cdc energia inversao onus
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo da ré. Serviço de energia elétrica no imóvel da autora foi suspenso por inadimplemento. Realização de parcelamento dos débitos em atraso e pagamento da primeira parcela. Divergência quanto à data da religação. Aplicação do CDC. Inversão do ônus probatório não é automática. Autora que não desincumbiu de seu ônus de comprovar que a religação ocorreu após o prazo regulamentar de 24 horas. Telas sistêmicas da ré, que não foram confrontadas por outros meios de provas, que demonstram que a religação foi efetuada em observância ao prazo determinado na Resolução 414/2010 da ANEEL. Energia que já havia sido restabelecida antes mesmo do ajuizamento da ação. Falta de interesse de agir. Extinção do feito sem resolução de mérito. Encargos da sucumbência pelo autor. Apelo provido.

2 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados a segurados e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que teve o seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar os equipamentos, também administrativamente. Embora aplicável o CDC por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de a ré produzi-la (distribuição dinâmica do ônus probatório). Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudos genéricos e superficiais, que não comprovam a origem dos danos. Pedido regressivo improcedente. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido.

3 - TJSP APELAÇÃO - Ação declaratória e indenizatória - Prestação de serviços - Energia elétrica - Sentença de procedência - Inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º que se aplica - Réu que não comprovou como se deu a apuração de valor exorbitante a partir de julho de 2020 - Média de consumo nos meses anteriores a quarentena muito abaixo - Cabia a ré comprovar o consumo por meio procedimento administrativo idôneo, desde que observado o devido contraditório, nos termos do que dispõe a Resolução 414/2010 - Dever de devolver os valores cobrados e quitados - Precedente desta C. Câmara - Dever de indenizar - Quitação de valores indevidos por meses a fim de evitar o corte da energia elétrica de seu estabelecimento comercial - Privação de parte de sua renda - Dano moral configurado - «Quantum indenizatório que deve ser fixado no patamar de R$5.000,00 - Sentença mantida - Recurso improvido.

4 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de carência da ação. O prévio requerimento administrativo não é condição da ação. Ré que deduziu defesa de mérito, preenchendo o interesse processual. Preliminar rejeitada. Mérito. Ré que teve seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar os aparelhos, também administrativamente. Embora aplicável o CDC, por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de produzi-la. Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudo genérico insuficiente à comprovação do nexo causal. Improcedência do pedido regressivo. Sentença reformada. Apelo provido.

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Ausência de comprovação de relação jurídica entre as partes. Demanda que se submete aos ditames do CDC. Facilitação da defesa do consumidor em juízo. Fornecedora não se desincumbiu de demonstrar a validade da contratação dos serviços que deram azo às cobranças, a tanto não se prestando cópias das telas sistêmicas. DANOS MORAIS. Ocorrência, in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00, quantia que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina, amoldando-se a precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO.

6 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados a segurado e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que teve o seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar o equipamento, também administrativamente. Embora aplicável o CDC por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de a ré produzi-la (distribuição dinâmica do ônus probatório). Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudo genérico e superficial, que não comprova a origem dos danos. Pedido regressivo improcedente. Observância do intervalo percentual previsto no art. 85, §2º, do CPC, na fixação de honorários de sucumbência. Valor fixado, R$ 800,00, que corresponde a aproximadamente 13% do valor da causa (R$ 5.982,30) e não comporta redução, sob pena de desprestigiar o trabalho do advogado. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - Insurgência contra a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova em favor da seguradora autora - RELAÇÃO DE CONSUMO - Aplicação da legislação consumerista - Inversão do ônus da prova que não é automática - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão probatória tratada no CDC, art. 6º - Distribuição do ônus da prova segundo as regras gerais CPC, art. 373, I - Negado provimento.

8 - TJPE Recurso de agravo em agravo de instrumento. Fornecimento energia elétrica. Interrupção. Impossibilidade. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6, VIII.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que «a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Majoração de tarifa de energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Requisitos do CDC, art. 6º, VIII verificados na origem. Revisão. Necessidade de reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, verificado a presença dos requisitos previstos no CDC, art. 6º, VIII - verossimilhança e hipossuficiência - para autorizar a inversão do ônus da prova, a revisão do julgado demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados a segurado e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de inadmissibilidade do recurso arguida pela apelada. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Ré que teve o seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar os equipamentos, também administrativamente. Embora aplicável o CDC por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de a ré produzi-la (distribuição dinâmica do ônus probatório). Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudo genérico e superficial, que não comprova a origem dos danos. Pedido regressivo improcedente. Honorários sucumbenciais. Redução. Simplicidade e valor da causa que permitem a redução do percentual de 20% para 15% do valor da causa, capaz de remunerar condignamente o advogado da parte vencedora. O percentual de 10% do valor da causa pretendido pela apelante desprestigiaria o trabalho do patrono da apelada. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido.

11 - TJDF Consumidor. Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Seguradora. Indenização por danos materiais. Energia elétrica. Dano em eletrônicos. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inexistência. CDC. Ônus da prova. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Comprovação. Excludentes. Inexistência. CF/88, art. 37. § 6º. CCB/2002, art. 393. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 14.

«1 - O Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir as diligências desnecessárias à compreensão da lide. Reputada suficiente a prova pericial para averiguar a existência do nexo causal, em decisão concisa, mas fundamentada, não constitui cerceamento de defesa a inadmissão da realização de nova perícia. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Falta de energia elétrica. Demora no restabelecimento. Violação do CPC/2015, art. 373, I e § 2º e do CDC, art. 2º, CDC, art. 4º, I, e CDC, art. 6º, VIII. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 373, I e § 2º e ao CDC, art. 2º, CDC, art. 4º, I, e CDC, art. 6º, VIII, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e consumidor. Ação popular. Fornecimento de energia elétrica. Iluminação pública. Suposta cobrança a maior. Inversão do ônus probatório. CDC. Aplicação.

«1. Hipótese de Ação Popular proposta contra concessionária de energia, em que se alega cobrança indevida pelo fornecimento de energia elétrica para iluminação pública. Os presentes autos não tratam da questão de fundo (ocorrência de cobrança a maior), nem da necessidade da prova. O debate recursal restringe-se à inversão do ônus probatório na forma do CDC, determinada pelo juiz de origem e mantida pelo TJ. ... (Continua)

14 - TJPE Recurso de agravo. CDC. Energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Queda de energia. Geladeira danificada. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Laudos técnicos apresentados pela consumidora. Indenização danos materiais. Cabimento. Sucumbência recíproca. Ausência de argumento novo. Recurso improvido.

«Caracterizada a relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, a bem do hipossuficiente consumidor. Concessionária de serviço público responde de forma objetiva, conforme disposto no CF/88, art. 37, §6º, a qual apenas é afastada se houver prova de culpa exclusiva da vítima. Cabe a Agravada apenas a demonstração do dano experimentado e o nexo causal entre o ato e o dano. A Agravada consumidora apresentou dois laudos técnicos, consignando a perda total de geladeira em decorrência de queda de energia ocorrida em 14/10/2011. Dever da Agravante responder pelo dano causado pelo defeito na prestação do serviço. A simples alegação da Agravante de que não teria ocorrido a queda de energia na data alegada, de forma unilateral, não tem força perante as provas acostadas pela Agravada. caracterizado o dano material referente à geladeira danificada. Quando há pedido de indenização por dano material e moral, vencedora a demandante apenas quanto a um dos pedidos, resta caracterizada a sucumbência recíproca. Inexistência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos da decisão terminativa agravada, razão por que há de ser negado provimento ao presente recurso.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AGRAVANTE NÃO OBSERVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSTALAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA (ENERGIA SOLAR). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DECISAO RECORRIDA QUE INDEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA NA HIPÓTESE (ART. 6º, VIII, CDC) QUE AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. PESSOA JURÍDICA TIDA COMO CONSUMIDORA FINAL. APLICABILIDADE DO CDC. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. ÕNUS DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL, ENTRETANTO, QUE DEVE SER ATRIBUÍDO À AUTORA, QUE A REQUEREU, COM EXCLUSIVIDADE, NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 95, CAPUT. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento parcialmente provido... (Continua)

17 - TJSP Consumidor. Energia elétrica. Fraude do relógio medidor. Valores apurados unilateralmente com base no Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI. Cobrança e interrupção no fornecimento. Impossibilidade. Ônus da prova da concessionária CDC, art. 6º, VIII.

«Não podem ser aceitos como legítimos e incontroversos, valores apurados unilateralmente pela concessionária de energia elétrica, com base no Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI e cobrados, sob pena de interrupção do fornecimento de energia, do usuário consumidor. (...) Nem se há de exigir que o usuário, ao se opor ao fato que lhe foi imputado, faça prova de que não violou o medidor. Esse ônus incumbe à concessionária que afirmou a prática da fraude e dela retirou os elementos para os cálculos da energia que afirma ilicitamente utilizada pelo autor. Ao usuário, na hipótese, o Código do Consumidor outorga o beneficio da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). ... (Des. Oscar Feltrin).... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Relação entre concessionária e usuário. Aplicação do CDC. Entendimento pacífico desta corte. Inversão do ônus da prova. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Segundo entendimento do STJ, a inversão do ônus da prova é circunstancia a ser verificada caso a caso, em atendimento à verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, razão pela qual seu reexame encontra o óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de prova pericial para comprovar as irregularidades encontradas no medidor de energia elétrica. Prova pericial imprescindível. Inversão do ônus da prova. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Prova técnica que deveria ser produzida pela fornecedora ante a hipossuficiência do consumidor. Corte do fornecimento. Impossibilidade. Reconhecimento da inexigibilidade do débito da consumidora. Recurso não provido.

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação popular. Fornecimento de energia elétrica. Iluminação pública. Suposta cobrança a maior. Inversão do ônus probatório. CDC. Aplicação.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Recurso Especial que reconheceu a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus probatório. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Serviço de energia elétrica. Repetição de indébito. Inversão do ônus da prova. Prequestionamento do CPC/1973, CDC, art. 333, I. Ausência. Requisitos, art. 6º, VIII. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não se conhece do recurso especial quanto à matéria que não foi debatida na instância de origem. No caso, a controvérsia foi decidida à luz da legislação consumerista, estando ausente o prequestionamento do CPC/1973, art. 333, I. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OSCILAÇÃO NA TENSÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. DANOS CAUSADOS A EQUIPAMENTO INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA. OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL HÁBIL A COMPROVAR O NEXO CAUSAL E PREJUÍZOS ALEGADOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECONHECIDA (ART. 6º, VIII, COMBINADO COM O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - CDC). DISTRIBUIDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO INTERNO INSUFICIENTE PARA AFASTAR CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO.

Lei 7.783/1989 determina que a prestação do serviço de distribuição de energia elétrica, dentre outros, é essencial para a população e atividades econômicas, possuindo, portanto, natureza de serviço público aludido no CF/88, art. 175 - CF. A Lei 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, definindo, em seu art. 6º, §1º, como «serviço adequado o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas". ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO - Fornecimento de energia elétrica - Aplicação do CDC com inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação da parte recorrente de contratação e efetiva prestação do serviço - Pedido de extinção do feito por necessidade de realização de perícia que deve ser rejeitado - Fixação de indenização decorrente de danos morais que, contudo, mostra-se Ementa: RECURSO INOMINADO - Fornecimento de energia elétrica - Aplicação do CDC com inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação da parte recorrente de contratação e efetiva prestação do serviço - Pedido de extinção do feito por necessidade de realização de perícia que deve ser rejeitado - Fixação de indenização decorrente de danos morais que, contudo, mostra-se excessiva e deve ser reduzida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. CDC. Aplicação. Enquadramento de empresa como consumidora final do serviço. Inversão do ônus da prova. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, é consumerista, sendo cabível a aplicação, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação com revisão. Prova. Ônus. Inversão. Ação revisional envolvendo prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Alegação de que a concessionária de serviço público cobra parcelas indevidas pelo fornecimento de energia destinado à iluminação pública, negando-se a esclarecer métodos de cálculo utilizados para aferição do consumo. Descabimento. Ente público não é destinatário final da eletricidade fornecida para iluminação dos logradouros públicos. Inaplicabilidade do CDC. Preliminar rejeitada.

26 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade apurada por meio de TOI. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Relação de consumo evidente. Aplicável à hipótese o CDC, incluindo a inversão do ônus probatório a teor do art. 6º, VIII, CDC. Ausente demonstração de fraude por parte da ré. Prova unilateral. Perícia prejudicada. Ausente demonstração de «degrau de consumo, após regularização do medidor. Débito inexigível. Sentença mantida. Recurso não provido.

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Majoração de tarifa de energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Requisitos do CDC, art. 6º, VIII verificados (hipossuficiência e verosimilhança). Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. No caso de relação consumerista, a inversão do ônus da prova é circunstância analisada caso a caso, em atendimento aos requisitos de verossimilhança e hipossuficiência, razão pela qual seu reexame encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: AREsp 237.430/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 19/02/2013, AREsp 183.812/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 12/11/2012. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação regressiva da seguradora contra empresa fornecedora de energia elétrica. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida.

«1.- Concluiu o Acórdão recorrido que a relação entre a segurada e a Agravante é de consumo. Assim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a Seguradora. que se sub-rogou nos direitos da segurada. e a Agravante. Precedentes. Incidência da Súmula 83 desta Corte. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Aumento substancial nas faturas. Interrupção no fornecimento por inadimplemento e anotação de protesto. CDC. Inversão do ônus da prova. Perícia que constata fuga de energia na instalação interna e destaca provável ligação irregular. Reconhecimento da responsabilidade parcial das partes. Recálculo das faturas devido. Restituição do indébito de forma simples. Dano moral caracterizado pela falha na prestação de serviço essencial. Verba indenizatória fixada em R$ 3.000,00. Ação ora julgada procedente em parte. Recurso da autora parcialmente provido

30 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito - Fatura de energia elétrica - Aplicação do CDC - Ônus da ré de comprovar a regularidade da cobrança da fatura impugnada pelo autor, com base na inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Preclusão da prova pericial determinada pelo Juiz a quo por não ter a ré fornecido documentos e informações solicitados pelo perito - Ausência de prova a justificar a cobrança discrepante do perfil de consumo do autor nos meses anteriores à emissão da fatura questionada - Inexigibilidade da dívida reconhecida - Recurso negado.

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Débito de energia elétrica. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inversão do ônus probatório. Correta aplicação do art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pela parte agravante em face da Cemig Distribuição S/A. com o fim de anular débito de energia elétrica.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR SEGURADORA SUB-ROGADA, DEPOIS DE INDENIZAR CONSUMIDOR POR COBERTURA EM CONTRATO DE SEGURO. OSCILAÇÃO NA TENSÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. PROVA HÁBIL AMPARADA EM PARECER TÉCNICO QUE INSTRUIU A REGULAÇÃO DE SINISTRO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) EM PROL DA SEGURADORA POR FORÇA DA SUB-ROGAÇÃO HAVIDA. VEROSSIMILHANÇA DOS ELEMENTOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA SUB-ROGADA ALÉM DE SUA INSUFICIÊNCIA TÉCNICA.. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECONHECIDA (ART. 6º, VIII, COMBINADO COM O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - CDC). HIPÓTESE DE PROVA ATÍPICA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO INTERNO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO.

objetiva a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pela reparação dos danos, baseada na teoria do risco administrativo (CF/88, art. 37, § 6º -- CF/88) e pela atividade (CDC, art. 14). Incidência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil (CC). Aplicável o CDC, pois a relação primária estabelecida entre o segurado e a concessionária é de consumo, ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR SEGURADORA SUB-ROGADA, DEPOIS DE INDENIZAR CONSUMIDOR POR COBERTURA EM CONTRATO DE SEGURO. OSCILAÇÃO NA TENSÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. PROVA HÁBIL AMPARADA EM PARECER TÉCNICO QUE INSTRUIU A REGULAÇÃO DE SINISTRO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) EM PROL DA SEGURADORA POR FORÇA DA SUB-ROGAÇÃO HAVIDA. VEROSSIMILHANÇA DOS ELEMENTOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA SUB-ROGADA ALÉM DE SUA INSUFICIÊNCIA TÉCNICA.. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECONHECIDA (ART. 6º, VIII, COMBINADO COM O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - CDC). HIPÓTESE DE PROVA ATÍPICA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO INTERNO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

objetiva a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pela reparação dos danos, baseada na teoria do risco administrativo (CF/88, art. 37, § 6º -- CF/88) e pela atividade (CDC, art. 14). Incidência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil (CC). Aplicável o CDC, pois a relação primária estabelecida entre o segurado e a concessionária é de consumo, ... (Continua)

34 - TJSP ENERGIA ELEÉTRICA - Oscilação da rede - Avaria em notebook e na fonte de alimentação - Verossimilhança - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Comprovação do dano, nexo causal e do valor gasto - Laudo unilateral da requerida que deve ser recebido com reserva - Responsabilidade da prestadora de serviço - Aplicação da Lei 9099/95, art. 46 - Recurso não provido.

35 - TJSP Apelação. Indenizatória. Energia elétrica. Possibilidade de inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica. Exegese do CDC, art. 6º, VIII. Ré que não se desincumbiu do ônus de justificar a demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido em R$ 2.000,00. Fatos que não autorizam a aplicação da teoria do desvio produtivo. Precedentes desta C. Câmara. Majoração dos honorários sucumbenciais. Não cabimento. Verbas advocatícias fixadas por equidade. Possibilidade. Valor fixado que remunera condignamente o trabalho desempenhado pelas patronas do autor. Tabela de Honorários da OAB que não vincula o Juízo. Sentença mantida. Recurso improvido

36 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Parcial procedência. Insurgência da requerida. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) que identificou irregularidades no medidor de consumo de energia da consumidora. Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Hipótese em que a requerida não solicitou a produção de prova pericial, em desatenção a seu ônus probatório. Documentos produzidos unilateralmente pela ré que são insuficientes para a demonstração das irregularidades apontadas. Débito inexigível. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação indenizatória. Interrupção repentina e oscilação de energia elétrica. Danos em equipamentos eletroeletrônicos que compõem o pátio industrial da autora. Energia elétrica que é adquirida de terceiro produtor independente. Concessionária de energia que é responsável pela conexão e sistema de distribuição. Insurgência contra decisão saneadora que deferiu a inversão do ônus da prova, com base no CDC, e impôs à agravante o dever de comprovar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito da autora. Inconformismo que não prospera. Relação jurídica estabelecida entre as partes que é nitidamente de consumo. Hipossuficiência técnica da agravada ao contratar serviço que não está relacionado diretamente com o seu objeto social. Possibilidade da aplicação da teoria finalista mitigada, diante da vulnerabilidade técnica da demandante. Incidência da inversão do ônus da prova prevista no CPC, art. 373, § 1º. Precedentes do C. STJ e desta Corte Superior Paulista. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade do débito. Cobrança adicional com base no TOI. Sentença de improcedência do pedido. Apelo do autor. Relação de consumo. CDC. Inversão do ônus da prova que é cabível diante da verossimilhança das alegações do consumidor. Ausência de «degrau de consumo de energia elétrica após a substituição do relógio medidor supostamente adulterado. Existência de prática ilícita por parte da ré. Ausência de provas de que o consumidor se beneficiou de energia elétrica pagando valor a menor. Dívida inexigível. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Concessionária de energia elétrica. Incêndio em propriedade rural. Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova. Facilitação da defesa. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Decisão agravada mantida. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recor rida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... (Continua)

40 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência mantida. Apelo da ré. Relação de consumo configurada. Teoria finalista mitigada. Fato do serviço. Inversão ope legis do ônus da prova (CDC, art. 14). Danos em bens da consumidora autora causados por fato do serviço. Oscilação de energia elétrica (descarga). Desnecessidade de requerimento administrativo (Art. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença mantida. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

41 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA -

Interrupção de fornecimento - Fatos controvertidos em resposta - Incidência do CDC que não torna automática a inversão do ônus da prova - Fatos alegados na petição inicial não amparados por documentos - Ônus do autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito - Possibilidade de recorte no fornecimento em razão de religação da unidade consumidora à revelia da distribuidora - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS CAUSADOS A APARELHOS DO CONSUMIDOR. PROVA DOCUMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Reclama o autor indenização por danos causados nos aparelhos de sua propriedade ligados à rede elétrica mantida pela requerida CPFL, em razão de queda de energia decorrente de oscilação causada por queda de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS CAUSADOS A APARELHOS DO CONSUMIDOR. PROVA DOCUMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Reclama o autor indenização por danos causados nos aparelhos de sua propriedade ligados à rede elétrica mantida pela requerida CPFL, em razão de queda de energia decorrente de oscilação causada por queda de energia. 2. O autor comprovou pelos documentos trazidos com a inicial que os aparelhos foram danificados após queda de energia ou durante uma oscilação de eletricidade do local onde os equipamentos estavam. A ré também não cuidou de demonstrar a contento que não foi a admitida oscilação de energia da rede a causadora do dano aos equipamentos da requerente. Note-se que tais documentos são suficientemente idôneos para o fim almejado, eis que o autor é consumidor e tem a seu favor a inversão do ônus da prova, já que trouxe verossimilhança às suas assertivas (CDC, art. 6º, VIII). Com isso, aplicando-se o CDC na relação jurídica em tela, tem-se que a autora, comprovando a verossimilhança da alegação diante dos documentos declinados linhas acima, incumbia à requerida comprovar de maneira satisfatória que o defeito não decorreu de má prestação de serviço. 3. Fortuito interno, ou seja, aquele cuja ocorrência é previsível pelo prestador de serviços e que, como tal, integra o chamado risco do negócio administrado pela ré. Aplico, no caso, além do parágrafo único do art. 393 do CC, também o art. 14, caput e §1º, II, do CDC. 4. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.000,00. Recurso a que se nega provimento. lmbd

43 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com pedido de danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade apurada por meio de TOI, que constatou problema de calibração. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Relação de consumo evidente, ainda que a autora seja pessoa jurídica. Aplicável à hipótese o CDC, incluindo a inversão do ônus probatório a teor do art. 6º, VIII, CDC. Aplicação da teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade constatada. Ausente demonstração da falha na calibração. Prova unilateral. Perícia sequer requerida pela ré. Ausente demonstração de «degrau de consumo, após regularização do medidor. Débito inexigível. Sentença mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Queima de aparelhos eletrônicos do autor ocasionada por oscilação da tensão na rede elétrica administrada pela ré. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova. Admissibilidade. Ausência de qualquer documento comprobatório da alegação da concessionária. Prestação de serviços defeituosa (CDC, art. 14). Danos morais não caracterizados. Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais.

45 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Procedência. Insurgência da requerida. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) que identificou irregularidades no medidor de consumo de energia da consumidora. Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Hipótese em que a requerida não solicitou a produção de prova pericial e não preservou o equipamento de medição de energia elétrica. Documentos produzidos unilateralmente pela ré que são insuficientes para a demonstração das irregularidades apontadas. Débito inexigível. Dano moral configurado. Indevida interrupção do fornecimento de energia elétrica que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Valor fixado que se mostra adequado, não merecendo sofrer redução. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da autora para majoração da indenização. Corte da energia por inadimplemento. Demora no restabelecimento da energia após a quitação da fatura. Controvérsia sobre a data em que houve aviso sobre o pagamento. Ônus da prova da autora. Fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º não tem aplicação automática, ficando a observância do dispositivo condicionada à existência de verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência. Indenização fixada na r. sentença que se mostra adequada, sendo suficiente para causar repreensão à ré, evitando a reiteração da conduta ilícita e, no tange à vítima, para compensar e atenuar os danos morais experimentados, sem, contudo, representar enriquecimento imotivado. Recurso não provido

47 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados a segurado e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que teve o seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar o equipamento, também administrativamente. Embora aplicável o CDC por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de a ré produzi-la (distribuição dinâmica do ônus probatório). Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudo genérico e superficial, que não comprova a origem dos danos. Pedido regressivo improcedente. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... (Continua)

48 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados a segurados e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que teve o seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar os equipamentos, também administrativamente. Embora aplicável o CDC por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de a ré produzi-la (distribuição dinâmica do ônus probatório). Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudo genérico e superficial, que não comprovou a origem dos danos. Pedido regressivo improcedente. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... (Continua)

49 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados a segurado e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que teve o seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar os equipamentos, também administrativamente. Embora aplicável o CDC por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de a ré produzi-la (distribuição dinâmica do ônus probatório). Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudos genéricos e superficiais, que não comprovam a origem dos danos. Pedido regressivo improcedente. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

50 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados a segurados e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que teve o seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar o equipamento, também administrativamente. Embora aplicável o CDC por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de a ré produzi-la (distribuição dinâmica do ônus probatório). Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudos genéricos e superficiais, que não comprovam a origem dos danos. Pedido regressivo improcedente. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... (Continua)