exame dos autos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Meios. Depoimentos das testemunhas e interrogatórios dos acusados registrados por meio audiovisual. Degravação considerada indispensável ao exame da prova colhida. Tribunal e juízo de primeiro grau que não possuem recursos pessoais, materiais e tecnológicos para tanto. Cd's, ademais, das gravações não carreados aos autos. Circunstâncias que autorizam considerá-la inexistente. Possibilidade de um eventual Decreto de absolvição fundado na debilidade dos elementos de convicção. Exame dos autos, que, no entanto, permite outra conclusão. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Contrato. Compra e venda de mercadorias. Exame dos autos que convence da existência de relação negocial entre as partes. Circunstâncias dos autos que não eximem a ré do pagamento da dívida apontada na inicial. Ação de cobrança julgada procedente. Matéria preliminar rejeitada. Apelação não provida.

3 - TJSP Prova. Meios. Depoimento audiovisual das testemunhas e interrogatório do acusado. Condenação pela prática de crime de tráfico de drogas. Degravação indispensável ao exame da prova colhida. Ausência de recursos. Exame dos autos que permite, contudo, conclusão diversa. Admissibilidade, na hipótese, da ratificação dos fundamentos da decisão recorrida, quando suficientemente fundamentada, conforme Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso defensivo improvido, provido o apelo Ministerial.

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - IPVA - PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - INADMISSIBILIDADE - EXAME DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

5 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Ação de cumprimento de obrigação contratual. Pretensão dos autores ao reconhecimento da quitação de seu contrato, arcando o Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) com o valor residual. Exame dos autos que demonstrou que o financiamento previa a quitação pelo FCVS, e que o aditamento celebrado entre as partes não alterou este panorama. Irrelevância na alegação de não ter sido cobrado o valor referente ao FCVS, já que esta obrigação era do Banco-réu, não podendo prejudicar os mutuários. Irrelevância no fato de o imóvel dos autores superar o previsto nas resoluções do BACEN, pois ainda que a instituição financeira tenha infringido as diretrizes do BACEN deve se cumprir o disposto no contrato. Ação julgada improcedente em primeiro grau. Recurso provido.

6 - STJ Advogado. Sigilo processual. Imposição de sigilo no decorrer da análise do processo. Validade. Exame dos autos por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 7º, XIII. CF/88, art. 5º, X.

«A liberdade de consultar os autos, tomando notas e com a obtenção de cópias, deve ceder à constatação da autoridade judicial de que o feito deve ter andamento com a garantia do sigilo, consoante inscrito no CF/88, art. 5º, X. O sigilo processual é colocado pela lei sob o prudente e criterioso arbítrio da autoridade julgadora em qualquer instância ou tribunal, o que ocorreu na espécie. Nesse panorama, o advogado sem procuração nos autos não tem o direito líquido e certo a examinar o processo.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de resilição contratual. Procuração ad judicia. Poderes para receber citação. Exame dos autos. Direitos do advogado. Comparecimento espontâneo. Ônus do autor. Nulidade de citação. Configurada.

1 - Ação declaratória de resilição de contrato particular de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de reintegração de posse. ... (Continua)

8 - TJSP Competência. Ação indenizatória. Acidente do trabalho. Direito comum. Competência da Justiça especializada por força da Emenda Constitucional 45/2004. Incompetência absoluta da justiça estadual para o exame dos autos a partir da promulgação. Precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Sentença anulada. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

9 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inquérito policial. Extração de cópias, por terceiro. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Acórdão de origem que concluiu, em face do exame dos autos, pela falta de comprovação dos danos morais. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal de origem não se manifestou acerca dos dispositivos indicados como violados, no Recurso Especial. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo). ... (Continua)

10 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Indeferimento de liminar em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípios da celeridade e economia processuais. Necessidade de aprofundado exame dos autos, para reconhecimento de constrangimento ilegal. Incompatibilidade com urgência e cognição sumária próprios da liminar. Possibilidade de ratificação pelo juízo declarado competente das decisões judiciais emanadas do juízo incompetente. Agravo regimental improvido.

«1. A análise dos temas postos no habeas corpus exige aprofundado exame dos autos para eventual reconhecimento de constrangimento ilegal, o que é incompatível com o juízo de pré-delibação próprio da liminar, onde se busca o reconhecimento de ilegalidade flagrante e aferível primo ictu oculi o que não é o presente caso. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ação de indenização por dano moral. Conclusão das instâncias ordinárias, após minucioso exame dos autos, de que as provas produzidas pela agravante não foram capazes de infirmar as produzidas pela agravada. Inversão do julgado. Revaloração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Decisão mantida. 3. Recurso improvido.

«1. Tendo o Juízo de primeiro grau e o Tribunal a quo entendido que a agravante não logrou demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora da ação apto a afastar a responsabilidade civil, não há como, na via do especial, concluir que as provas produzidas pela agravante são capazes de desconstituir as provas juntadas pela agravada e que foram utilizadas pelas instâncias ordinárias, após minucioso exame dos autos, para justificar a condenação. É que tal providência esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte e, ao contrário do alegado, a modificação do julgado, nos moldes pleiteados, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas sim de se atribuir mais peso aos elementos probatórios indicados pela agravante, decidindo, assim, na contramão dos que as instâncias ordinárias, soberanas no exame das provas, concluíram. ... (Continua)

12 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Acidente de Trabalho. Direito Comum. Ação proposta por sucessoras do empregado. Competência da Justiça especializada por força da Emenda Constitucional 45. Incompetência absoluta da justiça estadual para o exame dos autos a partir da promulgação. Precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Anulada a sentença. Remessa à Vara do Trabalho. Recursos não conhecidos.

13 - TJSP AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, PELA QUAL FOI INDEFERIDA PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS PELO AUTOR AGORA AGRAVANTE, O QUE SE DEU EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇAO DA NORMA JURÍDICA E EM ERRO DE FATO VERIFICÁVEL PELO EXAME DOS AUTOS ( arts. 966, S V, E VIII, DO CPC) - NÃO APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL A DAR SUPORTE A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS - PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO - RECURSO NÃO PROVIDO

14 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Competência da Justiça especializada por força da Emenda Constitucional 45/04. Incompetência absoluta da Justiça Estadual para o exame dos autos a partir de sua promulgação. Aplicação da Súmula Vinculante 22, do Supremo Tribunal Federal. Competência absoluta em razão da matéria. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

15 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Ação acidentária. Direito Comum. Ação proposta por genitores do empregado. Sentença de mérito proferida em data posterior a edição da Emenda Constitucional 45/04. Incompetência absoluta da Justiça Estadual para o exame dos autos a partir da promulgação da mencionada Emenda. Hipótese de competência «ratione materiae, sendo inviável a sua prorrogação. CPC/1973, art. 87. Súmula Vinculante 22 do Supremo Tribunal Federal. Competência da Justiça Trabalho para julgar e processar a lide, determinada a remessa dos autos. Recurso provido.

16 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio triplamente qualificado. Crime praticado por motivo fútil, através de meio cruel e recurso que dificultou a defesa do ofendido. Materialidade comprovada pelo laudo de exame necroscópico e prova oral. Autoria que encontra respaldo nas provas dos autos. Veredito em conformidade com as provas dos autos. Pena e regime prisional adequados. Recurso não provido.

17 - TJSP Apelação - Ação de execução fundada em cheque - Sentença de extinção do feito com reconhecimento da prescrição intercorrente - Apelo do autor - Inconformismo justificado - Autor que, desde o ajuizamento da ação, vem tentando localizar o requerido e seus bens - Diligências infrutíferas que não se confundem com inércia - Exame dos autos revelando inclusive um pedido de penhora deduzido pelo autor que, apesar do recolhimento das respectivas custas conforme determinado pelo juízo a quo, acabou sendo ignorado - Inércia do autor não caracterizada - Alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 que não retroagem para alcançar situações anteriores à sua vigência - Sentença anulada.

18 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. 1. Acidente de trânsito. Culpa atribuída à agravante. Alegação de afronta ao CPC/1973, art. 333, II. Conclusão das instâncias ordinárias, após minucioso exame dos autos, de que as provas produzidas pela agravante não foram capazes de infirmar as produzidas pela agravada. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Violação do CCB/2002, art. 944. Ausência de congruência entre a argumentação formulada e o comando do dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. 3. Recurso improvido.

«1. Tendo o Juízo de primeiro grau e o Tribunal a quo entendido que a agravante não logrou demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora da ação, não há como, na via do especial, concluir que as provas produzidas pela agravante são capazes de desconstituir as provas juntadas pela agravada e que foram utilizadas pelas instâncias ordinárias, após minucioso exame dos autos, para justificar a condenação. É que tal providência esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte e, ao contrário do alegado, a modificação do julgado, nos moldes pleiteados, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas sim de se atribuir mais peso aos elementos probatórios indicados pela agravante, decidindo, assim, na contramão dos que as instâncias ordinárias, soberanas no exame das provas, concluíram. ... (Continua)

19 - TJSP Ação cominatória visando ao fornecimento de tratamento médico na modalidade home care, cumulada com os pedidos de tutela de urgência e de ressarcimento de valores - Improcedência da demanda - Julgamento das apelações por este relator - Negado provimento ao recurso do réu e provido em parte o do autor - Acolhimento parcial dos embargos declaratórios opostos pelo réu - Relator vencido neste julgamento, com a designação do Des. Rogério Murillo Pereira Cimino para relatoria - Provimento do recurso especial para o fim de determinar o retorno dos autos à instância originária para que, em novo exame dos autos, seja avaliado o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura reivindicada pela parte segurada e deferida no acórdão dos embargos de declaração relatado pelo desembargador designado - Redistribuição do processo a ele ou ao seu substituto legal - Inteligência do art. 108, II, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição.

20 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio qualificado. Materialidade consubstanciada. Autoria induvidosa. Admissão dos fatos pelo acusado, inclusive perante os jurados. Declarações das testemunhas de acusação corroboram não só as palavras do sentenciado, como também as outras provas colhidas durante a instrução criminal. Laudo de exame necroscópico comprova todas as agressões sofridas pela vítima, compatíveis com o espancamento, que a levaram ao óbito. Condenação respaldada na evidência dos autos. Decisão mantida. Recurso improvido.

21 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Advogado constituído após a interposição do recurso de apelação. Vista dos autos. Deferimento. Ausência de demonstração de prejuízo. Preclusão.

«1. Não se reconhece o alegado cerceamento de defesa uma vez que o causídico teve tempo hábil para o exame dos autos. Segundo informações do Tribunal a quo, o pedido de vista foi deferido pelo relator no dia 30/3/2012 (fl. 510), um dia após a publicação da pauta (fl. 342) e 12 dias antes da sessão de julgamento, ocorrida em 11/4/2012. ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA QUE BUSCA DESCONSTITUIR R. DECISÃO PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DA R. DECISÃO RESCINDENDA, POIS VEM LASTREADA EM ERRO DE FATO VERFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 966, VIII - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL APENAS PARCIALMENTE CUMPRIDA - MULTA RESCISÓRIA NÃO RECOLHIDA - INOBSERVÂNCIA QUE IMPLICA NO INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO QUANTO DISPOSTO PELO art. 968, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INICIAL INDEFERIDA - EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Escrevente de serventia extrajudicial. Competência para o processamento dos autos. Análise de eventual opção pelo regime celetista. Análise dos autos. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não é possível conhecer das teses elencadas a partir do CPC/2015, art. 44 e da Lei 8.935/1994, art. 48, pois o Tribunal de origem declarou a inexistência de qualquer vínculo trabalhista no caso dos autos, capaz de deslocar a competência para o exame dos autos para a Justiça do Trabalho, tendo em vista que não se observa opção pelo regime celetista. ... (Continua)

24 - 2TACSP Processo. Autos. Conceito.

«... A pessoa indicada por ele para ver o processo é sua preposta. Não é um estranho qualquer que queira bisbilhotar sobre o conteúdo de um processo ao pleitear o exame dos autos(1). Tem nele interesse jurídico.
(1) - Autos, na lição de CÂNDIDO RANGEL Dinamarco (Fundamentos do Processo Civil Moderno, Malheiros, 3ª ed. v. 1, p. 207), «é a materialidade do fascículo composto das folhas em que se documentam os atos processuais. Para ELIÉZER ROSA, «é o conjunto de atos, ternos, peças escritas pelos sujeitos do processo, e auxiliares do juízo (Dicionário de Processo Civil, Rio de Janeiro, 1957, p. 136) ... (Juiz Luis de Carvalho).... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Execução. Duplicata. Ausência de aceite e protesto do título. Conclusão das instâncias ordinárias, após minucioso exame dos autos, de que as provas produzidas pela agravante não foram capazes de infirmar as produzidas pela agravada. Inversão do julgado. Revaloração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Decisão mantida. 3. Recurso improvido.

«1. Tendo o Tribunal a quo entendido que além de haver a falta do aceite, também não restou demonstrado que houve o protesto das duplicatas executadas, incorrendo assim na ausência do requisito da certeza, insculpido no CPC/1973, art. 580, concluir em sentido contrário é providência que esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte e, diversamente do alegado, a modificação do julgado, nos moldes pleiteados, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas sim de se atribuir mais peso aos elementos probatórios indicados pela agravante, decidindo, assim, na contramão do que as instâncias ordinárias, soberanas no exame das provas, concluíram. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE. Edital DP-3/321/19. ELIMINAÇÃO. INAPTIDÃO DECLARADA NA FASE DE EXAMES PSICOLÓGICOS. Autor objetiva declaração de nulidade do ato administrativo que determinou sua exclusão de concurso para ingresso na carreira de Soldado PM de 2ª Classe, por inaptidão acusada em exame psicológico.

27 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. O exame dos autos revela que a Corte de origem proferiu decisão devidamente fundamentada, examinando suficientemente os argumentos apresentados, razão pela qual não prospera a alegação de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional no acórdão regional. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

28 - TJSP Uso de documento falso. Caracterização. Carteira nacional de habilitação. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo laudo de exame documentoscópico, bem como demais elementos dos autos. Conhecimento sobre o falso evidenciado. Absolvição. Descabimento. Condenação bem decretada. Pena e regime prisional adequados. Recurso não provido.

29 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Inviabiliade de deferimento da medida urgente. Conversão da prisão preventiva em domiciliar. Ausência de sala de estado maior. Necessidade de aprofundamento no exame dos autos. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental ao qual se nega conhecimento.

«1 - No presente caso, ao contrário do pretendido pela defesa, os documentos acostados as fls. 249/250 dos autos não tem o condão de, em juízo de pré-delibação, autorizar a conversão da prisão preventiva em domiciliar com fulcro no Lei 8906/1994, art. 7º, V na medida em que não especifica as condições individuais em que custodiado, mas se resume a atestar aquilo que já consta do acórdão objurgado, de onde se colhe que a ausência de sala de Estado Maior não autoriza, necessariamente, o recolhimento em regime domiciliar, principalmente quando determinado pela autoridade judiciária a segregação em cela individual, separado o paciente dos outros presos, observadas as condições mínimas de salubridade e dignidade humana, asseguradas as prerrogativas legalmente estabelecidas, não restando configurado constrangimento ilegal (fls. 221/222). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Creditamento de ICMS. Idoneidade dos documentos fiscais. Revisão da conclusão do tribunal a quo com base no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Dessume-se do exame dos autos que a controvérsia relativa a idoneidade das notas fiscais emitidas pela empresa recorrida a fim de justificar o creditamento de ICMS foi dirimida sob a interpretação dada ao conjunto fático probatório acostado nos autos, cuja conclusão foi pela regularidade das referidas notas.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em agravo contra a inadmissão de recurso especial. Ofensa aos arts. 188, I, e 945 do CCB/2002. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Direito à indenização securitária. Acórdão lastreado no exame do substrato fático-probatório dos autos. Impossibilidade de alteração. Aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé do autor e prejuízo do réu. Afastamento da multa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. No que toca às questões amparadas nos arts. 188, I, e 945 do Código Civil de 2002, a pretensão recursal encontra óbice no enunciado das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

32 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Decurso do prazo de cinco anos após o arquivamento dos autos (Lei 6.830/1980 (LEF), art. 40). Prescrição. Ocorrência. Precedentes do STJ.

«Do exame dos autos, verifica-se que a contagem do prazo prescricional teve o seu marco inicial na data da aposição do ciente do despacho que instou a exeqüente do arquivamento dos autos na forma do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, em 16/09/94, vindo a transcorrer o prazo prescricional em 24/02/2000, em razão da inércia da ora agravante. O acórdão prolatado pelo Tribunal «a quo vem ao encontro da orientação firmada por este Sodalício, razão pela qual não merece qualquer reparo a decisão agravada. Iterativos precedentes.... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE RESCINDIR ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO SOB A ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS E VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO - MERA DISCORDÂNCIA DAS CONCLUSÕES TIRADAS DO ACERVO PROBATÓRIO - EVENTUAL INJUSTIÇA DO «DECISUM OU MÁ APRECIAÇÃO DA PROVA NÃO ENSEJAM A PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 966 - ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA, IMPERIOSA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. I, DO CPC - INICIAL INDEFERID

34 - TRT2 Relação de emprego. Ação declaratória. Prescrição. Imprescritibilidade reconhecida em segundo grau. Devolução dos autos ao Juízo de origem para que este aprecie a existência do vínculo ou não. CLT, arts. 3º e 11, § 1º. CPC/1973, arts. 4º e 515, § 2º.

«Como a ação declaratória é imprescritível, não se concordar com o teor da decisão impugnada quando acolheu a prescrição total, com a decretação da improcedência dos pedidos. Portanto, diante do exame dos autos e do amplo efeito devolutivo (CPC, art. 515, § 2º), determina-se o retorno dos autos ao MM. Juízo «a quo, para que aprecie quanto a existência ou não do vínculo empregatício, prosseguindo- se no exame do mérito das demais alegações, inclusive, quanto a prescrição em face dos pedidos, os quais envolvem a tutela condenatória.... (Continua)

35 - TJSP Justiça gratuita - Apelante que não comprovou a superveniente deterioração financeira - Possibilidade de concessão do benefício para fins recursais.

36 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não provada a aquisição do imóvel anterior à propositura da execução e penhora. Ausência de registro na matrícula. Possibilidade de defesa da posse, inclusive a teor da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de prova mínima da alegada aquisição verbal. Exame dos elementos dos autos a infirmar a versão dos embargantes. Reconhecimento da má-fé dos adquirentes, pelo grau de amizade com os alienantes. Recurso não provido.

37 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamado (banco do brasi em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Inversão da ordem de exame. Matéria preliminar. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte de Origem proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Autora alega que a r. sentença publicada em ação de extinção de condomínio e alienação judicial cumulada com cobrança de aluguéis contém erro verificável do exame dos autos ao considerar realidade fática que diverge do decidido em outro feito sobre o imóvel em questão. Ação, entretanto, que foi ajuizada após dois anos do trânsito em julgado da r. sentença rescindenda, consubstanciando a decadência do direito da autora. Extinção do processo com resolução de mérito por decadência com fulcro nos arts. 332, § 1º, e 487, II, do CPC... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Decisão que determinou a realização de perícia médica com base nos documentos juntados aos autos - Insurgência da ré - Alegação de imprescindibilidade do exame físico do autor - Autor que se mudou de país no curso da demanda - Demora do IMESC em designar data para a perícia, inviabilizando a produção da prova antes da ida do agravado para o exterior - Inviável postergar o exame para data posterior a abril de 2025 - Princípio da razoável duração do processo - Hipótese em que não é factível a realização de perícia direta, sob pena de se inviabilizar a produção da prova pericial - Possibilidade de realização da perícia médica com base nos documentos juntados aos autos - Eventual complementação com exames que poderá ser solicitada pelo IMESC - Decisão mantida - Recurso não provido.

40 - TRT2 Mão-de-obra locação (de) e subempreitada terceirização. Adc 16. Pelo exame dos autos, como não houve, como lhe competia, a observância efetiva e profícua na fiscalização do contrato, foi necessário ao reclamante que viesse ao poder judiciário procurar a satisfação dos seus direitos. Vale dizer, nos presentes autos, diante dos títulos deferidos, torna-se evidente que a recorrente, na qualidade de tomadora, não observou, como lhe competia, a regular fiscalização do adimplemento dos direitos trabalhistas. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas postas na condenação, na medida em que todas são decorrentes do contrato de trabalho. Se a segunda ré é a tomadora, como não observou os seus deveres de fiscalização e de escolha, poderá vir a ser responsável em execução, devendo, a sua responsabilidade abranger todos os direitos, inclusive quanto às verbas rescisórias, multas e direitos reconhecidos por meio de normas coletivas. Neste sentido, temos o novo tópico VI da Súmula 331. «a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação. Rejeita-se o apelo.

41 - TJMG Agravo interno. Apelação cível. Segredo de justiça. Pedido formulado por terceiro de vista dos autos. Impossibilidade. Violação ao devido processo legal. Inocorrência. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 107.

«1 - O CPC/2015, art. 107, II, apenas assegura vista do processo fora do cartório ao advogado que figure como procurador, sendo inviável o exame dos autos em cartório quando a negativa de acesso aos autos funda-se na preservação do segredo de justiça ordenado pelo juízo de origem com fundamento no CPC/2015, art. 189, I (CPC/2015, art. 107, I). ... (Continua)

42 - TST Recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Conhecimento do recurso principal. Inversão da ordem de exame em razão da arguição de nulidade do julgamento. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Ação reivindicatória. Pedido de rescisão pautado nos, V e VIII do CPC, art. 966. Alegação da ora autora de violação manifesta a normas jurídicas e de erro de fato verificável do exame dos autos. Hipóteses, porém, não configuradas. Autora que, no caso, requer apreciação de elementos de convicção que ensejaram a sentença de improcedência da reivindicatória. Ação rescisória que, todavia, não se presta como sucedâneo recursal e não visa, ainda, a correção de eventual injustiça da decisão. Via eleita inadequada. Autora carecedora da demanda, sendo, de rigor, o indeferimento da inicial (art. 330, III e art. 485, I do CPC). Petição inicial indeferida. ... (Continua)

44 - TJSP Direito processual civil. Ação rescisória. Ajuizamento com pretensão desconstitutiva do acórdão que negou provimento ao apelo da requerente. Ação julgada improcedente.

45 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada incidental. Pretendida suspensão do processo principal após o trânsito em julgado do acordo firmado pelas partes. Inadmissibilidade. Transação por termo nos autos que, devidamente homologada pelo juiz, faz coisa julgada entre as partes, sendo rescindível somente por ação própria. Inteligência dos CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 486. Medida cautelar inominada incidental extinta sem exame do mérito. Recurso improvido.

46 - 2TACSP Autos. Exame em cartório. Segredo justiça. Admissibilidade por qualquer pessoa tenha ou não interesse jurídico na causa. Publicididade dos atos processuais. Exegese do CPC/1973, CF/88, art. 155, parágrafo único em face, art. 5º, LX. Amplas considerações sobre o tema. Há voto vencido.

«... Tendo em vista o que a respeito dispõe a Constituição Federal e o Código de Processo Civil, vejamos como os doutos encaram a questão.
A Constituição, no inc. LX do art. 5º, reza que «a lei só poderá restringir a publicidade dos atos judiciais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, ou seja, salvo os casos de processos que correm em segredo de justiça, os demais são públicos e a lei não pode impedir o seu conhecimento. Escrevendo antes do advento da atual Constituição Federal, PONTES DE MIRANDA, nos seus Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, t. III, 3ª ed. 1996, p. 49, ao interpretar o CPC/1973, art. 155, entendia que o estranho devia ter interesse jurídico para poder examinar os autos:
«O direito de consultar autos é direito das partes, diz o art. 155, parágrafo único. «Partes aí está em sentido larguíssimo, porque seria absurdo ao assistente equiparado a litisconsórcio, ao opoente, ao litisdenunciado no prazo para falar se negasse a qualidade que lhe foi atribuída (art. 75, II) e ao chamado ao processo (arts. 77-80). Resta saber se alguma pessoa que mostra ao juiz ou ao tribunal ter interesse jurídico no exame dos autos (cf. Ordenação Processual da Alemanha, § 299, II) pode requerer ao juiz que lho permita. A resposta é afirmativa. ... (Continua)

47 - TJSP Ação Rescisória - Cumprimento de sentença - Ação de Obrigação de Fazer (medicamentos e insumos) - Questão que abarca consectários legais no tocante aos honorários advocatícios somente - Contra r. decisão que acolheu a impugnação apresentada pelo Município, ante o excesso na execução - Alegação de violação do disposto no art. 966, V e VIII, do CPC - Inocorrência - Ausência de violação manifesta a norma jurídica, bem como de decisão fundada em erro de fato verificável do exame dos autos - Não interposição de recurso cabível da decisão, que também não diz respeito ao mérito da ação - Ausentes os requisitos do CPC, art. 966, por qualquer ângulo que se analise a questão - R. decisão rescindenda que merece prevalecer - Ação rescisória, que não pode ser confundida com recurso, que deve ser julgada improcedente -

48 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-A No caso, há elementos a respaldar a conclusão de que o pedido rejeitado e devolvido à apreciação desta Corte ultrapassa a quantia de 40 salários mínimos. Deste modo, considera-se alcançado o patamar da transcendência econômica da causa. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA . O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido.

49 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM 2ª CLASSE. Eliminação do certame após exame médico, após constatação de existência de cicatriz no punho direito, decorrente de intervenção cirúrgica no ano de 2007. Pretensão do autor à anulação do ato administrativo que o considerou inapto para o exercício do cargo de Soldado PM 2ª Classe, com a consequente reintegração no certame, bem como ao recebimento de indenização a título de danos morais.

50 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE RESCINDIR SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA SOB A ALEGAÇÃO QUE RESULTARA DE MANIFESTA VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA E DE ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE - PARTE QUE NÃO PODE SE VALER DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO NÃO INTERPOSTO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECEDENTES - INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 966 - A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO SE CONSTITUI EM VIA ADEQUADA PARA DISCUTIR A JUSTIÇA OU INJUSTIÇA DA DECISÃO RESCINDENDA, NEM PARA SE EFETUAR O REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICOS OU PROBATÓRIOS, COMO SE SE TRATASSE DE UMA NOVA INSTÂNCIA DE REVISÃO - ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA, IMPERIOSA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. I, DO CPC - INICIAL INDEFERID