unidade de conservacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Crime ambiental. Violação ao Lei 9.605/1998, art. 40. Necessidade de causar dano à unidade de conservação. Ausência. Conduta praticada em área de preservação permanente.

«1. Para a configuração do delito tipificado no Lei 9.605/1998, art. 40, é necessário que o dano seja causado à Unidade de Conservação ou nas áreas circundantes de Unidade de Conservação, num raio de até 10 quilômetros 2. Área de Preservação Permanente não se confunde com Unidade de Conservação. ... (Continua)

2 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Conduta perpetrada em área que não se confunde com unidade de conservação. Atipicidade da conduta. Conduta típica de impedir ou dificultar regeneração da vegetação. Configuração. Recurso parcialmente provido. Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 48.

««Áreas de Preservação Permanente e Unidades de Conservação não se confundem, pois são regidas por leis diferentes, consubstanciando institutos diversos do Direito Ambiental. Conduta perpetrada em área de preservação permanente, afastando a incidência do tipo penal do Lei 9.605/1998, art. 40 que menciona Unidade de Conservação. Hipótese caracterizadora da conduta típica descrita no art. 48 da Lei Ambiental.... (Continua)

3 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Poluição. Unidade de Conservação Ambiental.

4 - STJ Conflito negativo de competência. Processual penal. Crimes ambientais. Área de proteção ambiental do planalto central. Unidade de conservação instituída pela União. Administração da unidade por autarquia federal. Interesse da união e de sua autarquia especial. Competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 10ª Vara criminal de brasília. SJ/DF.

1 - Compete à Justiça Federal o julgamento de crime ambiental praticado em unidade de conservação da natureza instituída pela União e administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO, pois há interesse jurídico direto do ente federal e de sua autarquia especial na proteção dos bens jurídicos vulnerados pela infração penal. ... (Continua)

5 - STJ Conflito negativo de competência. Processual penal. Crimes ambientais. Assentamento 26 de setembro. Floresta nacional de brasília. Unidade de conservação instituída pela União. Administração da unidade por autarquia federal. Interesse da união e de sua autarquia especial. Competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 10ª Vara criminal de brasília. SJ/DF.

1 - Compete à Justiça Federal o julgamento de crime ambiental praticado em unidade de conservação da natureza instituída pela União e administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO, pois há interesse jurídico direito do ente federal e de sua autarquia especial na proteção dos bens jurídicos vulnerados pela infração penal. ... (Continua)

6 - STJ Competência. Conflito negativo. Meio ambiente. Pesca proibida em área adjacente à estação ecológica do TAIM/RS. Unidade de conservação federal. Ofensa a bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias, ou empresas públicas. Julgamento pela Justiça Federal. Lei 9.605/1998, arts. 29 e 34, II. CF/88, arts. 23, VII e 109, IV.

«1. Tendo sido o suposto delito cometido em área do entorno de Unidade de Conservação Federal, vislumbra-se prejuízo à União, Autarquias Federais ou Empresas Públicas Federais, motivo pelo qual o processamento e julgamento de crime contra a fauna compete à Justiça Estadual. 2. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Rio Grande/RS, suscitado.... (Continua)

7 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Licenciamento ambiental. Lei 6.938/1981, art. 10 e Lei complementar 140/2011, art. 2º. Lei 9.985/2000, art. 46, caput, e parágrafo único, Resolução conama 237/1997. Aeroporto a ser construído na zona de amortecimento de unidade de conservação da União. Floresta nacional. Competência do órgão ambiental estadual. Necessidade de autorização prévia e expressa da administração da unidade de conservação federal. Poder de polícia ambiental do ibama e do instituto chico mendes que fica preservado.

«1 - Discute-se a competência de condução do licenciamento ambiental para construção do Aeroporto de Canelas, em área próxima, na Zona de Amortecimento, de Unidade de Conservação Federal, qual seja a Floresta Nacional de Canela. O MPF pretende se reconheça que a competência para o licenciamento é do IBAMA ou do Instituto Chico Mendes. Em contraposição, a própria União, o Estado do Rio Grande do Sul e a Fepam sustentam que a competência seria do órgão ambiental estadual. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. IPTU. Meio ambiente. Unidade de conservação integral. Processo civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, «e, CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Incidência de IPTU sobre imóvel particular situado integralmente em unidade de conservação integral. Estação ecológica. Limitação administrativo no caso concreto que impõe restrição do proprietário ao exercício do domínio útil. Não caracterização da hipótese de incidência do CTN, art. 34. Área considerada rural. Não cabimento de IPTU, mas itr. Competência tributária exclusiva da União. Recurso especial parcialmente provido. Lei 9.985/2000, art. 9º, § 1º. Lei 9.985/2000, art. 49

«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Omissão. Intenção de rediscutir a matéria. Crime ambiental. Danos diretos e indiretos a unidade de conservação de proteção integral. Interesse da União. Competência da Justiça Federal.

«1 - É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou Tribunal, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Omissão. Intenção de rediscutir a matéria. Crime ambiental. Danos diretos e indiretos a unidade de conservação de proteção integral. Interesse da União. Competência da Justiça Federal.

«1 - É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou Tribunal, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

11 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14) e entrada em unidades de conservação conduzindo instrumentos próprios para caça, sem a devida autorização da autoridade competente (Lei 9.605/1998, art. 52). Reserva natural mantida pela empresa vale S/A. Zona de amortecimento de unidade de conservação federal (reserva biológica de sooretama). Interesse direto da União. Competência da Justiça Federal.

«1 - A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do CF/88, art. 23, VI e VII. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sequestro. Semoventes apreendidos dentro de unidade de conservação federal. Indícios de proveniência ilícita. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A restituição do bem apreendido ocorre mediante comprovação inconteste da propriedade lícita, de ele não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento.... (Continua)

13 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no conflito de competência. Parcelamento irregular de solo urbano e dano ambiental em unidade de conservação instituída por Decreto. Lei posterior delegando a administração e fiscalização da área para o distrito federal. Ausência de interesse direto da união evidenciado. Competência da justiça do distrito federal e dos territórios. Insurgência desprovida.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício é assente no sentido da competência da Justiça Federal para o julgamento de crimes ambientais ocorridos em área abrangida por unidade de conservação instituída por meio de ato normativo federal, já que, nesse caso, fica evidenciado o interesse da União na manutenção e na preservação da região, conforme a dicção da CF/88, art. 109, IV. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Crimes ambientais. Violação do Lei 9.605/1998, art. 64. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ofensa ao Lei 9.605/1998, art. 40. Necessidade de causar dano à unidade de conservação. Conduta praticada em área de preservação permanente. Atipicidade. Violação do Lei 9.605/1998, art. 48. Aspectos fáticos-probatórios. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não é cabível a análise do recebimento da denúncia em relação à conduta do CP, Lei 9.605/1998, art. 64, pois ultrapassado o prazo da pretensão punitiva estatal, previsto no art. 109, V. ... (Continua)

15 - TJSP Crime contra a Flora - Lei 9.605/98, art. 48 - Crime permanente - Ação Pública Incondicionada - Apelação por reforma da r. sentença condenatória do Juízo «a quo - Área localizada em Unidade de Conservação - Autoria e materialidade comprovadas - Inocorrência da atipicidade da conduta - Não se admite a teoria do fato consumado em direito ambiental - Inaplicabilidade do princípio da Ementa: Crime contra a Flora - Lei 9.605/98, art. 48 - Crime permanente - Ação Pública Incondicionada - Apelação por reforma da r. sentença condenatória do Juízo «a quo - Área localizada em Unidade de Conservação - Autoria e materialidade comprovadas - Inocorrência da atipicidade da conduta - Não se admite a teoria do fato consumado em direito ambiental - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Práticas reiteradas de infrações ambientais - Dosimetria de pena inalterada dada a proporcionalidade e razoabilidade - Regime aberto - Pena corporal substituída por restritiva de direito - Recurso desprovido. 

16 - STJ processual civil e ambiental. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Promoção de medidas para preservação e regularização de unidade de conservação. Danos morais coletivos. Omissão do ICMbio afastada pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Inconstitucionalidade. Lei estadual nº. 12406/06. Diploma que altera a Lei de criação da estação ecológica da juréia-itatins. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Atribuição pertencente a unidade de conservação ambiental. Afronta aos arts. 5º, 24, 111, 144, 191 e 196, da constituição estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente

18 - STJ Meio ambiente. Direito ambiental. Unidade de conservação. Arts. 7º, § 1º, e 11, caput, da Lei 9.985/2000. Área de preservação permanente. Desapropriação. Edificações. Moradia e restaurante em imóvel ocupado ilegalmente dentro do parque nacional da chapada dos guimarães. Ação de manutenção de posse. Degradação ambiental. Demolição das construções. Possibilidade.

«1 - Na origem, trata-se de Ação de Manutenção de Posse relacionada à área denominada Cachoeirinha, de 3,5 hectares, em que se construiu um restaurante e moradia dos ora recorrentes. A controvérsia envolve a inserção do imóvel no Parque Nacional da Chapada dos Guimarães/MT. ... (Continua)

19 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Conduta perpetrada em área que não se confunde com unidade de conservação. Atipicidade da conduta. Conduta típica de impedir ou dificultar regeneração da vegetação. Configuração. Área de preservação permanente. Terra particular. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Ausência de interesse da União. Remessa dos autos à Justiça Estadual. Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 48. CF/88, art. 109, IV.

«Áreas de Preservação Permanente e Unidades de Conservação não se confundem, pois são regidas por leis diferentes, consubstanciando institutos diversos do Direito Ambiental. Conduta perpetrada em área de preservação permanente, afastando a incidência do tipo penal do Lei 9.605/1998, art. 40 que menciona Unidade de Conservação. Hipótese caracterizadora da conduta típica descrita no art. 48 da Lei Ambiental, na medida em que «a sucessão ecológica de regeneração florestal fica impedida de se manifestar e conseqüentemente estabelecer uma vegetação nativa típica neste local, mesmo que seja por regeneração espontânea.. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime ambiental em área de preservação permanente perpetrada em terras particulares, quando não restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Criação do parque nacional da serra do cipó. Aquisição da propriedade após a criação da unidade de conservação. Impossibilidade de indenização. Lei 9.985/2000, art. 45, VI. Divergência jurisprudencial demonstrada. .

1 - Trata-se de Ação de Indenização por desapropriação indireta ajuizada contra o IBAMA tendo em vista a criação do Parque Nacional da Serra do Cipó, no Estado de Minas Gerais, pelo Decreto 90.223 de 25 de setembro de 1984. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Unidade de conservação ambiental. Imissão provisória na posse do imóvel. Desnecessidade de avaliação judicial prévia.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de avaliação judicial prévia. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Pesca em local proibido. Unidade de conservação. Crime ambiental. Mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... (Continua)

23 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Danos diretos e indiretos a unidade de conservação de proteção integral. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Parecer acolhido.

«1. A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos do CF/88, art. 23, VI e VII. Na hipótese de crime ambiental, a Justiça Federal somente será competente para processar e julgar a ação penal, quando caracterizada real lesão a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas federais, em conformidade com o art. 109, IV, da Constituição. ... (Continua)

24 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Danos diretos e indiretos a unidade de conservação de proteção integral. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Parecer acolhido.

«1. A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos do CF/88, art. 23, VI e VII. Na hipótese de crime ambiental, a Justiça Federal somente será competente para processar e julgar a ação penal, quando caracterizada real lesão a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas federais, em conformidade com o art. 109, IV, da Constituição. ... (Continua)

25 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Danos diretos e indiretos a unidade de conservação de proteção integral. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Parecer acolhido.

«1. A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos do CF/88, art. 23, VI e VII. Na hipótese de crime ambiental, a Justiça Federal somente será competente para processar e julgar a ação penal, quando caracterizada real lesão a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas federais, em conformidade com o art. 109, IV, da Constituição. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Omissão. Contradição. Intenção de rediscutir matéria já decidida. Crime ambiental. Danos diretos e indiretos a unidade de conservação de proteção integral. Interesse da União. Competência da Justiça Federal.

«1 - É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou Tribunal, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Ingresso irregular em unidade de conservação portando substância ou instrumento para caça ou exploração florestal. Lei 9.605/1998, art. 52. Princípio da consunção. Súmula 7/STJ.

«I - O princípio consunção pressupõe que seja um delito meio ou fase normal de execução de outro crime (crime-meio). Concluiu o Tribunal a quo não ser o delito de porte ilegal de arma de fogo (crime de ingresso irregular em unidade de conservação portando substância ou instrumento para caça ou exploração florestal (Lei 9.605/1998, art. 52, Lei 10.826/2003, art. 14) de alcance menos abrangente e ter sido praticado como meio necessário, fase preparatória ou executória). Dessa feita, não merece acolhida a tese de absorção de um delito pelo outro pela aplicação do princípio da consunção, o qual se limita a situações de crime progressivo, progressão criminosa ou crime-meio absorvido por crime-fim, o que, repise-se, não se conforma quadro-fático delineado do r. acórdão. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJMG Crime ambiental. Apelação. Crimes ambientais. Arts. 38, 39, 40, 40-A, §§ 1º e 2º, e 45 da Lei 9.605/98. Inconstitucionalidade inexistente. Floresta de preservação permanente. Elementar não caracterizada. Advento da Lei estadual 18.043/09. Retroatividade da Lei mais benéfica. Apa carste lagoa santa. Unidade de conservação de uso sustentável. Enquadramento no «caput do art. 40. Corte de madeira de lei. Art. 45. Princípio da ofensividade. Efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. Concurso material

«- Os arts. 38, 39, 40, 40-A, §§ 1º e 2º, e 45, todos da Lei 9.605/1998 não padecem de qualquer vício de inconstitucionalidade. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Crime ambiental. Construção em solo não edificável. Área de preservação permanente. Dano à unidade de conservação impedindo regeneração da vegetação. Absorção da conduta. Impossibilidade. Delitos autônomos. Recurso provido.

I - Hipótese em que, construída casa em solo não edificável, isto é, a menos de 30 metros de curso dágua, em violação aa Lei 9.605/98, art. 64, restou constatado que a construção encontra-se no interior da Área de Proteção Ambiental de Anhatomirim, uma das denominadas Unidades de Conservação Federal (art. 40 da Lei Ambiental), tendo sido demonstrado, ainda, que referida construção vem impedindo a regeneração da floresta e demais formas de vegetação local (Lei 9.605/98, art. 48).... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de reintegração de posse. Distinção entre reserva legal e reserva extrativista. Função ecológica da propriedade. Agropecuária em unidade de conservação da natureza de uso sustentável. Art. 3º, III, do CF (Lei 12.651/2012) . Lei 9.985/2000, art. 18. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação na via eleita. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Aresto combatido lastreado no conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de ação de reintegração de posse movida pelo Estado de Rondônia que visa, em síntese, assegurar a integridade de Unidade de Conservação da Natureza de Uso Sustentável. Ao identificar confusão de institutos feita pela primeira instância, o Tribunal de Justiça reformou a sentença, de modo a reconhecer a necessidade de reintegração de posse pela Administração estadual. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública ambiental. Ligação de energia elétrica em unidade de conservação. Exigência de prévio licenciamento ambiental. Ausência de prequestionamento.

«1 - A questão da necessidade de prévio licenciamento ambiental para fins de ligação da rede de energia elétrica em área de conservação ambiental foi decidida sem debate acerca dos dispositivos indicados como violados, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Arts. 40 e 54, § 2º, V, da Lei 9.605/98. (1) carência de suporte fático. Não apresentação da íntegra do feito de origem. Adequado exame. Inviabilidade. (2) atipicidade. (a) dano a unidade de conservação. Referência a área de preservação permanente. Possibilidade de desclassificação da imputação. Trancamento. Providência prematura. (b) poluição. Ausência de risco para a saúde humana. Expressa referência da denúncia a respeito. Ilegalidade. Ausência.

1 - É inviável o reconhecimento de carência de justa causa, por falta de suporte fático, diante da ausência de apresentação do inquérito policial e do procedimento ministerial sobre o qual se edificou o oferecimento da denúncia.... (Continua)

33 - STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Unidade de conservação. Lei 9.985/2000, art. 11. Ocupação de área pública ambientalmente protegida. Parque estadual caverna do diabo, inclusive com desforço imediato. Ausência de impugnação especificada da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática não merece reforma. Incidência das Súmula 7/STJ, Súmula 182/STJ e Súmula 280/STF. No presente Recurso, o agravante deixa de observar a determinação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, pois não refutou os fundamentos da decisão recorrida. Nada tratou sobre a incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

34 - TJSP Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ilha Comprida. Lei 61/93. Norma que define como zona urbana todo o território do município de Ilha Comprida. Medida que atenta contra princípio da razoabilidade e reduz a proteção ambiental da área. Unidade de conservação de especial interesse. Constituição do Estado de São Paulo, artigos 111 e 196. Declaração de inconstitucionalidade da lei. Ação procedente.

35 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Posse em área de unidade de conservação. Danos moral e ambiental. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia afastar a posse do ora agravante da área no interior de unidade de conservação sob o regime de proteção integral ambiental, bem como a indenização por dano moral coletivo e dano ambiental. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para impedir a intervenção ou utilização da área. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Zona de amortecimento do parque estadual do delta do jacuí. Criação em ato diverso de sua unidade de conservação, mediante Portaria. Lei 9.985/2000. Ausência de elementos esclarecedores. Interpretação com utilização de outras normas. Ausência de impugnação. Súmula 284/STF.

«I - Na origem, as municipalidades de Eldorado do Sul e de Charqueadas impetraram mandado de segurança objetivando obstar qualquer instituição ou delimitação de zona de amortecimento do Parque Estadual do Delta do Jacuí que pudessem ser feitas por meio de Portaria. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dano moral coletivo. Ação civil pública. Lesão ambiental. Súmula 7/STJ. Desmatamento em unidade de conservação. Reserva extrativista jaci-paraná. Invasão para atividade pecuária. Dano presumido. Restabelecimento da sentença. Recurso especial provido. Agravo interno provido.

1 - Se a pretensão recursal não demanda a alteração dos fatos conforme fixados pelo acórdão, mas apenas sua interpretação jurídica, não há incidência da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial).... (Continua)

38 - TJSP Crime contra o meio ambiente. Flora. Corte de vegetação nativa e construção de um barraco com 12 metros quadrados em área situada no interior do Parque Estadual da Serra do Mar. Dano direto à Unidade de Conservação. Danos indiretos à vegetação afetos à construção de casebre para fins de moradia. Princípio da insignificância e Princípio da intervenção mínima. Atipicidade. Absolvição. Aplicação do CP, art. 386, III. Recurso provido.

39 - STF Agravo interno em mandado de segurança. Interposição sob a égide do CPC/2015. Decreto da presidência da república que criou o parque nacional do acari, localizado nos municípios de apuí, borba e novo aripuanã, estado do Amazonas. Unidade de conservação de proteção integral. Realização prévia de estudos específicos e de consultas públicas. Requisitos da Lei 9.985/2000 e do Decreto 4.340/2002. Questões fáticas controvertidas. Inviabilidade de dilação probatória.

«1. As manifestações técnicas embasadoras do decreto impugnado, em sentido oposto ao alegado pela agravante, evidenciam que a criação da unidade de conservação de proteção integral foi precedida pela realização de estudos específicos e de consultas públicas regulares, nos termos do Lei 9.985/2000, art. 22, § § 21 e 31, bem como dos arts. 21 a 51 do Decreto 4.340/2002. ... (Continua)

40 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Alegação de degradação de vegetação nativa para construção de imóvel, postulando-se a demolição da edificação e posterior recomposição da área. Lote não inserido em área de preservação permanente ou em unidade de conservação. Aprovação do loteamento que levou em consideração as prescrições da Lei 6766/79. Lotes liberados para comercialização. Impossibilidade de impedir os adquirentes, terceiros de boa-fé, do regular exercício de seu direito de propriedade. Improcedência mantida. Recurso não provido.

41 - STF Meio ambiente. Ação Penal. Competência. Denúncia. Recebimento pela Justiça Federal antes da diplomação do acusado como deputado federal. Posterior deslocamento para o Supremo Tribunal Federal. Validade dos atos praticados na instância antecedente (art. 230-A, RISTF). Crimes ambientais. Causar dano direto ou indireto a Unidade de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto 99.274, de 6 de junho de 1990(Lei 9.606/1998, art. 40, caput). Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais (Lei 9.605/1998, art. 69). Crimes contra a administração pública. Loteamento irregular (art. 50, I, II e III, e seu parágrafo único, I, da Lei 6.766/79) . Peculato (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II). Associação criminosa (CP, art. 288 - Código Penal). Reserva Biológica do Tinguá (ReBio Tinguá). Unidade de Conservação de Proteção Integral (art. 2º, I, e Lei 9.985/2000, art. 7º, I) instituída pela União pelo Decreto 97.780/89, cujo art. 4º subordinou-a ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), autarquia federal. Zona de amortecimento. Instituição somente após os fatos descritos na denúncia (Portaria IBAMA 68/06). Irrelevância. Degradação ambiental verificada na área circundante da Unidade de Conservação (art. 2º da Resolução CONAMA 13/90). Danos diretos à área circundante e indiretos à Unidade de Conservação. Necessidade de prévio licenciamento das atividades pelo órgão gestor da Unidade de Conservação. Hipótese que transcende a questão da mera fiscalização ambiental do IBAMA. Interesse direto da União verificado. Competência da Justiça Federal à época. Nulidade inexistente. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Descrição suficiente dos fatos imputados ao réu e suas circunstâncias. Possibilidade do pleno exercício do direito de defesa. Preliminares rejeitadas. Danos ambientais causados para viabilizar a implantação de loteamento irregular na área degradada. Crime ambiental e contra a administração pública caracterizados. Autoria e materialidade demonstradas. Inexistência de autorização do órgão ambiental competente para as obras. Aprovação do projeto de loteamento pela municipalidade. Caducidade. Ausência de registro do projeto no registro imobiliário. Depoimentos prestados na fase policial. Valor probante. Inteligência do CPP, art. 155 - Código de Processo Penal. Peculato. Não caracterização. Inexistência de prova de que o caminhão mencionado na denúncia, flagrado descarregando manilhas para implantação no loteamento irregular, pertencesse à municipalidade ou de fato a ela estivesse prestando serviços. Ausência de prova de que o réu tenha determinado o emprego desse veículo para fins particulares. Lei 9.605/1998, art. 69. Não caracterização. Inexistência de prova segura de que o réu dolosamente tenha concorrido para ocultar máquinas ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público. Associação criminosa. Não configuração. Inexistência de prova de que o réu tenha se associado aos demais denunciados, de forma estável e permanente, para perpetrar uma série indeterminada de crimes. Hipótese de mero concurso de agentes para a prática de crimes determinados. Ação penal julgada parcialmente procedente.

«1. Nos termos do art. 230-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, havendo deslocamento de competência para o STF, a ação penal deve prosseguir no estado em que se encontra, preservada a validade dos atos já praticados na instância anterior, em homenagem ao princípio tempus regit actum. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJSP Meio ambiente. Ação civil pública. Meio Ambiente. Área de proteção ambiental. Estação Ecológica Juréia-Itatins. Pretensão de suspender o trânsito monitorado e controlado de determinado número de pessoas no Caminho do Imperador, existente em Unidade de Preservação, por outro que entende a associação autora mais adequado. Inadmissibilidade. Questão que não pode ser objeto de decisão liminar, porque ausentes provas de dano iminente ao meio ambiente por parte do Estado de São Paulo. Reconhecimento. Hipótese de simples descontentamento do particular com a forma de gestão de Unidade de Conservação pelo Poder Público. Ausência de demonstração de existência de dano ao meio ambiente ou malversação do patrimônio ecológico estadual. Produção de provas no momento apropriado. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

43 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Limitação administrativa. Unidade de conservação. Desapropriação indireta. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Meio ambiente. Licença ambiental. Parque nacional das araucárias. Invalidação de licenças ambientais para o aproveitamento de árvores caídas, secas ou mortas, pelo decreto instituidor do parque. Possibilidade. Debate que não se resume à transferência da propriedade particular para o domínio público. Degradação ambiental iminente. Desnecessidade de ato formal para que a proteção a fauna, flora, belezas naturais e o equilíbrio ecológico seja implementada. CF/88, art. 225. CCB/2002, art. 1.228. Lei 9.985/2000, arts. 2º, 7º, 8º e 11.

«Qualquer alteração danosa ou potencialmente danosa ao ecossistema deve ser combatida pelo Poder Público, sendo a criação de Parque Nacional mais um dos inúmeros instrumentos oferecidos pelo ordenamento jurídico à sociedade - para a preservação do meio ambiente. A criação de Parque Nacional não muda a essência ecológica da área em questão; autoriza sim a alteração da natureza da propriedade, ou seja, não é a criação de tal Unidade de Conservação de Proteção Integral, ou a desapropriação em si, que vai garantir proteção ao ecossistema, pois esta proteção lhe é inerente e independe da criação de qualquer Unidade de Conservação ou de qualquer formalização pelo Poder Público, sendo essencialmente pautada na concepção fática da relevância ambiental da área, seja pública ou particular. Caso contrário, a defesa do meio ambiente somente poderia ocorrer em áreas públicas. A formalização de qualquer das modalidades de Unidade de Conservação invalida as licenças ambientais anteriormente concedidas. Além disso, é patente, in casu, que a extração pretendida é danosa ao ecossistema do Parque, o que impede a concessão de novas licenças. Recurso especial provido.... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo em recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 40. Competência da Justiça Federal. Unidade de conservação federal. Decreto editado em 1972. Desapropriação por utilidade pública nunca consumada. Caducidade do Decreto original. Permanência da área sob propriedade do particular. Impossibilidade de se limitar o direito de propriedade conferido constitucionalmente. Tipicidade afastada quanto ao delito de competência da Justiça Federal. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. Discute-se se o dano causado ao Parque Nacional da Serra da Canastra - Unidade de Conservação Federal (UCF/88) instituída pelo Decreto 70.355, de 3/4/72 - , narrado na peça acusatória, configura o delito descrito no Lei 9.605/1998, art. 40, com competência da Justiça Federal, mesmo em se tratando de propriedade privada, pois não efetivada a desapropriação pelo Poder Público. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Criação de unidade de conservação pelo município. Possibilidade, nos termos da Lei 9.985/2000. Omissão e contradição. Inexistência. Interpretação da Lei 1.973/2006 do município de caldas. Súmula 280/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre o disposto no Lei 9.985/2000, art. 22, que permite aos municípios criarem unidades de conservação. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime ambiental. Paciente pessoa jurídica. Impossibilidade. Empreendimento situado em área limítrofe a unidade de conservação federal (esec. Estação ecológica de carijós). Danos causados à referida unidade. Lesão a bem da União. Competência da Justiça Federal. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão do writ de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravos regimentais nos recursos especiais. Ambiental. Unidade de conservação. CPC/1973, art. 535, IInão violado. Arts. Infraconstitucionais tidos por afrontados não prequestionados. Súmula 211/STJ. Óbices que também inviabilizam o prosseguimento do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Unidade de Conservação Estação Ecológica de Águas de Santa Bárbara - Danos ambientais decorrentes do tráfego de veículos na Rodovia SP-261, que atravessa o interior da Unidade de Conservação - Prova pericial que reconheceu a existência de danos de baixo impacto ambiental (deposição de entulho, início de processo erosivo e carreamento de sedimentos para curso dágua) - Adequação das medidas preventivas adotadas pela autarquia estadual reconhecida - Inviabilidade técnica da alteração do traçado da rodovia, em razão da inadequação da via alternativa existente - Possibilidade de restauração integral da área afetada - Necessidade de adoção das providências técnicas apontadas pelo perito judicial - Danos ambientais irreparáveis não demonstrados - DANOS MORAIS COLETIVOS - Ausência de demonstração de que o fato causou repercussões negativas na coletividade - Inexistência de ofensa ao sentimento íntimo coletivo - Indenização indevida - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, IMPROVIDO O APELO DO AUTOR... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Parcelamento em área de proteção ambiental. Danos à unidade de conservação. Impedimento da regeneração de vegetação nativa. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Não constato elementos suficientes para reconsiderar o julgamento monocrático ou prover o presente recurso.... (Continua)