saldo da poupanca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Banco. Conta poupança conjunta. Mãe e filho. Penhor em favor de terceiro. Totalidade do saldo da poupança. Solidariedade inexistente. CCB, art. 757. CCB/2002, art. 1.420, § 2º.

«Os titulares de conta poupança mantida em conjunto são credores solidários do banco. A recíproca não é verdadeira: penhor constituído por um dos titulares com o banco, não faz o outro devedor solidário. O saldo mantido na conta conjunta é propriedade condominial dos titulares. Por isso, a existência de condomínio sobre o saldo, que é bem divisível, impõe-se que cada titular só pode empenhar, licitamente, sua parte ideal em garantia de dívida (Arts. 757 do CCB e 1.420, § 2º, do CCB/2002). O Banco credor que, para se pagar por dívida contraída por um dos titulares da conta conjunta de poupança, levanta o saldo integral nela existente, tem o dever de restituir as partes ideais dos demais condôminos que não se obrigaram pelo débito.... (Continua)

2 - STJ Sistema Financeiro Nacional. Agravo da Lei 8.038/90. Poupança. «Plano Bresser.

«A atualização do saldo da poupança há de atender ao índice corretivo vigorante no início do trintídio respectivo. Recurso denegado. Unânime.... (Continua)

3 - TJSP Apelação com revisão. Juros. Moratórios e remuneratórios. Contrato. Depósito. Cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta de poupança. Plano verão. Juros remuneratórios são devidos, à razão de 0,5% ao mês, de forma capitalizada, pois da natureza do contrato de caderneta de poupança. Referidos juros incidirão somente sobre a diferença a ser paga ao autor. Diferença esta que, por ter sido creditada na época dos fatos, obviamente não sofreu incidência dos juros aplicados ao saldo da poupança. Os juros de mora também são devidos, a razão de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do CCB, art. 406. Recurso desprovido quanto ao tema.

4 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Planos Collor I e II. Rejeição de impugnação do banco. Comprovação da inexistência de saldo a ser atualizado em relação a três cadernetas de poupança do agravado. Crédito inexistente. Direito aos expurgos não creditados nas demais contas poupanças, reconhecido. Extratos demonstrando a existência de saldo nos períodos pleiteados. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Arrolamento. Justiça gratuita. Indeferimento do pedido. Insurgência da inventariante e herdeiros. Os bens inicialmente discriminados são os constantes da declaração de renda do de cujus, que somam a quantia de R$ 322.903,96. Foram relacionados, a princípio, aplicações financeiras na XP, plano de previdência privada da CEF, saldo em conta poupança da CEF, saldo de FGTS, ações na Petrobrás, saldo de contas no Banco do Brasil. Aferição do cabimento do benefício que deve ser realizada com base no patrimônio inventariado, e não no patrimônio dos herdeiros. Patrimônio que permite o pagamento das custas processuais e ITCMD. Recurso desprovido

6 - TJSP PENHORA DE SALDO EM CONTA CORRENTE.

Impenhorabilidade verificada. Demonstrado pela executada que a quantia constrita foi depositada por seus pais, a fim de viabilizar sua moradia e dos filhos. Entendimento firmado no sentido de ser impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos que alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Sistema Financeiro da habitação. Adesão ao Plano de Equivalência Salarial (PES). Pacto firmado sujeito às limitações impostas na legislação própria. Reajuste de prestações e saldo devedor. Aplicação dos índices da caderneta de poupança. Legalidade. Recurso improvido.

8 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Ação revisional. Adoção da taxa referencial (tr). Admissibilidade. Contrato que estipulou correção do saldo devedor pelos mesmos índices aplicados aos saldos de caderneta de poupança. Recurso desprovido.

9 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Inexistência de saldo nas contas de poupanças. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Prazo prescricional vintenário. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Recurso improvido.

10 - STJ Sistema financeiro da habitação. SFH. Processual civil. Recurso especial. Contrato de mútuo hipotecário. Atualização do saldo devedor. Súmula 450/STJ. Súmula 83/STJ. Taxa referencial (tr). Correção do saldo devedor. Possibilidade. Precedentes.

«1. O STJ tem jurisprudência consolidada, nos termos da Súmula 450/STJ, no sentido de que «nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. ... (Continua)

11 - TJSP Correção monetária. Financiamento imobiliário. Revisão de contrato. Sistema financeira da habitação. Saldo devedor. Afastamento da utilização da taxa referencial (tr) como índice de indexação. Descabimento. Contratos vinculados à captação de recursos das cadernetas de poupança, devendo ser reajustados pelos mesmos índices que a instituição financeira deveria remunerar os depósitos nela mantidos. Precedentes. Recurso desprovido, nessa parte.

12 - TJSP PENHORA «ON LINE - Bloqueio de saldo depositado em conta poupança - Natureza alimentar da quantia que a torna impenhorável - Aplicação do CPC/2015, art. 833, X - Valor inferior ao teto de quarenta salários-mínimos - Desconstituição da constrição determinada - Decisão reformada - Recurso provido para tal fim.

13 - TJSP Sentença. Cumprimento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Condenação transitada em julgado. Satisfação que esbarra na alegação de inexistência da conta e respectivo saldo ao tempo dos planos «Verão e Collor I. Prova que incumbe à autora, segundo os elementos dos autos, porque inviável a exibição do que não existe. Recurso provido, com recomendação.

14 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Caderneta de poupança. Correção monetária. Possibilidade de uso da TR como fator de atualização do saldo devedor. Precedentes do STJ. Lei 8.177/91, art. 1º.

«A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido da possibilidade de uso da TR como fator de atualização do saldo devedor nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) em que há previsão de atualização com base nos mesmos índices aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança.... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Revisional. Financiamento imobiliário. Saldo devedor. Contrato firmado em 9.6.1988. Atualização monetária. Aplicação do índice utilizado nas cadernetas de poupança quanto ao mês de março de 1990. Firmado pelo STJ que a correção do mês de abril de 1990 deve estar vinculada à correção aplicada às cadernetas de poupança no mesmo período. Incidindo sobre a poupança o IPC de março de 1990 (84,32%), este é o índice a ser usado na correção do saldo devedor para a aquisição da casa própria. Impossibilidade de se reconhecer que houve excesso de cobrança no período de março/abril de 1990, com a utilização do IPC para a atualização do saldo devedor, ao invés da aplicação do BTNF. Recurso parcialmente provido

16 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Ação anulatória de execução extrajudicial, cumulada com revisão de prestações, saldo devedor e repetição de indébito. Utilização da tr (taxa referencial). Admissibilidade, pois estipulado no contrato que o saldo devedor será reajustado na mesma forma da caderneta de poupança, o mesmo ocorrendo, nas hipóteses previstas, com as prestações. Recurso do réu provido nessa parte.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Condenação transitada em julgado. Satisfação que esbarra na alegação de inexistência da conta e respectivo saldo ao tempo dos planos «verão e collor i. Prova que incumbe à autora, segundo os elementos dos autos, porque inviável a exibição do que não existe. Recurso provido, com recomendação.

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Decisão que acolheu a impugnação apresentada, excluindo do cálculo do valor devido a conta poupança de 6.014.178-9, em razão da ausência de saldo na data base do cálculo. Inconformismo. Plano Collor I. Data base de apuração. Maio de 1990. Inexistência de saldo na conta poupança na data base de apuração. Ausência de perdas. Decisão mantida. Agravo não provido

19 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Pretensão de aplicação do pes/cp. Inadmissibilidade. Contrato que expressamente vincula reajuste da prestação mensal à atualização do saldo devedor. Hipótese em que o saldo devedor é reajustado conforme coeficiente idêntico ao aplicado às cadernetas de poupança. Pretensão que traduz unilateral e indevida alteração do contrato. Recurso não provido nesta parte.

20 - TJSP Penhora. Incidência sobre saldo mantido em conta poupança. Possibilidade. Hipótese. Demonstrada frequente circulação financeira na conta poupança do devedor, descaracterizando sua natureza jurídica, passando a ser considerada para fins legais como mera conta corrente, admissível a constrição, observado que o que protege a lei é a aplicação financeira, o investimento popular, formado ao longo dos anos pelo trabalhador. Decisão de levantamento do bloqueio reformada. Recurso provido.

21 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Compromisso de compra e venda. Reajuste de prestações e do saldo devedor. Ação revisional c.c. repetição de indébito. Desnecessidade de realização de prova pericial contábil. Inaplicabilidade do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), por falta de previsão contratual. Adoção dos índices da caderneta de poupança para correção do saldo devedor. Cabimento. Inexistência de qualquer ilegalidade nos reajustes, sendo aplicados os índices previstos no contrato para a correção do saldo devedor. Direito à repetição de indébito a ser apurado em futura liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido.

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Diferença de correção monetária sobre saldo em caderneta de poupança. Eficácia da sentença. Limites.

«1.- A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.243.887-PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, analisando a questão da competência territorial para julgar a execução individual do título judicial em ação civil pública ajuizada pela APADECO, visando à diferença de correção monetária sobre saldo em caderneta de poupança, decidiu que a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva produz efeitos «erga omnes para além dos limites da competência territorial do órgão julgador. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Diferença de correção monetária sobre saldo em caderneta de poupança. Eficácia da sentença. Limites.

«1.- A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.243.887-PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, analisando a questão da competência territorial para julgar a execução individual do título judicial em ação civil pública ajuizada pela APADECO, visando à diferença de correção monetária sobre saldo em caderneta de poupança, decidiu que a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva produz efeitos «erga omnes para além dos limites da competência territorial do órgão julgador. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Taxa referencial (tr). Legalidade. Correção de saldo devedor. Sistema de amortização do saldo devedor. Legalidade. Contrato com cobertura do fcvs. Cdc. Inaplicabilidade. Devolução em dobro das quantias cobradas indevidamente. Inaplicabilidade.

1 - É possível a incidência da TR para correção do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, ainda que formalizado anteriormente ao advento da Lei 8.177/91, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. Orientação reafirmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos.... (Continua)

25 - STJ SFH. Agravo regimental. Tr. Critério de amortização. Prévia atualização do saldo devedor.

1 - Em relação à Taxa Referencial, é entendimento harmônico desta Corte no sentido de ser possível a sua utilização como índice de correção monetária nos contratos de financiamento imobiliário em que prevista a atualização das prestações e do saldo devedor pelos mesmos índices da caderneta de poupança, ainda que o contrato seja anterior à Lei 8.177/91. ... (Continua)

26 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. BLOQUEIO DE SALDO EM CONTA.

Decisão de primeira instância que rejeitou a impugnação ofertada e, por consequência, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores. Pleito de reforma. Não acolhimento. Impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Inteligência do CPC, art. 833, X. Conta que, dada a ausência de provas em contrário, é de livre movimentação, de modo que não se pode concluir que os recursos ali encontrados tenham a função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar, atribuída pela norma processual ao depósito em poupança, o que também desnatura a alegada natureza de conta poupança e, por consequência, afasta impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários-mínimos ali contidos. Ausência de demonstração de que a manutenção da penhora ensejará vulneração ao princípio da menor onerosidade do devedor. Execução, ademais, que tramita no interesse do credor, pouco importando se o montante penhorado é ínfimo frente ao que é devido. Precedente. Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ISSQN - Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Itapevi - Bloqueio de valores de conta-poupança via SISBAJUD - Juízo de primeiro grau indeferindo pedido de levantamento da penhora realizada - Insurgência do executado - Cabimento - Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores objeto de penhora «on line"- Caso concreto em que restou demonstrado que houve o bloqueio de saldo em conta-poupança com saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Hipótese do art. 833, X do CPC, configurada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

28 - TJMG Apelação cível. Alvará judicial. Saldo bancário em valor que supera 500 OTN’S. Conversão em arrolamento. CPC/2015, art. 723.

«I - Não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários de contas de cadernetas de poupança e de fundos de investimentos de valor até 500 Obrigações do Tesouro Nacional, é cabível a expedição de alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, nos termos da Lei 6.858/1980. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. CABIMENTO.

Cuida-se de recurso contra decisão que deferiu o pedido de levantamento dos ativos bloqueados na conta do executado pessoa física mantida no Banco Nubank, no valor de R$. 3.322,08. Bloqueio e penhora que atingiu somente conta corrente. Cabimento. O agravado deixou de indicar o crédito de natureza alimentar recebido. Conjunto probatório que não permitiu a equiparação do saldo da conta corrente à poupança, porque não resultante de valores amealhados para preservação da dignidade da família. A parte não demonstrou a origem do valor constrito naquela data, tampouco apresentou as movimentações que antecederam o bloqueio. Extratos bancários colacionados que demonstram créditos de transferências elevadas na referida conta do executado. Agravado que recebeu no mês de agosto em sua conta, total de entrada superior a R$ 26.000,00. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente comprovação de que o valor tinham natureza salarial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Precedentes da Turma julgadora. Penhora determinada. ... (Continua)

30 - STJ Direito civil e processo civil. Família. Execução de alimentos. Penhora de saldo em caderneta de poupança. CPC/1973, art. 649, X. Subsistência do executado-alimentante.

«1. Para pagamento de prestação alimentícia, podem ser penhorados valores depositados em caderneta de poupança, mesmo que o saldo nela existente seja inferior a 40 salários mínimos. ... (Continua)

31 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE SALDO EM CONTA.

Decisão de primeira instância que manteve o bloqueio nas contas da agravante, do valor total de R$ 658,87, penhorado por meio do sistema Sisbajud junto aos bancos Nu Bank (R$563,74) e Caixa Econômica Federal (R$95,13). Pleito de reforma. Não acolhimento. Contraprestação pecuniária que provenha de honorários de profissional liberal e destinada a sustento que é impenhorável, assim como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC. Agravante, porém, que deveria comprovar nos autos do cumprimento de sentença que as movimentações financeiras efetivamente ostentam a natureza alimentar (honorários de profissional liberal) alegada. Contas que, aparentemente, são utilizadas também para a movimentação de outros valores diversos (recebimento de PIXs, transferências etc) e, dada a ausência de extratos, impossível conferir se configuram, de fato, honorários de profissional liberal, o que desnatura a alegação da agravante; ademais, tais contas são, dada a ausência de provas em contrário, de livre movimentação, de modo que não se pode concluir que os recursos ali encontrados tenham a função de segurança alimentícia, atribuída pela norma processual ao depósito em poupança, o que também desnatura a alegada natureza de conta poupança e, por consequência, afasta impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários-mínimos ali contidos. Precedente. Recurso não provido... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Expurgos inflacionários. Pedido de inversão do ônus da prova para exibição dos extratos de conta poupança. Ausência de demonstração de indícios mínimos da existência da contratação e de saldo no período pleiteado.

«1. A jurisprudência do STJ entende que, nas ações em que são discutidos critérios de remuneração de depósitos em caderneta de poupança e postuladas as respectivas diferenças, é cabível a inversão do ônus da prova para determinar à instituição financeira o fornecimento dos extratos, desde que comprovados, com indícios mínimos, a relação jurídica e a existência de saldo nos períodos desejados. ... (Continua)

33 - TJRS (Monocrática) Agravo de instrumento. Alvará. Descabimento. Necessidade de arrolamento. Obrigação do Tesouro Nacional. Saldo superior a 500 OTN. CPC/1973, art. 982. CPC/2015, art. 610.

«A inexistência de outros bens a inventariar ou o inventário já findo, como condição para a possibilitar o levantamento via alvará, só se aplica aos casos em que se quer levantar saldos bancários de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Havendo saldo a levantar em valor muito superior a esse, o alvará não é o meio adequado para deduzir essa pretensão. ... (Continua)

34 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação de cobrança. Conta poupança. Alegação da casa bancária recorrente de que não resultou demonstrada nos autos a existência de saldo na conta poupança mantida pelo recorrido em junho de 1987, bem como de que o índice de abril de 1990 foi devidamente aplicado. Impugnação rejeitada. Presunção de veracidade ante ao não cumprimento de determinação para apresentação de extratos bancários. Preclusão da matéria relativa a existência de saldo, bem como do índice de 39,42%, referente a abril de 1990. Sentença que resultou irrecorrida. Correta rejeição da impugnação. Recurso não provido.

35 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Sistema financeiro da habitação. Correção do saldo devedor. Remuneração da caderneta de poupança. Índice de 84,32% no período de março a abril de 1990. Cabimento. Recurso não provido.

36 - TJSP Penhora. Incidência sobre conta poupança. Caderneta com saldo inferior a 40 salários mínimos. Descabimento da constrição, nos termos do CPC/1973, art. 649, inciso X. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido para determinar o desbloqueio da conta poupança mantida pelo agravante.

37 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento habitacional. Alegação de reajuste indevido das prestações e do saldo devedor. Declaratória de anulação de cláusula contratual e de repetição de indébito. Improcedência. Insurgência. Acolhimento parcial. Inconstitucionalidade do Decreto-lei 70/66 configurada. Juros contratuais que devem ser respeitados. Utilização da «tabela price como sistema de amortização que implica em capitalização de juros, a qual é vedada. Ilegalidade na adoção dos índices da caderneta de poupança para os reajustes das prestações e do saldo devedor não verificada. Amortização que deve ser realizada depois do reajustamento do saldo devedor. Dolo processual não evidenciado, descabida a pretensão de devolução em dobro de valor cobrado indevidamente. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Penhora «on line. Incidência sobre saldo remanescente penhorável da conta poupança, em execução ajuizada pelo agravante. Caderneta de poupança com co-titularidade de três poupadores. Juízo determinando a constrição somente sobre a terça parte do saldo remanescente penhorável, preservando os não executados. Cabimento. Solidariedade ativa entre co-titulares perante instituição financeira. Inexistência, ademais, de prova de que os recursos aplicados na conta tenham sido feitos apenas pelo devedor. Possibilidade da penhora de somente um terço do montante. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

39 - TRF1 Responsabilidade civil. Sistema Financeiro Nacional. Retirada de saldo existente em caderneta de poupança, mediante falsificação da assinatura do correntista. Culpa exclusiva do banco. Não demonstração da culpa concorrente do autor no evento. Procedência. CCB, art. 159.

40 - TJSP Apelação com revisão. Compra e venda. Bem imóvel. Revisão contratual. Reajuste das prestações. Pactuação de critérios diversos para a atualização das parcelas (pelo plano de equivalência salarial) e para o reajuste do saldo devedor (pela caderneta de poupança). Regularidade da correção monetária do saldo devedor anteriormente à amortização da parcela mensal. Inexistência de abusividade na fixação de juros. Inexistência de inconstitucionalidade na utilização da tabela «price. Prêmio do seguro regularmente pactuado entre as partes. Coeficiente de equiparação salarial (ces) não previsto contratualmente, o que torna ilegal sua utilização. Procedência parcial da ação tão-só para exclusão do ces e recalculo do saldo devedor e das prestações mensais em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido para este fim.

41 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Adoção da taxa referencial. Admissibilidade. Estipulação contratual de correção do saldo devedor pelos mesmos índices aplicados à caderneta de poupança. Abusividade. Inocorrência. Recurso não provido neste tópico.

42 - TJSP ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - SALDO REMANESCENTE DE PRECATÓRIO - CORREÇÃO PELO IPCA-E NO CASO CONCRETO - JUROS EM CONTINUIDADE ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO À BASE MENSAL CONFORME PARÂMETRO DA CADERNETA DE POUPANÇA.

aferição de saldo remanescente do precatório no caso concreto deverá se dar mediante exclusivo emprego do IPCA-E como fator de correção no período entre o termo final considerado no cálculo de liquidação originário e a data do depósito efetivado. Os juros de mora, por seu turno, incidirão sobre o valor principal que integrou o montante requisitado, à base mensal conforme parâmetro da caderneta de poupança, observada a Lei 12.703/2012, compreendendo o período entre o termo final considerado no cálculo de liquidação originário e a data da respectiva inscrição no orçamento para pagamento".... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO.

Cuida-se de recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos localizados na conta-corrente dos executados. Bloqueio e penhora que atingiu somente conta corrente. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente, ainda, comprovação de que o valor tinha natureza salarial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Aplicação da tr para atualização do saldo devedor. Possibilidade. Plano de equivalência salarial. Reajuste de prestação. Decreto-Lei 2.164/84. Vantagens pessoais. Reajuste do saldo devedor antes da amortização. Legalidade. Tabela price. Legalidade da sua utilização. Anatocismo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Devolução em dobro das quantias cobradas indevidamente. Ausência de comprovação de dolo ou má-Fé. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de financiamento imobiliário vinculado ao sfh. Saldo devedor. Atualização antes da amortização. Súmula 450/STJ. Taxa referencial (tr). Correção do saldo devedor. Aplicação. Possibilidade. Aplicação da tabela price. Anatocismo. Reexame de matéria fático-probatória. Súmulas 5 e 7/STJ. Discussão sobre efetiva pactuação da tr como indexador. Súmula 5/STJ.

«1. «Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação (Súmula 450/STJ). ... (Continua)

46 - TJSP Penhora. Incidência sobre conta poupança conjunta. Admissibilidade. Deferimento de desbloqueio de 50% do saldo, eis que pertencente a terceiro. Poupança formada exclusivamente por recursos do salário da agravante. Alegação, entretanto, não demonstrada. Manutenção da penhora sobre a meação da executada. Cabimento. Recurso não provido.

47 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Equivalência salarial. Reajuste do saldo devedor. Aplicação da TR, mesmo índice de atualização utilizado para cadernetas de poupança. Admissibilidade. Amortização pela Tabela Price. Cabimento. Anatocismo não caracterizado. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Diferenças de remuneração do plano collor I. Expurgos inflacionários. Critério de cálculo acerca da remuneração dos saldos remanescentes em conta-poupança, disponível aos poupadores. Ante o silêncio da Lei 8024/90, o saldo não bloqueado deve ser atualizado pela variação do ipc, conforme determinado pela Lei 7730/89. Aplicação do índice para abril/90 de 44,80% e para maio/90 de 7,87%. Adequação. Apelo do requerido desprovido e apelo dos autores provido.

49 - TJSP Correção monetária. Financiamento imobiliário. Cláusula que prevê a correção monetária das prestações e do saldo devedor de acordo com coeficiente idêntico àquele utilizado para as cadernetas de poupança. Taxa referencial (tr). Contrato celebrado após a vigência da Lei 8177/91. Previsão legal expressa de admissibilidade da tr. Substituição indevida. Realização da correção do saldo devedor previamente à amortização dos pagamentos. Admissibilidade. Súmula 450, do STJ admitindo esta forma de cálculo revisional do contrato improcedente neste aspecto. Recurso nesta parte desprovido.

50 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre o saldo da caderneta de poupança. Possibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Tendo o Tribunal a quo concluído que não se tratava de bem impenhorável por força de lei, isto é, que a quantia encontrada na conta poupança do agravante não decorria de benefício previdenciário, inverter tão posicionamento seria inadmissível na via restrita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... (Continua)