calculo de fracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Decreto 7.873/12. Comutação. Erro no calculo das penas reconhecido. Ausência requisito objetivo. Não cumprimento de 1/3 das penas. Benefício cassado pelo tribunal a quo. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Violência doméstica. Lesão corporal qualificada (art. 129, §13, do CP). Insurgência defensiva. Pleito absolutório. Não cabimento. ... (Continua)

3 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Tribunal de Justiça. CF/88, art. 94. Cálculo de fração. Prevalência do quinto constitucional. Precedentes. Recurso prejudicado. RE 711.916/MS. Destino da vaga fracionária. Alocação em alternância ao provimento anterior. Apreciação pelo prisma temporal. Inviável. Lei Complementar 35/1979, art. 100, § 2º.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em impetração contra ato coator, consubstanciado na publicação de edital para o provimento de vaga de desembargador em Tribunal Estadual, criada por lei, atribuída ao quinto constitucional e reservada para egresso da advocacia. ... (Continua)

4 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Quinto constitucional. Cálculo de fração. Destino da vaga fracionária. Alegada contradição. Ausência de supressão de instância. Tema debatido no acórdão da origem. Inovação recursal. Incabível. Ventiladas omissões. Pretensão de rediscussão do mérito. Conceito de alternância. Alocação em relação ao provimento anterior, art. 100, § 2º, da loman. Inviável reabrir o debate em aclaratórios. Precedente.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento ao recurso ordinário do Ministério Público Estadual no qual se discutiu o destino de vaga criada por lei para o cargo de desembargador em Tribunal de Justiça; a controvérsia está cingida à destinação da referida vaga, ou seja, se esta deveria ser dirigida aos magistrados de carreira ou ao quinto constitucional, devendo - no último caso -se realizar a definição de qual categoria seria outorgada, neste momento. ... (Continua)

5 - TJSP HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS -

Agravante condenado pelos crimes de tráfico privilegiado, tráfico de drogas e roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo - Cálculo de penas que adotou a fração de 60% de cumprimento da pena para fins de progressão - Dois primeiros delitos praticados antes do advento da Lei 13.964/1919 - Primeiro delito de tráfico privilegiado considerado comum, a autorizar a aplicação da fração de 1/6 - Segundo delito de tráfico que autoriza a aplicação da fração de 2/5 ou 40% - Terceiro delito de roubo circunstanciado, onde incide a reincidência específica, que autoriza a aplicação da fração de 3/5 ou 60% - Necessidade de correção do cálculo - Decisão reformada - Agravo provido (voto 49331).... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Cálculo de penas para fins de progressão de regime - Decisão que determinou a aplicação da fração de 50%, aplicando-se a nova regra inserta na LEP, art. 112, VI, a - Pleito defensivo para retificação dos cálculos, sob o argumento de que deve ser adotada a fração de 3/5 (três quintos) para a progressão de regime - Impossibilidade - Manutenção da r. decisão ora objurgada, que homologou o cálculo de penas, adotado o percentual de 50% como requisito objetivo da progressão de regime, por se tratar o agravante de apenado condenado à prática de crime hediondo com resultado morte - Fração mais benéfica - Precedentes desta Corte e do STJ - Agravo desprovido.... (Continua)

7 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios sucumbenciais - Impugnação - Excesso de execução - Inocorrência - Cálculos da credora que observaram corretamente os marcos temporais de atualização da dívida, o que não ocorreu nos cálculos do devedor - Atualização da base de cálculo (valor da causa) desde o ajuizamento e incidência dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado - A ordem da aplicação do percentual de juros moratórios sobre a base de cálculo ou sobre a fração desta em que foram fixados os honorários é irrelevante, observada propriedade comutativa da multiplicação - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Cálculo de penas para fins de progressão de regime - Decisão que determinou a retificação dos cálculos - Pleito defensivo que almeja nova retificação do delito de latrocínio, sob o argumento de que deve ser adotada a fração de 40% - Reincidência genérica - Crime hediondo com resultado morte - Aplicação da fração de 50% - Agravo desprovido.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Família - Inventário - Insurgência de grupo de herdeiros contra decisão que homologou os cálculos do partidor e os do inventariante - Alegam erro na base de cálculo do ITCMD e no valor da causa, assim como violação aos termos de acordo judicial que previa a partilha desigual dos frutos de alienação de dois imóveis - Requerem a anulação da decisão agravada e determinação de novo cálculo ou, alternativamente, se não reconhecido o acordo, a anulação da transferência de fração ideal de imóvel ao inventariante, que também foi objeto do acordo - Acolhimento, em parte - Preclusão quanto ao valor do ITCMD, já recolhido e homologado pela Fazenda Estadual - Eventual insurgência deve ser dirimida em processo administrativo ou ação autônoma - Erro no valor da causa, calculado sobre o fruto da alienação de dois imóveis - O valor da causa deve corresponder ao patrimônio do de cujus na data da abertura da sucessão - Equívoco que, contudo, não altera o valor da taxa judiciária calculado pelo partidor, porquanto ambos os valores (dos agravantes e do partidor) incidem na hipótese do § 7º, item 3, do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003 - Inexiste violação de acordo, que foi homologado em parte, apenas para autorizar a alienação de dois imóveis do espólio e o pagamento de dívidas com os frutos da venda - Decisão proferida no ano de 2021, não recorrida e que está preclusa - A partilha do valor arrecadado deve seguir as regras de sucessão legítima - A transferência de fração ideal de imóvel ao inventariante ocorreu para satisfação de crédito que tinha contra o de cujus, informado nas primeiras declarações e formal de partilha - Prejudicados os demais pedidos, porquanto não foram objeto da decisão agravada - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, mas sem alteração na decisão agravada, mantendo-se a homologação do cálculo... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Isenção. Cobrança. Desconstituição. Propriedade. Fração. Doação ao município. Restrição ao direito de propriedade. Base de cálculo. Tamanho original. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução. Isenção. IPTU. Lei Complementar 07 do município de porto alegre. Restrição ao direito de propriedade em razão do plano diretor. Doação de fração da propriedade ao município e restrição na ocupação do solo urbano. Isenção reconhecida. Nulidade do lançamento, inclusive quanto à taxa de coleta de lixo, em razão da equivocada base de cálculo. Verba honorária mantida. Apelo desprovido.

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS -

Divergência no tempo de cumprimento da pena inserida no sistema. Correção. Necessidade. Erro no sistema utilizado pelo Tribunal de Justiça. Impossibilidade. comutação foi devidamente aplicada na fração de 1/5. Finalidade essencial do sistema. Cálculo uniforme e coeso independentemente do sentenciado. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

12 - TJSP Habeas Corpus - Alegação de necessidade de recálculo de penas - Impossibilidade de dilação probatória - Defensoria Pública devidamente intimada, se manifestou nos autos, pela desnecessidade de recálculo de penas do paciente, pois o cálculo «já contempla a fração benéfica de 2/5 para progressão do crime hediondo - Ação que exige a existência de demonstração do constrangimento ilegal de plano - Ordem NÃO CONHECIDA

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Decisão que indeferiu pleitos de prisão-albergue domiciliar e de aplicação da fração especial para progressão de regime. Pretensões: concessão de prisão-albergue domiciliar; de retificação de cálculos para inclusão do período de detração pelo tempo de prisão provisória; e de incidência da fração de 1/8 para progressão de regime. CONHECIMENTO PARCIAL. Supressão de instância. Pedidos de prisão domiciliar por doença grave e de correção do cálculo de penas pela detração não apreciados na origem. PRISÃO-ALBERGUE DOMICILIAR DA MULHER MÃE DE FILHOS MENORES. Possibilidade, em tese, de concessão excepcional da modalidade para regime diverso do aberto. Necessidade dos cuidados maternos legalmente presumida. Caso que, contudo, ostenta peculiaridades que tornam inadequada a medida. Delito cometido na própria residência, sujeitando a prole às substâncias ilícitas e às práticas criminosas. Prevalência do melhor interesse da criança e do adolescente. PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME. Hipótese de aplicação da fração de 1/8. Condenação por associação para o tráfico que não indica, por si só, que a sentenciada integre organização criminosa. Princípios da legalidade, da taxatividade e do favor rei. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE e, naquela conhecida, PROVIDO PARCIALMENTE para determinar a retificação do cálculo de penas ex vi da LEP, art. 112, § 3º, nos termos do acórdão... (Continua)

14 - TJSP HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS -

Agravante condenado por crime de tráfico privilegiado e dois crimes de tráfico de drogas - Delitos praticados antes do advento da Lei 13.964/1919 - Pena imposta pelo primeiro delito de tráfico privilegiado já cumprida - Segundo e terceiro delitos de tráfico que autorizam a aplicação da fração de 2/5 ou 40%, eis que não caracterizada a reincidência específica do agravante em delito hediondo - Necessidade de correção do cálculo - Progressão ao regime semiaberto - Inviabilidade de concessão do benefício, sob pena de supressão de instância - Requisitos não analisados pelo d. juízo a quo - Recurso parcialmente provido, apenas para determinar a retificação do cálculo penal (voto 50016).... (Continua)

15 - TJSP Agravo em Execução: progressão de regime, cálculo de pena, anotado o percentual de 60% (fração de 3/5). Recurso: Defesa.

16 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ADICIONAL TEMPORAL - QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO.

Sentença de parcial procedência na origem em ordem a determinar a inclusão da verba denominada «prêmio de incentivo a qualidade - PIQ, observada a fração de 50% a constituir parte fixa da referida verba, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Recálculo do adicional temporal que se opera sobre os vencimentos integrais, decotados de aportes de percepção eventual. Exegese do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Gratificação que ostenta natureza permanente. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 - Tema 7, que reconheceu integrar a base de cálculo dos adicionais temporais o percentual de 50% do valor do PIQ. Consectários legais acertadamente estabelecidos pelo juízo. Desate de origem que se impõe preservar. Recurso oficial desprovido... (Continua)

17 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO - PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida a retificação de cálculos para aplicação do interregno de 40% da pena, exigido aos sentenciados não reincidentes, para progressão de regime prisional. Descabimento. ... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

Tributário - Juros sobre a multa - Acórdão - Agravo de instrumento - Trânsito em julgado - Limitação dos juros à taxa Selic na fração de mês - Exequente - Recálculo - Impugnação - Acolhimento - Possibilidade: - O cálculo da exequente não limita os juros à taxa Selic, nas frações de mês, conforme decidido no acórdão do agravo de instrumento, já transitado em julgado.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Execução Penal. Cálculo de penas. Sentenciado condenado por dois crimes de tráfico de entorpecentes. Reincidência específica. Pretensão de adoção da fração de 40% em relação à primeira execução, nos termos do art. 112, V da LEP. Impossibilidade. Reincidência. Condição pessoal do apenado que incide sobre a totalidade das penas somadas, para efeito de cálculo dos benefícios. Entendimento consolidado no STJ. Adoção da fração de 60% para ambas as execuções. Agravo desprovido

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - OBJETIVA A ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 25% PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - DELITO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO PACOTE ANTICRIME - PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - FRAÇÃO DE 40% DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - LEP, ART. 112, V - NENHUM REPARO A SER FEITO NO CÁLCULO HOMOLOGADO - DECISÃO ESCORREITA - AGRAVO DESPROVIDO

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ICMS - Exceção de pré-executividade - Discussão relativa aos critérios utilizados pela exequente para a atualização do débito - CDAs que preveem atualização pela SELIC nos termos da Lei 16.497/2017 - Juros moratórios calculados de acordo com a LE 16.497/17 que excedem a taxa SELIC para a fração de mês - Limitação à Taxa SELIC no cálculo proporcional - Afastada a nulidade do título, sendo o caso de mero recálculo do débito - Recurso parcialmente provido... (Continua)

22 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Cumprimento de sentença. Decisão recorrida que indeferiu o pedido da exequente de dispensa da realização de prova pericial contábil e prosseguimento do cumprimento de sentença mediante apuração do débito por cálculos aritméticos. Inconformismo. Não acolhimento. Produção de prova técnica para apuração do valor do débito que foi ordenada pelo Juízo à quo por decisão não recorrida pelas partes, tendo em vista divergência nos valores indicados por cada uma das partes. Apresentação de novos cálculos pela exequente, após renúncia de parte dos valores perseguidos, que por si só, não autoriza a dispensa de tal prova. Somente após a homologação do cálculo poderá a execução prosseguir pelo rito do CPC, art. 523. Observação no sentido de que eventual pretensão da exequente de compensação de seu crédito para adjudicação de fração ideal do imóvel somente poderá ser exercida após homologação dos cálculos, e deverá ser requerida nos autos da alienação judicial. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO". (v. 45187)... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pedidos de progressão de regime e de retificação do cálculo da pena para tal fim - Impossibilidade - Cálculo absolutamente correto, que leva em conta a natureza dos delitos praticados pelo agravante, equiparados a hediondo - Não decorrido o período depurador da reincidência - Fração de 3/5 (três quintos) constante do art. 2º, §2º, da Lei dos Crimes Hediondos, vigente à época das infrações - Advento da Lei 13.964/1919 - Fração de 60% (equivalente a 3/5), também prevista na LEP, art. 112, VII - Continuidade normativa - Recurso não provido... (Continua)

24 - TJSP Agravo em execução penal. Retificação do cálculo de penas. Cálculo que já assinala a fração pretendida pela defesa. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.

25 - TJSP Agravo em Execução - Cálculo de penas - R. decisão que indeferiu o pedido de retificação de cálculo de penas do sentenciado, consignando a fração de 60% do cumprimento da pena para a previsão da progressão de regime prisional para os crimes equiparados a hediondos, considerando tratar-se de sentenciado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, nos termos da nova redação da LEP, art. 112, VII.

26 - TJSP Agravo em Execução: retificação do cálculo de pena. Recurso: Defesa.

27 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas majorado (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Recurso Defensivo buscando o reconhecimento da excludente da culpabilidade da coação moral irresistível (CP, art. 22). Não acolhimento. Alegação isolada nos autos. Excludente invocada não demonstrada no contraditório, através de elementos probatórios concretos e idôneos. Materialidade e autoria demonstradas.  Esclarecimentos prestados pelos agentes penitenciários corroborados pelos demais elementos de convicção produzidos nos autos. Apelante que ingeriu e levou para o interior do estabelecimento prisional, onde cumpria pena, significativa quantidade de drogas (41 porções de maconha, pesando 112,13g). Demonstrada a destinação mercantil das drogas. Majorante caracterizada e comprovada. Crime praticado nas dependências de estabelecimento prisional. Condenação mantida.   

28 - TJSP Agravo em execução penal. Cálculo de penas. Pedido defensivo de retificação para aplicar menor fração. Impossibilidade. Condenação por crime hediondo com resultado morte. Afastada a reincidência genérica da lei anterior e aplicada novel fração mais benéfica. Exigência legal de cumprimento de 50% da pena para a concessão da benesse. Progressão de regime. Impossibilidade. Mantida a exigência de cumprimento mínimo de 50%, o requisito objetivo não foi preenchido. Decisão mantida. Recurso desprovido

29 - TJSP Cálculo de penas - Progressão de regime - Reeducando que pretende ver aplicada a fração de 16% de pena prevista na LEP, art. 112, I, eis que se trata do percentual mais próximo à fração de 1/6, exigida pela redação anterior da norma - Impossibilidade - Réu reincidente e que praticou crimes com violência e grave ameaça - Não preenchimento da hipótese de incidência da norma que pretende ver aplicada - Fração de 1/6 que prevaleceu a fim de evitar retroatividade da Lei Penal mais gravosa.

30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - OBJETIVA A ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 40% PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - DUAS CONDENAÇÕES POR CRIME HEDIONDO - CARACTERIZADA A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - DETERMINADA NA ORIGEM A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO DELITO - NENHUM REPARO A SER FEITO NO CÁLCULO HOMOLOGADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

31 - TJSP Agravo em Execução: progressão de regime, cálculo de pena, anotado o percentual de 60% (fração de 3/5). Recurso: Defesa.

32 - TJSP Agravo em execução - Recurso defensivo.

33 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Cálculo da pena - Impossibilidade de adoção de fração relativa a crimes de natureza comum para obtenção de livramento condicional - Aplicação da fração de 2/3 (dois terços) para obtenção da benesse, nos termos do disposto no art. 44, parágrafo único, da Lei de Antidrogas - Princípio da especialidade - Recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA SEJA CONSIDERADA A FRAÇÃO DE 2/5 (OU 40%) PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, EM RELAÇÃO AO CRIME HEDIONDO - DESNECESSIDADE - PERCENTUAL JÁ ADOTADO NO CÁLCULO DE PENAS HOMOLOGADO - NENHUM REPARO A SER FEITO - AGRAVO NÃO CONHECIDO

35 - TJSP Execução penal - Prisão Domiciliar - Pleito de concessão de prisão domiciliar à sentenciada genitora de criança menor de doze anos amparado no Habeas Corpus coletivo 143.641/SP, julgado pelo C. Supremo Tribunal Federal - Impossibilidade - Sentenciada definitivamente condenada pela prática do crime de tráfico e em cumprimento de pena em regime fechado - Vedação de progressão «per saltum".

36 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - ITCMD -

Isenção - Base de cálculo - Fração ideal transmitida - Possibilidade. O ITCMD onera apenas a fração do imóvel transmitida aos herdeiros. ... (Continua)

37 - TJSP Habeas Corpus - Execução da pena - Pretensão à retificação do cálculo de penas - Incidência da fração de 2/5 (40%) para o cálculo de progressão de regime - Paciente reincidente, que cumpre pena por crime hediondo e conta com condenação anterior por tráfico privilegiado - Inteligência da Lei 13.964 de 2019 - Lei penal que retroage em benefício do sentenciado - Precedentes do STJ - Necessária a elaboração de novo cálculo da pena - Ordem de «Habeas Corpus concedida.

38 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DATA BASE. FIXADA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. SENTENCIADO NÃO ESTAVA EM CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A SÚMULA 441/STJ. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. ABATIMENTO DO TOTAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO COMO PENA CUMPRIDA. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para fins de benefícios de execução penal, o período em que o sentenciado permaneceu preso antes do início do cumprimento da pena deve ser considerado como pena cumprida e não apenas descontado no montante da condenação.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE DIAS REMIDOS. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por reforma da decisão, efetivando-se a retificação do cálculo de dias remidos, a fim de que este passe a considerar única perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos independentemente da quantidade de faltas graves cometidas. Descabimento. Preponderância dos princípios da proporcionalidade e igualdade no cálculo que considera uma fração de desconto para cada conduta faltosa praticada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE DIAS REMIDOS. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por reforma da decisão, efetivando-se a retificação do cálculo de dias remidos, a fim de que este passe a considerar única perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos independentemente da quantidade de faltas graves cometidas. Descabimento. Preponderância dos princípios da proporcionalidade e igualdade no cálculo que considera uma fração de desconto para cada conduta faltosa praticada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Cálculo de ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ICMS. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. Pretensão de reforma que comporta parcial acolhimento.

43 - TJSP Tributário - Mandado de Segurança - ITCMD - Doação - Base de cálculo - Inteligência do Lei 10.705/2000, art. 14, §3º - Observância do valor patrimonial contábil para os cálculos - Balanço patrimonial que não pode ser utilizado como elemento quantitativo da regra matriz de incidência tributária - Sentença denegatória da ordem inalterada - Homologada a desistência - Recurso desprovido

44 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO DE PENA -

Condenação por crime hediondo ou equiparado - Reincidência específica - Requerimento de retificação do cálculo da pena no tocante à fração de reprimenda a ser cumprida para fins de progressão - Superveniência de decisão que ocasionou a perda de objeto do agravo. Pedido de desistência formulado pelo agravante. Homologação... (Continua)

45 - TJSP Agravo em Execução Penal - Homologação do cálculo da pena - Pretensão à incidência da fração de 2/5 (40%) para o cálculo de progressão de regime - Agravante reincidente, que cumpre pena por crime comum e conta com condenação anterior por crime hediondo - Inteligência da Lei 13.964 de 2019 - Precedentes do STJ - Hipótese diversa nos autos - Decisão acertada e mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

46 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE DIAS REMIDOS. RECURSO DEFENSIVO.

Preliminar de ausência de fundamentação afastada. Pleito por reforma da decisão, efetivando-se a retificação do cálculo de dias remidos, a fim de que este passe a considerar única perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos independentemente da quantidade de faltas graves cometidas. Descabimento. Preponderância dos princípios da proporcionalidade e igualdade no cálculo que considera uma fração de desconto para cada conduta faltosa praticada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo da pena para aplicação de fração especial para progressão de regime, indicada no art. 112, §3º, da LEP. Pretensão de que seja aplicada a fração de 1/8. Inadmissibilidade. Sentenciada mão de adolescente, reincidente e condenada por crime de associação para a prática do tráfico de drogas. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento - Mandado de Segurança - ITBI - Incidência sobre fração ideal do terreno - Município de Hortolândia - Decisão deferindo a liminar «para o fim de determinar à requerida que emita guias de recolhimento do ITBI considerando a alíquota de 1% sobre o valor da fração ideal de terreno transferida - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Com relação às unidades comercializadas ou a serem comercializadas, a base de cálculo do ITBI deve incidir sobre o valor da transmissão que realmente ocorrer no momento, qual seja, da fração da unidade, e não sobre a edificação que ainda será construída - Aplicabilidade das Súmula 110/STF e Súmula 470/STF - Precedentes desta Corte - Requisitos do CPC, art. 300, preenchidos - Decisão mantida - Recurso não provido

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITCMD - DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESA. EQUÍVOCO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO E JUROS DE MORA SUPERIORES À TAXA SELIC. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Condenação ilíquida que atrai a incidência do reexame necessário, à força da Súmula 490/STJ. Remessa que se tem por interposta e da qual se conhece.... (Continua)

50 - TJSP Imposto. Transmissão «causa mortis e doação. Hipótese de não verificação da exatidão dos cálculos, dos bens e do «quantum a ser recolhido. Necessidade de diferimento da determinação de recolhimento do tributo até expressa conclusão acerca da divergência dos valores que devem servir de base de cálculo do tributo, observada inexistência de informação de haver ou não passivo e bens a serem transmitidos. Recurso parcialmente provido.