decisao nao merito stj
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA. MERITO.

Lesão na coluna lombar. Exercício da função de fiscal de operações. Laudo médico pericial bem fundamentado. Incapacidade para o exercício do trabalho habitual e nexo de causalidade constatados. Impedimento temporário para a realização da atividade costumeira. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 59. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 59 devidamente cumpridos. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inovação de tese. Não cabimento. Embargos de divergência. Natureza vinculada. Merito impenhorabilidade de vencimentos. CPC/73, art. 649, IV. Exceção. Possibilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família.

1 - Não é cabível introduzir matéria nova nos embargos de declaração, ainda que com intuito de prequestionar, quando a matéria não foi sequer suscitada nas razões dos embargos de divergência. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada. Suplementação de pensão por morte. Inclusão de beneficiário. Prévio custeio. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Omissão quanto ao merito recursal. Inexistência. Recurso que não ultrapassou o requisito de admissibilidade. Aclaratório rejeitado.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Arbitragem. Agravo de instrumento. Negativa. Prestação jurisdicional. Não ocorrência. Moldura fática. Delineamento. Instâncias ordinárias. Qualificação jurídica diversa. Possibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência. Decisão surpresa. Nao ocorrência. Cláusula patológica. Ausência. Existência, validade e eficácia. Alcance subjetivo. Extensão objetiva. Cláusula arbitral. Regra kompetenz- kompetenz. Aplicação. Juízo arbitral. Competência. Suspensão do processo. Impossibilidade.

1 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pela parte, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Alegações preliminares da defesa. I) não cabimento de Respcontra decisão que concede habeas corpus; II) impossibilidade de se prover o recurso especial sem abrir vista à parte contrária; III) o recurso especial esbarra no óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Questões não apresentadas em sede de contrarrazões. Preclusão. Transferência para presídio federal. Fundamentação per relationem. Utilização justificada. Líder de facção criminosa. Fundamento idôneo. Recurso nao provido.

1 - Questões que não foram apresentadas em sede de contrarrazões ao recurso especial, não podem ser analisadas em razão da preclusão. Nessa linha: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 31/10/201 e AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 15/5/2018.) ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil e civil. CPC/2015, art. 1.022. Prova documental. Impertinência. Matéria examinada. Omissão inocorrente. CPC/2015, art. 1026, § 2º. Pretensão de reexaminar o mérito. Caráter protelatório evidenciado. Multa. Cabimento. Usucapião. Existência de litígio sobre o bem. Arrematação. Eficácia jurídica. Falta de repercussão na posse. Excessão inaplicável ao direito de usucapir. Precedentes. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo interno nao provido.

1 - Não há falar-se em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide a controvérsia nos termos em que devolvida. Caso em que se justificou a impertinência da prova documental apresentada para o fim de excepcionar a ação de usucapião; de modo que a insistência do recorrente quanto ao reexame da tese meritória não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração. ... (Continua)

7 - TJSP Merito. Fato gerador do ICMS é a circulação jurídica da energia elétrica, não a prestação de serviço de transmissão e distribuição. Aplicação da Súmula 166, do STJ. Precedentes desta corte de justiça e do STJ. Repetição do indébito devida. Aplicação da taxa selic no que tange à atualização monetária e juros de mora. Verbas a serem repetidas que, por aplicação do princípio da isonomia, devem ser remuneradas pelos mesmos índices utilizados nas dívidas tributárias da Fazenda Pública. Precedente do STJ, com efeito de recurso repetitivo. Contudo, à míngua de recurso da parte e não obstante a decisão proferida em primeiro grau ter estipulado de maneira diferente, é o caso de manutenção da r. Sentença, com aplicação do aforismo non reformatio in pejus. Sentença de procedência da ação mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido.

8 - STJ Previdenciário e processo civil. Prévio requerimento administrativo. Ausencia de interesse de agir. Ação ajuizada antes de escoado o prazo legal para a decisão administrativa da autarquia. Prazo do 41-A, § 5º, da Lei 8.213/1991. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STF. Alegação de interesse de agir em razão da contestaçao da autarquia. Pretensão que nao observa a regra de transição estabelecida no tema 350/STF. Precedente. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de visando o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e que foi extinta sem julgamento do mérito porquanto, embora tenha sido realizado o prévio requerimento administrativo, o ajuizamento da ação não observou o prazo legal de 45 dias para a resposta da autarquia previsto no Lei 8.213/1991, art. 41-A. ... (Continua)

9 - TJPE Penal e processo penal. Lei 11.343/2006, art. 33. Dois réus. Preliminar de nulidade absoluta. Falta de observância do rito processual. Nulidade relativa, necessidade de demonstração de real prejuizo ao réu. Entendimento pacificado pelo STJ. Concessão do efeito suspensivo. Impossibilidade. Direito mitigado. Réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Mérito. Absolvição por falta de provas. Provas harmônicas no sentido de comprovar a traficância. Depoimento dos policiais desatrelados de interesse pessoal. Entendimento pacificado pelo STF. Causa de diminuição prevista no § 4º do art.33 da Lei 11.346/06. Possibilidade. Aplicação da causa de diminuição na fração de 1/2. Substituição prevista no art.44 do CP. Cabimento. Apelo provido parcialmente. Decisao unânime.

«I - Preliminar de nulidade absoluta do feito por falta de observância do rito processual, inversão da ordem de inquisição das testemunhas, tese impossível de ser acatada diante da falta de demonstração de prejuízo ao réu, entendimento pacificado pelo STJ. ... (Continua)

10 - STJ Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Exame do mérito. Necessidade. Incompetência do STJ. CPC/1973, art. 485.

«Não é cabível ação rescisória proposta com o fito de desconstituir julgado que não apreciou o mérito da demanda por considerar a matéria preclusa. Incompetência desta Corte para examinar o feito. (...) O autor pretende desconstituir o acórdão proferido no Recurso Especial 264.313/SP para ver declarado nulo o feito «desde a nomeação do perito judicial não habilitado, e determinar o retorno dos autos à Vara Federal de origem, onde deverá prosseguir a tramitação da ação expropriatória, com a nomeação de outro perito judicial, e a produção de novo laudo (fl. 24). O «decisum passível de rescisão é aquele no qual foi analisado o mérito da demanda. Na espécie, conquanto na decisão rescindenda esta Corte tenha negado provimento ao recurso especial, verifica-se que inexistiu exame da questão meritória em virtude da preclusão da matéria. ... (Min. Castro Meira).... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Recurso especial não provido. Regra técnica de admissibilidade (Súmula 315/STJ). Mérito recursal não enfrentado. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF.

1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão em fase de cumprimento da sentença que determinou o prosseguimento dos trabalhos do perito, o qual solicitou ao embargante a disponibilização de documentos e informações referentes ao período de 2005 a 2011, além da listagem individual dos bens do ativo imobilizado com data-base em 30.9.2011. O recurso foi proposto na origem para discutir a data-base que deverá ser considerada pelo perito judicial no momento da apuração dos haveres do sócio retirante da sociedade. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Declassificação do delito. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Stj. Recurso não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar as alegações referentes ao mérito da questão posta no seu recurso ordinário, não logrando êxito em rebater o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Perito. Honorários. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de contrato de locação, que substituiu perito e fixou honorários periciais, objetivando a anulação da decisão ou a determinação para que a remuneração do perito seja adiantada por quem requereu a perícia. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Decadência e extinção do débito. Processo extinto sem Resolução do mérito. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia reconhecer a decadência do débito bem como sua extinção. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Afastamento da Súmula 182/STJ. Pleito de absolvição do delito de associação para o tráfico. Revolvimento fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial. No mérito, recurso especial desprovido.

1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada é o caso de afastamento da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Mérito recursal não analisado. Óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Acórdão embargado que não analisa o mérito. Paradigmas ultrapassam a barreira de conhecimento. Não cabimento. Omissão inexistente.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Mérito recursal não analisado. Óbice das Súmulas 211/STJ, 282, 356 e 283/STF. Acórdão embargado que não analisa o mérito. Paradigmas ultrapassam a barreira de conhecimento. Não cabimento. Omissão inexistente.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão proferido no agravo que não adentra no mérito do recurso especial em face da incidência da Súmula 07/STJ. Aplicação da Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme entendimento pacificado da Corte Especial, não se admite a oposição de embargos de divergência contra decisão proferida em sede de agravo de instrumento [nos], quando não é examinado o mérito do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Ação rescisória. Competência. Recurso especial não conhecido. Ausência de decisão de mérito pelo STJ. Extinção do processo. Incompetência do STJ reconhecida. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, IV, 485, V e IX e 541.

«Incompetência do STJ, para julgamento de ação rescisória, quando o recurso especial não foi conhecido, não se tendo materializado, sob qualquer forma, a análise do mérito do nobre apelo. Ausência de pressuposto de validade da relação processual, a saber, a absoluta incompetência do juízo. Julgo extinta a ação rescisória, sem julgamento do mérito.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, a agravante não apresentou nenhuma impugnação aos óbices apontados na decisão de admissibilidade, limitando-se a sustentar a incompetência do Tribunal a quo para a análise do mérito do recurso especial. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. Ipva. Inexigibilidade de débito. Pluralidade de domicílios. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Descabimento dos embargos de divergência. Art. 1.043, I e II, do CPC/2015. Regra técnica de admissibilidade recursal. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 315/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de inexigibilidade de débito tributário de IPVA, bem como, o pagamento de indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir a indenização por dano moral e determinar a aplicação da Taxa SELIC na repetição de indébito que o autor/apelado faz jus. ... (Continua)

22 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, interposta com fundamento na prescrição. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu, liminarmente, os Embargos de Divergência em Agravo Interno em Recurso Especial. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de roubo. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão, cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de porte ilegal de arma de fogo e munição. Fundamentos da decisão agravada. Não impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Matéria de mérito. Aplicação da Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdãos paradigmas. Juízo de mérito. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1 - Indefiro o pedido de adiamento para entrega presencial de memoriais. A jurisprudência do STJ é de que o indeferimento de adiamento para apresentação de memoriais não configura cerceamento de defesa, porque tal peça não é ato substancial intrínseco à defesa. Ademais, no caso em exame, o causídico teve tempo suficiente para a entrega de memoriais, ainda que por meio virtual. ... (Continua)

27 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e inexigibilidade de cheques. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito e inexigibilidade de cheques. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Incidência da Súmula 7, STJ. Presunção absoluta de vulnerabilidade. Reiteração do mérito. Precedentes.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Revisão no STJ. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ. Multa cominatória.

«1. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Ação rescisória. Competência originária do STJ. FGTS. Última decisão de mérito proferida pelo STJ. Ação proposta no tribunal «a quo. Remessa dos autos ao STJ. Inadmissibilidade. Extinção do processo. CPC/1973, arts. 113, § 2º, 265 e 485.

«Não se aplica o disposto no CPC/1973, art. 113, § 2º, quando a ação rescisória de competência originária desta Corte foi proposta erroneamente no Tribunal «a quo. Ao tribunal de origem não cabe remeter os autos a este Tribunal Superior, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito.... (Continua)

31 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Acórdão do STJ que não aprecia mérito da demanda, apenas a admissibilidade do recurso especial. Incompetência do STJ.

«1. São de competência do Superior Tribunal de Justiça apenas os julgamentos das ações rescisórias que objetivam a rescisão de julgados definitivos realizados por esta Corte cujo mérito da demanda tenha sido apreciado, sendo vedada a apreciação de pedido de rescisão de aresto de mérito proveniente de outro Tribunal. Inteligência dos arts. 105, I, «e, da CF/88 e 485 do CPC/1973. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 284/STF, Súmula 400/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF e Súmula 400/STF. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fl. 442, e/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação rescisória. Decisão rescindenda. Ausência de decisão de mérito. Inadmissibilidade. Súmula 249/STF. Aplicação por analogia. Incompetência do STJ.

«1. A teor do CPC, CPC, art. 485, caput, a apreciação do mérito é pressuposto para o ajuizamento da ação rescisória, o que não se configura quando a decisão rescindenda deixa de conhecer da matéria por ausência de requisitos de admissibilidade recursal. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) do exame das razões vertidas no presente recurso, percebe-se que a parte agravante deixou combater especificamente a decisão agravada, limitando-se a tratar de assuntos relacionados ao mérito do Recurso Especial; b) no presente recurso, a parte agravante deixa de observar a determinação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, pois não refuta os fundamentos do mérito da decisão recorrida, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação da decisão de admissibilidade; c) a iterativa jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que não se conhece de Agravo contra decisão monocrática que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito de tráfico internacional de drogas. Decisão da presidência desta corte. Inadmissão do apelo nobre pelo óbice da súmula 182/STJ. Violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida.

I - A decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com lastro na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação de todos os óbices declinados pela Corte de justiça de origem para inadmitir o recurso especial.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - O acórdão embargado consignou: a) no Agravo interno, a parte agravante deixa de observar a determinação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, pois não combate os fundamentos do mérito da decisão recorrida, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação da decisão de admissibilidade; b) a iterativa jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que não se conhece de Agravo contra decisão monocrática que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação. Assim, não bastam alegações genéricas em sentido contrário às afirmações da decisão agravada; c) a ausência de impugnação especificada faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ, que está em consonância com a redação atual do CPC/2015, art. 1.021, § 1º: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - O acórdão embargado consignou: a) no Agravo interno, a parte agravante deixa de observar a determinação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, pois não combate os fundamentos do mérito da decisão recorrida, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação da decisão de admissibilidade; b) a iterativa jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que não se conhece de Agravo contra decisão monocrática que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação. Assim, não bastam alegações genéricas em sentido contrário às afirmações da decisão agravada; c) a ausência de impugnação especificada faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ, que está em consonância com a redação atual do CPC/2015, art. 1.021, § 1º: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». ... (Continua)

38 - STJ Competência. Ação rescisória. Recurso especial não conhecido. Ausência de decisão de mérito. Extinção do processo. Incompetência do STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, IV e 485, V e IX. CF/88, art. 105, I, «e.

«Incompetência do STJ, para julgamento de ação rescisória, quando o recurso especial não foi conhecido, não se tendo materializado, sob qualquer forma, a análise do mérito do nobre apelo. Ausência de pressuposto de validade da relação processual, a saber, a absoluta incompetência do juízo. Julgo extinta a ação rescisória, sem julgamento do mérito.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Processual penal. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Insistência no mérito da controvérsia. Súmula 182/STJ, a inviabilizar a cognição do recurso. Concessão da ordem de habeas corpus ex officio, para aplicar o patamar máximo da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - Nas razões do anterior agravo, o Agravante limitou-se a insistir no mérito da controvérsia, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Decisão monocrática que inadmitiu recurso especial com base na aplicação das Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão do Tribunal de origem assentou: «Conforme consignado na decisão agravada, a prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento (...) Ante o exposto, declaro a perda do objeto deste agravo de instrumento (fl. 1994, e/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Ação rescisória. Decisão de mérito. Discussão acerca da competência para julgamento, se do STJ ou do TRF da 4ª Região. Necessidade de reexame de fatos e provas. Especial não conhecido. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 541.

«... No tocante ao CPC/1973, CE, art. 485, a alegaçãoF é no sentido de que a decisão de mérito que se procura rescindir foi proferida pelo TRF da 4ª Região, por isso seria o Tribunal competente para julgar a rescisória. Já o Tribunal «a quo consigna que a última decisão de mérito é do STJ. Trata-se, portanto, de controvérsia de natureza fático-probatória, que não pode ser dirimida por esta Corte, por óbice da Súmula 7/STJ. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Reconhecimento da autoria e materialidade do delito. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... (Continua)

43 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Afastamento. Falsificação de uso particular e uso de documento falso. Absolvição. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Corpo de delito indireto. Condenação amparada em outros meios de prova. Súmula 83/STJ. Prescrição. Ausência.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Análise de mérito em sede de juízo de admissibilidade. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

«1. O agravante não abordou, nas razões do agravo em recurso especial, nenhum dos fundamentos da decisão atacada, limitando-se a sustentar que a Corte a quo usurpou competência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

45 - STJ Mandado de segurança. Impetação por terceiro prejudicado que não é parte na ação. Inexistência de recurso adequado contra a decisão impugnada. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, em face da Súmula 267/STF. Inaplicabilidade à espécie. Segurança concedida para determinar o exame do mérito do «mandamus. Precedentes do STJ. Súmula 202/STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O terceiro prejudicado, não integrante da lide, pode impetrar mandado de segurança contra a decisão judicial proferida, em que é interessado, mesmo se não interpôs o recurso cabível. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido para afastar os motivos da extinção do processo e determinar o julgamento do mérito do «mandamus.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito do CP, art. 129, § 9º. Decisão da presidência desta corte. Inadmissão do agravo em recurso especial pelo óbice da súmula 182/STJ. Não impugnação no regimental. Violação ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - A decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial em razão de a Defesa não ter refutado os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ, elencadas pela Corte de justiça de origem para justificar a inadmissão do recurso especial.... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Não impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Fixação do regime inicial semiaberto. Súmula 440/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes as alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Inadmissão do recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) para que se efetive o conhecimento do Agravo, é necessário o desenvolvimento pela parte interessada de arrazoado suficiente para a impugnação de todos os motivos da decisão impugnada; b) a decisão agravada consignou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos"; e c) do exame das razões vertidas no presente Recurso, percebe-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente a decisão agravada, limitando-se a abordar questões relacionadas ao mérito do Recurso Especial.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por JBS S/A. contra a decisão que, nos autos da ação anulatória de débito fiscal ajuizada contra o Estado de São Paulo, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)