discussao sobre o valor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Alimentos. Prisão civil. «Habeas corpus. Discussão sobre o valor das prestações. Via imprópria.

«O «habeas corpus é meio impróprio para a discussão do valor da prestação alimentícia.... (Continua)

2 - STJ Alimentos. Prisão civil. «Habeas corpus. Discussão sobre o valor das prestações. Via imprópria.

«O «habeas corpus é meio impróprio para a discussão do valor da prestação alimentícia.... (Continua)

3 - STJ agravo interno no recurso extraordinário. Ação civil pública. Discussão sobre o valor da indenização. Segurança jurídica (coisa julgada). Justa indenização. Razoabilidade. Moralidade. Agravo interno provido para admitir o recurso extraordinário.

1 - A solução da presente controvérsia impõe a ponderação de vários princípios constitucionais, dentre eles o da segurança jurídica, consubstanciado na observância da coisa julgada, da justa indenização, da razoabilidade e especialmente o da moralidade, uma vez que a causa está relacionada à defesa do patrimônio público e possui expressividade econômica suficiente para ocasionar danos ao erário. ... (Continua)

4 - STJ agravo interno no recurso extraordinário. Ação civil pública. Discussão sobre o valor da indenização. Segurança jurídica (coisa julgada). Justa indenização. Razoabilidade. Moralidade. Agravo interno provido para admitir o recurso extraordinário.

1 - A solução da presente controvérsia impõe a ponderação de vários princípios constitucionais, dentre eles o da segurança jurídica, consubstanciado na observância da coisa julgada, da justa indenização, da razoabilidade e especialmente o da moralidade, uma vez que a causa está relacionada à defesa do patrimônio público e possui expressividade econômica suficiente para ocasionar danos ao erário. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Valor da terra nua. Discussão sobre o valor. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Sobre a terra nua, o Tribunal não tomou como base tão-somente o valor venal do imóvel e firmou a premissa de que os valores constantes da prova pericial são contemporâneos à desapropriação. A verificação de que o valor adotado não corresponde ao valor de mercado necessita de reexame do contexto fático-probatório, o que esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Discussão sobre o valor da fatura. Preclusão. Prova pericial não reiterada no momento oportuno. Inadimplemento. Suspensão do fornecimento. Possibilidade. Improcedência mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Recurso inominado contra sentença que rejeitou embargos por considerar que a discussão sobre o valor executado está preclusa. A sentença deu correta solução à lide. Pretende a recorrente o afastamento da multa multa (astreintes) fixada em R$5.000,00 ao argumento de que a obrigação fixada na decisão judicial foi cumprida. Todavia, o descumprimento da decisão foi reconhecido judicialmente e contra Ementa: Recurso inominado contra sentença que rejeitou embargos por considerar que a discussão sobre o valor executado está preclusa. A sentença deu correta solução à lide. Pretende a recorrente o afastamento da multa multa (astreintes) fixada em R$5.000,00 ao argumento de que a obrigação fixada na decisão judicial foi cumprida. Todavia, o descumprimento da decisão foi reconhecido judicialmente e contra esta decisão não houve a interposição de recurso. Destarte, a questão está acobertada pela preclusão. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DO CRÉDITO SEJA REALIZADA EM INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO Da Lei 14.042/2020, art. 8º E DA CG 129/2018. RECURSO NÃO PROVIDO

9 - TJSP Exceção de pré-executividade. Rejeição liminar. Cédula de crédito bancário. Discussão sobre o valor da dívida que não é matéria de ordem pública e exequibilidade da cédula de crédito bancário pacificada pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Energia elétrica. Repetição de indébito. Discussão sobre o valor da tarifa. Ilegitimidade da aneel para figurar no polo passivo da lide.

«1. Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, a ANEEL não é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que questiona os valores cobrados a título de energia elétrica, e, por consequência, a competência para julgamento da causa é da Justiça Estadual. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Energia elétrica. Repetição de indébito. Discussão sobre o valor da tarifa. Ilegitimidade da aneel para figurar no polo passivo da lide.

«1. Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, a ANEEL não é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que questiona os valores cobrados a título de energia elétrica, e, por consequência, a competência para julgamento da causa é da Justiça Estadual. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Energia elétrica. Repetição de indébito. Discussão sobre o valor da tarifa. Ilegitimidade da aneel para figurar no polo passivo da lide.

«1. Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, a ANEEL não é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que questiona os valores cobrados a título de energia elétrica, e, por consequência, a competência para julgamento da causa é da Justiça Estadual. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Discussão sobre o valor fixado a título de honorários periciais. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Revisional. Contrato. Arrendamento mercantil. Consignação das parcelas do financiamento em valor menor que o contratado. Possibilidade, não havendo, entretanto, efeito liberatório em relação à mora e que impeça o credor de buscar as medidas pertinentes à retomada do bem. Inscrição do nome nos órgão de proteção ao crédito. Abstenção. Havendo discussão sobre o valor das parcelas devidas, enquanto não solucionada judicialmente a questão, não cabe a negativação. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Repetição de indébito. Discussão sobre o valor da tarifa. Ilegitimidade da aneel.

«1. Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, nas ações de repetição de indébito ajuizadas em face de suposto equívoco na cobrança da tarifa, discute-se a relação jurídica estabelecida entre a empresa concessionária de serviço público e o consumidor, de modo que a agência reguladora não detém interesse jurídico apto a justificar sua intervenção na lide como assistente simples. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação cível. Prova. Perícia. Propriedade industrial. Patente. Discussão sobre o valor probatório da perícia realizada nos autos. Impugnação genérica. Alegação de falta de capacitação técnica da perita. Impossibilidade de invalidar a perícia sem que sejam apontadas justificativas claras para o inconformismo. A mera impugnação genérica sem justificativa clara não merece valer diante do laudo pericial bem conduzido e claro. Ausência de ofensa às inovações contidas na patente de titularidade da autora. Sentença improcedente. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa que se mostraram excessivos. Redução da verba honorária a patamar que atende os parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido em parte

17 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Consignatória. É perfeitamente possível a consignação das parcelas do financiamento em valor menor do que o contratado, não havendo, entretanto, efeito liberatório em relação à mora e que impeça o credor de buscar as medidas pertinentes à retomada do bem. Havendo discussão sobre o valor das parcelas devidas, enquanto não solucionada judicialmente a questão, não cabe a negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.

18 - STF Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Extração de recursos naturais sem autorização. Prisão preventiva. Discussão sobre o valor da fiança. Óbice da Súmula/691/STF. Inadequação da via eleita.

«1. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar (Súmula 691/STF). ... (Continua)

19 - TJPE Agravo de instrumento em ação de desapropriação. Constitucional e administrativo. Discussão sobre o valor total da justa indenização. Debate a ser desenvolvido em momento próprio. Imissão provisória na posse. Requisitos atendidos. Demolição do imóvel. Perícia definitiva realizada. Recurso improvido.

«1. Na espécie, a parte agravante pleiteia a revogação da decisão que deferiu a imissão provisória do Estado de Pernambuco na posse do bem objeto da ação de desapropriação, «até que haja a realização de avaliação por perito do Juízo e que o Estado de Pernambuco faça o depósito do quantum apurado na avaliação oficial. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 333, II. Súmula 7/STJ. Discussão sobre o valor dos honorários advocatícios. 20, § 4º, do CPC/1973. Reexame de provas. Recurso não provido.

«1. A análise da pretensão recursal sobre as alegadas violações aos arts. 20, § 4º, e 333, II, do CPC/1973 demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP Prova. Produção. Busca e apreensão. Bem móvel. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Indeferimento da instrução probatória, cuja finalidade seria apurar o montante correto da dívida, com expurgo dos encargos abusivos cobrados. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Ausência de ajuizamento de reconvenção para revisão do contrato. Inviabilidade da discussão sobre o valor da dívida nestes autos. Cerceamento de defesa descaracterizado. Recurso desprovido.

22 - TJSP Desapropriação. Servidão Administrativa. Imissão provisória na posse. Depósito prévio do valor da indenização a ser fixado em avaliação provisória. Necessidade. CF/88, art. 5º, XXIV. Derrogação dos parágrafos do Decreto-lei 3365/1941, art. 15 reconhecida, devido à incompatibilidade com os preceitos constitucionais da prévia e justa indenização. Possibilidade. Imissão provisória. Acolhimento. Decisão fundada em laudo prévio. Depósito da importância arbitrada pelo perito. Facultada a discussão sobre o valor e as benfeitorias no imóvel após a citação. Recurso não provido.

23 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Causa de aumento de pena (Lei 8.137/1990, art. 12, I). Expressivo valor do tributo sonegado. Grave dano à coletividade. Incidência. Precedentes. Discussão sobre o valor sonegado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Restou apurado que o crédito tributário sonegado, à época da denúncia, envolvia diversos tributos e era de R$ 1.156.819,70, valor ainda não atualizado, não sendo possível identificar, sem o revolvimento de aspectos fáticos-probatórios, o montante inicial devido, como pretende a agravante (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão indenizatória decorrente de óbito do irmão dos autores decorrente de atropelamento em linha férrea. Discussão sobre o valor da indenização por dano moral. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento pacífico de que, em sede de recurso especial, a revisão da indenização por dano moral somente é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante, de modo a afrontar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ausente tais hipótese, incide o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de Instrumento. Compra de veículo. Ação de indenização de danos por vício oculto. Pedido de perícia formulado por ambas as partes. Deferimento da inversão do ônus da prova e da prova pericial, carreando-se o custeio ao Agravante. Posterior discussão sobre o valor dos honorários e insurgência da ré Agravante contra a própria produção da prova que requerera. Agravo contra a produção da prova. Insurgência insubsistente, porquanto intempestivamente manejado o recurso contra o deferimento da prova pericial, pois contado o prazo da decisão que apenas fixou o valor dos honorários. Recurso inadmissível a teor do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Expedição de requisição de pequeno valor. Rpv. Reabertura de discussão sobre o valor do salário mínimo vigente à época. Preclusão. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Expedição de requisição de pequeno valor. Rpv. Reabertura de discussão sobre o valor do salário mínimo vigente à época. Preclusão. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

28 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo e processual civil. Precatório. Expedição de requisição de pequeno valor. Reabertura de discussão sobre o valor do salário mínimo vigente à época. Preclusão operada.. Debate de âmbito infraconstitucional. Sistemática da repercussão geral do re 719.870/MG inaplicável ao caso. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

29 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo e processual civil. Precatório. Expedição de requisição de pequeno valor. Reabertura de discussão sobre o valor do salário mínimo vigente à época. Preclusão operada. Debate de âmbito infraconstitucional. Sistemática da repercussão geral do re 719.870/MG inaplicável ao caso. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

30 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo e processual civil. Precatório. Expedição de requisição de pequeno valor. Debate de âmbito infraconstitucional. Reabertura de discussão sobre o valor do salário mínimo vigente à época. Preclusão operada. Sistemática da repercussão geral do re 719.870/MG inaplicável ao caso. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

31 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo e processual civil. Precatório. Expedição de requisição de pequeno valor. Debate de âmbito infraconstitucional. Reabertura de discussão sobre o valor do salário mínimo vigente à época. Preclusão operada. Sistemática da repercussão geral do re 719.870/MG inaplicável ao caso. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

32 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo e processual civil. Precatório. Expedição de requisição de pequeno valor. Reabertura de discussão sobre o valor do salário mínimo vigente à época. Preclusão operada. Debate de âmbito infraconstitucional. Sistemática da repercussão geral do re 719.870/MG inaplicável ao caso. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de extinção do processo pela ocorrência prescrição e rejeitou a impugnação ao valor da causa.

34 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Expressivo valor do tributo sonegado. Grave dano à coletividade. Incidência. Precedentes. Discussão sobre o valor sonegado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o não recolhimento de expressiva quantia de tributo atrai a incidência da causa de aumento prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, I, pois configura grave dano à coletividade. De qualquer forma, a questão, como posta, não escapa à incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Energia elétrica. Repetição de indébito. Discussão sobre o valor da tarifa. Ilegitimidade da aneel para figurar no polo passivo da lide.

«1. Não se vislumbra a alegada violação ao disposto no CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia acerca da existência de interesse jurídico da ANEEL na ação. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Energia elétrica. Repetição de indébito. Discussão sobre o valor da tarifa. Ilegitimidade da aneel para figurar no polo passivo da lide.

«1. Não se vislumbra a alegada violação ao disposto no CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia acerca da existência de interesse jurídico da ANEEL na ação. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Energia elétrica. Repetição de indébito. Discussão sobre o valor da tarifa. Ilegitimidade da aneel para figurar no polo passivo da lide.

«1. Não se vislumbra a alegada violação ao disposto no CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia acerca da existência de interesse jurídico da ANEEL na ação. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Energia elétrica. Repetição de indébito. Discussão sobre o valor da tarifa. Ilegitimidade da aneel para figurar no polo passivo da lide.

«1. Não se vislumbra a alegada violação ao disposto no CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia acerca da existência de interesse jurídico da ANEEL na ação. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

39 - TJSP Arrendamento mercantil. «leasing. Reintegração de posse. Bem móvel. Limitação do pedido inicial à recuperação do bem arrendado. Inviabilidade da discussão sobre o valor da dívida e das cláusulas contratuais. Discussão que é tema divorciado do debate possessório. Necessidade de sede própria para esta perquirição. Impugnação aos valores cobrados, ademais, genérica e desacompanhada de demonstrativo pormenorizado do débito. Ausência de demonstração de qualquer abusividade das cláusulas do contrato de «leasing. Esbulho possessório configurado. Arrendatária regularmente constituída em mora. Ação procedente. Recurso desprovido, afastada, todavia, a pretendida imposição das penas de litigância de má-fé.

40 - STJ Agravo regimental. Valor patrimonial da ação a ser considerado para o cálculo do número de ações. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula STJ/211. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A discussão sobre o valor patrimonial da ação a ser considerado para o cálculo do número de ações não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Reportagem jornalística. Discussão sobre o valor arbitrado a título de dano moral. Redução. Possibilidade. Alegação de obscuridade. Inexistência. Decisão que leva em consideração as peculiaridades fáticas. Vítima ocupante de cargo público. Prefeito municipal. Recurso rejeitado.

«1. Discussão acerca do valor da indenização por dano moral decorrente de publicação de reportagem jornalística, cuja vítima ocupava o cargo de prefeito municipal à época do evento danoso. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Repetição de indébito. Discussão sobre o valor da tarifa. Ilegitimidade da aneel para figurar no polo passivo da lide.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que não há interesse jurídico do ente regulador nas ações de restituição de indébito na qual litigam consumidor e concessionária de energia, em decorrência da majoração ilegal das tarifas, impossibilitando o deferimento da assistência simples. Precedentes: AgRg no AREsp 566.884/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/04/2015; AgRg no REsp 1372361/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Repetição de indébito. Discussão sobre o valor da tarifa. Ilegitimidade da aneel para figurar no polo passivo da lide.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que não há interesse jurídico do ente regulador nas ações de restituição de indébito na qual litigam consumidor e concessionária de energia, em decorrência da majoração ilegal das tarifas, impossibilitando o deferimento da assistência simples. Precedentes: AgRg no AREsp 566.884/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/04/2015; AgRg no REsp 1372361/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Repetição de indébito. Discussão sobre o valor da tarifa. Ilegitimidade da aneel para figurar no polo passivo da lide.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que não há interesse jurídico do ente regulador nas ações de restituição de indébito na qual litigam consumidor e concessionária de energia, em decorrência da majoração ilegal das tarifas, impossibilitando o deferimento da assistência simples. Precedentes: AgRg no AREsp 566.884/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/04/2015; AgRg no REsp 1372361/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 27/05/2014. ... (Continua)

45 - STF Direito administrativo e processual civil. Precatório. Expedição de requisição de pequeno valor. Rpv. Reabertura de discussão sobre o valor do salário mínimo vigente à época. Preclusão operada. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 07.4.2014.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

46 - STF Direito administrativo e processual civil. Precatório. Expedição de requisição de pequeno valor. Rpv. Reabertura de discussão sobre o valor do salário mínimo vigente à época. Preclusão operada. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 09.6.2014.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

47 - STF Direito administrativo e processual civil. Precatório. Expedição de requisição de pequeno valor. Rpv. Reabertura de discussão sobre o valor do salário mínimo vigente à época. Preclusão operada. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 09.6.2014.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

48 - STF Direito administrativo e processual civil. Precatório. Expedição de requisição de pequeno valor. Rpv. Reabertura de discussão sobre o valor do salário mínimo vigente à época. Preclusão operada. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 03.6.2014.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Repetição de indébito. Discussão sobre o valor da tarifa. Ilegitimidade da aneel para figurar no polo passivo da lide.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que não há interesse jurídico do ente regulador nas ações de restituição de indébito na qual litigam consumidor e concessionária de energia, em decorrência da majoração ilegal das tarifas, impossibilitando o deferimento da assistência simples. Precedentes: AgRg no AREsp 566.884/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/04/2015; AgRg no REsp 1372361/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 27/05/2014. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Repetição de indébito. Discussão sobre o valor da tarifa. Ilegitimidade da aneel para figurar no polo passivo da lide.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que não há interesse jurídico do ente regulador nas ações de restituição de indébito na qual litigam consumidor e concessionária de energia, em decorrência da majoração ilegal das tarifas, impossibilitando o deferimento da assistência simples. Precedentes: AgRg no AREsp 566.884/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/04/2015; AgRg no REsp 1372361/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014. ... (Continua)