recusa pelo credor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Execução. Penhora. Bens de difícil alienação. Recusa pelo credor. Possibilidade. CPC/1973, art. 655.

«É lícito ao credor recusar bens oferecidos à penhora que se revelarem de difícil alienação, isto porque a execução é feita no seu interesse, e não no do devedor.... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Penhora. Oferta pela devedor. Recusa pelo credor. Hipóteses. Lei 6.830/80, art. 11.

«Pode o credor recusar a indicação dos bens ofertados pelo devedor em duas hipóteses: quando os bens não podem ser penhorados ou, quando desobedecida a ordem na oferta, vem o credor indicar outros bens mais vantajosos para a garantia.... (Continua)

3 - TAMG Execução. Penhora. Nomeação de bens. Difícil conversão em espécie. Recusa pelo credor. Possibilidade. Gradação legal. Caráter relativo. CPC/1973, art. 655.

«A gradação legal estabelecida para efetivação da penhora tem caráter relativo, pois seu objetivo é realizar o pagamento do modo mais fácil e célere. Pode ela, pois, ser alterada por força de circunstâncias, tendo em vista as peculiaridades de cada caso concreto e o interresse das partes. Justifica-se a recusa pelo credor de bens nomeados à penhora que se revelem de difícil alienação, havendo outros que ensejariam execução mais eficaz.... (Continua)

4 - 2TACSP Locação. Fiança. Oferecimento pela devedora para penhora de bens móveis. Cláusula contratual indicando bem imóvel. Recusa pelo credor. Possibilidade.

«Pode o credor recusar-se a aceitar a nomeação de bens móveis, quando por força de cláusula inserida no contrato de locação haja indicação por parte da fiadora de bem imóvel que oferece ampla garantia para o débito locatício.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures. Recusa pelo credor. Possibilidade.

«A despeito de ser possível a penhora de debêntures , o credor tem a faculdade de recusá-las ante o não atendimento da ordem legal. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Debêntures da companhia vale do rio doce. Ordem de gradação legal e possibilidade de recusa pelo credor. Matérias fáticas. Súmula 7/STJ.

1 - As debêntures da Companhia Vale do Rio Doce podem ser oferecidas à penhora, desde que possuam cotação em bolsa.... (Continua)

7 - STJ Execução. Penhora. Nomeação de bens. Apólice da dívida pública emitida no início do século passado. Recusa pelo credor. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 655,CPC/1973, art. 656 e CPC/1973, art. 620.

«Na linha dos precedentes do STJ, a iliquidez ou a dificuldade de apurar-se a dívida e satisfazer o crédito constituem-se em motivo hábil a ensejar a recusa, pelo credor, de apólice da dívida pública emitida no início do século passado, que não demonstra viabilidade de ser resgatada em tempo razoável para o atendimento aos interesses do credor.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures emitidas pela eletrobrás. Recusa pelo credor. Possibilidade.

«A despeito de ser possível a penhora de debêntures, o credor tem a faculdade de recusá-las ante o não atendimento da ordem legal e a dificuldade de comercialização dos títulos. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures emitidas pela eletrobrás. Recusa pelo credor. Possibilidade.

«A despeito de ser possível a penhora de debêntures, o credor tem a faculdade de recusá-las ante o não atendimento da ordem legal e a dificuldade de comercialização dos títulos. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

10 - STJ Execução. Penhora. Recusa pelo credor. Possibilidade de relativização da ordem de nomeação. CPC/1973, art. 655.

«O credor, após aceitar a oferta do bem dado em garantia, poderá vir a recusá-lo, pedindo a sua substituição ou o reforço de penhora. A ordem de nomeação, constante do CPC/1973, art. 655, Iembora seja taxativa, dispensa por parte do intérprete maior flexibilidade para se adaptar às circunstâncias fáticas.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório. Recusa pelo credor. Possibilidade.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790, PR, processado sob o regime do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C decidiu que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora de precatório sem que isto ofenda o princípio da menor onerosidade para o devedor, cabendo ao executado a demonstração de que a ordem legal deve ser afastada. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório. Recusa pelo credor. Possibilidade.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790, PR, processado sob o regime do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C decidiu que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora de precatório sem que isto ofenda o princípio da menor onerosidade para o devedor, cabendo ao executado a demonstração de que a ordem legal deve ser afastada. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório. Recusa pelo credor. Possibilidade.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790, PR, processado sob o regime do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C decidiu que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora de precatório sem que isto ofenda o princípio da menor onerosidade para o devedor, cabendo ao executado a demonstração de que a ordem legal deve ser afastada. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório. Recusa pelo credor. Possibilidade.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790, PR, processado sob o regime do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C decidiu que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora de precatório sem que isto ofenda o princípio da menor onerosidade para o devedor, cabendo ao executado a demonstração de que a ordem legal deve ser afastada. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório. Recusa pelo credor. Possibilidade.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790, PR, processado sob o regime do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C decidiu que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora de precatório sem que isto ofenda o princípio da menor onerosidade para o devedor, cabendo ao executado a demonstração de que a ordem legal deve ser afastada. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Títulos da eletrobrás. Recusa pelo credor. Possibilidade.

1 - As obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, não se confundem com as debêntures e são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliquidez.... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Penhora. Nomeação de bens pelo devedor. Faturamento da empresa. Credor. Recusa injustificada. CPC/1973, art. 620. Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Penhora.

«A recusa, pelo credor, do bem oferecido à penhora pelo devedor deve ser motivada e comprovada. Interpretação em conformidade ao que dispõe o princípio da menor gravosidade da execução (CPC, art. 620). Razões que não foram infirmadas de forma específica pela parte agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Execução fiscal.Nomeação à penhora. Títulos da dívida pública (dl 6.019/43).Recusa pelo credor. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

19 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens imóveis e direitos sobre usufruto de imóvel. Cabimento. Pretendida substituição por fração ideal de bem imóvel. Recusa pelo credor. Bem de difícil comercialização. Indeferimento da substituição mantido. Recurso não provido.

20 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures. Recusa pelo credor. Possibilidade. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora de debêntures sem que isso ofenda o princípio da menor onerosidade para o devedor. Agravo regimental desprovido.

21 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Quotas de fundos de investimento. Recusa pelo credor. Admissibilidade. Bem que se encontra no final da ordem de preferência estabelecida pelo CPC/1973, art. 655. Título que não se apresenta de forma inequívoca como garantia efetiva do juízo. Recurso desprovido.

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Penhora. Títulos da eletrobrás. Recusa pelo credor. Possibilidade.

1 - As obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, não se confundem com as debêntures (REsp 1.050.199, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 9/2/2009, sistemática do CPC, art. 543-C e são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliquidez. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Oferta de letras financeiras do tesouro nacional. Lft. Recusa pelo credor. Possibilidade. Bloqueio realizado pelo sistema bacenjud. Observância da ordem do CPC, art. 655, de 1973 agravo não provido.

«1. Consoante posicionamento desta Corte Superior, é lícita a recusa de Letras Financeiras do Tesouro - LFT indicadas à penhora pelo devedor, porquanto a execução é feita no interesse do credor. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Possibilidade de recusa, pelo credor, de bem oferecido à penhora consistente em títulos da dívida pública destituídos de cotação em bolsa (títulos da dívida externa Brasileira denominados state of Bahia), por serem de difícil ou improvável alienação judicial. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não houve violação ao CPC, art. 535, uma vez que a lide foi resolvida tal como proposta, com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas, não existindo qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa àquela norma, pois, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o Órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter modificativo. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inocorrência. Cumprimento de sentença. Nomeação à penhora de imóvel. Ordem do lei, art. 11 6.830/1980. Não observância. Recusa pelo credor. Possibilidade. Penhora on line. Esgotamento de diligências. Desnecessidade.

«1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Títulos da eletrobrás. Recusa pelo credor. Possibilidade. Prescrição.

1 - As obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, não se confundem com as debêntures e são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliquidez.... (Continua)

27 - TJMG Execução fiscal. Bens indicados à penhora. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bens indicados à penhora para segurança do juízo. Liquidez não demonstrada. Recusa pelo credor. Possibilidade. Recurso desprovido

«- Em se tratando de execução fiscal, o Lei 6.830/1980, art. 9º, III prevê a possibilidade de o executado nomear bens à penhora, observada a ordem do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais. ... (Continua)

28 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELO CREDOR DE BEM OFERTADO À PENHORA. ART. 896, §2º, DA CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM REJEITADOS BENS INDICADOS A PENHORA PELA EXECUTADA AGORA AGRAVANTE, NO CASO, MAQUINÁRIO DE SEU USO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO AGORA AGRAVADA - REAL POSSIBILIDADE DE RECUSA PELO CREDOR - MAQUINÁRIO DE USO ESPECÍFICO E DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO - ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL DEVIDAMENTE OBSERVADA - REGULAR APLICAÇÃO DOS ARTS. 797, 805, 835, I, 847, E 854, «CAPUT, TODOS DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - EXPEDIENTE INOPORTUNO - RECURSO NÃO PROVIDO

30 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE BENS COMO GARANTIA. RECUSA PELO CREDOR. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INTERESSE PÚBLICO NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a oferta de bens do ativo imobilizado como garantia da execução fiscal. A agravante argumenta que a execução deve ser realizada da forma menos onerosa ao devedor e que a ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal é relativa. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a possibilidade de o credor recusar a oferta de bens nomeados à penhora, alegando que os bens são de difícil alienação, e a aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor, à luz da ordem legal de preferência e do interesse público na cobrança da dívida ativa. III. Razões de Decidir: Conforme os arts. 11 e 15, I, da Lei 6.830/80, o credor tem o direito de recusar a nomeação de bens à penhora quando verificado que são de difícil alienação. A execução fiscal deve ser conduzida no interesse do credor, como prevê o CPC, art. 612, assegurando que a execução seja efetiva e não comprometa o interesse público na arrecadação da dívida ativa. O princípio da menor onerosidade do devedor não deve prevalecer a ponto de causar maior onerosidade ao credor, especialmente quando a nomeação dos bens não contou com a anuência da exequente e não obedeceu à ordem legal de preferência. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP Consignação em pagamento. Serviços condominiais. Alegação de que a parte requerida ajuizou ação de exigir contas. Pleito para consignar os valores devidos. Impossibilidade de discussão do débito em ação de consignação. Extinção sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC.

32 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Precatório judicial. Penhorabilidade. Possibilidade de recusa.

1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou orientação de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações listados no art. 11, VIII, da LEF e no CPC, art. 655, sendo lícita a recusa, pelo credor, quando devidamente justificada.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Tributário. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial ainda não admitido perante a corte de origem. Ausência de requisitos excepcionais. Incompetência jurisdicional do STJ. Penhora de precatório. Inobservância à ordem de gradação legal. Possibilidade de recusa pelo credor.

«1. O STJ só admite em casos excepcionalíssimos a atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial ainda não admitido perante o órgão ordinário, circunstância não caracterizada no presente caso. Incidência, por analogia, das Súmulas 634 e 635/STF. Precedentes: AgRg na MC 20.757/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 02/05/2013, DJe 16/05/2013; AgRg na MC 19.565/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4.9.2012, DJe 11.9.2012. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório judicial. Possibilidade de recusa caso não observada a ordem do CPC, art. 655 e do art. 11 da lef.

1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações listados no art. 11, VIII, da LEF e no CPC, art. 655, sendo lícita a recusa pelo credor, quando a nomeação não observa a ordem legal.... (Continua)

35 - TJMG Consignação em pagamento. Ausência de causa de pedir. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Litígio sobre obrigações decorrentes de contrato de financiamento. Antecipação de tutela. Pleito de consignação em pagamento do valor dito incontroverso das parcelas mensais avençadas. Falta de alegação de recusa de recebimento pelo credor. Impossibilidade. Ausência de causa de pedir. Inteligência do CPC/1973, art. 285-B, «caput e § 1º, introduzidos pela Lei 12.810/2013. Suspensão dos efeitos da mora. Requisitos. Pagamento, no tempo e no modo avençados, da parte dita incontroversa das obrigações previstas no contrato, e de oferta de depósito judicial da parte controvertida

«- Conforme disposto no CPC/1973, art. 285-B, caput e § 1º– introduzidos pela Lei 12.810/2013 – nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o devedor haverá de efetuar o pagamento, no tempo e no modo avençados, da parte dita incontroversa das obrigações previstas no contrato. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório judicial. Possibilidade de recusa caso não observada a ordem do CPC, art. 655 e do art. 11 da lef.

1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações listados no art. 11, VIII, da LEF e no CPC, art. 655, sendo lícita a recusa pelo credor, quando a nomeação não observa a ordem legal.... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório judicial. Possibilidade de recusa caso não observada a ordem do CPC, art. 655 e do art. 11 da lef.

1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações listados no art. 11, VIII, da LEF e no CPC, art. 655, sendo lícita a recusa pelo credor, quando a nomeação não observa a ordem legal.... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório judicial. Possibilidade de recusa caso não observada a ordem do CPC, art. 655 e do art. 11 da lef.

1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações listados no art. 11, VIII, da LEF e no CPC, art. 655, sendo lícita a recusa pelo credor, quando a nomeação não observa a ordem legal.... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório judicial. Possibilidade de recusa caso não observada a ordem do CPC, art. 655 e do art. 11 da lef.

1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações listados no art. 11, VIII, da LEF e no CPC, art. 655, sendo lícita a recusa pelo credor, quando a nomeação não observa a ordem legal.... (Continua)

40 - STJ Tributário. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de indicação. Observância. Inexistência de equivalência com dinheiro. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.090.898/SP, Rel. Min. Castro Meira, submetido ao rito dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ. consolidou o entendimento segundo o qual a penhora de precatórios judiciais é permitida. Todavia, equivale à penhora de direitos e ações, como consta do art. 11, inciso VIII, da LEF e do CPC/1973, art. 655, e não a dinheiro, logo, lícita a recusa pelo credor, quando a nomeação não observa a ordem legal. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório judicial. Possibilidade de recusa caso não observada a ordem dos arts. 655 do CPC e 11 da lef.

1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações listados no art. 11, VIII, da LEF e no CPC, art. 655, sendo lícita a recusa pelo credor, quando a nomeação não observa a ordem legal.... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório judicial. Possibilidade de recusa caso não observada a ordem dos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da lef. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações listados no CPC/1973, art. 11, VIII, da LEF e no art. 655, sendo lícita a recusa pelo credor quando a nomeação não observa a ordem legal. ... (Continua)

43 - TRT3 Consignação em pagamento. Credor. Recusa. Prova. Consignação em pagamento. Comprovação da recusa do credor. Prova documental. Inexigibilidade.

«A consignação em pagamento é o meio pelo qual o devedor se libera da obrigação de pagar aquilo que ele próprio entende como devido. Portanto, a procedência da ação de consignação envolve a questão da legitimidade da recusa do credor. Sendo que os arts. 890 a 900 do CPC/1973, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho, não exigem a prova documental da recusa do credor, o que comporta ampla dilação probatória. Assim, a extinção do feito, sem resolução do mérito, por carência de ação, antes da apresentação de defesa e audiência de instrução, se mostra prematura e viola o devido processo legal (art. 5º LIV, da CR/88).... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Medida cautelar de caução para fins de CPd-en. Precatórios judiciais oferecidos em garantia. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Aplicação, por analogia, do precedente julgado no regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Cuida-se na origem de Ação Cautelar de prestação de caução de bens (precatórios) com o propósito de garantir futura Execução Fiscal a ser movida pelo Estado e obter Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, na forma prevista no CTN, art. 206. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Medida cautelar de caução para fins de CPD-en. Precatórios judiciais oferecidos em garantia. Recusa da fazenda pública. Possibilidade. Aplicação, por analogia, do precedente julgado no regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Cuida-se na origem de Ação Cautelar de prestação de caução de bens (precatórios) com o propósito de garantir futura Execução Fiscal a ser movida pelo Estado e também obter Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, na forma prevista no CTN, art. 206. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de rescisão contratual. Consignação em pagamento extrajudicial. Correção monetária. Incidência. Integralidade. Não verificação do efeito liberatório. Recusa pelo credor do valor depositado. Inexistência de ajuizamento de ação de consignação em pagamento em 30 (trinta) dias. Depósito reputado sem efeito. Impossibilidade de complementação. Recurso especial provido em parte.

1 - Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Perdas e Danos em razão do depósito do valor inferior ao devido em virtude da não inclusão de correção monetária. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Execução. Penhora. Títulos da dívida pública da União. Iliquidez e outros vícios. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É justa a recusa pelo credor de títulos da dívida pública, destituídos de liquidez e eivados de vícios detectados pelas instâncias ordinárias. Precedentes.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Execução. Oferecimento de carta de fiança bancária para fins de garantia da execução fiscal. Recusa do credor e indeferimento pelo juízo. Acórdão recorrido que atesta a idoneidade da garantia e a ausência de risco ou prejuízo ao credor. Alteração do quadro fático delineado que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Extrai-se dos autos que a empresa ora agravada ofertou, nos autos da execução fiscal, antes de qualquer constrição, carta de fiança bancária de prazo indeterminado, sendo recusada, todavia, pela Fazenda Pública. Posteriormente, o juízo rejeitou a garantia apresentada e determinou a constrição de ativos financeiros da agravante, por meio do sistema BACENJUD. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório judicial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou orientação de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações listados no art. 11, VIII, da LEF e no CPC, art. 655, sendo lícita a recusa, pelo credor, quando devidamente justificada.... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Substituição da penhora por precatório judicial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou a orientação de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações listados no art. 11, VIII, da LEF e no CPC, art. 655, sendo lícita a recusa, pelo credor, quando devidamente justificada.... (Continua)