tratamento medico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação objetivando internação compulsória - Fornecimento de tratamento médico - Fornecimento de tratamento médico - Internação compulsória - Quadro de gravidade da situação de saúde mental do paciente que gerou necessidade da internação - Dever de assistência do Estado - Princípio da dignidade da pessoa humana (arts. 1, III, e 196, da CF/88) - Sentença mantida - Recurso não provido.

2 - TJSP TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR. Tutela de urgência deferida para que a ré providencie acompanhante terapêutico, especializado em ABA, para o tratamento do autor em ambiente escolar. Prescrição que, em análise de cognição sumária, foge ao âmbito do contrato de plano de saúde. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

3 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PLANO DE SAÚDE) - NEGATIVA DE COBERTURA - PACIENTE MENOR QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MÉDICO SEM LIMITE DE SESSÕES, PARA O SEU BEM-ESTAR E DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL (TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR) - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO À VIDA E À SAÚDE - SÚMULA 102 DO TJSP - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. Custeio de tratamento médico. Insurgência contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência. Perda do interesse recursal pela superveniência da sentença nos autos de origem (art. 493, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO.

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Plano de Saúde. Tratamento médico. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e determinou o custeio do tratamento de que necessita o autor, diagnosticado com transtorno do espectro autista. Método ABA. Relatório terapêutico que indica a necessidade de 50 horas semanais de tratamento de menor diagnosticado com TEA, em idade escolar. Preliminar de cerceamento de defesa. Perícia requerida pela ré pertinente ao deslinde do feito, observada a carga horária prescrita. Anulação da sentença para o prosseguimento da instrução processual. Recurso da ré provido, prejudicada a análise do recurso do autor.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA OBRIGANDO A AGRAVANTE AO CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO À AGRAVADA.

7 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MENOR PORTADORA DE CATARATA CONGÊNITA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO.

8 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que deferiu a liminar requerida. Insurgência da Agravante contra o pedido para custeio de todos os exames e avaliações médicas, referentes ao acompanhamento pós transplante de medula óssea. Descabimento. Agravante que foi condenada a custear integralmente o procedimento médico-hospitalar indicado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

9 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO DO CONTRATO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO na Lei 9.656/98, art. 30. AUTORA, MENOR DE IDADE E COM DEFICIÊNCIA, DEPENDENTE DA TITULAR DO CONTRATO DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA. SEGURADA EM TRATAMENTO MÉDICO. MANUTENÇÃO NA AVENÇA COLETIVA ATÉ A ALTA DEFINITIVA. APÓS, DIREITO À MIGRAÇÃO A CONTRATO INDIVIDUAL.

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Alegação, em síntese, de omissão, vez que na ausência de rede credenciada para a implementação do tratamento médico do Embargante, este faz jus ao reembolso integral das despesas com seu tratamento. Caráter infringente ao recurso. Questões amplamente discutidas nos autos. Não cabimento. Prequestionamento que não dispensa a observância das hipóteses do CPC, art. 1.022, com ressalva ao disposto no art. 1.025 do mesmo diploma. EMBARGOS REJEITADOS.

11 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Tratamento médico - Sentença de procedência - Manutenção - Dever do Estado - Súmula 37 deste E. TJSP - Inteligência conjunta dos arts. 6º e 196 e seguintes, da CF/88, e do art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo - Documentos acostados aos autos que corroboram a necessidade da medida extrema da internação - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Queda de passageira. Autora sofreu lesão de natureza grave e necessitou de atendimento medico de urgência. Tratamentos médicos que se prolongaram por meses em razão da gravidade da lesão. Colocação de colete. Diante da gravidade da lesão e da necessidade de tratamento médico, os réus não procuraram minimizar o sofrimento da vítima e os danos causados pela queda dentro do ônibus. Indenização devida e mantida. Recursos dos réus improvidos neste aspecto.

13 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. Cancelamento unilateral por iniciativa da operadora. Pendência de tratamento médico de doença grave. Vedação. Necessidade de continuidade da cobertura até a efetiva alta (tema 1082). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Aplicação do tema 989 do E. STJ. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

14 - TJSP Fornecimento de tratamento médico - Oxigenoterapia hiperbárica. Em se tratando de fornecimento de tratamentos médicos não incorporados em atos normativos do SUS, é necessário realizar a subsunção do caso concreto ao Tema 106 do STJ. Verifica-se o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do STJ. O requisito da comprovação da ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS e da imprescindibilidade do tratamento médico é satisfeito por meio do laudo médico expedido pelo médico que assiste o paciente, de modo que incumbe a esse informar o tratamento necessário - Recurso provido.

15 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - CUSTEIO DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Insurge-se a agravante contra a decisão que determinou a reativação do plano de saúde da agravada. Requisitos elencados no art. 300, do atual CPC. Probabilidade do direito invocado pela agravada. Segurada que se encontra em tratamento médico. Analogia aa Lei 9.656/98, art. 13, III. Tese sedimentada pelo C. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.082: «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". Astreintes. Cabimento. A multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer momento caso se revele insuficiente ou excessiva. Art. 537, §1º, CPC. Decisão mantida.

17 - TJSP Obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura. Beneficiário portador de TEA. Tratamento multidisciplinar pelo método «ABA". Solicitação não atendida pela operadora. Negativa reconhecida. Inadmissibilidade. Expressa indicação médica. Precedentes. Procedimentos que integram o rol da ANS. Resolução 539/22 da ANS. Atendimento devido na rede credenciada ou, na inexistência de prestador capacitado, mediante custeio do tratamento em unidade não conveniada. Valor da causa corrigido. Ação procedente. Recurso provido.

18 - TJSP PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. Sentença de procedência. Síndrome de Down. Fornecimento de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional. APELAÇÃO DA RÉ. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Permissibilidade legal do custeio de tratamento de patologias cobertas - Tratamento indicado pelo médico para tratamento de doença coberta. Aplicação da Súmula 102/TJSP. Direito do consumidor ao tratamento mais avançado, prescrito pelo médico, com melhor eficácia à doença que o acomete. Impossibilidade de escolha pelo plano do método de tratamento de doença coberta. Precedentes. RECURSO IMPROVIDO.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para custeio do tratamento. Transtorno do Espectro Autista. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Probabilidade do direito e perigo de dano comprovados. Tratamento indicado por médica com início imediato. Não cabe ao plano de saúde interferir na relação médico/paciente, cabendo ao profissional que o assiste eleger o tratamento mais adequado. RN 539/2022 reconheceu o tratamento pelo método ABA ou qualquer outro, para pacientes diagnosticados em TEA. Precedentes. Multa. CPC, art. 536, § 1º. Necessidade para cumprimento da obrigação. Valor adequado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - TJSP Tratamento médico - Oxigenoterapia hiperbárica - Imprescindibilidade - Relatório médico - Sessões - Quantitativo - Fornecimento - Tutela de urgência - Possibilidade: - O Estado tem o dever constitucional de fornecer o tratamento médico indispensável para a saúde e a vida de todos os necessitados, propiciando o acesso igualitário à assistência médica e farmacêutica

21 - TJSP Tratamento médico - Oxigenoterapia hiperbárica - Imprescindibilidade - Relatório médico - Sessões - Quantitativo - Fornecimento - Tutela de urgência - Possibilidade: - O Estado tem o dever constitucional de fornecer o tratamento médico indispensável para a saúde e a vida de todos os necessitados, propiciando o acesso igualitário à assistência médica e farmacêutica

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA ASSEGURAR A COBERTURA DE INTERNAÇÃO PARA O TRATAMENTO DE CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM PNEUMONIA.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Insurge-se a agravante contra a decisão que determinou a reativação do plano de saúde. Requisitos elencados no art. 300, do atual CPC. Probabilidade do direito invocado pelas agravadas. Empresa estipulante que alega não ter requerido a rescisão do contrato, contrariando o teor da notificação encaminhada pela operadora. Segurada, coagravada, que se encontra em tratamento médico. Analogia aa Lei 9.656/98, art. 13, III. Tese sedimentada pelo C. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.082: «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". Astreintes. Cabimento. A multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer momento caso se revele insuficiente ou excessiva. Art. 537, §1º, CPC. Decisão mantida.

24 - TJSP APELAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. Plano de saúde. Tratamento médico-hospitalar. Autor/Apelante de 92 anos internado. Risco de desinternação por parte do plano de saúde - tutela antecipada concedida - sentença de extinção do feito nos termos do art. 303, §1º do CPC reformada - decisão liminar que não foi objeto de respectivo recurso - tutela antecipada estabilizada nos termos do CPC, art. 304 - extinção cabível, todavia com o atendimento da pretensão Autora, nos termos do art. 304, §1º do CPC - ônus sucumbencial que deve ser carreado à Ré/Apelada - Recurso provido.

25 - TJSP APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. Ação cominatória c.c Pedido de Tutela de Urgência. Autora menor diagnosticada com anemia falciforme, sendo indicado tratamento médico denominado Transplante de Células Tronco Hematopoiéticas (TCTH) Alogênico. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte Autora. Pedido de concessão de gratuidade de justiça. Deferimento. Alegação de que o custeio deve ser integral quando a utilização de prestador fora da rede credenciada não ocorrer por escolha do paciente. Inconformismo procedente. Presentes as condições para deferimento do benefício almejado. Tratamento que: (I) em regra, (estabelecimento e equipe médica) deve se dar na rede credenciada; (II) havendo rede e/ou profissional comprovadamente apto e habilitado na listagem credenciada, e o beneficiário opte por cuidados particulares, o reembolso deve se dar nos limites do contrato, observada eventual cláusula de coparticipação; e (III) na hipótese de indisponibilidade de quaisquer deles na rede referenciada, o reembolso deve ser realizado integralmente ao paciente pela Operadora. Condição de Urgência Configurada. Precedentes deste Tribunal. Recurso da autora provido

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C TUTELA ANTECIPADA. Paciente diagnosticado com autismo (TEA- CID 10-F84.0). Necessidade de tratamento multidisciplinar. Negativa de custeio e limitação de sessões. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do menor. Prescrição médica expressa. Abusividade e ilegalidade - Reconhecimento. Ofensa da boa-fé objetiva e do objeto da contratação. Precedentes deste E. tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde - Ação de indenização por dano moral - Decisão que determinou que providencie o cartório a remessa dos autos digitais ao distribuidor, para livre distribuição - Irresignação do autor - Pretensão a que houvesse distribuição por dependência ao juízo em que tramitou anterior ação de obrigação de fazer, versando sobre o tratamento médico - Descabimento - Processo anterior já sentenciado, o que afasta a conexão - Impossibilidade de julgamentos conflitantes - Inteligência do CPC, art. 55, § 1º e Súmula 235, do C. STJ - Precedentes - Recurso desprovido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de Saúde - Menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - Indicação de tratamento médico multidisciplinar pelo método MIG (Método de Integração Global) - Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS - A ANS pela RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN 469, DE 9 DE JULHO DE 2021, diante da relevância do tratamento do portador de TEA, regulamentou a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo do Transtorno do Espectro Autista (TEA), excluindo a limitação para as demais terapias - Consoante amplamente divulgado pela mídia, em reunião extraordinária realizada em 23/06/2022, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou uma normativa que amplia as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, entre os quais está incluído o transtorno do espectro autista, de forma que, a partir de 1º de julho de 2022, passa a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicados pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme a Classificação Internacional de Doenças. A normativa também ajustou o anexo II do Rol para que as sessões ilimitadas com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas englobem todos os transtornos globais de desenvolvimentos (CID F84), convalidando o entendimento jurisprudencial anterior - Obrigatoriedade de custeio integral se não for disponibilizado o tratamento prescrito na rede credenciada - Limitações de sessões - Abusividade por comprometerem a utilidade e eficácia do tratamento - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Recurso provido.

29 - TJSP APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Plano de saúde. Recusa em custear tratamento em home care. Tutela antecipada indeferida por falta de elementos de prova que indicassem com precisão a necessidade de tratamento e o período mais prolongado. Sentença de improcedência ora confirmada. Falta de interesse recursal sobre o principal. Sucessores que pleiteiam dano moral pela recusa do fornecimento de tratamento. Desacolhimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

30 - TJSP Ação de indenização por danos morais em decorrência da negativa de tratamento médico pela operadora do plano de saúde - Improcedência em primeiro grau - Irregularidade da negativa de autorização/cobertura dos procedimentos sedimentada nos autos - Questão pacificada em demanda anterior ajuizada pelo beneficiário, revestida pela imutabilidade da coisa julgada material - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Reparação devida - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Arbitramento prudencial em quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática (R$ 7.000,00) - Precedente do STJ - Alteração da disciplina da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido, em parte.

31 - STJ Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Invalidade de cláusula restritiva de cobertura de tratamento de AIDS. Obrigação de prestar o tratamento médico. Astreinte. Admissibilidade. CPC/1973, arts. 287, 461, 644 e 645.

«A multa diária ou astreinte se aplica à obrigação de prestar tratamento médico necessário a garantir a saúde da segurada.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO para idoso. POSSIBILIDADE. 1 - É dever do Poder Público disponibilizar tratamento médico àqueles que necessitam e não têm condições de pagar, sobretudo aos idosos, grupo de maior vulnerabilidade. 2 - Há encaminhamento médico solicitando prioridade, o que é indicativo da necessidade de solução rápida, não sendo recomendável aguardar na fila. Ementa: DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO para idoso. POSSIBILIDADE. 1 - É dever do Poder Público disponibilizar tratamento médico àqueles que necessitam e não têm condições de pagar, sobretudo aos idosos, grupo de maior vulnerabilidade. 2 - Há encaminhamento médico solicitando prioridade, o que é indicativo da necessidade de solução rápida, não sendo recomendável aguardar na fila. Sentença mantida. Recurso improvido.

33 - STJ Pena. Execução. Paciente vítima de violenta agressão policial. Tratamento médico. Garantia determinada. Lei 7.210/84, art. 14.

«O tratamento médico do detento, quando a necessidade o exige, deve ser garantido como forma de preservação do ser humano.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - Pretensão liminar do autor voltada à condenação da Administração Pública Estadual a providenciar imediata realização de cirurgia de «artroplastia de quadril, em razão de ser acometida de coxartrose bilateral - inadmissibilidade - ausência dos requisitos necessários para o deferimento da medida de urgência, conforme disposição do CPC/2015, art. 300 - direito constitucional à saúde - eventual realização de procedimento cirúrgico que, ante a ausência de urgência documentada, deve respeitar a ordem estabelecida em fila de espera - circunstância de extrema urgência não demonstrada para a concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso provido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Transtorno do Espectro Autista. Decisão que deferiu a tutela de urgência para custeio do tratamento. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Probabilidade do direito e perigo de dano comprovados. Tratamento indicado por médico com inicio imediato. Não cabe ao plano de saúde interferir na relação médico/paciente, cabendo ao profissional que o assiste eleger o tratamento mais adequado. RN 539/2022 reconheceu o tratamento pelo método ABA ou qualquer outro, para pacientes diagnosticados em TEA. Precedentes. Multa. CPC, art. 536, § 1º. Necessidade para cumprimento da obrigação. Valor adequado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para que a agravante forneça o tratamento prescrito pelo médico assistente. Probabilidade do direito da autora, diante da prova da relação contratual e da prescrição médica para o tratamento da grave moléstia que a acomete. Risco de dano à saúde do segurado (dano inverso). Ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. Requisitos do CPC, art. 300 configurados. Questão relativa à doença preexistente e respectiva cobertura parcial temporária (CPT), que deve ser analisada no curso da demanda, pois diz respeito ao mérito da causa. Decisão mantida.

37 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR E DANOS MORAIS. Tratamento médico-hospitalar. Necessidade do autor de submeter-se à internação em caráter de urgência, posto que diagnosticado com infecção urinária grave. Recusa do plano quanto à cobertura em razão do período de carência. Inadmissibilidade. Dicção da Súmula 469, STJ. CDC que tem aplicação na espécie. Inteligência do teor da Súmula 103 deste E. Tribunal de Justiça. Danos morais. Não configuração. Negativa de cobertura fundamentada em suposta cláusula de exclusão. Ausência de descrição de fato que pudesse indicar danos morais indenizáveis. Dissabor decorrente da negativa de cobertura. Sentença mantida. Recurso desprovido.

38 - STJ «Habeas corpus. Pena. Execução. Mudança de regime prisional. Remédio processual impróprio. Tratamento médico hospitalar. Deferimento.

«O «habeas corpus é um instrumento de dignidade constitucional destinado a garantir o direito de locomoção, violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de poder. Inviável a concessão do writ quando a pretensão nele veiculada concerne à pedido de mudança de regime prisional. Evidenciado estado de saúde periclitante, diante de atestados médicos, concede-se direito ao tratamento médico hospitalar do preso, consoante o disposto no art. 14, § 2º c/c Lei 7.210/1984, art. 2º, parágrafo único, ambos. Recurso desprovido.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde. Insurgência contra a r. decisão que deferiu a tutela provisória para compelir a ré ao fornecimento e custeio do tratamento necessário à autora (rizotomia e procedimentos de descompressão de nervos para o tratamento de hérnias em quadro de dorso lombalgia crônica). Prescrição médica indicando o tratamento. Expressa recomendação de urgência. Exegese do CPC, art. 300. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela. Perigo de dano. Medida impositiva, sob pena de prejuízo ao objeto do próprio contrato (resguardo à saúde do paciente) e à proteção disciplinada pelo CDC (Súmula 608/STJ) - Multa cominatória fixada com razoabilidade. Manutenção - Recurso desprovido.

40 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Obrigação de Fazer - Cobertura de internação em clínica de recuperação de dependentes que não faz parte da rede credenciada - Ausência de indicação de instituições credenciadas aptas a prover o tratamento especializado na extensão indicada ao autor - Coparticipação - Validade - Garantido o atendimento contínuo, e ilimitados os dias necessários de internação, conforme prescrição médica, é devida a coparticipação após trinta dias de internação - Tema 1032 do STJ - Recurso provido em parte.

41 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA INTERNAÇÃO. GESTAÇÃO DE ALTO RISCO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Plano de saúde coletivo - Pedido de manutenção do contrato - Autora, demitida, que foi diagnosticada com neoplasia maligna e necessita tratamento - Ausência de contribuição para o pagamento das mensalidades do plano de saúde - Questão analisada pelo Colendo STJ no julgamento do REsp 1.680.318 e do REsp 1.708.104, em sede de recurso repetitivo (Tema 989) - Situação excepcional a justificar a manutenção da autora no contrato até sua alta médica em relação ao tratamento - Precedente deste Egrégio Tribunal - Aplicação por analogia do art. 13, parágrafo único, III da Lei 9656/1998 - RECURSO IMPROVIDO.

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela para fornecimento de tratamento ao Agravante diagnosticado com transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de canabinóides. Insurgência do autor que não merece ser acolhida. Requisitos do art. 300, CPC não preenchidos. Decisão mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu a tutela de urgência visando cobertura do tratamento prescrito. Afastamento. Probabilidade do direito. Pretensa cobertura do tratamento em clínica não integrante da rede da seguradora. Autor que se encontra em tratamento junto a centro médico indicado pela ré, sem demonstração de inaptidão de fornecimento das terapêuticas prescritas. Não conformação da hipótese do CPC, art. 300. Imperativo o indeferimento da tutela liminar. Necessidade de contraditório na origem. Precedente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

45 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Menor - Portadora de Transtorno do Espectro Autista - Prescrição de tratamento multidisciplinar envolvendo métodos ABA e Denver - Negativa de cobertura por ausência de cobertura no rol da ANS - Abusividade - Aplicação do CDC - Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, métodos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura - Obrigatoriedade da cobertura para qualquer método ou técnica indicados pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84 reconhecida pela ANS, sem limitação das sessões - Recurso desprovido.

46 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AUTOR, MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID: 10 F 84) - RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO MÉDICA - RECUSA INJUSTIFICADA- DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RELATÓRIO MÉDICO RECOMENDANDO A TERAPÊUTICA - A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO E O MINISTÉRIO DA SAÚDE RECONHECEM A ABORDAGEM TERAPÊUTICA DO MÉTODO ABA PARA O TRATAMENTO DE PACIENTES COM O DIAGNÓSTICO DO AUTOR APESAR DE PARECER TÉCNICO CONTRÁRIO NAT-JUS - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

47 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar reintegrado. Tratamento médico particular às expensas da União. Ausência de previsão no título executivo quanto à escolha do profissional para a realização do tratamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, quanto ao oferecimento de tratamento médico adequado ao Militar, bem como quanto à ausência de previsão no título executivo de que a União arque com tratamento médico particular, demandaria a incursão no contexto fático probatório dos autos, medida vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DE TERAPIA EM HORAS ACIMA DAS RECLAMADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde. Insurgência contra a r. decisão que deferiu a tutela provisória para compelir a ré ao fornecimento e custeio do tratamento necessário ao autor, portador de miopatia congênita relacionada ao gene RYR1. Prescrição médica indicando o tratamento. Expressa recomendação de urgência. Exegese do CPC, art. 300. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela. Perigo de dano. Medida impositiva, sob pena de prejuízo ao objeto do próprio contrato (resguardo à saúde do paciente) e à proteção disciplinada pelo CDC (Súmula 608/STJ) - Multa cominatória fixada com razoabilidade. Manutenção - Recurso desprovido.

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Autor que necessita de tratamentos multidisciplinares para autismo (TEA) - Negativa de cobertura - Inadmissibilidade - Sentença de procedência que merece ser mantida - Abusividade na limitação do tratamento - Ademais, deve ser considerado fato superveniente, observando-se a recente inclusão na ANS de ordem para plena cobertura para todo e qualquer tratamento indicado ao paciente autista - Sentença mantida quanto ao ponto - Necessidade de limitação de custeio/reembolso nos termos do contrato bem como afastamento de custeio de atividades que extrapolem o contrato de seguro saúde (tais como as que se dão no ambiente escolar) - Recurso parcialmente provido.