cheque especial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Compras fraudulentas efetuadas na conta do autor não reconhecidas por ele. Falha na segurança e monitoramento das transações. Utilização de cheque especial para cobertura dos valores. Declarados inexigíveis os débitos. Recorrente que deu baixa em renegociação feita para cobertura do cheque especial. Sentença reformada apenas para reconhecer a devolução do valor positivo Ementa: Recurso inominado. Compras fraudulentas efetuadas na conta do autor não reconhecidas por ele. Falha na segurança e monitoramento das transações. Utilização de cheque especial para cobertura dos valores. Declarados inexigíveis os débitos. Recorrente que deu baixa em renegociação feita para cobertura do cheque especial. Sentença reformada apenas para reconhecer a devolução do valor positivo existente na conta do autor à época das transações, excluindo-se o valor do cheque especial. Recurso parcialmente provido.

2 - STJ Contrato bancário. Cheque especial. Súmula 233/STJ.

1 - O contrato de cheque especial não constitui título executivo, dada a falta de liquidez e certeza do valor para embasar a demanda executiva.... (Continua)

3 - STJ Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de cheque especial. «Super-cheque.

«O contrato de abertura de crédito rotativo, quando acompanhado do respectivo extrato de movimentação de conta corrente, constitui título executivo extrajudicial. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Bancário. Cheque especial. Descontos em conta corrente comum para amortizar saldo devedor. Possibilidade. Embora os descontos recaiam sobre vencimentos, as partes pactuaram contrato de cheque especial, cuja sistemática permite que o crédito de salários amortize parte do saldo negativo existente. Recurso provido.

5 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - CANCELAMENTO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL - DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

O cancelamento unilateral do limite do cheque especial sem previa comunicação ao consumidor, em que pese tratar-se de falha na prestação dos serviços bancários, não constitui, por si só, hipótese de dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de situações agravantes a revelarem o prejuízo moral sofrido pelo correntista - 2. Caso em que não se há notícias de cheques devolvidos, inadimplemento de compromissos financeiros e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - 3. Dano moral não configurado - 4. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Bacenjud. Bloqueio que supostamente atingiu o cheque especial vinculado à conta da recorrente. Violação do CPC/2015, art. 489. Ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - Assiste razão à recorrente, no que toca à alegada violação ao CPC/2015, art. 489. ... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito (cheque especial). Relação de consumo caracterizada. Considerações sobre o tema com citação de doutrina e precedentes do STJ. CDC, art. 3º, § 2º.

«O contrato bancário de abertura de crédito (cheque especial) submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - NEGATIVAÇÃO - DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL -

Demanda ajuizada pela consumidora em que alega desconhecer a origem do débito inscrito em entidade de proteção de crédito - Banco que traz prints de tela e extratos bancários que comprovam satisfatoriamente a relação jurídica havida entre as partes, o contrato de cheque especial e a utilização frequente do limite fornecido pelo banco, bem como o encerramento do contrato sem liquidação da dívida - Sentença de improcedência que deve ser mantida - Demanda fundada em desconhecimento total da origem do débito inscrito - Cumprimento do ônus probatório do banco com a demonstração da efetiva relação jurídica havida, na forma de conta corrente com contrato de cheque especial, bem como com a costumeira utilização do limite pela consumidora - Réplica em que tal relação jurídica não foi negada - Questionamentos sobre a composição do débito que não integram o objeto da demanda, pois sua origem é que fora questionada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional (abertura de crédito em conta corrente/cheque especial e cheque especial/conta garantida, por meio de duplicatas). Hipótese em que a tomadora é pessoa jurídica, não se qualificando como destinatário final do produto (dinheiro) que, no caso, foi usado como insumo de sua atividade empresarial. Inaplicabilidade do CDC. Recurso do Banco improvido e parcial provimento ao recurso da autora.

10 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Ação de cobrança julgada procedente. Insurgência do réu. Duvidosa a alegada incidência de capitalização de juros no contrato de cheque especial. Possibilidade de cobrança de encargos mensais sobre o limite do crédito utilizado. Cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos não comprovada. Preliminar de nulidade afastada. Recurso improvido.

11 - STJ Execução. Contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente. Cheque especial. Liquidez da dívida demonstrada pelos extratos. Caracterização como título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, II.

12 - TJSC Apelação cível. Ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer cumulada co dano moral. Indenização por danos morais e tutela antecipada. 1. Cancelamento do limite de cheque especial sem prévia comunicação ao consumidor. Irregularidade. 2. Correntista que já havia extrapolado o limite contratado. 3. Devolução de cheques que não pode ser atribuída ao cancelamento irregular do limite de crédito. 4. Dano moral inexistente.

«Tese - O cancelamento do valor de cheque especial realizado unilateralmente pelo banco, que provoca a devolução de diversos cheques por ausência de provisão de fundos, não configura abalo moral no caso de o cliente ter ultrapassado o limite contratado em momento anterior à conduta irregular da instituição financeira. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Contratos bancários. Cheque especial. Ação revisional. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a abstenção das cobranças (judicial ou extrajudicial) atinentes a débitos em aberto dos contratos de cheque especial das contas em nome da empresa, ora agravante. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Indeferimento. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cancelamento de limite de cheque especial. Rescisão unilateral do contrato sem prévia comunicação ao cliente. Devolução de cheque por insuficiência de fundos. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Indenização devida. Recurso provido.

15 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral e material. Sociedade. Pessoa jurídica. Estabelecimento bancário. Protesto cambial de título. Cheque especial. Cancelamento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Se o banco aceitou cheques para desconto imediato, assinando, sem restrições, o recebimento da relação dos documentos para tal fim e passando verbalmente esta informação ao cliente, o que foi declarado por testemunhas, responde pelos danos morais decorrentes da devolução de cheques sem fundos, pois não honrou sua obrigação, não creditando em conta corrente do cliente o valor dos títulos descontados.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Contrato de cheque especial. Retenção do salário do correntista. Ilegalidade.

«1. A retenção de salário do correntista para fins de saldar débito relativo ao contrato de cheque especial, ainda que conste cláusula autorizativa, não se reveste de legalidade, porquanto a instituição financeira pode buscar a satisfação de seu crédito pelas vias judiciais. ... (Continua)

17 - STJ Mútuo bancário. Contrato de abertura de crédito. Cheque especial. Taxa de juros. Limitação.

«No caso de mútuo bancário vinculado ao contrato de abertura de conta-corrente, a taxa de juros remuneratórios não está sujeita ao limite estabelecido pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) .... (Continua)

18 - STJ Execução. Conta corrente. Cheque especial. Extratos insuficientes. Inexistência de título executivo. Cambial. Nota promissória.

«Tendo sido a nota promissória dada em garantia do eventual saldo devedor, a sua apresentação não dispensa o credor de demonstrar suficientemente como se formou o débito em cobrança.... (Continua)

19 - TJSP *Ação de cobrança - Contratos de cartão de crédito, cheque especial e empréstimos pré-aprovados - Sentença de procedência. 

20 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Impenhorabilidade. Consumidor. Retenção de salário para pagamento de cheque especial vencido. Ilicitude, mesmo prevista em cláusula contratual. Verba devida. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, X. CPC/1973, art. 649, IV. CDC, art. 51.

«Mesmo com cláusula contratual permissiva, a apropriação do salário do correntista pelo banco-credor para pagamento de cheque especial é ilícita e dá margem a reparação por dano moral.... (Continua)

21 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida decorrente de contrato de abertura de crédito em conta corrente («Cheque especial e «Conta garantida). Documento que não é hábil para lastrear a execução de título extrajudicial. Entendimento consolidado pela Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça. Renegociação da dívida sem intenção de novar. Prevalência, contudo, do Contrato de Cheque especial como instrumento principal. Impossibilidade, outrossim, do acolhimento da pretensão cominatória uma vez que o direito de ação é previsto constitucionalmente. Recurso parcialmente provido.

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Cancelamento unilateral do cheque especial pela instituição financeira. Quantum indenizatório. Redução. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão ora impugnada, ao reduzir a verba indenizatória por danos morais de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão dos danos morais decorrentes do cancelamento unilateral do cheque especial pela instituição financeira, adequou a quantia fixada pela Corte de origem aos patamares estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça e às peculiaridades da espécie, razão pela qual o decisum deve ser mantido por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ. Negativação do nome da autora por suposto débito decorrente da utilização do cheque especial. Existência de anterior demanda promovida pelo cotitular da conta, marido da autora, sendo reconhecidas fraudulentas as operações questionadas, com responsabilização da ré, por falha no serviço bancário. Em se tratando de conta bancária conjunta, as cobranças acessórias (juros do Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ. Negativação do nome da autora por suposto débito decorrente da utilização do cheque especial. Existência de anterior demanda promovida pelo cotitular da conta, marido da autora, sendo reconhecidas fraudulentas as operações questionadas, com responsabilização da ré, por falha no serviço bancário. Em se tratando de conta bancária conjunta, as cobranças acessórias (juros do cheque especial, tarifa bancária, etc), decorrentes das operações fraudulentas não podem recair sobre a autora. Indevido apontamento do nome da autora. Dano moral configurado e bem dimensionado. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

24 - TJSP Contrato. Bancário. Conta corrente e empréstimo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Inconformismo. Descabimento. Réu que não cumpriu a determinação judicial de exibir as movimentações do cheque especial e empréstimos firmados pelo autor no intuito de comprovar a existência de dívida. Comprovação pelo autor do pagamento do débito existente, bem como o encerramento da conta corrente (cheque especial). Certa é a declaração de inexigibilidade do débito. Sentença mantida com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Recurso improvido.

25 - STJ Juros. Mútuo bancário. Contrato de abertura de crédito. Conta corrente. Cheque especial. Taxa de juros. Limitação.

«No mútuo bancário vinculado ao contrato de abertura de conta corrente, a taxa de juros remuneratórios não está sujeita ao limite estabelecido pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) .... (Continua)

26 - STJ Mútuo bancário. Contrato de abertura de crédito. Conta corrente. Cheque especial. Taxa de juros. Limitação.

«No caso de mútuo bancário vinculado ao contrato de abertura de crédito em conta corrente, a taxa de juros remuneratórios não está sujeita ao limite estabelecido pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) .... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Apelante possuidor de linha de crédito bancário (cheque especial). Indevida devolução de cheques emitidos dentro do limite de crédito concedido. Fato que ocasionou inúmeros dissabores ao correntista. Culpa da instituição bancária caracterizada. Indenização devida, elevado o valor anteriormente fixado. Recurso provido.

28 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CHEQUE ESPECIAL - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - PRETENSÃO DE REFORMA PELA RÉ POR MEIO DE CURADOR ESPECIAL - DESCABIMENTO -

Ausência de qualquer irregularidade verificada em relação à citação editalícia da ré e à defesa de referida parte. Preliminares rejeitadas. Conjunto probatório oferecido nos autos que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a existência de dívida da parte ré oriunda da utilização de cheque especial. Constituição do título executivo no valor informado na inicial que representava medida de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos morais. Não cabimento. Contrato de cheque especial. Desconto em conta-corrente em que depositado salário. Ausência de ato ilícito. Súmula 7/STJ.

«1 - É válida a cláusula que autoriza o desconto em conta-corrente dos valores necessários à cobertura de cheque especial regularmente contratado, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Contrato de cheque especial. Retenção do salário do correntista. Ilegalidade. Manutenção do desconto. Percentual de 30%. Ausência de recurso da parte interessada. 1. A retenção de salário do correntista para fins de saldar débito relativo ao contrato de cheque especial, ainda que conste cláusula autorizativa, não se reveste de legalidade, porquanto a instituição financeira pode buscar a satisfação de seu crédito pelas vias judiciais.

«2. Manutenção do desconto no percentual de 30% do salário líquido do devedor, conforme determinado pelo tribunal de origem, em virtude da ausência de recurso do agravado. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Bancário. Cheque especial. Juros remuneratórios. Caráter abusivo. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Derruir a conclusão a que chegou a Corte estadual no sentido de que os juros remuneratórios praticados, na hipótese, não seriam abusivos, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta-corrente («cheque especial). Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. Improcedência da ação revisional. Recurso improvido.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Encerramento unilateral de conta corrente bancária e cheque especial pela instituição financeira. Aviso prévio de trintas dias ao correntista com a devida instrução sobre os cheques já emitidos. Aborrecimento sofrido não caracterizador de dano moral. Indenização indevida. Recurso do réu provido e da autora prejudicado.

34 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito rotativo («cheque especial). Revisional. Repetição de indébito. Admissibilidade, para evitar enriquecimento sem causa da instituição financeira. Recurso provido neste tópico.

35 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Rescisão de contrato. Unilateralidade. Descabimento. Devolução de cheque. Indenização. Dano moral. Caracterização. Negócio jurídico bancário. Ação de indenização. Prestação de serviço defeituosa. Devolução indevida de cheques. Danos morais caracterizados.

«1- Inocorrência de julgamento fora dos limites da lide. Ultra petita. ... (Continua)

36 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Cheque especial. Limite. Cancelamento. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Redução.

I - É de se reduzir o valor indenizatório quando a lesão reconhecida pelas instâncias ordinárias se revela incompatível com o quantum por elas arbitrado a título de ressarcimento.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO - 1.

Demanda revisional de contrato bancário, com alegações de juros abusivos na composição do saldo devedor do cheque especial - 2. Sentença de procedência, fundada em descumprimento do ônus probatório invertido - 3. Entendimento de que a inversão do ônus probatório é regra de instrução e não de julgamento - 4. Cerceamento de defesa e nulidade da sentença que aplicou a inversão do ônus probatório sem antes a parte prejudicada ser cientificada a respeito - 5. Caso em que as partes não apresentaram o instrumento do contrato e não se fez prova pericial, mas mesmo assim, sem base ou fundamento, foram anuladas cláusulas abusivas e reconhecida inobservância da taxa média do mercado - 6. Necessidade de dilação probatória - 7. Sentença anulada de ofício - ANULARAM A SENTENÇ... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Cheque especial. Encerramento unilateral sem prévio aviso. Cobrança de taxas. Devolução em dobro. Admissibilidade. Inteligência do CDC, art. 42. Recurso não provido.

39 - TJSP Comissão de permanência. Cobrança. Contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente. Cheque especial. Substituição pela correção monetária. Admissibilidade. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.

40 - STJ Execução. Quantia certa. Banco. Contrato de abertura de crédito rotativo. Cheque especial. Caracterização como título executivo extrajudicial quando acompanhado de extrato de movimentação da conta corrente. Liquidez. CPC/1973, art. 585, II. (Com precedentes).

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. DÉBITO RELATIVO A CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente Ação Monitória proposta, constituindo título executivo judicial o valor de R$ 3.900,09, relativo ao débito de cheque especial, com correção monetária e juros de 1% ao mês. A apelante requer o acréscimo de valor referente a débito no cartão de crédito, totalizando R$ 24.592,66, valor que não foi considerado na sentença de primeiro grau. ... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito rotativo em conta-corrente («cheque especial). Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. Ação revisional combinada com repetição de indébito julgada improcedente. Recurso improvido.

43 - STJ Recurso especial. Contratos bancários. Cartão de crédito. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média. Operações da mesma espécie. Contrato de cheque especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Limitação igualitária das duas espécies de contrato. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - De acordo com o entendimento desta Corte, na ausência de pactuação expressa da taxa de juros remuneratórios, eles devem ser cobrados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central nas operações da mesma espécie. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP PRESCRIÇÃO. Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Cheque especial. Lapso prescricional de cinco anos. Ajuizamento anterior ao decurso do prazo. Prescrição não configurada. Recurso não provido.

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Redução de limite de cheque especial. Não demonstração de que tal redução tenha sido arbitrária. Inexistência de prejuízos. Indenização indevida. Recurso improvido.

46 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Cheque especial. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Pactuação. Impossibilidade de comprovação. Instrumentos contratuais. Não colacionados. Abusividade caracterizada. Mora afastada.

2 - A descaracterização da mora do devedor ocorre quando houver cobrança abusiva de encargos no período da normalidade.... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução indevida de dois cheques por insuficiência de fundos. Existência de limite de cheque especial para pagamento de uma das cártulas. Lei 7357/1985, art. 40 (Lei do Cheque). Aplicabilidade. Correntista pessoa jurídica. Dano moral configurado. Enunciado 388, da Súmula do STJ. Caracterização de falha na prestação de serviços da instituição financeira. Hipótese em que não houve apontamento a protesto ou inscrição nos cadastros de maus pagadores. Diminuta extensão do dano. Valor da indenização fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução de cheques por insuficiência de fundos. Cancelamento unilateral do limite de cheque especial. Impossibilidade. Contrato em vigência. Ausência de comunicação prévia com antecedência prevista em contrato, por parte da instituição bancária. Desídia na conduta do banco evidenciada. Dano moral caracterizado. Indenização cabível. Mantença do «quantum fixado. Atendimento ao binômio necessidade-possibilidade. Recurso improvido.

49 - TJSP Ação de prestação de contas. Contrato. Conta corrente bancária, cheque especial e empréstimos. Propositura pelo correntista, em face do banco. Admissibilidade, independente da remessa anterior de extratos. Ação procedente. Apelação provida.

50 - TJSP Fiança. Fiador. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Cláusula de renovação automática. Impossibilidade de prorrogação da garantia além do prazo original. Exoneração concedida. Recurso não provido.