sucessao bem imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Condomínio e sucessão. Bem imóvel. Ação de cobrança de despesas condominiais. Bem imóvel objeto de partilha. Regência pelas regras do condomínio até a partilha. Partilha realizada na hipótese. Subsistência da copropriedade por ato voluntário dos coproprietários. Solidariedade quanto às despesas condominiais. Obrigação de natureza propter rem. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 80, II. CCB/2002, art. 91. CCB/2002, art. 275. CCB/2002, art. 283. CCB/2002, art. 1.345. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.991. CCB/2002, art. 1.997, caput.

A controvérsia recursal consiste em definir se a responsabilidade solidária ou divisível é limitada ao respectivo quinhão de cada herdeiro pelas despesas condominiais relativas ao bem imóvel herdado, na hipótese em que homologada judicialmente a partilha, mas não expedido o formal de partilha. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMOVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Demonstrada nos autos a aquisição do imóvel pelo embargante através de compromisso de cessão de direitos, ainda que não registrado, somente a prova de má-fé do adquirente pode infirmar o negócio. Direito do embargante em defender a posse. Entendimento da Súmula 84/STJ. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP Execução hipotecária. Adjudicação. Bem imóvel. Cessão de direito a estranho à lide,. Expedição da carta de adjudicação em nome de cessionário. Indeferimento. Vedação de supressão de transcrições no cartório de registro de imóveis competente, bem como inviabilidade da supressão do pagamento das custas de registro e arrematação. Inteligência do princípio da continuidade do registro. Recurso desprovido.

4 - TAMG Usucapião. Bem imóvel. Sucessão hereditária. Condomínio. Composse.

«Não é possível usucapião entre herdeiros e condôminos de um mesmo imóvel, se não restarem comprovados determinados requisitos, sendo imprescindível a posse exclusiva «animus domini unici, traduzida de modo inequívoco. ... (Continua)

5 - STJ Alienação fiduciária. Máquinas. Bem imóvel por acessão intelectual. Admissibilidade. CCB, arts. 43, III e 45. Precedente do STJ.

«Como já decidiu o STJ, é possível a alienação fiduciária de bens imóveis por acessão intelectual. O maquinário oferecido em alienação fiduciária está ao abrigo do art. 43. III, do CCB, ou seja, são bens tidos como imóveis por acessão intelectual, constituindo, na verdade, uma ficção legal. Assim votei como Relator no REsp 251.427/PA. Portanto, não há restrição alguma a que tais máquinas sejam alcançadas pela alienação fiduciária, presente que o proprietário é que assim entendeu de mobilizá-las. A nossa Turma, Relator o Sr. Min. Eduardo Ribeiro, já decidiu na linha do Acórdão recorrido (AgRgAg 94.947/MG, DJ de 12/08/96). Nessa direção é a lição de Maria Helena Diniz ao afirmar que a «imobilização da coisa móvel por acessão intelectual não é definitiva, já que pode ser a qualquer tempo mobilizada, por mera declaração de vontade, retornando a sua anterior condição de coisa móvel, como prescreve o art. 45.... (Continua)

6 - STJ Alienação fiduciária. Máquinas. Bem imóvel por acessão intelectual. Admissibilidade. CCB, art. 43, III e CCB, art. 45. Precedente do STJ.

«Como já decidiu o STJ, é possível a alienação fiduciária de bens imóveis por acessão intelectual. O maquinário oferecido em alienação fiduciária está ao abrigo do art. 43. III, do CCB, ou seja, são bens tidos como imóveis por acessão intelectual, constituindo, na verdade, uma ficção legal. Assim votei como Relator no REsp 251.427/PA. Portanto, não há restrição alguma a que tais máquinas sejam alcançadas pela alienação fiduciária, presente que o proprietário é que assim entendeu de mobilizá-las. A nossa Turma, Relator o Sr. Min. Eduardo Ribeiro, já decidiu na linha do Acórdão recorrido (AgRgAg 94.947/MG, DJ de 12/08/96). Nessa direção é a lição de Maria Helena Diniz ao afirmar que a «imobilização da coisa móvel por acessão intelectual não é definitiva, já que pode ser a qualquer tempo mobilizada, por mera declaração de vontade, retornando a sua anterior condição de coisa móvel, como prescreve o art. 45.... (Continua)

7 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Pretensão de adjudicação compulsória. Imóvel adquirido através de instrumento particular de cessão de direitos hereditários. Requerimento de outorga da escritura definitiva. Impossibilidade de adjudicar o bem, em razão da ausência de registro no cartório de imóveis. Improcedência mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PENHORA DE IMÓVEL EM QUE A EXECUTADA NÃO FIGURA COMO PROPRIETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE TÍTULO TRANSLATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.-

Em se tratando de bem imóvel, a transferência da propriedade se dá mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Ou seja, enquanto não registrado, o suposto alienante continua a ser havido como dono do imóvel (art. 1.245, § 1º, CC). Assim, em atenção ao princípio da continuidade previsto nos Lei 6.105/1973, art. 195 e Lei 6.105/1973, art. 273 (Lei dos Registros Públicos - LRP), não será possível a penhora do bem imóvel e respectivo registro enquanto não regularizada a titularidade em nome da executada, sob pena de violar a cadeia dominial. 2.- Incognoscível questão não decidida nos autos de origem, sob pena de caracterizar supressão de instância... (Continua)

9 - TJSP Penhora. Incidência sobre direitos decorrentes de aquisição de bem imóvel não levado a registro. Fraude de execução afastada. Indeferimento. Impugnação. Desacolhimento. Indeferimento sob o fundamento de o bem nunca ter pertencido ao devedor. Fraude por sucessão de transferências inexistente. Ausência de penhora, anotada no registro de imóveis, quando da alienação. Recurso improvido.

10 - STJ Agravo regimental na sentença estrangeira. Inventário. Bem imóvel situado no Brasil.

«Não é possível a homologação de sentença estrangeira que, em processo relativo a sucessão causa mortis, dispõe sobre a partilha de bens imóveis situados no território brasileiro. Competência exclusiva da justiça pátria, nos termos do art. 12, § 1º, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e do CPC/1973, art. 89, inciso II. ... (Continua)

11 - STJ Estelionato. Intermediação de cessão de direitos de bem imóvel inalienável. Fraude. Inocorrência. Existência de cláusula expressa informando a situação do bem. Conduta atípica. CP, art. 171.

«É atípica a conduta do denunciado que, em tese, intermedeia a cessão de direitos sobre imóvel inalienável e intransferível, se havia cláusula expressa no contrato sobre a situação do bem, condicionando a transferência do domínio à sua liberação pelo INCRA.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Direito internacional privado. Ação de sonegados promovida pelos netos da autora da herança (e alegadamente herdeiros por representação de seu pai, pré-morto) em face da filha sobrevivente da de cujus, reputada herdeira única por testamento cerrado e conjuntivo feito em 1943, em meio a segunda guerra mundial, na alemanha, destinada a sobrepartilhar bem imóvel situado naquele país (ou o produto de sua venda). 1. Lei do domicílio do autor da herança para regular a correlata sucessão. Regra que comporta exceção. Existência de bens em estados diferentes. 2. Jurisdição Brasileira. Não instauração. Impossibilidade de deliberar sobre bem situado no exterior. Adoção do princípio da pluralidade dos juízos sucessórios. 3. Existência de imóvel situado na alemanha, bem como realização de testamento nesse país. Circunstâncias prevalentes a definir a lex rei sitae como a regente da sucessão relativa ao aludido bem. Aplicação. 4. Pretensão de sobrepartilhar o imóvel sito na alemanha ou o produto de sua venda. Inadmissibilidade. Reconhecimento, pela Lei e pelo poder judiciário alemão, da condição de herdeira única do bem. Incorporação ao seu patrimônio jurídico por direito próprio. Lei do domicilio do de cujus. Inaplicabilidade antes e depois do encerramento da sucessão relacionada ao imóvel situado no exterior. 5. Imputação de má-fé da inventariante. Insubsistência. 6. Recurso especial improvido.

«1. A lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB) elegeu o domicílio como relevante regra de conexão para solver conflitos decorrentes de situações jurídicas relacionadas a mais de um sistema legal (conflitos de leis interespaciais), porquanto consistente na própria sede jurídica do indivíduo. Em que pese a prevalência da lei do domicílio do indivíduo para regular as suas relações jurídicas pessoais, conforme preceitua a LINDB, esta regra de conexão não é absoluta. ... (Continua)

13 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - TITULAR DE DOMÍNIO CASADA SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COM NATUREZA DE BEM PRÓPRIO, HAVIDO POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA - BEM PARTICULAR - DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA OU SUPRIMENTO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1647, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL À LUZ DA INTERPRETAÇÃO CONTEMPORÂNEA DO STJ SOBRE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 377/STF - NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM ATUALMENTE EXIGIDA PELO STJ QUE FAZ DISPENSAR A OUTORGA UXÓRIA PARA VENDA DE BEM MANIFESTAMENTE PARTICULAR, EM RAZÃO DE SUA ORIGEM COM FUNDAMENTO EM SUCESSÃO HEREDITÁRIA - ÓBICE AFASTADO - APELAÇÃO PROVIDA

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. 

Demanda julgada procedente em primeiro grau. Inconformismo da corré, terceira possuidora do imóvel. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Provas suficientes à elucidação do caso. Desnecessidade da prova pericial contábil. MÉRITO. Celebração de contrato de cessão de direitos e obrigações sobre imóvel, por instrumento particular, em que houve a assunção de dívida por terceiro, sem autorização do credor originário. Não se pode impor à autora que anua com a cessão da posição contratual, uma vez que as assunções de dívida demandam expressa autorização dos credores. Inteligência do CCB, art. 299. REVISÃO CONTRATUAL. Descabida a pretensão de revisão contratual formulada por terceiro que não participou do contrato particular de escritura de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária em garantia de pagamento, celebrado entre autora e réu. Ainda que não o fosse, arguição genérica de abusividade das cláusulas contratuais que não justifica sua revisão. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. Não cabimento. Construção existente em «estado de ruína, conforme certificado pelo Oficial de Justiça. Outrossim, indenização que não é devida ao possuidor de má-fé. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BEM DE FAMÍLIA -

Decisão que deferiu a penhora sobre os direitos que a executada detém sobre o imóvel descrito na matrícula 38.632 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP (fls. 1468/1471), em nome da recorrente - Alegação de que o imóvel seria impenhorável por se tratar de bem de família - Questão alegada nas razões do recurso que não foi apreciada em primeiro grau de jurisdição, na decisão hostilizada - Impossibilidade de apreciação desta matéria, em fase recursal, sob pena de supressão de instância - Questão que deverá ser alegada, inicialmente, perante o Juízo de primeiro grau - Preliminar arguida em contraminuta recursal acolhida - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

16 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de anulação de contrato. Alienação em garantia de imóvel que constitui bem de família. Imóvel de luxo indivisível. Impenhorabilidade. Integralidade do bem. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos da Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

17 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Adquirente de imóvel que se apresenta como sucessor do proprietário original. Negativa de prestação jurisdicional alinhavada de modo deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de que o crédito teria natureza propter rem e, portanto, se transmitiria com o próprio imóvel. Súmula 211/STJ. Crédito de natureza pessoal que não se transmite com a propriedade do bem. Discussão quanto ao alcance da cessão de direitos realizada na escritura pública de transferência imobiliária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cessão de crédito. Negócio jurídico não solene. Formalização por instrumento particular. Validade. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Não se conhece da sustentação de ofensa ao CPC, art. 1.022 apresentada de forma genérica, sem indicação dos pontos omissos, nem sequer dos motivos pelos quais seu exame seria imprescindível ao completo julgamento da causa. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

18 - TJSP BEM IMÓVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Prescrição - Inocorrência - Inadimplemento dos compromissários compradores - Cessão e transferência dos direitos sobre o imóvel a terceiro, sem anuência da compromissária vendedora - Infração contratual - Ocupação do imóvel por longo período sem qualquer contraprestação - Compensado com a perda da totalidade das quantias pagas - Admissibilidade - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. INCONFORMISMO DAS HERDEIRAS DO DEVEDOR. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE CESSÃO DO IMÓVEL A TÍTULO GRATUITO. BEM DE FAMÍLIA NÃO RECONHECIDO.

Após falecimento do devedor, foi expedido mandado de constatação sobre o uso do imóvel por ele deixado aos herdeiros como moradia, vindo o oficial a constatar a ocupação por terceiro que lhe informou ter fixado sua residência no local, por força de cessão gratuita por uma das herdeiras. Não havendo prova robusta em contrário desse fato, com a demonstração de que se cuida de único bem destinado à moradia das herdeiras, cabe a penhora desse bem imóvel ante a fragilidade da prova da destinação do bem, de acordo com a Lei 8.009/1991. ... (Continua)

20 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Prometido imóvel para data determinada, arcando adquirente com efeitos da demora na entrega do bem por parte dos empreendedores, antes de efetivar cessão da sua posição contratual, patente interesse indenizatório pelos prejuízos experimentados, não admitido, porém, pedido de condenação à entrega do bem, restando legitimado a auferir indenização limitada à cessão formulada. Recurso parcialmente provido.

21 - TJRS Direito privado. Ação reivindicatória. Exceção de usucapião. Requisitos. Falta. Justo título. Inexistência. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação reivindicatória. Exceção de usucapião. Bem imóvel. Requisitos ausentes. Justo título.

«Reputa-se justo título o documento apto a propiciar, em tese, a transferência do domínio do imóvel. Leva-se em conta a possibilidade abstrata de transferência da propriedade. No caso, os réus, portadores de contrato de promessa de compra e venda, que tem origem em compromisso de cessão de direitos sobre imóvel firmado por quem não detinha direitos sobre o bem (documento, portanto, que não se mostra apto, ainda que em tese, a transferir o domínio), não são portadores de justo título. Ausente justo título, não há falar em aplicação ao caso da regra do art. 1.242 do, CCB/2002 - Código Civil, obstando, como consequência, o acolhimento da exceção de usucapião, por ausente o requisito temporal mínimo.... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CDHU.

Sentença de procedência. Insurgência recursal dos corréus, terceiros cessionários. Não convencimento. Imóvel cedido a terceiros, ora apelantes, em 2004, sem anuência prévia da CDHU. Ausência de eficácia da cessão perante à apelada, notadamente ante o caráter público e a destinação social do bem, caracterizando, por consequência, inadimplemento contratual passível de autorizar a rescisão pretendida. Rescisão contratual e reintegração na posse que decorrem, também, da inadimplência das parcelas do mútuo desde 2005. Longo período na posse do bem sem qualquer contraprestação que deslegitima o pedido de benfeitorias, as quais não foram discriminadas ou comprovadas. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJMG Herança. Bem imóvel. Cessão por escritura pública. CCB, arts. 44, III e 134, II.

«Pela orientação jurisprudencial pátria, a herança, consoante o disposto no CCB, art. 44, III, é considerada bem imóvel, sendo assim, a cessão desta só poderá ocorrer através de escritura pública, consoante o disposto no art. 134, II, do CCB/16.... (Continua)

24 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Contratação realizada entre pessoas físicas visando a instalação de uma farmácia. Cessão de quotas da sociedade instalada no local para terceiro. Distinção entre sucessão na titularidade do fundo de comércio e sucessão na posição do contratante locatário. Negócios jurídicos distintos, que não se confundem, nem são interdependentes. Dispensabilidade da concordância expressa do locador. Ação de despejo julgada procedente. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.

Hipótese em que a possibilidade de penhora do imóvel objeto já foi reconhecida. Rediscussão inviável. Interessa é que mesmo as matérias de ordem pública, quando decididas, submetem-se à preclusão. Diretriz do STJ. Igual solução se mostra quanto à tese de falta de citação de todos os devedores, pois também já afastada. Balizas da suposta nulidade da segunda penhora que se esvaziaram. Tema, aliás, não dirimido na origem, sem interposição de declaratórios. Supressão de instância inviável. Recurso não conhecido... (Continua)

26 - TJSP Embargos do devedor. Penhora. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Constrição de bem imóvel de antiga sócia, que já o havia alienado a terceiros quando da distribuição da ação executiva, sem registrar a venda no Cartório de Imóveis competente. Descabimento. Alegada simulação da venda do imóvel não comprovada. Penhora que recaiu sobre bem de quem não podia ser parte da execução, por não mais integrar o quadro societário da pessoa jurídica. Imóvel, ademais, que pertencia somente à ex-sócia, em razão de ter sido havido por sucessão. Inexistência de fraude. Venda que deve ser tida como válida. Embargos à execução acolhidos, declarando-se nula a penhora realizada e determinando-se o levantamento da constrição. Recurso adesivo provido para majorar a verba honorária, sendo negado provimento ao recurso do embargado.

27 - TRT2 Sucessão causa mortis. Herdeiro ou dependente da penhora do imóvel. Sócio falecido. O falecimento da sócia proprietária de 50% do imóvel penhorado não impede o prosseguimento da execução sobre o bem, desde que resguardadas as regras do direito de sucessão. Acrescente-se que a herança responde pelas dívidas do falecido, e cada herdeiro tem responsabilidade pelas dívidas do espólio, até a força da herança (arts. 1792 e 1997, do Código Civil), cabendo ao inventariante demonstrar a regular administração da herança. Ademais, e sem prejuízo, até o presente momento, as informações prestadas pelo exequente dão conta que o inventariante herdeiro da falecida é justamente o coproprietário do imóvel em discussão, sócio proprietário da executada. Portanto, não há de plano óbice no prosseguimento da execução sobre o bem. Dou parcial provimento, para determinar o prosseguimento da execução sobre o imóvel, observadas as regras da sucessão. Para que não se alegue omissão, o juízo de origem já determinou a intimação do inventariante.

28 - TJSP Competência recursal. Ação indenizatória fundada em domínio de bem imóvel e sucessão testamentária. Discussão dos valores constantes do depósito judicial decorrentes do bem. Competência preferencial de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 1ª e a 10ª. Resolução 623/2013. Redistribuição. Necessidade. Recurso não conhecido.

29 - STJ Família. Recurso especial. Direito material e processual civil. Lei 8.009/1990. Disposições excepcionais acerca de impenhorabilidade do bem de família. Interpretação restrita. Penhora do segundo imóvel do proprietário do bem de família, ainda que encravado. Cabimento, com exsurgimento da servidão legal de passagem.

«1. A Lei 8.009/1990 é de ordem pública, assegurando um mínimo existencial, observadas as regras de exceção nela previstas. Contudo, não é o propósito desse Diploma legal servir de instrumento para favorecer maus pagadores e prejudicar credores. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Lavagem de dinheiro. Sequestro de bem imóvel. Levantamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão que determinou o sequestro de imóvel de propriedade do recorrente está concretamente fundamentada, com a demonstração de que há indícios de que o patrimônio e o estilo de vida do agravante seriam incompatíveis com as rendas declaradas, possivelmente porque produto ou proveito das atividades ilícitas praticadas pela organização criminosa liderada por Luiz Carlos da Rocha, seu pai.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Impenhorabilidade de bem de família. Irresignação submetida ao CPC/2015. Dívida de aluguel contraída por coproprietários do imóvel ao outro coproprietário. Invocação da impenhorabilidade do bem de família afastada na origem sob o fundamento de que um deles não poderia usufruir do bem com exclusividade sem nenhuma contraprestação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

32 - STJ Alienação fiduciaria. Busca e apreensão. Maquinário instalado em usina de propriedade da ré. Bem imóvel por acessão intelectual, passível de mobilização a qualquer tempo. Remoção dos bens deferida. CCB, arts. 43, III e 45. Decreto-lei 911/69, art. 3º.

«A imobilização de coisa móvel por acessão intelectual não é definitiva, já que pode ser a qualquer tempo mobilizada por mera declaração de vontade, retornando à condição anterior de coisa móvel, nos termos do art. 45 do CC/1916. Devedora fiduciante que deixou de solver várias prestações e não evidencia o intento de cumprir às inteiras a sua obrigação. Equipamento que, ademais, permanece paralisado na empresa.... (Continua)

33 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1.

Ao contratar a locação, os caucionantes ofereceram imóvel de sua propriedade em garantia de suas obrigações (Lei 8.245/91, art. 37, I). O que houve, em verdade, foi a constituição de caução real, que nada tem a ver com a fiança. 2. Os elementos dos autos evidenciam que o bem é destinado à residência da familia e nenhuma prova produziu a parte exequente para evidenciar a existência de outros bens imóveis, ônus que lhe cabia. A hipótese, portanto, é de reconhecimento da impenhorabilidade por constituir bem de família, o que justifica seja afastada a ordem de constrição, pois a caução não se encontra ressalvada no rol das restrições previstas na Lei 8.009/90, art. 3º, que não comporta interpretação extensiva. ... (Continua)

34 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Imóvel adquirido pelos autores através de Escritura de Cessão de Direitos Hereditários. Posse comprovada. CCB, art. 1206. Bem anteriormente cedido pelo genitor já falecido aos apelantes em comodato verbal. Notificação destes para desocupação do imóvel no prazo de noventa dias. Desatendimento. Esbulho caracterizado. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

35 - TJSP Fraude à execução. Penhora. Compromisso de venda e compra de bem imóvel. Ausência de registro imobiliário. Cessão dos direitos após a citação da devedora meeira. Pedido de reconhecimento de fraude do negócio jurídico e penhora do bem imóvel. Impossibilidade. Direito pessoal. Ineficácia reconhecida apenas em relação à cessão dos direitos compreendidos na meação da devedora. Recurso parcialmente provido.

36 - STJ Administrativo. Bem público. Imóvel. Cessão de uso. Regime jurídico. Normas de direito privado. Inaplicabilidade.

«O bem público não está sujeito à legislação civil, não se aplicando aos contratos de locação firmados pela Administração Pública federal, estadual e municipal a Lei de Luvas.... (Continua)

37 - TJSP Reintegração de posse julgada procedente - Imóvel alienado por uma das filhas do falecido possuidor do bem, sem o conhecimento e a concordância das demais coerdeiras - Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade - Inteligência do art. 1.793, § 3º, do Código Civil - Inexistência de justo título por parte dos réus - Ocupação indevida - Esbulho caracterizado - Presença dos requisitos legais à reintegração de posse - Recurso improvid

38 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÉBITO CONDOMINIAL - PENHORA DE IMÓVEL DA EXECUTADA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - AFASTAMENTO NA ORIGEM - INSURGÊNCIA REITERANDO OS TEMAS APRESENTADOS NA ORIGEM, BEM COMO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - QUESTÃO, TODAVIA, NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU - NÃO CONHECIMENTO NESTE ASPECTO.

Sendo a tese de violação ao princípio da menor onerosidade apresentada apenas em grau recursal, não constituindo objeto da r. decisão agravada, inviável o enfrentamento do tema nesta sede, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

39 - TJSP Possessória. Acessão inversa. Pretensão à indenização por benfeitorias. Inviabilidade. Imóvel pertencente à sociedade de economia mista, vinculado à política habitacional para a população de baixa renda (cohab). Bem cuja destinação é pública e se encontra fora do comércio. Preceito do art. 1255, parágrafo único do Código Civil que somente se aplica a imóveis particulares, sem destinação pública. Autora que nem posse teve sobre o imóvel, mas mera detenção, insuscetível de gerar qualquer direito de indenização por acessões e benfeitorias sobre imóvel público CCB, art. 520, III. Ações principal e cautelar improcedentes. Recurso desprovido, com imposição de pena por litigância de má-fé.

40 - TJSP Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer. Sucessão hereditária. Hipótese. Obtenção de alvará judicial para transferência de bem imóvel a herdeiros. Não cumprimento da ordem judicial. Insurgência. Pretensão de anulação da decisão extintiva. Descabimento. Carência de interesse de agir nas modalidades necessidade e adequação. Questão que deve ser dirimida na ação de inventário dos bens deixados pelo falecido proprietário do bem imóvel. Decisão mantida. Recurso não provido.

41 - TJRS Família. Direito privado. Bem de família. Impenhorabilidade. Descabimento. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Bem de família. Impenhorabilidade afastada. Ilegitimidade ativa por sub-rogação de crédito. Afastamento.

«1. Não há falar em bem de família se o imóvel objeto de penhora foi alugado pela executada a terceiro, inexistindo nos autos qualquer elemento de prova a sustentar a alegação de que os ganhos auferidos a título de aluguel sejam indispensáveis à sua manutenção em outro imóvel residencial. ... (Continua)

42 - TJSP Registro de imóveis. Dúvida inversa. Prévia anotação de indisponibilidades de bem imóvel. Registro de escritura pública de cessão. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. Precedentes do Conselho Superior da Magistratura. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

43 - 2TACSP Ação de despejo. Infração contratual. Cessão não consentida do imóvel. Locatária que se muda e deixa o pai, dependente econômico, morando no bem. Familiares que, desde o início da locação, residiam no bem. Infração não caracterizada. Improcedência. (Com doutrina e precedentes).

«O traço comum previsto na lei, na doutrina e na jurisprudência, para a caracterização da locação «intuitu familiae é a dependência econômica dos ocupantes em relação à locatária. Presente esta condição, descaracterizada a infração do contrato por cessão não consentida.... (Continua)

44 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Execução de título extrajudicial. Pretensão de penhora de imóvel do devedor. Impossibilidade. Bem de família. Súmula 7/STJ. Alegação de fraude. Bem diverso. Espólio. Cessão de quota. Necessidade de demanda própria. Agravo não provido.

«1 - A análise das questões debatidas no recurso especial demandam reexame do contexto fático-probatório dos autos, notadamente no que se refere ao enquadramento do imóvel dos devedores como bem de família, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação Cível. Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Apelos dos autores que não se sustenta. A prova dos autos é clara no sentido de que um dos autores fez proposta de aquisição do bem usucapiendo, em processo de execução, o que denota a ausência do animo de dono. Não convence a alegação de desconhecimento da possibilidade de usucapião com a soma das posses anteriores. O que os autores pretendem é a usucapião de bem que tem matrícula distinta (mat. 12.426) da do imóvel maior, arrematado por eles (mat. 3.653), no qual está encravado o bem imóvel objeto da presente ação. A parte autora tinha mera detenção do bem imóvel usucapiendo, como um anexo ao depósito do mercado instalado no imóvel de maior área (mat. 3.653), que estava penhorado e que por isso, eles tiveram a cessão do uso, mediante o pagamento do IPTU, como é natural em relações de locação ou comodato, presente na espécie. Pedidos da ação improcedentes. Majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido

46 - TJSP Família. Apelação com revisão. Divórcio. Direto. Partilha. Bem imóvel. Lote de terreno. Alegação do réu, ora apelante, de que tal bem é de sua exclusiva propriedade. Descabimento. Acessão erigida sobre o bem durante a constância do casamento. Participação financeira de ambos os litigantes na sua construção. Configuração como bem comum. Aplicação do art. 1255 do novo Código Civil. Reconhecimento do direito da apelada correspondente à metade do valor da construção, excluído o valor do terreno, devendo tal quantia ser apurada em liquidação de sentença. Recurso desprovido.

47 - TJSP Compromisso de compra e venda. Cessão. Bem imóvel. Posse comprovada em favor do promissário comprador do bem em disputa. Propriedade deste, ademais, reconhecida em contrato anterior, em razão de contrafação evidente praticada no segundo contrato pelos promitentes vendedores. Sentença mantida. Recurso não provido.

48 - STJ Direito empresarial. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de recuperação judicial. Crédito objeto de cessão fiduciária. Não sujeição ao plano. Manutenção do bem na posse da recuperanda. Impossibilidade.

1 - Ação de recuperação judicial. ... (Continua)

49 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. Lançamento do tributo com base em instrumento particular de cessão de direitos possessórios. Fato gerador do imposto só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel no respectivo Cartório de Registro de Imóveis. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Precedente do STF em sede de repercussão geral (Tema 1.124) e do STJ. Recurso não Ementa: TRIBUTÁRIO. ITBI. Lançamento do tributo com base em instrumento particular de cessão de direitos possessórios. Fato gerador do imposto só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel no respectivo Cartório de Registro de Imóveis. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Precedente do STF em sede de repercussão geral (Tema 1.124) e do STJ. Recurso não provido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -

Cumprimento de sentença de verba sucumbencial - Desconsideração da personalidade jurídica rejeitada - Sucessão empresarial fraudulenta não demonstrada - Abuso de direito, confusão patrimonial, desvio de finalidade não comprovados - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)