alteracao de oficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Cédula de crédito rural. Embargos à execução. Alteração, de oficio, pelo juízo, dos índices contratados de correção monetária. Decisão «extra petita. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido,

2 - STJ Valor da causa. Alteração de ofício. Impossibilidade. Hipótese excepcional não verificada. CPC/1973, art. 261.

«OCPC/1973, art. 261 estabelece que o valor da causa somente pode ser alterado compulsoriamente por provocação do réu. Admite-se a modificação ex officio do valor da causa em casos excepcionais, não configurados nos autos.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PEDIDO DE DANOS MORAIS INDEFERIDO LIMINARMENTE, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Descabido o indeferimento liminar do pedido de indenização por danos morais e alteração, de ofício, do valor da causa, eis que a exordial não se mostra inepta, contendo o pedido, causa de pedir, narrativa clara dos fatos e fundamentos jurídicos, valor da causa, de acordo com o CPC, art. 319, razão pela qual a decisão deve ser reformada para o afastamento do indeferimento de parte da inicial... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao recorrente e contra decisão que fixou provisoriamente o valor da causa em R$200.000,00, determinando o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Tutela de urgência. Matéria não apreciada em primeiro grau. Apreciação do pedido que representaria supressão de instância. Justiça gratuita. Relatividade da presunção de pobreza firmada por pessoa física (§ 3º do CPC, art. 99). Elementos dos autos conflitantes com a alegação de hipossuficiência. Denegação do benefício confirmada. Valor da causa. Alteração de ofício sem embasamento concreto. Valor atribuído pelo autor que em princípio deve ser mantido, com posterior alteração, de ofício ou não, após o comparecimento da agravada aos autos, quando passará a ser possível precisar o custo exato dos procedimentos cirúrgicos em questão. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autor vítima de abordagem constrangedora pelos funcionários da loja-ré, sob suspeita de furto de mercadorias. Sentença de procedência. Inconformismo parcial do autor. Valor da indenização majorado para dez mil reais. Alteração, de ofício, do início da incidência dos juros de mora (Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça). Possibilidade por tratar-se de matéria de ordem pública sem configurar julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus. Recurso parcialmente provido, alterando-se, de ofício, o início dos juros de mora dos danos morais.

6 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL -

Ação julgada improcedente - Insurgência da embargante - Alteração de ofício do valor da causa - Concessão de prazo para complementação do recolhimento do preparo, tendo permanecido inerte - Deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º - Recurso não conhecido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA - RECURSO QUE VERSA APENAS SOBRE TAL PARTE DA SENTENÇA -

apelante que repetiu a mesma demanda anterior que tramitou em outro juízo, cuja sentença já havia transitado em julgado - ausência de justificativa plausível para a repetição da ação - conduta a evidenciar que o apelante buscou obter vantagem ilegal (uma segunda condenação do apelado no pagamento de indenização e honorários sucumbenciais) - litigância de má-fé ocorrida - alteração de ofício do percentual estipulado para a multa (10% sobre o valor da causa) - percentual fixado acima do limite legal - multa reduzida para 9,9% da mesma base de cálculo. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Apelação. Petição recursal desprovida de razões. Alegação de «equívoco da sentença. Inadmissibilidade. Alteração de ofício do dispositivo da sentença para extinção do processo também no tocante à Fazenda Estadual. Recurso não provido.

9 - TJSP Sentença. Liquidação. Alteração de ofício da data do cômputo dos juros de mora e da correção monetária da indenização. Admissibilidade. Matérias de ordem pública. Incidência da Súmula 362/STJ. Juros de mora devidos a partir do fato ilícito. Súmula

10 - TJSP Apelação criminal. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação - Lei 9.605/98, art. 48. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Materialidade e autoria evidenciadas. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Alteração, de ofício, para excluir a condenação em custas, visto que inexistente em ações públicas nos Juizados Especiais. Recurso não Ementa: Apelação criminal. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação - Lei 9.605/98, art. 48. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Materialidade e autoria evidenciadas. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Alteração, de ofício, para excluir a condenação em custas, visto que inexistente em ações públicas nos Juizados Especiais. Recurso não provido.

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Alteração de ofício do termo inicial dos juros de mora em reexame necessário. Não ocorrência da reformatio in pejus. Entendimento desta corte superior. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que a alteração de ofício do termo inicial dos juros de mora em sede de reexame necessário não configura reformatio in pejus. Julgados: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 2/2/2017. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Pretensão da agravante ao reconhecimento de excesso de execução. Cabimento parcial. Possibilidade de revisão dos índices dos consectários legais em sede de cumprimento de sentença. Superveniência do julgamento do Tema 1.170 de Repercussão Geral. Incidência sobre a condenação fixada na fase de conhecimento dos parâmetros fixados nos temas 810/STF e 905/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Reconhecimento. Alteração de ofício da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais estabelecida em primeiro grau representou reformatio in pejus. Medida não admitida. Precedentes do E. STJ. Vício corrigido. EMBARGOS ACOLHIDOS.

14 - TRT2 Valor da causa. Natureza jurídica. Tributo. Alteração de ofício. Possibilidade. Mandado de segurança. CPC/1973, art. 259. Lei 1.533/51, art. 6º.

«As custas judiciais, por terem natureza jurídica de taxa, conforme jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal, não pode ser sua base de cálculo (valor da causa) atribuído ao mero talante do autor, devendo corresponder à pretensão por ele almejada.... (Continua)

15 - TJSP Valor da causa. Embargos do devedor. Insurgência contra alteração de ofício do valor da demanda, determinando-se o recolhimento das custas faltantes. Alegação de excesso de execução. Quantificação da demanda que deve traduzir o exato benefício econômico postulado. Alegado excesso que traduz o próprio cerne da controvérsia instaurada. Valor da causa dos embargos que nem sempre coincidirá com o da execução. Inviabilidade da decisão. Recurso provido para este fim.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, de ofício, alterou o valor da causa. Insurgência da autora. Alteração de ofício do valor da causa. Matéria não impugnável por agravo de instrumento. Observância do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Precedentes desta Colenda Câmara. Taxatividade mitigada. Inaplicabilidade da tese jurídica fixada nos Recursos Especiais Repetitivos 1.704.520/MT e 1.696.396/MT. Agravo não conhecido... (Continua)

17 - TJSP Valor da causa. Ação de cobrança. Pretensão de aditar a petição inicial para reduzir o valor atribuído à causa. Descabimento. Manutenção do valor que representa o proveito econômico pretendido pelas credoras. Matéria de ordem pública. Possibilidade de alteração de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação. Recurso não provido.

18 - TJSP Apelação com revisão. Erro material. Valor dos recibos. R$ 2.000,00 e não como constou. Alteração de ofício. Sentença mantida corrigindo-se o erro material

19 - STJ Agravo interno recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos estéticos e morais. Termo a quo de incidência dos juros moratórios. Possibilidade de alteração de ofício. Inexistência de reformatio in pejus. Precedentes. Manutenção da decisão agravada quanto ao ponto. Agravo interno a que se nega provimento.

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.

Reconhecimento. A alteração, de ofício, da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais representou reformatio in pejus. Medida não admitida. Precedentes do E. STJ. Vício corrigido. OMISSÃO. Ausência de apreciação de pedido de imposição de multa por litigância de má-fé. Omissão sanada. Pedido apreciado e rejeitado. EMBARGOS ACOLHIDOS.... (Continua)

21 - TJSP Furto qualificado. Concurso de agentes. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento fotográfico por uma das vítimas e por uma testemunha. Delação e reconhecimento por menor participante da prática dos delitos. Furtos consumados na sequência. Crime continuado. Reconhecimento. Condenação devida. Dosiometria correta. Alteração de ofício para o regime aberto, eis que adequado ao tempo da pena. Recurso parcialmente provido.

22 - TJRS Prestação pecuniária substitutiva. Alteração de ofício. Destinação aos familiares da vítima.

«A destinação do valor pecuniário, estabelecido em favor de entidade a ser definida pelo juízo da execução, merece alteração, pois o correto, consoante o CP, art. 45, § 1º, é a destinação, primeiro, para a vítima ou seus familiares, depois, para entidade assistencial. Assim, de ofício, pois não causa prejuízo ao acusado, a reforma da sentença para destinar o valor da prestação pecuniária substitutiva para os familiares da vítima. Apelos defensivos desprovidos. De ofício, alterada a destinação da prestação pecuniária substitutiva.... (Continua)

23 - TJSP Medicamento. Alteração, de Ofício, do polo passivo. CPC/2015, art. 2º. Por força de disposição constitucional, a obrigação de prestar assistência farmacêutica é solidária e concorrente entre os entes da federação, podendo ser acionada qualquer das três esferas de governo. Desnecessidade de alteração do polo passivo da ação. Impossibilidade de substituição da vontade da parte pela do julgador, sob pena de ofensa ao princípio da inércia da jurisdição. Recurso provido.

24 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE PROVOCADO POR OBJETO NA PISTA.

Sentença que julgou procedente a ação, condenando a requerida a indenizar o autor pelos danos materiais suportados. Pretensão da ré à reforma. Descabimento. Aplicação da CF/88, art. 37, § 6º. Reconhecimento de relação consumerista entre a empresa concessionária de rodovia e os usuários, devendo ser responsabilizada objetivamente por eventuais falhas na prestação do serviço. Elementos probatórios que permitem concluir que não houve a devida diligência por parte da apelante no que toca ao seu dever de fiscalização e, em última análise, na prestação do contrato de concessão e do serviço público. Verificação do nexo de causalidade entre o dano e a falha na prestação do serviço, ensejando, assim, o dever de reparação por parte da concessionária. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP Custas. Preparo. Decisão que determinou a complementação das custas de preparo da apelação em cinco dias, sob pena de deserção do recurso. Inadmissibilidade. Questão relacionada à alteração de ofício do valor da causa na própria sentença. Recurso cabível de apelação. Afastada a necessidade de recolhimento neste momento processual, determinando o processamento da apelação. Recurso provido para esse fim.

26 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Cerceamento de defesa. Inexistência. Alteração de ofício do termo inicial dos juros de mora. Alegado julgamento extra petita. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

27 - TJSP Valor da causa. Ação de exibição de documento. Alteração de ofício. Cabimento. Valor na cautelar que não deve espelhar, necessariamente, o proveito econômico a ser obtido com eventual ação principal. Valor da causa a ser fixado por estimativa, eis que ausente proveito econômico concretamente aferível. Atendimento aos critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade. Redução mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Astreintes - Cabimento - Medida garantidora da efetividade da determinação judicial - Descumprimento incontroverso da obrigação imposta às agravantes pelo juiz e mantida no acórdão - Todavia, valor exorbitante que ultrapassa o valor da causa - Locupletamento vedado (CCB, art. 884) - Possibilidade de alteração, de ofício (CPC, art. 537, § 1º) - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Determinada, de ofício, redução do valor - Recurso desprovido, com determinação.... (Continua)

29 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Indenização por danos morais e materiais. Aplicação do CDC. Cancelamento do voo e alteração de itinerário. Chegada ao destino com 24 horas de atraso. Dinâmica incontroversa. Dano moral in re ipsa. Majoração. Necessidade. Observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Alteração de ofício. Incidência desde a citação. Precedente desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do apelante nos cadastros restritivos de crédito. Ausência de contratação. Circunstância que faz surgir dano de ordem moral. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Adequação às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que a compõe. Recurso parcialmente provido, com alteração de ofício do termo inicial de incidência dos juros de mora.

31 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Alteração, de ofício, de decisão proferida anteriormente. Determinação para que os réus da ação de conhecimento permanecessem no pólo passivo da execução. Possibilidade por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Imóvel que serve como garantia de dívida «propter rem. Fato, entretanto, que não tem o condão de transformar o novo proprietário em executado, pois não fez parte da ação de conhecimento e não figura, pois, no título executivo. Recurso desprovido.

32 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito. Imposto sobre a tarifa de uso de transmissão (TUST) e a tarifa de uso de sistema de distribuição (TUSD). Encargos setoriais. Não incidência do ICMS. Sentença de procedência mantida. Alteração de ofício da taxa de correção monetária. Reexame necessário e recurso de apelação improvidos, com observação.

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA.

Matéria de ordem pública. Possibilidade de alteração de ofício. Precedente do C. STJ. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade que deva ser suprida. Motivação da decisão com extensão e profundidade suficientes para justificar racionalmente o deslinde dado à causa. Fundamentação suficiente e adequada. Recurso que não se presta para novo julgamento da causa. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de menção expressa a todos os dispositivos invocados. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

34 - TJRS Associação ao tráfico.

«Insuficiente o caderno de provas a demonstrar a existência de vínculo de caráter permanente e estável entre o apelado e os co-réus, com o escopo de comercializar drogas. Apelo ministerial desprovido. Alteração, de ofício, do fundamento legal da absolvição.... (Continua)

35 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.

36 - STJ Processual civil e administrativo. Danos morais. Valor atribuído à causa. Alteração de ofício pelo magistrado. Possibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que ao magistrado é possível determinar, de ofício, a correção do valor atribuído à causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido. ... (Continua)

37 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Cancelamento do voo e continuação do trecho por via terrestre. Dinâmica incontroversa. Dano moral in re ipsa. Majoração. Cabimento, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Alteração de ofício. Incidência desde a citação. Dicção do art. 405, do CC. Precedentes. RECURSO PROVIDO... (Continua)

38 - STF Direito civil e processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Ausência de prequestionamento. Necessidade de reexame do material probatório. Súmula 279/STF. Reexame da legislação infraconstitucional pertinente. Valor fixado a título de danos morais. Alteração de ofício de astreintes. Ausência de repercussão geral.

«1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, de modo que é inadmissível o agravo, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Valor da causa - Alteração de ofício - Admissibilidade - Embargos à execução - O valor da causa nos embargos à execução deve ser o valor da dívida excutida, pois os embargantes pedem a nulidade da execução, o que equivale à impugnação da integralidade do débito excutido - Inteligência do CPC, art. 319 - Manutenção da decisão que alterou o valor dos embargos (R$ 1.000,00) para corresponder ao da execução: R$ 1.173.234,22 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Multa do CPC, art. 538, 1973. Cabimento. Litigância de má-fé. Revolvimento do quadrante fático-probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Termo a quo de incidência dos juros moratórios. Possibilidade de alteração de ofício. Inexistência de «reformatio in pejus. Jurisprudência. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

41 - TJSP Petição inicial. Aditamento. Valor da causa. Alteração de ofício. Impossibilidade. Hipótese que não se enquadra dentre as que a Lei contempla. Valor que se mostra razoável e que não implica desvio de competência, de rito procedimental ou de regra recursal, não caracterizando ainda, expediente para fraudar o erário. Decisão reformada. Recurso provido.

42 - TJSP Extinção de Condomínio c/c Arbitramento de Aluguel - Procedência do pedido de alienação judicial, arbitramento de alugueis e restituição de 50% dos valores do financiamento do imóvel pagos exclusivamente pelo autor desde o divórcio - Insurgência da requerida - Alegação de existência de acordo verbal que asseguraria a utilização gratuita do imóvel não comprovada - Imóvel utilizado com exclusividade pela apelante - Direito do condômino ao recebimento de alugueres na proporção de 50% pela utilização exclusiva do imóvel, durante o período de ocupação, bem delineado nos autos - Valor locativo que não pode ser tido como excessivo - Não fixação de sucumbência sob o argumento de que se cuidaria de procedimento de jurisdição voluntária - Inadmissibilidade - Existência de conflito de interesses e condenação - Alteração de ofício - Sucumbência da requerida reconhecida, observada a gratuidade de justiça - Recurso não provido, com observação.

43 - TJRS Prestação pecuniária substitutiva. Destinação. Alteração de ofício.

«Consoante dispõe o CP, art. 45, § 1º a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro, primordialmente, à vítima e a seus dependentes. Na ausência destes ou de prejuízo a estes, destina-se o valor monetário para entidade pública ou privada com destinação social. Precedente. Preliminar afastada. Apelo parcialmente provido.... (Continua)

44 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - ITCMD - Valor venal do bem - Alteração de ofício da base de cálculo do imposto e arbitramento pela Fazenda Pública - Denegação da segurança - Insurgência - Desprovimento - Procedimento de arbitramento com base na Lei 10.705/2000, art. 11 - Ausência de direito líquido e certo à adoção do valor venal para fins de ITR diante da realização de procedimento de arbitramento com observância ao contraditório e ampla defesa - Sentença mantida - Recurso provido.

45 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Elementos dos autos que destoam da declaração de pobreza por ela firmada. Necessidade de produção de provas mais robustas a respeito da afirmada pobreza jurídica, ônus do qual a agravante se descurou. Determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa. Necessidade de se ampliar o prazo fixado em primeira instância para recolhimento das custas. Dilação de ofício do prazo fixado pelo Magistrado «a quo para o recolhimento das custas (de 5 dias para 30 dias), nos termos do CPC/1973, art. 257. Recurso improvido, com determinação e com alteração de ofício quanto ao prazo.

46 - STJ Processual civil. Valor da causa. Ausência de correspondência com o proveito econômico pretendido. Alteração de ofício. Possibilidade. Recurso improvido. Súmula 83/STJ. Aplicação. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuidam os autos, na origem, de Embargos à Execução no intuito de anular a Execução visando à compensação de Pró-labores. A sentença homologou a desistência por parte da União, condenando-a em honorários sobre o valor do proveito econômico atribuído a causa (R$ 492.440.15). O acórdão negou provimento à Apelação, mantendo a sentença. O Recurso Especial foi admitido na origem. ... (Continua)

47 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (DER) - ACIDENTE DE VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA -

Risco de ocorrência de acidentes potencializado pela omissão da Administradora, ao não inspecionar devidamente as condições de tráfego da rodovia e sua manutenção - Inteligência do art. 37, §6º da CF/88 - Demonstrado o nexo de causalidade - Danos materiais configurados - Comprovação documental - Condenação ao pagamento em regresso, devido - Alteração, de ofício, dos consectários legais. ... (Continua)

48 - TJSP Contrato. Consórcio. Título executivo extrajudicial. Reconhecimento. Inteligência do Lei 11795/2008, art. 10, § 6º. Definição legal que reafirma o CPC/1973, art. 585, II. Instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Suficiência. Alteração, de ofício, do dispositivo da sentença para extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Recurso da autora improvido.

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por unanimidade, foi negado provimento à apelação interposta pelo embargante, mantida a sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição e indenização por danos morais - inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão colegiada - alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios que não representou acolhimento parcial do apelo - alteração de ofício por ocasião da fixação dos honorários advocatícios recursais - prequestionamento - não obrigatoriedade de expressa referência da norma positiva tida por violada - recurso que não se presta como mero prequestionador para o acesso aos recursos extremos - embargos de declaração conhecidos e rejeitados... (Continua)

50 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de consórcio. Inércia da autora quanto à obrigação do CPC/1973, art. 219, § 2º. Fluência do prazo prescricional decorrente da demora da citação não imputável ao judiciário. Prescrição da ação. Reconhecimento. Alteração, de ofício, do dispositivo da sentença para extinção do processo com Resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Recurso da autora improvido.