extorsao qualificada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de condenação nos exatos termos da denúncia - admissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavras da vítima corroboradas por demais elementos acostados aos autos - prova oral segura - seguros reconhecimentos fotográfico e pessoal realizados em solo policial - condenação imposta - RECURSO ACUSATÓRIO NESTE PONTO PROVIDO. ... (Continua)

2 - TJSP Roubo qualificado e extorsão qualificada. Concurso material. Prática das infrações penais previstas no artigo 157, § 2º, I, II e V, e no artigo 158, § 1º, c.c. CP, art. 69, todos (roubo qualificado por emprego de arma, comparsaria e restrição de liberdade das vítimas, mais extorsão qualificada). Absolvição por insuficiência de prova acusatória. Desacolhimento. Provas seguras de autoria e materialidade. Qualificadoras que foram amplamente demonstradas. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de Investigador de Polícia. Reconhecimento por uma das vítimas. Versão exculpatória inverossímil. Revisão criminal indeferida.

3 - TJSP APELAÇÃO. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, EXTORSÃO QUALIFICADA, CORRUPÇÃO DE MENORES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (244-B, § 2º,

da Lei 8069/1990 (ECA), no art. 157, § segundo, II e V, § 2º-A, I, no art. 158, §§ primeiro e terceiro, ambos do CP) Recurso ministerial buscando a condenação do réu nos termos da denúncia. Apelo parcialmente acolhido. Coincidência e harmonia presentes nas declarações que comprovam a materialidade e autoria em relação ao apelante. Causas de aumento referente ao concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima reconhecidas. Grave ameaça comprovadas pelos depoimentos firmes e coesos da vítima. Extorsão qualificada comprovada nos autos. Réu que constrangeu a vítima, mediante grave ameaça a entregar ase senhas dos cartões de crédito subtraídos, com o intuito de obter vantagem econômica. Corrupção de menores que restou devidamente comprovada nos autos. Configuração do referido delito que independe de prova de efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Súmula 500/STJ. Condenação pelos crimes de roubo qualificado, extorsão qualificada e corrupção de menores que comporta acolhimento. Mantença da absolvição do crime de associação criminosa, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Dosimetria mantida ante a ausência de recurso ministerial. Regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP EXTORSÃO QUALIFICADA - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - autoria e materialidade suficientemente comprovadas - palavras das vítimas corroboradas pelos demais elementos acostados aos autos - regime inicial fechado adequado ao quantum de pena imposto e gravidade do caso - IMPROVIMENTO.  ... (Continua)

5 - TJSP Roubo qualificado e extorsão qualificada - Prisão logo o crime, após dispensa do celular de subtraído - Palavra das vítimas - Reconhecimento pessoal dos acusados na delegacia - Confirmação do ato em juízo - Depoimento dos policiais responsáveis pelas prisões - Prova segura e suficiente - Negativa isolada dos réus - Desclassificação do crime de roubo para receptação - Não cabimento - Condenações mantidas;

6 - STJ Habeas corpus. Cárcere privado qualificado, extorsão qualificada, falsidade ideológica, concussão e formação de quadrilha. Policial civil. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Decisão fundamentada. Ordem denegada.

1 - A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, circunstância evidenciada pelo modus operandi como foram perpetrados os delitos e pela periculosidade concreta do paciente, que se valeu de sua condição de policial civil para, em tese, praticar os crimes de cárcere privado qualificado, extorsão qualificada, falsidade ideológica, concussão e formação de quadrilha.... (Continua)

7 - TJSP Roubo qualificado e extorsão qualificada - Prisão dos réus após investigação - Palavra da vítima - Reconhecimento dos acusados na delegacia e em juízo - Depoimento dos policiais - Prova segura e suficiente - Negativa isolada dos réus - Delitos autônomos e de espécies diferentes - Ausência de unidade de desígnios - Concurso material - Ocorrência - Emprego de arma de fogo - Falta de apreensão e perícia - Irrelevância - Condenação mantida - Utilização do concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima na primeira fase - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Aumento único na terceira etapa pelo emprego de arma de fogo - Regime fechado - Cabimento;

8 - TJSP APELAÇÃO - EXTORSÃO QUALIFICADA -

Absolvição por insuficiência de provas quanto ao delito de extorsão - Quadro probatório precário para evidenciar a materialidade e autoria do delito em tela - Sentença absolutória que bem analisou o quadro probatório, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso ministerial desprovido... (Continua)

9 - TJSP Habeas Corpus. Extorsão qualificada. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Inviabilidade de revolvimento fático probatório nesta via estreita. Ordem denegada

10 - TJSP HABEAS CORPUS - EXTORSÃO QUALIFICADA -

Pretensão de reconhecimento da prescrição punitiva estatal com base em pena hipotética - Impossibilidade - Prazo prescricional não observado em qualquer dos interstícios previstos na legislação - Aplicabilidade, no caso, da Súmula 438/STJ - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

11 - TJSP Roubo e extorsão qualificada. Caracterização. Crimes da mesma espécie, realizados dentro da mesma conduta criminosa, com unidade de desígnios. Concurso formal. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO QUALIFICADA.

Rescisória pela absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII (insuficiência de provas), pontuando vícios no reconhecimento pessoal. Subsidiariamente, busca-se o reconhecimento de crime único; a redução da pena base; o afastamento das circunstâncias agravantes da calamidade pública e da idade da vítima; o afastamento das qualificadoras (concurso de agentes e restrição a liberdade da vítima); e, por fim, o abrandamento do regime prisional. Descabimento. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTORSÃO QUALIFICADA E ROUBO MAJORADO -

Exame criminológico. Necessidade. Mérito não devidamente comprovado. Não ocorrência de faltas disciplinares há anos. Decisão que indeferiu a progressão que merece ser cassada - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

14 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva restabelecida em recurso em sentido estrito. Organização criminosa e extorsão qualificada. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva foi restabelecida pelo Tribunal estadual que entendeu presentes os indícios de autoria e reconheceu que a periculosidade do paciente é evidenciada pela gravidade das ações imputadas, considerando que integraria organização criminosa voltada para a prática do crime de extorsão qualificada, com restrição da liberdade das vítimas, sendo que «os acusados participavam de todo o planejamento da ação criminosa e ficavam com seus respectivos veículos sem restrição, para monitorar as vítimas e dar cobertura à ação criminosa, passando informações sobre possíveis viaturas que transitavam pelo local do crime, assim como fornecendo o apoio (e/STJ fl. 24), motivação que justifica a prisão preventiva. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado pela prática do crime de extorsão qualificada. Regime fechado. Recomendação 62/2020 do cnj. Prisão domiciliar. Covid-19. Não comprovação de risco. Agravo improvido.

1 - A Recomendação 62 do CNJ enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações. Apesar de o agravante ser portador de HIV, de acordo com os elementos dos autos, não há comprovação de que o estabelecimento prisional está impossibilitado de oferecer o tratamento adequado ao custodiado. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação Criminal. Roubo triplamente majorado (concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma branca) e extorsão qualificada, majorada pelo concurso de agentes e emprego de arma. Recursos defensivos e ministerial. Associação criminosa. Insuficiência para responsabilização. Absolvição por falta de provas mantida. Condenação dos réus pelos dois delitos (roubo majorado e extorsão qualificada majorada) em concurso material acertada. Autoria e materialidade comprovadas. Prova concatenada, roborada pelos relatos da vítima e das testemunhas acusatórias. Responsabilização dos três réus mantida. Impossibilidade de reconhecimento de crime único ou de concurso formal. Precedentes. Dosimetria que comporta reparos. Afastamento da causa de aumento referente a restrição da liberdade da vítima - elemento utilizado para configuração da extorsão qualificada. Necessidade de evitar-se indevido bis in idem. Regime fechado adequado para todos os réus. Desprovimento do apelo ministerial e parcial provimento dos reclamos defensivos, restando as sanções definitivas 18 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão, mais 34 dias-multa, unidade no piso, em relação ao réu Bruno e em relação aos acusados Lucas e José Luiz em 16 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mais 30 dias-multa, unidade no piso

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão qualificada. Pleito de absolvição. Atipicidade da conduta imputada ao acusado. Necessidade de revolvimento fático e probatório. Impossibilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida e confirmada pelas instâncias ordinárias, já que a desconstituição dos fundamentos adotados demandaria ampla incursão no acervo dos autos, tarefa para a qual não se presta o habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Roubo e extorsão qualificada. Nulidade. Suposto descumprimento do CPP, art. 226. Rejeição. Provas independentes. Condenação reafirmada. Aplicabilidade do concurso material. Dosimetria. Manutenção. Recurso desprovido

19 - TJSP Habeas Corpus. Extorsão qualificada. Inviabilidade de revolvimento fático probatório nesta via estreita, de rito célere e cognição sumária. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Ordem denegada

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo circunstanciado pela extorsão qualificada. Pleito de absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O acórdão combatido pontuou que «os relatos seguros e consistentes da vitima, que reconheceu o acusado, aliado ao depoimento policial, além de outras provas, como o relatório das chamadas originadas e recebidas do aparelho celular da corré, permitem concluir ter sido o recorrente um dos autores do delito (e/STJ, fl. 544). Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela absolvição do agravado pelo delito de roubo circunstanciado pela extorsão qualificada, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, procedimento vedado na via especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Materialidade e autoria comprovadas. Extorsão qualificada praticada. Reconhecimento de crime único. Inadmissibilidade. Crimes distintos. Punição de forma autônoma. Desclassificação das condutas para a figura prevista no CP, art. 158, § 3º. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

22 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e extorsão qualificada dosimetria. Terceira fase. Pleito de incidência da Súmula 443/STJ. Inaplicabilidade. Fundamentação idônea na escolha da fração de 5/12 e 3/8, respectivamente. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 443/STJ, quando da dosimetria da fração da causa de aumento do crime de roubo, na terceira etapa, impõe-se ao julgador fundamentar concretamente o quantum de exasperação, sendo insuficiente a mera menção à quantidade de majorantes. ... (Continua)

23 - TJRJ Extorsão qualificada. Absolvição. Pretensão absolutória. Descabimento. Conjunto probatório consistente. Palavra da vítima. CP, art. 158, § 3º.

«Autoria e materialidade induvidosas, sendo firme e harmônico o depoimento da vítima, cuja palavra, nos crimes patrimoniais, segundo a melhor doutrina e a jurisprudência predominante, desfruta de valor considerável, quando coerente e segura, ainda mais, quando em consonância com os demais elementos do processo, como no caso em tela.... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de roubo majorado (em concurso formal) e crimes de extorsão qualificada e majorada (em concurso formal), observado, entre os roubos e as extorsões, o concurso material (art. 157, parágrafos 2º, II e V e 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, e art. 158, parágrafos 1º e 3º, por duas vezes, na forma do art. 70, c/c art. 29, «caput, e em concurso material, na forma do art. 69, todos do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelos crimes de roubo majorado e de extorsão qualificada majorada. 2. Hipótese de concurso material de crimes. Orientação do STJ. 3. Trata-se de extorsão qualificada (parágrafo 3º, do CP, art. 158) e majorada (parágrafo 1º, do CP, art. 158). 4. Presentes as causas de aumento relativas ao concurso de agentes, ao emprego de arma e à restrição de liberdade das vítimas, em relação aos crimes de roubo. 5. Para a caracterização da majorante relativa ao emprego da arma de fogo é dispensável a apreensão da mesma, quando sua utilização estiver assentada em outros elementos de prova. Entendimento que se mantém mesmo com o advento da Lei 13.654/18. 6. Sanção que não comporta alteração. Recurso desacolhido

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -

Negativa do réu com relação à prática dos crimes de roubo e extorsão não contrariada, ao menos de forma segura, pelo conjunto probatório. Observância do princípio «in dubio pro reo". Recurso não provido.... (Continua)

26 - STJ Recurso em habeas corpus. Extorsão qualificada. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

27 - TJSP HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXTORSÃO QUALIFICADA E USURA -

liberdade provisória pleiteada - falta de fundamentação na conversão da prisão em flagrante em preventiva e ausência dos requisitos para a segregação cautelar - inocorrência - decisão suficientemente motivada - circunstâncias do crime e demais elementos que indicam, por ora, a necessidade da prisão - ORDEM DENEGADA... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E EXTORSÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA CONFIRMADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. 1.

Paciente está preso preventivamente e responde a processo por crimes de organização criminosa e extorsão qualificada. Ao final da audiência de instrução, juízo a quo revogou a custódia cautelar de 02 corréus por entender que os indícios de autoria que pesam em desfavor deles não são suficientes para sustentar a medida. 2. Pretendida revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Legalidade da custódia cautelar do paciente foi confirmada por esta C. Câmara Criminal no julgamento do habeas corpus 2102842-87.2024.8.26.0000. 3. Alegação de aplicabilidade do CPP, art. 580 em relação à decisão que revogou a prisão preventiva dos corréus. Não acolhimento. Decisão foi fundamentada na ausência de indícios suficientes de autoria, circunstância de caráter exclusivamente pessoal, o que afasta a aplicação do dispositivo mencionado. 4. Arguida ausência de fundamentação da decisão. Inocorrência. Juízo de origem utilizou-se de fundamentação per relationem para manter a prisão preventiva do paciente, técnica idônea e aceita em nosso ordenamento jurídico. Precedentes no STF. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... (Continua)

29 - STJ agravo regimental no recurso especial. Penal. Extorsão qualificada. Lei 11.923/2009. Majorantes previstas no § 1º do CP, art. 158. Incidência tanto no tipo simples e qualificado do delito. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - As majorantes previstas no § 1º do CP, art. 158 podem ser aplicadas tanto ao tipo simples quanto ao qualificado do delito de extorsão, sendo certo que a Lei 11.923/2009 não promoveu alteração que obstasse tal proceder. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Extorsão qualificada. Furto qualificado fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado, consistente na conduta extremamente violenta contra as vítimas, o que denota uma gravidade acentuada dos delitos pelos quais foi o paciente denunciado, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

31 - TJRJ Extorsão qualificada. Crime praticado contra motorista de táxi. Pena. Dosimetria. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão ou perícia, quando outras provas demonstram a sua utilização para o exercício de grave ameaça contra a vítima. CP, arts. 61, II, «h e 158, § 3º.

«Em se tratando de extorsão qualificada mediante a restrição da liberdade da vítima, com vistas à obtenção da vantagem econômica, serviu a menção de emprego de arma de fogo apenas para considerar a culpabilidade do acusado. Idade da vítima. Comprovada a idade da vítima, qualificada quando depôs em juízo, correto está o reconhecimento da a Agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, «h. Maus antecedentes. Acusado possuidor de vasta folha penal, com anotações de processos em fase de sentença e de recurso, mas apenas uma possuía trânsito em julgado, devidamente utilizada na segunda fase, como circunstância agravante de reincidência. Saliente-se que embora se possa extrair tal condição de várias desfavoráveis ao acusado, a pena merece se afastar do mínimo, pelas razões fundamentadas pelo juízo singular, contudo, em patamar menor que o aplicado.... (Continua)

32 - TJSP Extorsão qualificada. Descaracterização. Autoria delitiva controversa diante do frágil conjunto probatório. Testemunhas, ouvidas sob o crivo do contraditório, não presenciaram os fatos. Condenação exige certeza. Incidência do princípio «in dubio pro reo. Absolvição mantida. Recurso improvido.

33 - TJRJ Extorsão qualificada. Pena. Diminuição da pena, com pleito de afastamento de algumas circunstâncias. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão ou perícia, quando outras provas demonstram a sua utilização para o exercício de grave ameaça contra a vítima. CP, art. 61, II, «h e 158, § 3º.

«Em se tratando de extorsão qualificada mediante a restrição da liberdade da vítima, com vistas à obtenção da vantagem econômica, serviu a menção de emprego de arma de fogo apenas para considerar a culpabilidade do acusado. Idade da vítima. Comprovada a idade da vítima, qualificada quando depôs em juízo, correto está o reconhecimento da a agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, «h. Maus antecedentes. Acusado possuidor de vasta folha penal, com anotações de processos em fase de sentença e de recurso, mas apenas uma possuía trânsito em julgado, devidamente utilizada na segunda fase, como circunstância agravante de reincidência. Saliente-se que embora se possa extrair tal condição de várias desfavoráveis ao acusado, a pena merece se afastar do mínimo, pelas razões fundamentadas pelo juízo singular, contudo, em patamar menor que o aplicado.... (Continua)

34 - TJSP Revisão criminal. Decisão contrária à evidência dos autos. Roubo qualificado e extorsão. Posterior criação e promulgação da Lei 11923/2009 «sequestro relâmpado. Nova figura típica que extiguiu o debate sobre o concurso entre roubo e extorsão qualificada ou continuidade entre ambos. Reconhecimento apenas do crime hoje tipificado no CP, art. 158, § 3º. Adequação da penas. Pedido revisional parcialmente provido.

35 - TJSP Pena. Fixação. Extorsão qualificada. Aplicação da majorante relativa ao concurso de agentes e emprego de arma. Descabimento. Incidência prevista somente para a figura disposta no ««caput, do CP, art. 158. Causa de aumento afastada. Recurso parcialmente provido.

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Agravante que foi denunciado pela suposta prática dos crimes de extorsão qualificada e associação criminosa. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não configurada. Garantia da ordem pública. Agravante que valendo-se de cargo público teria praticado de forma reiterada, juntamente com outros 7 (sete) corréus, o crime de extorsão qualificada, inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA - arts. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, E 158, §§ 1º E 3º, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - RECONHECIMENTO PESSOAL - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONCURSO FORMAL ENTRE ROUBO E EXTORSÃO - READEQUAÇÃO DA PENA - PARCIAL PROVIMENTO.

Preliminar de nulidade: A alegação de nulidade da prova referente ao reconhecimento pessoal do apelante, por não ter seguido o CPP, art. 226, não prospera. O STJ consolidou o entendimento de que o reconhecimento isolado do suspeito não gera nulidade, pois o texto legal é uma recomendação. O ato de reconhecimento é válido desde que confirmado pelo conjunto probatório remanescente. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão qualificada. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Pretensão de absolvição. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade na via de cognição sumária.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

39 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - DESCABIDA MEDIDA CAUTELAR MAIS BRANDA - ORDEM DENEGADA

40 - TJSP Extorsão qualificada e associação criminosa - Apelos defensivos - Preliminar rechaçada - Vício inexistente - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Condenações devidas - Pretensão de desclassificação para o delito de receptação - Inviabilidade - Penas e regimes que não comportam mitigação - Recursos improvidos

41 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA, EM CONCURSO MATERIAL - RECURSO DEFENSIVO -

Pleito de absolvição, com base na tese de que houve «coação moral irresistível e, subsidiariamente, de redução da reprimenda - Autoria e materialidade demonstradas - Excludente não demonstrada - Condenação anterior utilizada na r. sentença para o reconhecimento da «reincidência que restou atingida pelo período depurador previsto no CP, art. 64, I - Recurso parcialmente provido, com reflexo na pena... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Cárcere privado qualificado, extorsão qualificada, falsidade ideológica, concussão e formação de quadrilha. Policial civil. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração. Pedido não conhecido. Excesso de prazo. Ação penal com regular tramitação. Processo complexo em que se apura a ocorrência de vários delitos, com pluralidade de acusados e necessidade de realização de diligências e perícias. Razoabilidade. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Ordem conhecida em parte e denegada.

1 - Não há como conhecer da alegação de ausência dos requisitos necessários à imposição da custódia cautelar, pois o tema já foi tratado nessa Corte no julgamento do HC 122.133/SP, tendo a ordem, por unanimidade de votos, sido denegada.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA - RECURSOS DEFENSIVOS -

Materialidade e autoria delitivas de ambos os crimes nitidamente demonstradas - Palavras da vítima firme e harmônica - Validade - Confissão do réu Fernando e depoimentos dos policiais que se revestem de fé-pública - Pleito para afastamento da causa de aumento relativa ao uso de arma de fogo _ Inadmissibilidade - Desnecessidade de apreensão do armamento - Dosimetria - Penas bem dosadas - Circunstâncias que evidenciam extrema reprovabilidade nas condutas - Regimes fixados mantidos - Recurso desprovido... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Roubo majorado. Extorsão qualificada. Receptação. Excesso de prazo. Não evidenciado. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - No que tange ao aventado excesso de prazo, cumpre ressaltar que os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo.... (Continua)

45 - TJSP Roubo majorado (concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima) - Extorsão qualificada - Corrupção de menores - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

46 - TJSP Revisão Criminal. Roubo majorado e extorsão qualificada. Pleito de reconhecimento de crime único ou, subsidiariamente, de continuidade delitiva. Impossibilidade. Matérias devidamente analisadas em sede de recurso de apelação. A reiteração é incabível sem novos elementos. Pedido revisional indeferido

47 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo qualificado e extorsão qualificada. Mutatio libelli. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

«I - A tese de ocorrência de emendatio libelli não foi debatida pelo Tribunal a quo, que se limitou a confirmar a aplicação do CPP, art. 383 - CPP pelo juízo sentenciante. Ausente, pois, o prequestionamento da matéria, necessário ao conhecimento do recurso. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação - Roubo majorado e extorsão qualificada - Pleito defensivo de absolvição por insuficiência de provas - Alternativamente, pedido de reconhecimento de crime único, com absorção do delito de extorsão; desclassificação da extorsão qualificada para extorsão simples; retorno da pena-base ao mínimo legal ou adoção do patamar de ½ para exasperação; exclusão, na terceira fase de ambos os delitos, da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo; exclusão, na terceira fase da extorsão, da majorante do §1º, do CP, art. 158, ou, caso mantida, redução da fração para 1/3; aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP na dosimetria do roubo, com readequação da fração da causa de aumento pelo concurso de agentes para 1/3; reconhecimento do concurso formal entre roubo e extorsão (CP, art. 70); e fixação de regime prisional diverso do fechado - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos da vítima e dos agentes públicos corroboram a condenação - Dosimetria Penal readequada - Maus antecedentes configurados pela condenação anterior com trânsito em julgado posterior - Redução do índice de aumento das penas-base de ambos os crimes do dobro para ½, considerado proporcional e suficiente para reprovação e prevenção das condutas - Reconhecimento da menoridade relativa e redução de 1/6 na segunda fase - Na terceira fase do roubo, aplicação de aumento único de 2/3 pela incidência do concurso de agentes e emprego de arma (art. 68, parágrafo único, do CP); no crime de extorsão qualificada, manutenção do aumento de metade pela incidência do §1º, do CP, art. 158, considerando a participação de cinco agentes - Manutenção do concurso material - Regime fechado mantido para o início do cumprimento da pena - Recurso parcialmente provido

49 - TJSP Revisão Criminal. Crime de extorsão qualificada. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Inexistência. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Sanção penal sem ilegalidade. Pedido indeferido

50 - TJSP Extorsão qualificada. Caracterização. Materialidade demonstrada. Autoria inconteste. Negativas infirmadas pelas demais provas constantes dos autos. Conjunto probatório robusto e totalmente desfavorável aos acusados. Concurso de agentes caracterizado. Prisão em flagrante e apreensão de bens utilizados na prática do crime. Condenação de rigor. Recurso improvido.