nulidade de citacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - nulidade de citação - documentos em língua estrangeira de difícil compreensão - imprescindibilidade de tradução juramentada - agravo desprovido

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a nulidade de citação e julgou parcialmente procedente a impugnação à penhora, para manter a penhora no percentual 30% dos valores bloqueados. Inconformismo. Nulidade de citação. Recebimento de AR por funcionário de prédio residencial, sem reservas. Presunção de regularidade da citação. CPC, art. 248. Juntada de documentação comprobatória de mudança de endereço. Fato que não afasta o comparecimento espontâneo da parte. Nulidade de citação suprida. Inteligência do art. 239, §1º, do CPC. Início do prazo para apresentação de defesa. Parte que optou por alegar nulidade de citação, sem deduzir matéria de defesa. Valores encontrados na conta bancária são provenientes de seguro-desemprego recebidos pelo executado. Impenhorabilidade reconhecida. Além do mais, valor constrito que é inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos e está coberto pela impenhorabilidade. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Pleito de Reconhecimento de Nulidade de Citação nos autos de Conhecimento. Citação efetuada no condomínio em que reside o Agravante, recebida pelo porteiro, nos termos do art. 248, §4º do CPC. Ausência de alegação ou demonstração pelo Agravante de que mudara de endereço. Reconhecimento do Agravante de que tomara conhecimento da ação com a carta de intimação referente ao CPC, art. 523, recebida pela mesma pessoa que recebeu a citatória dos autos de cobrança. Arguição de nulidade pela não propositura da execução também contra os fiadores Gimol e José Mateus. Fiadores que não foram condenados na ação de cobrança. Nulidade afastada. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo improvido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO -

Pretensão de reforma da r. decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Descabimento - Hipótese em que não há nulidade de citação a ser reconhecida - Aplicação da teoria da aparência - Citação recebida em endereço de empresa do mesmo grupo econômico e sem ressalvas - RECURSO DESPROVIDO; ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO PREJUDICADA... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE -

Pretensão de que seja afastado o reconhecimento da nulidade de citação editalícia - Descabimento - Hipótese em que era caso de se proceder à tentativa de citação com hora certa, por se tratar do local de residência dos executados e de evidentes indícios de ocultação - Nulidade de citação configurada por outros fundamentos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Citação. Nulidade. Alegação de nulidade de citação em exceção de pré-executividade. Reprodução da matéria já arguida em apelação julgada deserta. Preclusão para a parte, mas não para o juízo. Matéria que deve ser apreciada de ofício (arts. 267, § 3º e 301, § 4º, ambos do CDC). Nulidade de citação evidenciada. Empresa em recuperação judicial. Representantes legais e administradores que conservam a representação da empresa em juízo e fora dela (Lei 11101/2005, art. 64). Nulidade da citação feita na pessoa do administrador judicial. Nulidade também da citação efetuada na pessoa de advogados sem poderes especiais. Nulidade de todos os atos processuais desde a citação, inclusive da sentença proferida. Recurso provido.

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL -

Pretensão de que seja anulada a r. sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido monitório - Cabimento - Hipótese em que o vício alegado, consistente na nulidade de citação, é o defeito processual de maior gravidade em nosso sistema processual civil; tanto assim que erigido à categoria de vício transrescisório - Citação por edital que, no caso concreto, ocorreu antes de esgotados todos os meios para localização da parte ré - Citação por edital que deve ser declarada nula - RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO.

Insurgência recursal do agravante, ora exequente, em relação ao reconhecimento de nulidade da citação. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Insurgência em face da decisão que acolheu a impugnação apresentada pela executada para reconhecer a ocorrência de nulidade de citação - Nulidade de citação que constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo, independentemente do trânsito em julgado da sentença ou da tempestividade da impugnação - Vício transrescisório - Recurso desprovido

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO.

Insurgência do agravante, ora executado, em relação à rejeição da exceção de pré-executividade. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNICA E NULIDADE DE CITAÇÃO -

Nulidade de citação - Ausência de prova quanto ao local de sua residência - Citação válida, nos termos do art. 248, §4º, do CPC - E, ainda que assim não fosse, não houve apresentação de resposta após o comparecimento espontâneo - Demanda que foi ajuizada no foro correto, posto que comprovadamente era o endereço comercial indicado pelos agravantes junto à JUCESP - Agravo improvido.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deixou de apreciar pedido de nulidade de citação e violação à coisa julgada, sob o fundamento de que a querela nullitatis insanabilis deveria ser manejada por ação autônoma. Agravante que sustenta que a querela pode ser formulada de forma incidental no próprio processo viciado, alegando a existência de bis in idem entre sentenças contraditórias e a falta de citação de sua empresa individual. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de sentença e reconvenção contraposta - Improcedência - Pretensão da autora no sentido de ser decretada a nulidade ou inexistência de sentença de mérito proferida nos autos 1039848-21.2017.8.26.0506, em razão da alegada ilegitimidade passiva e nulidade de citação - Ação declaratória em fase de cumprimento de sentença - Arguição de ilegitimidade passiva que é inadmissível nessa fase processual - Nulidade de citação - Não ocorrência - Insurgência da apelada contra a improcedência da reconvenção - Inadmissibilidade - Razões recursais e contrarrazões apresentadas em única petição - Recurso da autora improvido e não conhecida a insurgência da ré/reconvinte.

14 - TJMG Apelação. Nulidade de citação. Prazo para resposta. Contraditório. Ampla defesa. CPC/2015, art. 239.

«O comparecimento espontâneo do réu não supre a falta (ou nulidade) de citação nas hipóteses em que houver flagrante prejuízo para o direito de defesa. Uma vez reconhecida a nulidade da citação deve ser restituído o prazo legal para apresentação de defesa.... (Continua)

15 - TJSP IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO EM RAZÃO DA NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO, COM EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCABIMENTO - A

sentença enfrentou todas as questões colocadas para apreciação, fundamentando-a suficientemente - Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias - Preliminares rejeitadas.... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. Sentença julgou procedente o pedido inicial para condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais. 2. Nulidade de citação do recorrente reconhecida, pois o AR não foi assinado pessoalmente por ele, mas sim por terceiros. 3. Nulidade que deve Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. Sentença julgou procedente o pedido inicial para condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais. 2. Nulidade de citação do recorrente reconhecida, pois o AR não foi assinado pessoalmente por ele, mas sim por terceiros. 3. Nulidade que deve recair apenas sobre a citação e a condenação do recorrente. A condenação do outro requerido permanece inalterada e pode ser imediatamente executada pelo requerente, através de incidente autônomo de cumprimento de sentença, nos termos do art. 356, §2º, §3º, e 4º, e 523 do CPC. 4. Declarada a nulidade parcial da sentença apenas com relação à condenação do recorrente, determinando que sejam apreciados os seus argumentos de defesa e que seja dada oportunidade para que ele produza provas da sua alegação de que o veículo já havia sido vendido por ele a terceiros quando da data do acidente. Recurso provido.

17 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Exceção de pré-executividade apresentada - Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de veículos, julgada procedente à revelia do executado - Alegações de nulidade de citação e de ilegitimidade passiva rejeitadas pelo MM. Juízo - Nulidade de citação postal inocorrente - art. 248, § 4º do CPC - Validade da citação - Não apresentação de resposta no prazo legal - Reconhecimento correto da revelia - Ilegitimidade passiva inocorrente - A matéria tratada no art. 525, §1º, II, do CPC diz respeito aos atos de execução, não objetivando revisão da sentença transitada em julgado - Precedentes - Exceção oposta para discutir matéria que demanda dilação probatória - Descabimento - Matéria objeto de impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição adequada - Decisão mantida.

18 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO.

Decisão que nega provimento aos embargos de declaração e mantém a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Desacolhimento. 1. Recurso não conhecido quanto ao bloqueio de valores, diante da ausência de manifestação da agravante em primeira instância e da consequente falta de análise pelo juízo. 2. Alegação de nulidade de citação sem formalização adequada ou comprovação da mudança de endereço. Impugnação rejeitada com base nas provas então existentes. Declaração apresentada tardiamente em sede de embargos de declaração, opostos intempestivamente, embora recebidos pelo juízo. Documento que deveria ter sido juntado com a impugnação e, ademais, é padece de vagueza. Citação válida, nos termos do art. 248, § 4º do CPC. Recurso desprovido na parte conhecida... (Continua)

19 - TAMG Recurso. Intempestividade. Decisão. Nulidade de citação. Intimação. Preclusão.

«Ainda que nula a citação, o prazo recursal contra a decisão que não acolheu a argüição de tal nulidade flui a partir da regular intimação à parte, precluindo o direito de recorrer, independentemente de a parte poder renovar a alegação daquela mesma nulidade em outras ocasiões e por outras vias.... (Continua)

20 - TJSP Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade de citação. Recebimento da citação em condomínio edilício. Validade do ato. Inexistência de elementos que levem ao reconhecimento da nulidade do ato citatório. Recurso desprovido

21 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Nulidade de citação. Ocorrência. Citação realizada por correio em condomínio edilício (art. 248, §4º, do CPC). Presunção relativa de validade da citação recebida sem ressalvas. Réu que demonstrou que não residia no imóvel à época da citação. Presunção afastada. Nulidade de citação corretamente reconhecida. Precedentes desta c. 28ª Câmara de Direito Privado. Revelia. Inocorrência. Contagem do prazo para contestação a partir do comparecimento espontâneo, nos moldes do art. 239, §1º, do CPC que se aplica tão somente na fase cognitiva do processo. No caso, tendo o comparecimento se dado na fase de cumprimento de sentença, o prazo para apresentação de embargos monitórios se inicia com o reconhecimento da nulidade da citação. Precedente do c. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

22 - STJ Citação. Defesa. Prazo. Comparecimento para argüir nulidade. Renovação de citação. Desnecessidade. CPC/1973, art. 214, § 2º.

«Acatando o Juiz argüição da parte de nulidade de citação pela ausência de prazo de defesa, dito prazo inicia-se a partir da intimação do advogado do decreto de nulidade (CPC, art. 214, § 2º), independentemente de ter havido nova e desnecessária citação.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIDA A NULIDADE DE CITAÇÃO DA CORRÉ -

Incidente julgado extinto, devolvido o prazo para que a corré Telefonica apresente contestação - Insurgência da autora, ora exequente - Pretensão ao aproveitamento dos atos processuais - Alegação de que a contestação da outra corré aproveita à apelada - Pretensão à manutenção da fase de cumprimento de sentença - Impossibilidade - Nulidade de citação que não se convalida com a contestação ofertada pela outra requerida - Nulidade bem reconhecida - Ré que não foi citada em seu atual endereço, constante da sua ficha cadastral junto à JUCESP - Citação que constitui pressuposto de validade da relação jurídica processual, de forma que sua ausência ou nulidade implica a nulidade dos atos «subsequentes que dela dependam, como dispõe o CPC, art. 281 - Reconhecimento da nulidade do feito a partir da sua citação, como decidido - Sentença de extinção mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Alegação de nulidade da citação. Aviso de recebimento devolvido com informação «não procurado e sem repetição da diligência. Ausentes outras tentativas de localização da executada. Nulidade de citação ora proclamada. Recurso provido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS A ADEQUADA LOCALIZAÇÃO DO AGRAVANTE - PESQUISAS QUE FORAM PROMOVIDAS PELO JUÍZO ATRAVÉS DOS SISTEMAS «INFOJUD, «BACENJUD E «SIEL - PROVIDÊNCIAS ESTAS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO AGRAVANTE - DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE SE DERAM TANTO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CHEQUE COBRADO, QUANTO NAQUELES ENCONTRADOS NAS PESQUISAS DESENVOLVIDAS - NULIDADE DE CITAÇÃO FICTA NÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVID

26 - TJSP Agravo de Instrumento - Compra e venda de veículo - Ação de restituição de quantias pagas a título de indenização por dano material c/c dano moral - Insurgência do autor quanto à decisão a quo que reconhecendo a nulidade arguida pelo réu, anulou todos os atos posteriores à citação - Hipótese em que a contestação ofertada, além de arguir preliminar de nulidade de citação, impugnou o mérito da pretensão inicial - Comparecimento espontâneo do réu que supre a nulidade de citação - Caso em que os efeitos da revelia não restaram aplicados, houve a apresentação de réplica à contestação e foi oportunizada a especificação de provas pelo juízo singular - Ausência de prejuízo a ensejar a anulação de todos os atos posteriores à citação, no caso em exame - Decisão reformada, devendo o processo prosseguir em seus ulteriores termos - Recurso provido

27 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO.

Decisão que rejeita pedido de reconhecimento de nulidade da citação. Insurgência do executado. Desacolhimento. Agravante que, em oportunidade anterior, apresentou exceção de pré-executividade sem alegar nulidade da citação. CPC, art. 278. Nulidade dos atos processuais deve ser arguida na primeira manifestação da parte, sob pena de preclusão. Preclusão consumativa caracterizada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP Apelação - Ação de rescisão de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Compra e venda de piscina - Nulidade de citação reconhecida em primeiro grau, sendo concedida à parte demandada oportunidade para oferecimento de contestação - Resposta oferecida - Comparecimento espontâneo que supre a falta de regular citação - Prescrição intercorrente - Não ocorrência - Preliminares de nulidade de citação e de prescrição afastadas - Prova documental produzida que é suficiente para o deslinde da causa - Pedido de expedição de ofício à financeira - Desnecessidade - Sentença que condenou a ré a restituir os valores efetivamente pagos pela autora - Recurso desprovido

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 248, § 4º. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO RÉU. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PELO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação monitória. Constituição de título executivo judicial. Nulidade de citação. Inocorrência. Aplicação do CPC, art. 248, § 4º. Presunção de validade da citação postal recebida por funcionário de condomínio edilício. Ausência de prova da efetiva alteração do domicílio do réu. Conhecimento inequívoco do ajuizamento da demanda pelo réu. Nulidade de algibeira, ademais, que não se admite. Boa-fé processual. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POSTAL.

Pretensão de que seja reconhecida a nulidade da citação realizada pela via postal. Descabimento - Hipótese em que a citação postal com aviso de recebimento, entregue no endereço correto da ré e recebida sem ressalva alguma, deve ser considerada válida. Data de alteração de endereço indemonstrada. Ausência de comprovação de alteração do endereço na Jucesp. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE QUERELA NULLITATIS INSANABILI -

Alegação de nulidade de citação na ação monitória movida pelo réu - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor- Magistrado de origem que reconheceu a indispensabilidade da realização de perícia grafotécnica - Autor que havia postulado a perícia na exordial e em réplica - Julgamento antecipado incabível - Dilação probatória necessária - Sentença anulada - RECURSO PROVID... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO COEXECUTADO, CITADO POR EDITAL - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO, PELA NECESSIDADE DE QUE TODOS OS ENDEREÇOS INDICADOS NAS BUSCAS REALIZADAS FOSSEM DILIGENCIADOS - DESCABIMENTO -

Vários endereços foram diligenciados nos autos da execução, tanto por via postal como pelo oficial de justiça do juízo, na tentativa de localizar o coexecutado para citação, sem sucesso - Não há prova suficiente de que o coexecutado poderia ter sido, de fato, encontrado no endereço não diligenciado, de modo que não há razões para o reconhecimento da nulidade arguida - Aplicação do art. 256. Inc. II, §3º do CPC - Nulidade de citação não verificada - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE DA SENTENÇA ORIGINÁRIA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA TODOS OS RÉUS. DECISÃO ACERTADA.

Incidente extinto em primeira instância.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DE CITAÇÃO -

Alegação de nulidade da citação, por falta de esgotamento de tentativas visando à localização da ré revel, citada por edital - Inocorrência - Diversas tentativas, sem êxito, de localização da ré - Citação por edital cabível, com fundamento no art. 256, II do CPC - Ausência de nulidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade de citação por edital. Endereço da executada que já constava de pesquisa do BacenJud. Nulidade configurada. Exceção de pré-executividade acolhida. R. decisão reformada. Recurso provido.

36 - TJSP Execução de Título Extrajudicial - Contrato de prestação de serviços - Inadimplemento - Ausência de bens penhoráveis - Sentença de extinção - Recurso Inominado - Nulidade de citação - Aviso de recebimento recebido por terceiro - Citação Realizada em Desacordo com o CPC - Ausência de Defesa - Prejuízo Comprovado - Vício Insanável - Preliminar de Nulidade Absoluta da Citação e Ementa: Execução de Título Extrajudicial - Contrato de prestação de serviços - Inadimplemento - Ausência de bens penhoráveis - Sentença de extinção - Recurso Inominado - Nulidade de citação - Aviso de recebimento recebido por terceiro - Citação Realizada em Desacordo com o CPC - Ausência de Defesa - Prejuízo Comprovado - Vício Insanável - Preliminar de Nulidade Absoluta da Citação e dos Atos Posteriores Acolhida - Sentença Anulada com Retorno dos Autos ao Juízo de Primeiro Grau, para que seja Concedido Prazo para Pagamento e Apresentação de Defesa - Provimento ao Recurso.

37 - TJSP ANULATÓRIA - AUTOR PRETENDE ANULAR SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO ALEGANDO NULIDADE DE CITAÇÃO - RÉU QUE ENVIDOU ESFORÇOS PARA LOCALIZAR O DEMANDADO - CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA - DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS - AUSÊNCIA DE NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

38 - TRT3 Citação. Validade. Nulidade de citação.

«A citação é indispensável à validade do processo, sendo que eventual irregularidade na prática desse ato acarreta a declaração de nulidade de todo o processado, sob pena de serem violadas as garantias à ampla defesa e ao contraditório, constitucionalmente assegurados.... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Transferência de veículo - Cancelamento de multas - Sentença de procedência - Recurso da corré - Preliminar - Nulidade de citação - Citação efetuada na pessoa de terceiro - No mérito - Negativa de realização de negócio entre as partes - Preliminar Acolhida - Querela nullitatis insanabile - Prejudicada a apreciação do mérito - Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Transferência de veículo - Cancelamento de multas - Sentença de procedência - Recurso da corré - Preliminar - Nulidade de citação - Citação efetuada na pessoa de terceiro - No mérito - Negativa de realização de negócio entre as partes - Preliminar Acolhida - Querela nullitatis insanabile - Prejudicada a apreciação do mérito - Sentença anulada - RECURSO PREJUDICADO.   

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CITAÇÃO, BEM COMO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE, DIANTE DA COBRANÇA DE DÍVIDA QUITADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO QUE SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO - EXEGESE DO ART. 239, §1º, DO CPC - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE, DIANTE DA QUITAÇÃO DO DÉBITO - INOCORRÊNCIA - DOCUMENTOS ENCARTADOS AO PROCESSO QUE NÃO DEMONSTRAM A EFETIVA QUITAÇÃO DO DÉBITO BUSCADO PELO EXEQUENTE - ACERTO DA R. DECISÃO - CONTRAMINUTA COM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DECORRENTES DA LITIGÂNCIA INDEVIDA AO RECORRENTE - HIPÓTESE AINDA NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

41 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. Decisão que rejeitou o pedido de nulidade de citação por edital. Insurgência do executado. Julgamento de mérito dos embargos à execução que versavam sobre a suposta nulidade de citação. Pretensão de declaração de nulidade de citação que já foi analisada e afastada em decisão colegiada transitada em julgado. Perda superveniente do interesse processual. Análise de mérito do recurso prejudicada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - RÉU REVEL - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO REQUERIDO - TESE DE NULIDADE DE CITAÇÃO - REQUERIDO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA À JUNTA COMERCIAL - CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO OFICIAL - VALIDADE - R. SENTENÇA MANTIDA.

A citação realizada no endereço constante no cadastro oficial da empresa junto à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) é válida, ainda que a parte ré tenha mudado de endereço, desde que não tenha comunicado formalmente tal mudança aos órgãos competentes. Precedente do C. STJ. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA

Citação realizada em endereço declinado pelo executado quando da formalização do contrato - Ausência de comunicação de mudança - Recebimento por funcionário de condomínio sem objeção - Alegação nulidade - Impossibilidade: - É válida a citação de pessoa física realizada no endereço informado quando da formalização de contrato, recepcionada sem objeção por funcionário do condomínio.... (Continua)

44 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA - OBSERVÂNIA DE FORMALIDADES LEGAIS - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - IMPUGNAÇÃO BEM REJEITADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

45 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou alegação de nulidade de citação por edital de coexecutada. Inconformismo. Acolhimento. Citação editalícia que ocorreu depois de anos do falecimento de uma das executadas. Vício insanável. Nulidade do ato citatório e dos demais atos processuais que o sucederam. Recurso provid

46 - TJSP *Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Nulidade de citação corretamente decretada - Carta de citação que foi encaminhada para endereço diverso da sede da empresa agravante e da sócia majoritária - Recurso improvido.

47 - TRT3 Citação. Validade. Nulidade de citação.

«Constatado que a reclamada possui endereço cadastrado nesta Corregedoria para recebimento de intimações e notificações, nos termos do disposto no artigo 38 do Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho, nula a citação procedida em endereço diverso.... (Continua)

48 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO -

Inexistência de vício - Citação por Edital efetivada após esgotadas as diligências para localização do executado, a presumir que a finalidade a que se propôs foi atingida - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

49 - TRT3 Citação por edital. Validade citação por edital válida. Nulidade não configurada.

«Considerando que a empresa não foi localizada no local em que deveria estar funcionando, conforme informações constantes da JUCEMG, a citação por edital foi acertada, não havendo falar em nulidade de citação.... (Continua)

50 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DE CITAÇÃO, NA FASE DE CONHECIMENTO - OCORRÊNCIA - O

art. 248, §1º do CPC exige que a carta citatória postal seja entregue pessoalmente ao citando, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que a grafia com o nome da agravante no aviso de recebimento estava incorreta e o número da identificação é diverso ao da agravante. Nulidade da citação reconhecida nos termos do CPC, art. 280, com anulação de todos os atos subsequentes, desbloqueio de valores constritos em fase de cumprimento de sentença - Recurso provido... (Continua)