reserva honorarios advogado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de reserva dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais - Inconformismo do antigo advogado do autor - Discussão sobre honorários de sucumbência devidos ao advogado que teve seu mandato revogado - Controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios cabente a cada advogado que atuou na causa deve ser dirimida em ação autônoma - Descabimento do pedido de reserva - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO ADVOGADO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DE 30% SOBRE O VALOR PRINCIPAL, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VERBA SUCUMBENCIAL PODERÁ SER REQUISITADA EM SEPARADO DA QUANTIA DEVIDA AO SEGURADO. ADMISSIBILIDADE DA RESERVA DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. IMPOSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO AUTÔNOMA. VALOR A SER RESERVADO PARA FUTURO LEVANTAMENTO PELOS ADVOGADOS. DECISÃO REFORMADA.

Recurso do advogado do segurado. Pedido de reserva de honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais. Possibilidade de requisição imediata da verba honorária de sucumbência em separado do montante devido ao segurado. Inviável o fracionamento da quantia devida ao autor para fins de requisição de honorários advocatícios contratuais. Admissibilidade da reserva da verba honorária contratual e futura emissão de mandado de levantamento autônomo. Inteligência do art. 22, § 4º, da Lei . 8.906/94.... (Continua)

3 - 2TACSP Honorários advocatícios. Advogado. Mandato. Cobrança do outorgante. Pedido improcedente. Substabelecimento com reserva de poderes. Inexistência de novo contrato escrito. Quitação das verbas honorárias feitas ao primitivo advogado. Existência de relação jurídica entre o substabelecente e substabelecido. Lei 8.906/94, art. 22.

«... Ora, o fato de o aludido mandatário ter substabelecido, com reserva de poderes, a outro advogado, não significa que um novo contrato tenha sido firmado entre as partes, até porque, não há contrato escrito juntado aos autos. Com efeito, o mero substabelecimento com reservas de poderes não desconfigura a avença anterior, mesmo porque, assim o define Maria Helena Diniz: «Aquele em que o mandatário recebeu autorização expressa do mandante para substabelecer, transferindo a terceiro poderes para o substituir quando for necessário. Logo, o substabelecente só responde, por culpa «in eligendo; pelos atos do substabelecido se este for notoriamente incapaz ou insolvente (Dicionário Jurídico, volume 4, Editora Saraiva, 1998, pg. 442). Dessa forma, resta evidenciada a relação existente entre o substabelecente e o substabelecido. ... (Juiz Andreatta Rizzo).... (Continua)

4 - STJ Agravos internos no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Execução. Advogado que substabeleceu sem reserva de poderes. Ação autônoma. Necessidade.

«1 - «No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último (AgInt nos EAg 1.213.737/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 26/08/2016). ... (Continua)

5 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Execução da verba honorária arbitrada na sentença. Somente ao advogado cabe executar os honorários de sucumbência nos próprios autos onde atuou. Advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento (arts. 23, 24, § 1º e 26 da Lei 8906/94) . Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Advogado substabelecido com reserva de poderes. Cobrança de honorários sucumbenciais. Não cabimento. Ausência de intervenção do substabelecente.

«1. A cláusula que estipula reserva de poderes inserida em substabelecimento aponta para a circunstância de que os honorários advocatícios são devidos, em regra, ao substabelecente, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 26. Qualquer insurgência do substabelecido, em virtude de sua atuação profissional, deve ser solucionada na via própria, diante da natureza pessoal da relação jurídica entre ambos. ... (Continua)

7 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOGADO - JUNTADA - PRETENSÃO DE RESERVA - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE PARTE CONSTITUINTE E SEU ADVOGADO - ADMISSIBILIDADE - LEI 8.906/94, ART. 22, § 4º - EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ANTERIOR AO PEDIDO DE RESERVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

8 - TJSP Honorários de advogado. Ação de arrolamento. Pretensão à reserva de valores penhorados, visando à satisfação de seu crédito. Cabimento. Inteligência do art. 22, § 4º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Recurso provido.

9 - STJ Tributário. Processual civil. Cumprimento de sentença. Discordância entre cliente e advogado. Reserva de honorários. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Impossibilidade.

1 - Há muito vigora no STJ o entendimento de que «a lei assegura ao advogado pleitear a reserva de valor nos autos da execução, nas condições estabelecidas na Lei 8.906/94, art. 22, § 4º [...] Tal faculdade, todavia, não pode ser convertida em processo contencioso incidental, nem inaugurar uma demanda nova [...] A eventual execução forçada do contrato de honorários, do advogado contra seu cliente, deve ser promovida pelas vias próprias, inclusive, se for o caso, a da execução baseada em título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 585, VII c/c Lei 8.906/94, art. 24, caput), onde se assegure o regular exercício do contraditório (REsp 641.146/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 21/9/2006, DJ 5/10/2006, p. 240). ... (Continua)

10 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Advogado que integrava o departamento jurídico de empresa privada. Previsão contratual de rateio dos honorários sucumbenciais. Demonstração. Ausência. Ônus comprobatório da parte que faz a alegação. Reserva de parte dos honorários sucumbenciais. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo. Honorários advocatícios. Reserva. Litígio entre advogado e outorgante. Contrato. Cláusula ad exitum. Advogado destituído. Ausência de exame. CPC/1973, CPC/2015, art. 535 e CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Ofende o CPC/1973, art. 535, reproduzido no 1.022 do CPC/2015, acórdão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não se manifesta sobre o direito do advogado aos honorários em caso de procedência do pedido (cláusula ad exitum) e a destituição do causídico antes do encerramento da causa, matérias essenciais ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Aravo de instrumento. Formação. Ônus da parte. Recurso especial. Aplicação do direito à espécie. Limites. Honorários sucumbenciais. Execução por advogado substabelecido com reserva de poderes. Anuência do substabelecente. Necessidade. Dispositivos legais analisados. Arts. 5º, LXXviii, da CF/88; 515, § 3º, e 525 do CPC/1973; 26 da Lei 8.906/94; e 257 do RISTJ.

«1. Agravo de instrumento interposto em 08/03/2012. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 16/04/2013. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Reserva de honorários. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Advogado com mandato revogado. Divergência. Impossibilidade de manejo desse instituto. Precedentes do STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos da Lei 1.060/1950, art. 9º. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Reserva de honorários. Advogado que não mais atua no feito. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma. Precedentes desta corte. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno improvido.

«1.A reserva dos honorários contratuais a favor do advogado, nos mesmos autos da execução, é permitida, desde que inexista litígio com o outorgante. ... (Continua)

15 - TJSP Honorários de advogado. Ação de cobrança de despesas condominiais. Causídico que ingressa nos autos após substabelecimento à sua pessoa com reserva de poderes. Inexistência de procuração solidária permitindo ação em conjunto ou separada dos advogados. Observância. Deferimento do pedido de honorários. Impossibilidade. Recurso não provido.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Advogado da Exequente que pleiteia a reserva dos honorários contratuais. Impossibilidade, eis que o pedido de reserva de honorários se deu depois da penhora no rosto dos autos. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso desprovido

17 - TJSP Honorários de advogado. Cumprimento de sentença. Reserva de honorários. Necessidade. Caráter alimentar. Reconhecimento. Aplicação do Lei 8906/1994, art. 22, § 4º. Precedente do STJ. Recurso provido.

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbênciais. Advogado que substabeleceu sem reserva de poderes. Sentença proferida após o substabelecimento. Ilegitimidade recursal. Agravo provido. Recurso não conhecido.

1 - O direito à percepção dos honorários advocatícios de sucumbência nasce com a sentença, ou o ato equivalente, na competência dos tribunais. Precedentes.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários contratuais. Reserva. Advogado que não mais atua no feito. Ação autônoma. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inaplicável o Estatuto, art. 22, § 4º da Advocacia, na hipótese em que o advogado não mais representa a parte, devendo pleitear os honorários em ação autônoma. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Substabelecimento sem reserva de poderes. Inaplicabilidade das regras previstas nos Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 26. Pretensão de honorários, por parte do advogado substabelecente sem reserva de poderes, que deve ser veiculada em ação autônoma. Precedente do STJ. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

«1.O direito autônomo para executar a sentença na parte relativa aos honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou condenação, previsto no Lei 8.906/1994, art. 23, é assegurado ao advogado constituído nos autos, habilitado para representar a parte em juízo, na forma do CPC/1973, art. 36, de modo que não abrange o advogado que substabeleceu sem reserva de poderes, sobretudo porque o substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representar em juízo (REsp 713.367/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 27.6.2005; AgRg nos EREsp 36.319/GO, Corte Especial, Rel. Min. Dias Trindade, DJ de 8.5.95). ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Pedido de reserva. Honorários contratuais nos autos da execução. Advogado que não mais atua no feito. Revogação. Existência de litígio. Ação autônoma. Súmula 568/STJ. Enunciado administrativo 2/STJ. Aplicação das regras do CPC, de 1973 aos recursos interpostos na sua vigência.

«1. A controvérsia está delimitada ao cabimento de reserva de honorários contratuais pleiteada por ex-advogado nos próprios autos da ação em que atuou. ... (Continua)

22 - TJRJ Honorários advocatícios. Fase de cumprimento da sentença. Destituição do advogado. Honorários advocatícios contratuais. Execução nos próprios autos. Inviabilidade. Assentimento da parte para reserva de 20%. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. CPC/1973, arts. 20, 585, VII

«1. inocorrência, no caso, de preclusão pro judicato, porquanto a decisão foi reconsiderada diante da insurgência da agravada quanto ao valor cobrado a título de honorários contratuais. ... (Continua)

23 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil. Execução. Advogado com mandatorevogado. Reserva de honorários. Cobrança deveser realizada pelas vias ordinárias. Decisão quesegue mantida. Agravo interno desprovido.

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM DETERMINAÇÃO DE RESERVA DE 40% DOS HONORÁRIOS AO ANTIGO ADVOGADO DO EXEQUENTE - IRRESIGNAÇÃO DOS ATUAIS CAUSÍDICOS - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL EM RELAÇÃO A ADVOGADO QUE TEVE SEU MANDATO REVOGADO E HOUVER CONTROVÉRSIA ACERCA DA PARCELA DE HONORÁRIOS DEVIDOS A CADA PATRONO QUE PARTICIPOU DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL - LITÍGIO AUTÔNOMO QUE DEVE SER DIRIMIDO EM AÇÃO APARTADA - SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE.

Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRECATÓRIO - RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM FAVOR DO ADVOGADO ORIGINAL DA PARTE EXEQUENTE DETERMINADA EM 2.016 - ANOTAÇÃO DA RESERVA NO OFÍCIO REQUISITÓRIO EXPEDIDO - CESSÃO DO REFERIDO CRÉDITO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA - HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.

Contrato de prestação de serviços advocatícios, celebrado entre o Advogado, Josué Rodrigues Gomes, apresentado, nos autos, em 2.016. 2. Previsão contratual, para o pagamento do valor correspondente a 40%, sobre o montante adimplido pela parte ré, a título de honorários advocatícios, na hipótese de procedência da ação. 3. Decisão, proferida na origem, em 6.6.16, deferindo a reserva de honorários contratuais, no Precatório a ser expedido. 4. Ofício Requisitório expedido, com a anotação do crédito devido ao referido Advogado (credor 3), na importância de R$ 465.477,12. 5. Possibilidade da homologação da cessão do referido crédito, pois, a questão jurídica referente à reserva de honorários contratuais está superada, desde 2.016. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Indeferimento do requerimento da parte interessada, Precatórios do Brasil Ltda. tendente à homologação da cessão de crédito de valores relativos aos honorários advocatícios contratuais (40% do montante total devido), reservados, no Precatório expedido, em favor do antigo Advogado e representante legal da parte autora, Josué Rodrigues Gomes, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Decisão, recorrida, reformada, para o seguinte: a) homologar a cessão de crédito, celebrada entre a pessoa jurídica, Precatórios do Brasil Ltda. e o antigo Advogado da parte autora, Josué Rodrigues Gomes (fls. 401/402, dos autos originários); b) determinar, por via de consequência, a inclusão da referida pessoa jurídica, no polo ativo da execução. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte interessada, Precatórios do Brasil Ltda. provido... (Continua)

26 - TJSP Arbitramento de honorários advocatícios. Contrato verbal com honorários «ad exitum de 30%. Procuração outorgada a dois advogados. Verba que deve ser arbitrada nos termos do parágrafo 3º da Lei 8.906/94, art. 22, com reserva da parte cabente ao outro advogado. Recurso do Réu deserto e parcialmente provido o do Autor.

27 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de verbas condominiais. Decisão que rejeitou reserva de honorários contratuais nos autos. Insurgência. Reserva requerida pelo exequente para pagamento dos honorários do seu advogado que recairá sobre os valores por ele, exequente, obtidos na execução. Possibilidade. Aplicação dos arts. 22, § 4º, e 24, §1º, do Estatuto da OAB. Agravo provido

28 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de reserva de honorários advocatícios. Impossibilidade. Necessidade de ação autônoma. Recurso provido.

29 - TJSP Honorários de advogado. Levantamento. Honorários contratuais. Pretensão de cobrança nos próprios autos em que o profissional atuou como patrono do exequente. Inviabilidade. Hipótese de inadimplemento do contrato, se caracterizado, que autoriza o advogado a utilizar-se da via judicial para executar o cliente. Assegurada, no entanto, a reserva de valores. Recurso parcialmente provido, com determinação.

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reserva de honorários advocatícios. Indeferimento. Inscrição perante à oab suspensa preventivamente. Quebra do princípio da confiança entre cliente e advogado. Reexame de matéria fática. Súmula n 7/STJ.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal consagra entendimento segundo o qual a reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos é permitida mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais, antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado (AgRg no AREsp 408.178/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 27/11/2013). ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reserva de honorários em prol de ex-advogado da ect que atuou no feito. Descabimento.

«1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as empresas públicas ou as sociedades de economia mista, não constitui direito autônomo do procurador judicial, porque integra o patrimônio público da entidade. Precedente: AgRg no REsp 1.169.515/RS, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 2/3/2016). ... (Continua)

32 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários de advogado. Reserva. Discussão acerca da base de cálculo. Reexame do contrato entabulado entre as partes. Vedação. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

33 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios contratuais - Decisão que deferiu pedido de reserva acautelatória em favor de advogado que não mais atua no feito - Inadmissibilidade - Necessidade de ação autônoma para cobrança - Existência de litígio entre o constituinte e o patrono destituído - Impossibilidade de reserva de quantia - Precedentes do Colendo STJ - Decisão reformada - Recurso provido.

34 - TJRJ Honorários advocatícios. Fase de cumprimento da sentença. Destituição do advogado. Honorários advocatícios contratuais. Execução nos próprios autos. Inviabilidade. Assentimento da parte para reserva de 20%. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. CPC/1973, arts. 20, 585, VII

«... Quanto ao pedido de reserva dos honorários contratuais, merece parcial provimento o recurso, no que tange ao valor incontroverso. ... (Continua)

35 - TJSP Honorários de advogado. Ação de execução de título extrajudicial. Reserva do valor total dos honorários antes de saldar o crédito do exequente. Descabimento. Motivo de existir a verba honorária é a ação de execução. Impossibilidade de satisfazer integralmente o crédito do causídico antes da satisfação do crédito principal do exequente. Recurso improvido.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO ADVOGADO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REJEIÇÃO. FORMALIZAÇÃO DO REQUERIMENTO E APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO CONTRATO APÓS EFETIVAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO ANTERIOR LIVRE E DESEMBARAÇADO. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CÂMARA ACIDENTÁRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

Recurso do advogado do segurado. Requerimento de reserva de honorários advocatícios contratuais. Conquanto assegurada a possibilidade de destaque da verba honorária contratual do montante devido ao segurado, nos termos do art. 22, da Lei . 8.906/94, no caso concreto o respectivo pedido foi formalizado após a concretização de penhora no rosto dos autos. Inadmissibilidade de levantamento da verba. Crédito constrito por ordem judicial anterior. Jurisprudência do Colendo STJ e desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Decisão agravada mantida. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANDATO REVOGADO - RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Ação execução de título extrajudicial - Termo de rescisão firmado entre exequente e seu ex-advogado - Pretensão de exclusão do advogado destituído do polo da execução - lei 8.906/94, art. 24 que permite ao advogado executar os honorários nos mesmos autos da ação em que tenha atuado - Honorários que serão pagos somente no caso de recebimento do crédito exequendo mediante reserva - Ausência de prevalência dos honorários - Observância do termo de rescisão firmado entre as partes: - Inviável a exclusão do ex-patrono do exequente, cujo mandato foi revogado, pois a Lei 8.906/94, art. 24 que permite ao advogado executar os honorários nos mesmos autos da ação em que tenha atuado, sem que configure prevalência dos honorários, devendo o pagamento ocorrer nos moldes do termo de rescisão firmado entre as partes. ... (Continua)

38 - TJSP Honorários de advogado. Execução de título judicial. Requerimento dos patronos, de reserva e levantamento de 20% daquilo que for destinado ao vencedor da demanda. Indeferimento. Descabimento. Exibição de contrato em que prevista tal remuneração. Pedido deferido. Recurso provido.

39 - TJSP DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO ADVOGADO DA DEMANDANTE PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS PARA R$ 1.500,00. RECURSO DO DEMANDADO DESPROVIDO

40 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Ilegitimidade ativa de parte. Reconhecimento. Advogado substabelecido com reserva de poderes, por outro que ingressou nos autos após a condenação, não pode exigir para si os honorários de sucumbência. Artigo 26 do Estatuto da Advocacia. Substabelecente e substabelecido que não fizeram por merecer a verba honorária em seu todo, já que não prestaram serviço nos autos desde o início da controvérsia nos autos principais. Ausência de legitimo interesse para demandar pela integralidade dos honorários. Precedentes jurisprudenciais. Impugnação acolhida. Extinção da cobrança pretendida. Inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido.

41 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Existente acordo celebrado entre causídico e banca de advogados que integrava, forçosa a manutenção do convencionado, mormente por ter sido a questão, ante controvérsia, submetida ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de reclamação, envolvendo as mesmas partes, irrelevante não tenha transitado em julgado, ainda, a decisão. Indeferimento do pedido de reserva de percentual de honorários de sucumbência mantido. Recurso não provido.

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de reserva de honorários contratuais, nos autos da ação principal. Conflito entre advogado e cliente. Impossibilidade. Necessidade de propositura de ação autônoma. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 13/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

43 - TJSP Cumprimento de sentença - Decisão agravada assinalou que considerando a extensão e complexidade do trabalho desenvolvido por cada advogado tanto na fase cognitiva quanto na fase executiva, deliberou que o terceiro Eduardo Tadeu Gonçalves faz jus à reserva de apenas 50% dos honorários de sucumbência, cabendo o remanescente aos atuais mandatários - Atuais advogados da parte autora estão atuando com exclusividade no feito desde maio de 2018, apresentando resposta ao recurso especial, agravo em recurso especial e embargos de declaração, bem como iniciado o cumprimento de sentença - Ambos patronos contribuíram para o desenvolvimento da lide, sendo cabível o pleito de reserva de honorários de sucumbência, que deverá ser repartido igualmente entre os patronos - Patrono anterior, ora agravante, faz jus à reserva de 50% dos honorários de sucumbência, cabendo o remanescente aos atuais mandatários - Recurso não provido.

44 - TJSP Honorários de advogado. Contratuais. Pretensão à reserva da quantia destinada ao seu pagamento expedindo-se guia de levantamento em nome do patrono. Prévia oitiva do constituinte determinada. Possibilidade. Inteligência do § 4º do Lei 8906/1994, art. 22. Recurso desprovido.

45 - STJ Recurso especial. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais promovida pelo advogado substabelecido, com reserva de poderes, sem a anuência do procurador substabelecente. Exceção de pré-executividade acolhida pelo magistrado de primeiro grau. Sentença reformada pelo tribunal de origem. Acordo celebrado entre as partes originárias. Impossibilidade de alcançar os honorários sucumbenciais. Insurgência dos executados. Recurso especial provido em parte.

«Hipótese em que a ação executiva é promovida pelo advogado substabelecido, com reserva de poderes, sem a anuência do procurador substabelecente, com o intuito de receber honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

46 - TJSP Medida cautelar. Ação de arbitramento de honorários de advogado. Determinação de reserva de numerário penhorado em ação de execução de alimentos para garantia do futuro pagamento do causídico. Admissibilidade. «Fumus boni iuris e «periculum in mora. Existência. Recurso não provido.

47 - TJSP Honorários de advogado. Ação de obrigação de fazer. Execução nos próprios autos de atuação da demanda. Impossibilidade. Eventual execução forçada do advogado contra seu cliente deve ser promovida pelas vias próprias. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a reserva tem incidência apenas nas hipóteses em que exista depósito judicial ou precatório a ser expedido nos autos. Agravo de instrumento provido e regimental prejudicado.

48 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM FAVOR DO PATRONO SUBSTITUÍDO - RELAÇÃO DE CONFLITUOSIDADE ENTRE O ADVOGADO CREDOR E EXEQUENTE OUTORGANTE QUE INVIABILIZA A RESERVA E EXECUÇÃO DA VERBA CONTRATUAL NO CURSO DO INCIDENTE - PRETENSÃO A SER DEDUZIDA EM VIA AUTÔNOMA, SOB RISCO DE INAUGURAR NOVA DEMANDA NO JÁ EXTINTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ect. Empresa pública. Honorários de advogado. Reserva em favor de ex-advogado da ect, que atuou no feito, no processo de conhecimento. Impossibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Alegação de que o advogado não é empregado público da ect. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 16/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de reserva de honorários apresentado pelos patronos da parte executada sobre a quantia atingida por penhora no rosto dos autos, com destaque de 15% sobre a dívida a título de honorários sucumbenciais e 20% sobre o benefício auferido a título de honorários contratuais. Inconformismo da parte exequente. Parcial acolhimento. Reserva quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser mantida. Verba já era exigível pelos patronos da recorrida e teve sua cobrança iniciada antes do pedido de penhora no rosto dos autos. Respectivo montante que pertence ao advogado (CPC, art. 85, § 14) e não se sujeita à penhora por débito da parte, mesmo que este também diga respeito a verba honorária. Por sua vez, não se sustenta a reserva dos honorários advocatícios contratuais, postulada depois de efetivada a penhora no rosto dos autos. Recurso parcialmente provido