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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS E EXTORSÃO QUALIFICADA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA SEGURO E AMPARADO NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA -

Nos crimes de roubo e de extorsão, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância e é suficiente para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente os réus. Recursos parcialmente providos, somente para reduzir as penas, corrigindo-se, de ofício, erro material constante do dispositivo da sentença, para constar a capitulação legal correta pela qual os acusados foram condenados... (Continua)

2 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo o conjunto probatório sido uníssono em demonstrar a prática dos delitos de estelionato pelo acusado, em seus aspectos objetivo e subjetivo, impossível a absolvição. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, parcialmente deferida, somente para reduzir a pena pecuniária... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Agavo em recurso especial. Ação rescisória. Ação de rescisão de contrato. Omissão. Inexistência. Julgamento extra petita. Reexame de provas. Prova técnica. Suficiência. Reexame de provas.

1 - Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

4 - STJ Tráfico de drogas. Ameaça. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na reanálise dos fatos e das provas, concluiu pela suficiência dos elementos apresentados para sustentar a sentença condenatória. A desconstituição de tal entendimento depende de modificação das balizas fáticas estabelecidas pelas instâncias antecedentes, o que só pode ser feito com novo exame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, providência que não tem lugar em sede de recursos excepcionais, conforme o enunciado 7 deste Superior Tribunal de Justiça Agravo regimental desprovido.... (Continua)

5 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Ilicitude das provas. Nulidade. Invasão de domicílio. Absolvição por insuficiência de provas. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP Apelação criminal. Crime de Ameaça. CP, art. 147. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Insuficiência de provas. Admite-se a utilização das provas colhidas na fase inquisitiva para lastrear o decreto condenatório, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, o que não ocorreu no presente caso. Havendo dúvida razoável acerca da prática delitiva, a absolvição é medida que se Ementa: Apelação criminal. Crime de Ameaça. CP, art. 147. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Insuficiência de provas. Admite-se a utilização das provas colhidas na fase inquisitiva para lastrear o decreto condenatório, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, o que não ocorreu no presente caso. Havendo dúvida razoável acerca da prática delitiva, a absolvição é medida que se impõe em observância ao princípio do in dubio por reo. Sentença absolutória mantida. Recurso desprovido.

7 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Sentença condenatória. Inconformismo. Alegada insuficiência probatória. Descabimento. Suficiência das provas colhidas. Materialidade e autoria evidenciadas pelo auto de exibição e apreensão e relatórios das interceptações telefônicas judicialmente autorizadas. Depoimentos dos policiais coerentes e harmônicos. Condenação de rigor. Recursos não providos.

8 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Ausência de provas. Não ocorrência. Existência de provas. Adoção de uma das teses sustentadas pelas partes. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Soberania dos veredictos. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Existindo elementos de prova que permitam aos jurados a adoção de uma das teses sustentadas pelas partes, descabe a anulação do julgado por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Recurso não provido, e, de ofício, corrigido erro material no dispositivo da sentença, relativo às penas aplicadas... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E REDIMENSIONAMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DOS POLICIAIS - MEIO DE PROVA IDÔNEO - PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE DELITO - CERTEZA VISUAL DO CRIME - PENA E REGIME ADEQUADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

11 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de provas. Não ocorrência. Existência de provas que permitem a adoção de qualquer das teses sustentadas pelas partes. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Soberania dos veredictos. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Existindo elementos de prova que permitam aos jurados a adoção de qualquer das teses sustentadas pelas partes, descabe a anulação do julgado por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - FURTO SIMPLES - CP, art. 155, CAPUT - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DOS POLICIAIS - MEIO DE PROVA IDÔNEO - PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA CONSIDERADAS - DOSIMETRIA BEM APLICADA - PENA E REGIME ADEQUADOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO C. STJ - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

13 - TJSP Furto simples - Sentença absolutória mantida - Insuficiência de provas quanto à autoria - A única prova produzida em solo inquisitivo não restou confirmada em Juízo.

14 - TJSP SENTENÇA CRIMINAL. Absolutória. Roubo qualificado. Lesão corporal grave. Tentativa. Insuficiência de provas. Pedido de alteração do fundamento. Impossibilidade. Indícios indicativos da culpa em sentido amplo dos réus, porém sem elementos seguros para um Decreto condenatório. Absolvição corretamente fundamentada na insuficiência de provas. Recurso não provido.

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Alegação de insuficiência de provas da autoria. Impossibilidade de análise dessa questão por demandar o exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 413, § 1º - CPP, a sentença de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, não demandando a certeza necessária à sentença condenatória, uma vez que eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. ... (Continua)

16 - TJSP PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. Condenação que encontra apoio nas provas produzidas em juízo. Alegação de insuficiência probatória para a condenação e participação de menor importância. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I. O CPP, art. 155 dispõe que o magistrado não pode «fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. Contudo, é possível a valoração das provas produzidas no inquérito policial, desde que em harmonia com a prova colhida na fase judicial. ... (Continua)

18 - STJ Revisão criminal. Indeferimento, de plano. Constrangimento ilegal inocorrente. Pedido não lastreado nas hipóteses do CPP, art. 621. Absolvição por insuficiência de provas não corresponde à previsão do CPP, art. 621, I. Precedentes do STJ.

«A expressão «quando a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos (CPP, art. 621, I) não compreende a absolvição por insuficiência de provas, sendo descabida a utilização da revisão criminal simplesmente como nova apelação. Não há, no pedido de revisão criminal, qualquer indício de nova prova a lastrear o provimento do feito com base no CPP, art. 621, III. Ordem «habeas corpus denegada.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL (MP). TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DEMONSTRATIVAS DA AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.

A autoria delitiva não foi suficientemente comprovada nos autos, devendo ser mantida a absolvição do apelante nos exatos termos da r. sentença apelada, com fundamento no art. 386, VII, CPP. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Furto qualificado. Ofensa ao CPP, art. 155. CPP. Inexistência. Condenação corroborada em provas produzidas sob o crivo do contraditório. Nulidade por inobservância do CPP, art. 226. CPP. Provas independentes aptas a respaldar a condenação. Absolvição por insuficiência de provas da autoria. Necessário reexame aprofundado de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O TJ fundamentou a condenação do recorrente em elementos probatórios provenientes não somente do inquérito policial, mas também da instrução processual, notadamente no depoimento da vítima e dos policiais, bem como no reconhecimento pessoal. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação criminal. Ameaça (CP, art. 147). Pedido defensivo de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Condenação legítima. Provas seguras de autoria e materialidade. Relatos firmes e coerentes das vítimas. Responsabilização inevitável. Condenação legítima. Provas suficientes. Conduta típica. Pena e regime prisional bem aplicados dentro dos limites legais. Sentença mantida. Recurso desprovido.

22 - TJSP Sentença criminal. Efeitos civis. Absolvição do acusado por insuficiência de provas.

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria do delito. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena pecuniária, corrigido erro material no dispositivo da sentença, para constar a capitulação legal correta pela qual o réu foi condenado... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidades. Quebra da cadeia de custódia. Vício não constatado. Reconhecimento fotográfico. Presença de outras provas de autoria. Indeferimento de produção de provas. Discricionariedade do juiz. Insuficiência probatória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo não provido.

1 - A alegação de quebra de cadeia de custódia não comporta acolhimento. Em primeiro lugar, é possível extrair dos autos que a prova que supostamente carece de elementos que atestem sua higidez não foi apresentada aos jurados, de maneira que, por óbvio, não exerceu qualquer influência nas conclusões do Conselho de Sentença a respeito da responsabilidade penal do agravante. Além disso, embora sustente que a prova questionada careça de elementos que atestem sua higidez e insinue sua imprestabilidade, o agravante não traz nenhum elemento concreto que indique qualquer adulteração no conteúdo das imagens ou aponte para violação no iter probatório.... (Continua)

25 - STJ Responsabilidade civil. Morte de menor. Infecção hospitalar. Sentença criminal absolutória. Insuficiência de provas. Hipótese em que não afastada a autoria ou a materialidade do fato. Cabimento da ação civil. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 1.525. CPP, art. 66

«Este STJ pacificou o entendimento segundo o qual a «sentença criminal que, em face da insuficiência de prova da culpabilidade do réu, o absolve sem negar a autoria e a materialidade do fato, não implica na extinção da ação de indenização por ato ilícito (REsp 257.827/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 13/09/2000). Na espécie, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba manteve a sentença absolutória por insuficiência de provas, sem ilidir a autoria ou a materialidade do fato. Dessa forma, deve ser mantido o acórdão recorrido, que julgou improcedente a presente ação rescisória, ao fundamento de que a sentença de absolvição criminal «não poderá impedir o exercício da ação de reparação do dano emergente da conduta (fl. 132).... (Continua)

26 - TJPE Apelação criminal. Receptação qualificada. Sentença condenatória. Pretendida absolvição. Alegada insuficiência de provas. Conjunto probatório indicativo da responsabilização do apelante. Provas indiciárias. Validade. Pleito alternativo de desclassificação para o delito na forma simples. Redução da pena. Reprimenda fixada no mínimo legal. Apelo não provido. Manutenção da decisão de 1º grau. Unanimidade.

«1. Os elementos de prova reunidos no bojo dos autos são suficientes e indicativos da responsabilização do ora apelante, pelo crime denunciado, ou seja, receptação qualificada. Autoria comprovada através de provas indiciárias, as quais não foram contrariadas por contra-indícios ou prova direta. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Policial militar. Falta disciplinar definida como crime. Sentença penal absolutória. Insuficiência de provas. Efeitos na seara administrativa. Inexistência.

«1. Esta Corte possui o entendimento de que a independência entre as instâncias penal, civil e administrativa permite à Administração impor punição disciplinar ao servidor faltoso, sendo certo que a sentença criminal somente produzirá efeitos na seara administrativa na hipótese de reconhecimento de negativa de autoria ou da não ocorrência do fato. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU SOB O ARGUMENTO DE HAVER INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU MODIFICAÇÃO DO REGIME FIXADO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DOS POLICIAIS - MEIO DE PROVA IDÔNEO - PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO - CERTEZA VISUAL DO CRIME - REINCIDÊNCIA CONSIDERADA - DOSIMETRIA BEM APLICADA - PENA E REGIME ADEQUADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

29 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Preliminar de nulidade. Reconhecimento fotográfico. Possibilidade. Corroborado por outro meios de prova. Pronúncia. Tese de insuficiência de provas. In dubio pro societate. Indícios de autoria. Reexame de provas. Súmulas 7/STJ.

«I - Não prevalece a preliminar de nulidade de reconhecimento fotográfico se corroborada com outro meios de provas. In casu, a depoente reconheceu pela viseira aberta do capacete e pelas vestes, moto e capacete, vistos em momentos anteriores os já conhecidos acusados. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação Criminal. Abandono de incapaz (CP, art. 133, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Autoria e materialidade bem demonstradas pela prova ora produzida em Juízo. Recurso desprovido. 

31 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, pela apreensão do entorpecente, pelos depoimentos dos policiais e demais provas acostadas aos autos. Alteração da pena fixada. Necessidade. Regime prisional fechado. Mantido. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Apelação. CP, art. 331, caput. Arguição de nulidade. Inexistência. Atuação policial regular. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Prova testemunhal. Sentença condenatória mantida. Inexistência de circunstâncias judiciais que justifiquem o aumento da pena base. Adequado Ementa: Apelação. CP, art. 331, caput. Arguição de nulidade. Inexistência. Atuação policial regular. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Prova testemunhal. Sentença condenatória mantida. Inexistência de circunstâncias judiciais que justifiquem o aumento da pena base. Adequado agravamento da pena em 1/3 em razão da multirreincidência do réu. Recurso parcialmente provido apenas para readequar a pena base ao mínimo legal.  

33 - STM Crime militar. Apelação. Desacato a militar. CPM, art. 299. Insuficiência de provas.

«Servidora civil da Aeronáutica acusada de ter desacatado militar que realizava serviço de fiscalização de ingresso de servidores no prédio do CINDACTA I. Sentença condenatória lastreada no depoimento de testemunha arrolada na denúncia, a qual expressa não se recordar das palavras proferidas pela Acusada. ... (Continua)

34 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Absolvição por insuficiência de provas. Reexame fático probatório. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Embargos de terceiro. Alegação. Simulação. Descabimento. Súmula 195/STJ. Saneamento do processo. Prova oral. Pedido improcedente. Insuficiência de provas. Prova documental. Desconsideração. CPC/1973, art. 331, § 2º. Violação. Ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Ação declaratória. Icms. Teoria da causa madura. Não aplicação. Insuficiência de provas.

1 - Segundo disposto no CPC, art. 515, § 3º (Teoria da Causa Madura), o Tribunal poderá analisar o mérito da causa se, na hipótese de sentença extintiva sem julgamento do mérito, a matéria for exclusivamente de direito ou não for necessária a produção de outras provas.... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Produção antecipada de provas. Insurgência contra sentença que homologou a prova produzida. Alegação de insuficiência dos documentos juntados, ausência de fixação de multa diária por descumprimento e de honorários diante da natureza da causa. Procedimento que não admite recurso. Inteligência do CPC/2015, art. 382, § 4º que estabelece que na ação de produção antecipada de provas não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Recurso não conhecido

38 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Associação eventual. Apelante condenada juntamente com um adolescente, e nas condições descritas na denúncia, guardava para entrega a terceiros, porções de cocaína e maconha e porque se associaram para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime de tráfico de entorpecentes. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação da acusada. Prova testemunhal segura e confissão extrajudicial. Insuficiência de provas para a associação para o tráfico acerca da estabilidade e permanência. Mero concurso de agentes. Associação eventual. Absolvição. Manutenção, no mais, a sentença penal condenatória. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Usucapião. Pretendida prova oral sobre a posse mansa e pacífica, com animus domini. Julgamento de improcedência, sob o fundamento de insuficiência de provas. Dilação probatória que se justificava no caso concreto. Cerceamento ocorrido. Sentença anulada. Recurso provido.

40 - TJPE Penal e processo penal. Estelionato. Preliminar de nulidade. Produção de prova pendente. Não acolhimento. Prova devidamente produzida. Instrução acertadamente encerrada. Preliminar de nulidade por não enfrentamento de todas as teses defensivas. Não acolhimento. Devido enfrentamento das teses expostas nas razões finais. Absolvição por negativa de autoria e insuficiência de provas. Improcedência. Autoria comprovada. Provas suficientes para a condenação. Depoimento idôneo de testemunha chave em consonância com as demais provas produzidas. Confirmação da condenação. Pedido de redução de pena. Acolhimento parcial. Princípio da razoabilidade. Pena reduzida. Prescrição retroativa reconhecida de ofício. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em nulidade do processo por prova pendente de produção. Hipótese em que a prova foi devidamente produzida, eis que, requisitada cópia de sindicância ao SENAI, este órgão informou que não fora instaurada qualquer sindicância ou procedimento administrativo em desfavor de uma das testemunhas do processo; ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Furto. Absolvição pelo tribunal de origem. Insuficiência probatória. Restabelecimento da sentença condenatória. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido, analisando os elementos probatórios trazidos aos autos, entre eles o depoimento de policial militar colhido em juízo, consignou a ausência de provas suficientes para a condenação. ... (Continua)

42 - TJRJ Abandono de incapaz qualificado. Pleito absolutório que não merece prosperar. Dolo de perigo que se configura. Prova testemunhal. Suficiência de provas de materialidade e autoria. Validade dos depoimentos do Policial Militar. Súmula 70/TJRJ. CP, art. 133, § 3º, II.

«1 - A sentença acolheu a pretensão ministerial, condenando o réu, por infração ao preceito contido no CP, art. 133, § 3º, II. 2 — Apelo defensivo, pugnando pela absolvição, ante a insuficiência de provas quanto à configuração do dolo de perigo. 3 — Autoria e a materialidade, incontestáveis, encontram-se ancoradas em conjunto probatório idôneo, impossibilitando a absolvição. 4 - Declarações das testemunhas retratam perfeitamente que a criança foi exposta a efetiva situação de perigo. 5 - É o entendimento pacífico neste Tribunal pela edição do Súmula 70/TJRJ («O fato de restringir-se a prova oral a depoimento de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação.), a validade da condenação baseada no depoimento de policiais, desde que não contrarie as provas dos autos. 6 — No crime de abandono de incapaz se faz mister a comprovação inequívoca do dolo de perigo e da conduta omissiva, ao lado do perigo concreto à vida e à saúde, e do dever jurídico de agir. 7 - A acusada ao deixar no chão de um imóvel infestado de ratos e baratas, uma criança de dois meses sozinha, por pelo menos quarenta minutos, para ir a um bar, agiu no mínimo com dolo eventual, pois esta aceitou o risco de perigo concreto para a incolumidade pessoal do abandonado.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pleito absolutório. Alegada insuficiência de provas. Necessidade de reexame do conjunto de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Os limites cognitivos no habeas corpus não autorizam a incursão na seara probatória. Por isso, os pedidos de absolvição ou readequação típica do delito imputado não podem ser apreciados por meio do writ, que não se presta ao exame verticalizado e minucioso do arcabouço fático probatório. ... (Continua)

44 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Insurgência recursal contra sentença homologatória do laudo pericial - Não cabimento - CPC, art. 382, § 4º - Decisão proferida na ação cautelar de produção antecipada de provas meramente homologatória, que não produz coisa julgada material, admitindo-se que as críticas ao laudo pericial sejam realizadas na ação que for proposta - Afastamento da limitação da irrecorribilidade admitido pelo Superior Tribuna de Justiça apenas «na hipótese em que a parte em face da qual é deferida a produção de provas pretende questionar a própria presença dos requisitos que autorizam a propositura da referida ação, o que não ocorre no caso em análise - Precedentes daquele Tribunal - Preliminar de não conhecimento do recurso por insuficiência de preparo não acolhida - Apelação não conhecida... (Continua)

45 - TJSP Desacato. Sentença condenatória. Reincidente. Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Depoimento do policial. Autoria demonstrada. Recurso negado.

46 - STJ Recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Conversão do rito especial em procedimento comum. Possibilidade de ampla produção probatória. Prova pericial indeferida. Extinção do processo por insuficiência de provas. Cerceamento de defesa. Configurado. Anulação do acórdão e sentença. Retorno ao juízo de primeiro grau.

1 - Ação monitória, ajuizada em 9/10/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/12/2022 e concluso ao gabinete em 19/6/2023. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu Ivan dos Santos Alves, denunciado pela prática do crime de furto qualificado, por vinte e três vezes, em concurso de agentes, conforme disposto no art. 155, § 4º, II e IV, combinado com o art. 71 e o art. 29, caput, todos do CP. O Ministério Público pleiteia a reforma da decisão e a condenação do réu com fundamento na existência de provas suficientes de sua participação no crime.  ... (Continua)

48 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL - PROVA NOVA - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CONSIGNADAS EM ESCRITURA PÚBLICA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE -

Tendo em vista que as declarações prestadas por escrito acostadas pela Defesa não se mostraram suficientes para afastar os demais elementos de prova amealhados aos autos no tocante à prática do delito imputado ao acusado, inviável a solução absolutória. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida... (Continua)

49 - TJSP Prova. Produção. Perícia contábil. Ação Civil Pública. Danos ao erário público. Fraudes em licitações. Dispensa de prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que se considerem suficientes. CPC/1973, art. 427. Todas as provas necessárias ao deslinde da causa encontram-se nos autos. Matéria de fundo que é inteiramente de direito. Suficiência das provas documentais para a prolação da sentença. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Preliminar rejeitada.

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Condenação. Insuficiência de provas. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa.... (Continua)