causa madura
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Causa madura. Questões remanescentes.

«O novel CPC, no seu art. 1.013, § 3º, contempla a teoria da causa madura, ao estabelecer que «se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito. Nesse contexto, afastada a prescrição total referente à alteração da natureza jurídica do auxílio- alimentação e à integração deste nos proventos de suplementação de aposentadoria, analisa-se de pronto a controvérsia referente às matérias.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Ação declaratória. Icms. Teoria da causa madura. Não aplicação. Insuficiência de provas.

1 - Segundo disposto no CPC, art. 515, § 3º (Teoria da Causa Madura), o Tribunal poderá analisar o mérito da causa se, na hipótese de sentença extintiva sem julgamento do mérito, a matéria for exclusivamente de direito ou não for necessária a produção de outras provas.... (Continua)

3 - TAMG Recurso. Apelação. Extinção do processo. Reforma do julgado. Causa madura. Imediato julgamento pelo Tribunal. Possibilidade. CPC/1973, art. 515, § 3º.

«Sendo reformada a decisão de primeiro grau que extinguiu o processo sem julgamento do mérito e estando a causa madura, deve o tribunal proceder de imediato ao julgamento da lide.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ONLINE. INSTAGRAM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. CONTA INVADIDA POR TERCEIRO. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO E SEM A NECESSIDADE DE PERÍCIA. JUIZADO É COMPETENTE PARA ANÁLISE DO MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART, 1.013, §3º, CPC. PRINTS DEMONSTRAM QUE A CONTA FOI Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ONLINE. INSTAGRAM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. CONTA INVADIDA POR TERCEIRO. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO E SEM A NECESSIDADE DE PERÍCIA. JUIZADO É COMPETENTE PARA ANÁLISE DO MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART, 1.013, §3º, CPC. PRINTS DEMONSTRAM QUE A CONTA FOI INVADIDA E AUTORA NÃO CONSEGUI RECUPERÁ-LA. OBRIGAÇÃO DE RESTAURAÇÃO QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO CONTRATEMPO. SENTENÇA REFORMADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

5 - TRT2 Recurso. Matéria limite teoria da causa madura. Aplicação restrita às matérias de direito. Evidenciado nos autos que o mm. Juízo primário equivocou-se na aplicação da teoria da causa madura, cuja aplicabilidade somente é indicada aos processos que tratem de matéria exclusivamente de direito, o que não é o caso dos autos.

6 - STJ Recurso. Apelação cível. Teoria da causa madura e devolutividade recursal. Legitimidade das partes. CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 3º.

«2. O Tribunal de origem, ao apreciar questões levantadas até a interposição de apelação, atua nos limites da devolutividade recursal (CPC, art. 515, § 1º). O simples fato de apreciar questão preliminar omissa na sentença não evidencia por si só a aplicação da teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º).... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança. Recurso ordinário. Teoria da causa madura. Cabimento. CPC/1973, art. 515, § 3º. Lei 12.016/2009, art. 7º.

«2. A teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º) é aplicável ao recurso ordinário constitucional, viabilizando a análise do meritum do mandado de segurança, em segundo grau, uma vez sanado o defeito na representação processual, mediante a juntada do estatuto social da empresa (fls. 154/162 e 206/230), bem como cumpridas as providências enumeradas no Lei 12.016/2009, art. 7º.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Princípio da causa madura. Aplicação ao recurso especial. Impossibilidade.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte acerca da impossibilidade de aplicação do princípio da causa madura (CPC, art. 515, § 3º) ao recurso especial, tendo em vista a necessidade de prequestionamento da matéria submetida à apreciação desta Corte. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Execução. Litispendência. Não ocorrência. Causa madura. Embargos à execução procedentes. Extinção da execução. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não há litispendência e que aplicável a teoria da causa madura, por se tratar de matéria eminentemente de direito, ao tempo que julgou procedentes os embargos à execução. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Afastamento da prescrição em sede de agravo em recurso especial. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Necessidade. Impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura em recurso especial.

«1. Afastada a prescrição, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a análise do mérito da causa, uma vez que a teoria da causa madura não é aplicada em sede de recurso especial. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo. Enfrentamento do mérito. Impossibilidade. Inaplicabilidade do «princípio da causa madura.

«I - Não cabe o enfrentamento do mérito diretamente nesta Corte, uma vez que o «princípio da causa madura (CPC, art. 515, § 3º,) não se aplica ao recurso ordinário em mandado de segurança, conforme entendimento da Sexta Turma, firmado por ocasião do julgamento do AgRg no RMS 27.278/RS. ... (Continua)

12 - TRT3 Petição inicial. Inépcia. Inépcia da petição inicial. Princípio da causa madura. O

«Processo do Trabalho é, notoriamente, desapegado dos rigores formais do processo comum, como decorre dos princípios da oralidade e instrumentalidade que o orientam. Pelo CLT, art. 840, a petição inicial deve conter «a designação do juiz do Trabalho a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Apresentando a petição inicial dos presentes autos todos esses requisitos, tornando possível à reclamada apresentar defesa sobre todos os pontos controvertidos, a inépcia declarada na r. sentença deve ser afastada. E, estando o processo pronto para julgamento, o pedido declarado inepto deve ser apreciado de imediato nesta instância revisora, aplicando-se ao caso o princípio da causa madura.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Modalidade preventiva. Cabimento. Enfrentamento do mérito. Impossibilidade. Inaplicabilidade do «princípio da causa madura.

«I - Nos casos em que demonstrada a efetiva ameaça a direito líquido e certo, ainda que decorrente de atos preparatórios, é de todo cabível o instrumento assecuratório, na modalidade preventiva. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo. Enfrentamento do mérito. Impossibilidade. Inaplicabilidade do «princípio da causa madura.

«I - Não cabe o enfrentamento do mérito diretamente nesta Corte, uma vez que o «princípio da causa madura (CPC, art. 515, § 3º) não se aplica ao recurso ordinário em mandado de segurança, conforme entendimento da Sexta Turma, firmado por ocasião do julgamento do AgRg no RMS 27.278/RS. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo. Enfrentamento do mérito. Impossibilidade. Inaplicabilidade do «princípio da causa madura.

«I - Não cabe o enfrentamento do mérito diretamente nesta Corte, uma vez que o «princípio da causa madura (CPC, art. 515, § 3º,) não se aplica ao recurso ordinário em mandado de segurança, conforme entendimento da Sexta Turma, firmado por ocasião do julgamento do AgRg no RMS 27.278/RS. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Execução. Litispendência. Não ocorrência. Causa madura. Embargos à execução procedentes. Extinção da execução. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não há litispendência e que é aplicável a teoria da causa madura. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Execução. Litispendência. Não ocorrência. Causa madura. Embargos à execução procedentes. Extinção da execução. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não há litispendência e que é aplicável a teoria da causa madura. ... (Continua)

18 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Afastamento. Teoria da causa madura. Aplicação. Possibilidade. Impenhorabilidade. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Writ contra decisão em turma recursal sobre competência de juizado especial. Admissibilidade. Causa madura. Inaplicabilidade.

«1 - «A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 29/8/2011). ... (Continua)

20 - STJ processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Teoria da causa madura. Aplicação.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. ... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Reconhecimento do vínculo de emprego pelo Tribunal Regional. Causa madura. Supressão de instância não configurada.

«O CPC, art. 515, § 3º de 1973, vigente quando prolatada a decisão recorrida (correspondente ao novo, art. 1.013, § 3º CPC), aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, consagrou a teoria da causa madura, que possibilita o julgamento do mérito pelo órgão ad quem sempre que a causa versar sobre questão exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, a causa estiver em condições de imediato julgamento. Portanto, é admissível que o Tribunal Regional, reconhecendo o vínculo empregatício e declarando a unicidade contratual, julgue os pedidos formulados na petição inicial. In casu, houve regular instrução processual, o que possibilitou a análise imediata da controvérsia. ... (Continua)

22 - TRT2 Processo. Subsidiário do trabalhista. Princípio da causa madura. Possibilidade de prospecção do mérito pelo juízo ad quem. CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Aplicação subsidiária no processo do trabalho.

«Estando a causa madura, compete ao Tribunal resolver - efetivamente - o mérito dos pedidos formulados, a teor do disposto pelo CPC/2015, art. 1.013, § 3º, regra de aplicação subsidiária e supletiva ao processo do trabalho em face de lacuna normativa e não incompatibilidade (CPC/2015, art. 15, CLT, art. 769 e Súmula 393/TST, II).... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Capitalização mensal. Tabela price. Abusividade de ofício. Não ocorrência. Teoria da causa madura. Devolutividade ampla.

«1. «Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento (art. 515, § 3º,). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e direito do consumidor. Agravo interno. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Remessa necessária. Causa madura. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TST Preliminar de nulidade do acórdão por supressão de instância. CPC, art. 515, § 3ºde 1973. Teoria da causa madura.

«O CPC, art. 515, § 2ºde 1973, correspondente ao CPC, art. 1.013, § 3º, consagra a devolutividade do mérito ao Tribunal e guarda estreita afinidade com o princípio constitucional da duração razoável do processo. Por sua vez, o § 3º do mesmo artigo, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, estabelece o que a doutrina e a jurisprudência convencionaram denominar de «teoria da causa madura, a qual possibilita o julgamento do mérito pelo órgão ad quem, sempre que a causa versar sobre questão exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, estiver em condições de imediato julgamento. Não se vislumbra, pois, a apontada ofensa ao CPC, art. 515, § 3º. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Curso de formação de oficiais. Candidato com desempenho insuficiente. Pretensão de segunda chamada. Aplicação da teoria do fato consumado. Rejulgamento. Enfrentamento do mérito. Teoria da causa madura. Concessão da ordem. Violação a normativos federais. Descaracterização. Hipótese de cabimento. Teoria da causa madura. Inobservância do efeito devolutivo do recurso de apelação.

1 - A regra do CPC/1973, art. 515, § 3º, pressupõe tenha havido a extinção do processo sem resolução do mérito e que a causa verse questão exclusivamente de direito e esteja em condições de imediato julgamento, sendo ainda impositiva a observância à regra da proibição de «reformatio in pejus". ... (Continua)

27 - TJSP Sentença. Nulidade. Vício formal. Ocorrência. Causa madura, no entanto, para análise. Julgamento da causa por esta câmara nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso improvido.

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Teoria da causa madura. Aplicabilidade dependente da desnecessidade de produção de prova. Análise por esta corte da violação ao CPC, art. 515, § 3º. Possibilidade vinculada à proibição do reexame fático-probatório. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização. Acórdãos confrontados que adotam a mesma solução.

«1. A análise da correta aplicação da teoria da causa madura por esta Corte não é vedada se não houver necessidade do reexame fático-probatório. ... (Continua)

29 - TST Tema remanescente do recurso ordinário do reclamado. Matéria de direito. Causa madura. Responsabilidade subsidiária. Alcance.

«1. A teor da Súmula 331/TST, VI, ... (Continua)

30 - TJSP Cerceamento de defesa. Aplicabilidade da teoria da causa madura prevista nos art. 130 e 131 do CPC/1973. Cerceamento inocorrente. Preliminar rejeitada.

31 - TST Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 11.496/2007. Supressão de instância. Teoria da causa madura.

«Trata-se de recurso de embargos interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/2007, que alterou a redação do CLT, art. 894 para restringir o seu cabimento à hipótese de demonstração de divergência jurisprudencial entre decisões de Turmas desta Corte ou entre decisões de Turma e desta e. Subseção. Revela-se, portanto, inviável o exame da violação do CF/88, art. 5º, LV. O único aresto paradigma colacionado é inespecífico nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois não enfrenta os pressupostos específicos em que alicerçada a decisão da Turma para concluir ter sido bem aplicada a teoria da causa madura: o fato de que o processo, no caso, se encontrava em condições de julgamento. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Teoria da causa madura. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo assim consignou: « Inexiste perda do objeto do mandado de segurança quando não evidenciada a consumação do procedimento licitatório, com a homologação e a adjudicação do objeto licitado à vencedora. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. TEORIA DA CAUSA MADURA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM ANOTAÇÃO NO CRLV E NO SISTEMA DO DETRAN. ADQUIRENTE TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA 92/STJ. PRECEDENTES. RECONHECIDA A PROPRIEDADE.

Teoria da causa madura. Condições de imediato julgamento. Prova documental presente e revelia do apelado. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Execução. Litispendência. Não ocorrência. Supressão de instância. Inexistente. Aplicação da teoria da causa madura. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Não se pode conhecer do apelo, porquanto o Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não há litispendência e que aplicável a teoria da causa madura, porque se verifica «claramente que a apelante procedeu ao depósito do IPTU, com alíquota mínima, e da TCDL, referente ao exercício de 1999, e que os mesmos foram realizados na conta 4054747. Anote-se, que a apelante procedeu, ainda, o valor controvertido na conta 4054735, ou seja, vê-se que a apelante depositou todo o valor devido que é cobrado na presente execução fiscal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Julgamento extra petita e fato novo. Ausência de prequestionamento. Causa madura. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os arts. 460 e 462, ambos do CPC/1973. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Sentença. Julgamento «citra petita. Decisão que não aprecia todos os pedidos formulados pela autora. Nulidade. Inocorrência. Causa madura. Possibilidade de imediato julgamento. Recurso parcialmente provido.

37 - TST Recurso de revista da reclamada fundação dos economiários federais. 1. Supressão de instância. Aplicação da teoria da causa madura.

«A teoria da causa madura, consagrada no CPC/2015, art. 1.013, § 4º (CPC, art. 515, § 3º), autoriza, em caso de reforma da decisão de primeiro grau, o juízo de segundo grau julgar o mérito, sempre que se tratar de questão de direito, ou de fato e de direito, e a causa estiver pronta para imediato julgamento, ainda que o juízo a quo não tenha se pronunciado sobre o mérito da causa. Assim, afastada a prescrição total pronunciada em primeiro grau quanto aos pedidos de diferenças salariais relativas às vantagens pessoais e seus pedidos consequentes e estando o feito devidamente instruído e em condições de julgamento imediato, é autorizado ao Tribunal Regional o exame do mérito da controvérsia, sem que se fale em supressão de instância. Tal procedimento, além de atender o dever legal de solucionar conflitos com celeridade e economia, compatibiliza-se, pois, com o devido processo legal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Manifestação de inconformismo. Impossibilidade. Inaplicabilidade da teoria da causa madura ao recurso ordinário. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Usucapião ordinário. Violação ao CPC/73, art. 515, § 3º. Não ocorrência. Princípio da causa madura. Reconhecimento da usucapião. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STF. Agravo interno não provido.

1 - A verificação dos requisitos da causa madura (completa ou desnecessária instrução probatória) demanda o reexame do acervo fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Caso em que o recurso em mandado de segurança foi protocolizado em 07/01/2016 e, assim, ante o fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ), o seu processamento deve observar as disposições do CPC/1973. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Teoria da causa madura. Condições de imediato julgamento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Sú mula 7/STJ.

1 - A teoria da causa madura pode ser aplicada pelo Tribunal ad quem desde que a demanda esteja em condições de imediato julgamento, sem a necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Julgamento antecipado. Causa madura. Verificação das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

43 - TJSP JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Causa madura para a apreciação de seu mérito. Descabimento da produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Preliminar afastada.

44 - STJ Recurso especial. Prescrição afastada. Matéria exclusivamente de direito. Julgamento do mérito. Admissibilidade. CPC/1973, art. 515, § 3º (causa madura) e CPC/1973, art. 541.

«No caso de questão exclusivamente de direito, em que não há necessidade de dilação probatória, é possível o enfrentamento do mérito da causa, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º.... (Continua)

45 - TJSP Recurso Inominado - Afastada a Coisa Julgada - Teoria da causa madura - Julgamento do mérito - Registro do Imóvel - Transferência da Propriedade - Negado provimento ao recurso.

46 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Embriaguez. Acidente de trânsito. Teoria da causa madura. Inaplicável ao julgamento do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Não é possível a adoção da teoria da causa madura no exame do recurso especial, devido a necessidade de prequestionamento da matéria submetida a esta Corte. Precedentes.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Provimento do recurso ordinário. Determinação de retorno dos autos. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade. Supressão de instância.

«1. Hipótese em que o recurso ordinário foi provido para reconhecer a legitimidade ativa da impetrante, com a determinação de remessa dos autos à origem. O agravante não infirma o fundamento da decisão; busca, isso sim, que esta Turma se manifeste a respeito da alegada inadequação da via eleita por se cuidar de writ contra lei em tese. ... (Continua)

48 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Inépcia inicial. Pedido definido e delimitado. Ampla defesa configurada. Causa madura. Cobrança telefonia. Serviço utilizado em parte. Inadimplência. Spc. Inscrição legítima.

49 - TJPE Recurso de agravo em apelação cível. Processual civil. Agravo legal e regimental. Fungibilidade.. Ação de usucapião. Sentença anulada. Aplicação da teoria da causa madura. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Nos termos da Súmula 42 do presente Tribunal, há fungibilidade entres os recursos de Agravo legal e Regimental. Assim, recebe-se o presente Agravo Regimental como Agravo Legal. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Teoria da causa madura. Não aplicação. Insuficiência de provas.

1 - O julgamento direto da causa pelo Tribunal, sem produção de provas, é medida célere de julgamento do feito que deve levar em consideração tratar-se de: (a) matéria exclusivamente de direito; e (b) o feito estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do CPC, art. 515, § 3º.... (Continua)