina de marília. Recurso de revista. Reajustes salariais fixados pelo cruesp.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

38 - TST Reajustes salariais. Dissídio coletivo 272/87. Inobservância da CLT, art. 896.

«Caso em que a Reclamante, em seu recurso de revista, restringe-se a apontar que restou demonstrado o seu direito às diferenças salariais, entendendo que os reajustes não foram concedidos segundo o disposto na cláusula primeira do Dissídio Coletivo 272/87. Ocorre que a Autora não amparou seu recurso de revista nas hipóteses descritas nas alíneas «a, «b e «c da CLT, art. 896. ... (Continua)

39 - TST Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Reajustes salariais concedidos por resoluções do conselho dos reitores das universidades do estado de São Paulo. Cruesp. Extensão aos empregados do centro estadual de educação tecnológica paula souza. Ceeteps. Impossibilidade.

«Não são devidos aos servidores do CEETEPS os reajustes salariais nos mesmos índices aplicados pelo CRUESP, porque o CEETEPS não está vinculado financeira e administrativamente à UNESP, de modo que a remuneração dos seus servidores somente pode ser fixada ou alterada por lei específica. Há precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. DAEE. REAJUSTES SALARIAIS COM BASE NAS Lei Complementar 1.168/2012, 1.324/2018, 1.373/2022, 1.388/2023.

Sentença de improcedência da demanda. Insurgência da parte autora. ... (Continua)

41 - TST Recurso de revista diferenças salariais. Reajustes anuais previstos em Leis municipais. Valor fixo. Provimento.

«Hipótese em que Leis Municipais concederam abono e consequente incorporação ao salário dos servidores. A revisão geral anual em valores fixos - como ocorreu no caso concreto - não atende à determinação da CF/88, art. 37, X, que impõe a identidade de índices como regra de natureza cogente. Portanto, o MUNICÍPIO DE ITATIBA, ao estabelecer o pagamento de valor fixo a título de recomposição salarial, concedeu reajustes salariais diferenciados, pois, ao contemplar servidores que possuíam remuneração distinta com o mesmo valor fixo, acabou utilizando índices de reajustes diversos. Precedentes. ... (Continua)

42 - TST Recurso de revista da primeira reclamada (faculdade de medicina de marília. Famema). Reajustes salariais. Resoluções do cruesp. Cessão de empregado público municipal. Matéria comum aos recursos das reclamadas

«A Reclamante, contratada pela Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, em 1991, foi cedida à Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA, autarquia de regime especial, criada pela Lei Estadual 8.898/94. A controvérsia cinge-se à concessão de reajustes salariais, na forma do Decreto Estadual 41.554/97, que estabelece a adoção de política salarial idêntica à das universidades estaduais paulistas, fixada pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (CRUESP). Tratando-se de discussão em torno de interpretação e aplicação de norma estadual, a violação constitucional somente poderia acontecer de forma reflexa, desatendendo a alínea «c do CLT, art. 896. ... (Continua)

43 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. PREVISÃO. ALCANCE. NORMAS ESTADUAIS. CARREIRA «OPERACIONAL DO QUADRO ESPECIAL. EMPREGADOS DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL.

Embargos de declaração desprovidos, ante a inexistência de vícios a serem sanados.... (Continua)

44 - TJSP Recurso Inominado. Pensionista de ex-ferroviário da Fepasa. Pretensão ao pagamento de reajustes salariais nos anos de 1999, 2000 e 2001, concedidos aos servidores da ativa da CPTM. Inadmissibilidade. Observância da Assunção de Competência 0011350-37.2012.8.26.0269 e Puil 005. Ausência de vinculação à região metropolitana do Estado. Inexistência de amparo legal para concessão de reajustes pelos Ementa: Recurso Inominado. Pensionista de ex-ferroviário da Fepasa. Pretensão ao pagamento de reajustes salariais nos anos de 1999, 2000 e 2001, concedidos aos servidores da ativa da CPTM. Inadmissibilidade. Observância da Assunção de Competência 0011350-37.2012.8.26.0269 e Puil 005. Ausência de vinculação à região metropolitana do Estado. Inexistência de amparo legal para concessão de reajustes pelos índices adotados pelo INSS. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

45 - TST 2. Reajustes salariais concedidos por resoluções do cruesp. Extensão, por legislação estadual, a servidores do ceeteps (autarquia de regime especial). Decisão denegatória. Manutenção.

«A SDI-I do TST pacificou a jurisprudência em casos como o presente (reajustes salariais por resoluções do CRUESP, de São Paulo) no sentido de que, dirimida a controvérsia com fundamento em interpretação de legislação estadual, em relação à política de reajuste salarial do CEETEPS - transformado em autarquia de regime especial vinculada à UNESP -, prevendo a observância dos índices estabelecidos pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo - CRUESP -, decidir de forma contrária demandaria o reexame da legislação estadual, o que inviabiliza o exame da apontada ofensa ao CF/88, art. 37, X. Precedentes da SDI-I e de Turmas do TST. Em face dessa pacificação jurisprudencial, esta 3ª Turma adapta sua compreensão sobre o tema - em que considerava a relevância do império, da CF/88 -, harmonizando suas decisões à referida linha interpretativa. Registra-se, contudo, que, no caso dos autos, nem mesmo seria possível conhecer do recurso de revista por divergência jurisprudencial, pois o aresto trazido à colação revela-se inapto ao conhecimento do recurso de revista, na medida em que é proveniente de órgão não elencado na alínea «a, do CLT, art. 896. Não há, portanto, como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

46 - TST 7. Reajustes salariais. Prevalência da convenção coletiva.

«7.1 - O Tribunal Regional concluiu ser aplicável ao reclamante a convenção coletiva, e não o acordo de trabalho, ressaltando que o banco não provou ser o acordo mais benéfico. Incólumes os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. ... (Continua)

47 - TST Recurso de revista. Reajustes salariais fixados pelo conselho de reitores das universidades do estado de São Paulo (cruesp). Extensão ao centro estadual de educação tecnológica paula souza (ceeteps).

«O Supremo Tribunal Federal e esta Corte já firmaram entendimento no sentido de que os reajustes salariais concedidos pelo Conselho dos Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (CRUESP) aos servidores da UNESP não podem ser estendidos aos funcionários do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS), por esta tratar-se de autarquia estadual de regime especial, que possui autonomia administrativa e financeira, além de patrimônio próprio, não se confundindo com as Universidades Estaduais, que têm autonomia assegurada pelo CF/88, art. 207. Assim, ausente lei específica para fixar aumentos remuneratórios de servidores públicos autárquicos, não se há de falar em direito à extensão de aumentos, tampouco na concessão desses por resolução de Conselho Universitário. ... (Continua)

48 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da faculdade de medicina de marília. Responsabilidade solidária. Reajustes salariais.

«O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

49 - TST Prescrição. Reajustes salariais. Descumprimento de cláusula de norma coletiva.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)

50 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. LEIS ESTADUAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. NÃO PROVIMENTO.

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)