sonegacao fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime societário. Sonegação fiscal. Ação penal independente do processo administrativo.

«A propositura de ação penal em crime de sonegação fiscal independe de exaurimento de procedimento administrativo.... (Continua)

2 - STJ Sonegação fiscal. Crime. «Habeas corpus.

«O pagamento de créditos tributários, antes ou depois do recebimento da denúncia, não confere ao denunciado por crime de sonegação fiscal o benefício da extinção da punibilidade, calcado no Lei 8.137/1990, art. 14, eis que expressamente revogado pelo Lei 8.383/1991, art. 98.... (Continua)

3 - STJ Crime societário. Sonegação fiscal. Prisão preventiva.

«Tratando-se de crime de sonegação fiscal, a mera suposição de que a liberdade do acusado acarretará risco à ordem pública deve vir acompanhada de fatos concretos autorizadores da prisão preventiva, mesmo porque a sonegação, pela sua própria natureza, não se inclui no elenco dos denominados crimes de ação violenta.... (Continua)

4 - STJ Prisão preventiva. Crime societário. Sonegação fiscal.

«Tratando-se de crime de sonegação fiscal, a existência da conduta criminosa não constitui motivo suficiente pra autorizar o decreto de prisão preventiva, mormente pelo fato de que aquele delito, pela sua própria natureza, não se inclui no elenco dos denominados crimes de ação violenta. Ordem de «habeas corpus concedida.... (Continua)

5 - STJ Sonegação fiscal. Ação penal. Condição de procedibilidade.

«O fato por si só, de haver sido ajuizada ação anulatória de débito fiscal, precedida de depósito judicial, não constitui óbice à procedibilidade da ação penal por sonegação fiscal se os fatos, tal como descritos na denúncia revestem-se, em tese, de ilicitude penal. Jurisprudência reiterada da Corte. Recurso provido para que se prossiga na ação penal.... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Sonegação fiscal. Materialidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Falsidade ideológica. Crime tributário. Crime societário. Crime meio para a sonegação fiscal. CP, art. 299. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV.

«A «sonegação fiscal absorve a falsidade, quando esta é o meio fraudulento empregado para a prática do delito tributário (RHC 1.506/SP, Rel. Min. Carlos Thibau).... (Continua)

8 - STJ Consunção entre os crimes de sonegação fiscal e de falsificação e uso de documento falso. Delitos autônomos. Princípios da absorção ou da especialidade. Inaplicabilidade.

«1 - Os crimes de falso somente são absorvidos pelo crime de sonegação fiscal quando constitui meio/caminho necessário para a sua consumação. ... (Continua)

9 - STJ Prisão preventiva. Sonegação fiscal. Alegação de garantia da ordem pública. Impropriedade.

«Tratando-se de crime de sonegação fiscal, a mera suposição de que a liberdade do acusado acarretará risco à ordem pública deve vir acompanhada da exposição de fatos concretos autorizadores da prisão preventiva, mesmo porque a sonegação, pela sua própria natureza, não se inclui no elenco dos denominados crimes de ação violenta. Precedente do STJ.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Pena-base. Exasperação. Consequências do crime. Sonegação fiscal em elevada escala. Fundamento idôneo. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1. Na linha da jurisprudência iterativa desta Corte Superior é admissível a valoração negativa das consequências do crime de sonegação fiscal quando expressivo o valor do crédito tributário suprimido ou reduzido na forma do Lei 8.137/1990, art. 1º. ... (Continua)

11 - STF Falsidade ideológica. Obtenção de certidão negativa de débito tributário. Autonomia em relação ao crime de sonegação fiscal. CP, art. 299.

«Constando da denúncia que, mediante falsidade ideológica, logrou-se a obtenção de certidões negativas de débitos sem quitação de dívidas, cumpre admitir a autonomia do crime, no que desvinculado da sonegação fiscal.... (Continua)

12 - STJ Conflito aparente de normas. Absorção do crime de gestão fraudulenta pelo delito de sonegação fiscal. Inocorrência.

«1. Somente há relação de absorção quando uma das condutas típicas funcionar como fase normal de preparação, execução ou como mero exaurimento do delito mais amplo. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Habeas corpus. Descaminho, sonegação fiscal e uso de documento falso. Princípio da especialidade. Pretensão de aplicabilidade aos delitos de descaminho e sonegação fiscal. Crimes autônomos. Elementos essenciais distintos. Ordem denegada.

1 - O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, só é possível quando despontar, evidentemente, a atipicidade da conduta imputada ao agente, a negativa de autoria ou a extinção da punibilidade. Assim, em razão da necessidade de incursão fático probatória, caberá ao órgão judicial investido de competência para análise exauriente da matéria.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Penal. Sonegação fiscal e peculato. Crimes conexos. Arquivamento do inquérito policial quanto ao delito de sonegação fiscal, de competência da Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar o crime remanescente (peculato).

«Hipótese em que o Juízo Federal arquivou o inquérito policial que tinha por objetivo a investigação do crime que atraiu a sua competência por conexão (Lei 8.137/1990, art. 1º - sonegação fiscal). ... (Continua)

15 - STJ Inquérito policial. Sonegação fiscal. Pendência de recurso administrativo. Ausência de demonstração. Trancamento da ação. Impossibilidade. Lei 8.137/90, art. 1º.

«Para que seja possível o trancamento de ação penal ou inquérito policial acerca de crime de sonegação fiscal, é imperiosa a demonstração da pendência de procedimento administrativo para a apuração do débito fiscal, o que não se verificou na hipótese dos autos.... (Continua)

16 - STJ Crime societário. Sonegação fiscal. ICMS. Aproveitamento de crédito extemporâneo. Correção monetária. Fraude. Inocorrência. Ação penal. Ausência de justa causa.

«O aproveitamento de crédito de ICMS, por meio de escrituração fiscal regular, decorrente de diferenças de alíquotas interestaduais, sem qualquer adulteração de documento nem inserção de fatos não verdadeiros, não tem repercussão no campo penal, já que não caracteriza fraude fiscal, elemento constitutivo do crime de sonegação fiscal.... (Continua)

17 - STJ Prova. Meio ilícito. Sonegação fiscal. Documentos. Apreensão irregular. Nulidade do processo.

«Apreendida, no escritório do paciente, a documentação que deu origem ao processo criminal, sem as cautelas recomendadas no item XI, do CF/88, art. 5º, forçoso é reconhecer que se cuidar de prova obtida por meios ilícitos, circunstância que afeta o procedimento (CF/88, art. 5º, LVI), principalmente cuidando-se de crime de sonegação fiscal. Nulidade que se acolhe. «Habeas corpus deferido.... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Uso de documento falso e sonegação fiscal. Aplicação do princípio da consunção na origem. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«- É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o crime de falso, cometido única e exclusivamente com vistas a suprimir ou reduzir tributos, é absorvido pelo crime de sonegação fiscal. Aplicação do princípio da consunção. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Conflito de competência. Falsidade ideológica, falso reconhecimento de firma ou letra, peculato e sonegação fiscal. Tributos federais. Ausência de constituição de crédito tributário. Desmembramento do processo. CP, art. 300.

«1. A prática de diversos crimes, com o objetivo de ocultar ganhos expressivos, a desaguar na descoberta de possível crime de sonegação fiscal, não obsta o andamento do processo em relação aos delitos que permitiram a ocultação dos rendimentos reais da pessoa física ou jurídica, embora conexos com o possível crime de sonegação fiscal, haja vista que, em relação a este último, a jurisprudência desta Corte assinale que a deflagração de um processo penal somente é possível quando constituído o crédito tributário. ... (Continua)

20 - STF Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Falsidade ideolôgica. Lei 8.137/1990. CP, art. 294 e CP, art. 299.

«Descabe confundir o meio para a prática do crime com a autonomia deste último. Na sonegação fiscal, o falso não se mostra crime autônomo, mas meio relativo à prática do primeiro. Precedente: Recurso em «Habeas Corpus 1.207/SP, julgado pelo STJ, Rel. Min. Assis Toledo, acórdão publicado no DJ de 24/06/91.... (Continua)

21 - STJ Recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Materialidade e autoria delitiva devidamente descritas na peça acusatória. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - Não se verifica a inviabilidade da ação penal porque as condutas de cada sócio não foram individualizadas na prática do crime de sonegação fiscal, quando se trata de empresa de pequeno porte, especialmente se a sonegação fiscal ocorreu por muitos anos, e há na denúncia a informação sobre a simulação de endereço, que é ato que deve ser praticado e assinado por todos os sócios na junta comercial, havendo, portanto, ciência do paciente da alteração de endereço para pagar alíquota menor de imposto. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária e uso de documento falso. Delito de uso de documento falso que não se apresenta como meio necessário para a prática do crime de sonegação fiscal. Delito autônomo. Inaplicabilidade da absorção.

I - O delito constante do CP, art. 304 somente é absorvido pelo crime de sonegação fiscal se teve como finalidade a sonegação, constituindo, em regra, meio necessário para a sua consumação. (Precedentes desta Corte e do STF ).... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Lavagem de dinheiro. Sonegação fiscal. Extensão dos efeitos da sentença ao processo desmembrado. CPP, art. 580. Superveniência de decisão condenatória quanto à lavagem de dinheiro. Extensão do trancamento da ação quanto ao delito de sonegação fiscal.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Início do prazo prescricional. Constituição do crédito tributário. Agravo regimental não provido.

1 - O início da contagem do prazo prescricional, nos crimes de sonegação fiscal, consoante pacífica jurisprudência desta Corte, ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário e não na data em que ocorre o inadimplemento do tributo. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Prescindibilidade de especial fim de agir. Agravo regimental não provido.

«1 - O delito de sonegação fiscal prescinde de elemento subjetivo especial; basta, para sua caracterização, a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributo, mediante as condutas descritas no tipo penal, que não traz descrição de especial fim de agir. ... (Continua)

26 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Falta de apresentação de nota fiscal. Delito do artigo 1º, inciso V, parágrafo único, da Lei 8137/90. Descaracterização. Inexistência de prova da efetiva supressão ou redução de tributo. Ausência, ademais, de demonstração da vontade manifesta do acusado de lesar o fisco, deixando de apresentar os documentos exigidos para assim acobertar sonegação fiscal. Recurso ministerial improvido, mantendo-se a sentença que absolveu o apelado com fundamento no CPP, art. 386, inciso VII.

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Alegação de vício no procedimento fiscal. Matéria que não pode ser dirimida na ação penal. Agravo não provido.

«1. A ação penal não é a via adequada para suscitar eventual nulidade do procedimento fiscal, pois o juízo criminal não detém competência para anular o lançamento definitivo do crédito tributário, hígido para demonstrar a materialidade da sonegação fiscal enquanto não for revisado pela Administração ou por meio de ação cível ou mandado de segurança. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processual. Sonegação fiscal. Inquérito. Trancamento. Atipicidade. Revolvimento fático. Habeas corpus. Via inadequada.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento de inquérito policial, por conduta, em tese, tida como de sonegação fiscal, à guisa de ausência de tipicidade, não relevada, primo oculi. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processual. Sonegação fiscal. Pic no Ministério Público. Trancamento. Atipicidade. Revolvimento fático. Habeas corpus. Via inadequada.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento de PIC - Procedimento de Investigação Criminal no Ministério Público, por conduta, em tese, tida como sonegação fiscal, à guisa de ausência de tipicidade (dolo), não relevada, primo oculi. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de falsidade ideológica e sonegação fiscal. Princípio da consunção. Aplicação. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Quando a falsificação do documento é apenas meio ou fase necessária para a prática de sonegação fiscal, sem se configurar em crime autônomo, aplica-se o princípio da consunção. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de falsidade ideológica e sonegação fiscal. Princípio da consunção. Aplicação. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Quando a falsificação do documento é apenas meio ou fase necessária para a prática de sonegação fiscal, sem se configurar em crime autônomo, aplica-se o princípio da consunção. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de falsidade ideológica e sonegação fiscal. Princípio da consunção. Aplicação. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Quando a falsificação do documento é apenas meio ou fase necessária para a prática de sonegação fiscal, sem se configurar em crime autônomo, aplica-se o princípio da consunção. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de falsidade ideológica e sonegação fiscal. Princípio da consunção. Aplicação. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Quando a falsificação do documento é apenas meio ou fase necessária para a prática de sonegação fiscal, sem se configurar em crime autônomo, aplica-se o princípio da consunção. ... (Continua)

34 - STJ Crime tributário. Peculato. Condenação. Sonegação fiscal de renda proveniente de atuação ilícita. Tributalidade.

«Inexistência do «bis in idem. Bens jurídicos tutelados nos tipos penais distintos. Punibilidade. São tributáveis, «ex vi do CTN, art. 118, as operações ou atividades ilícitas ou imorais, posto a definição legal do fato gerador é interpretada com abstração da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Prévio writ. Trancamento da sonegação fiscal. Delitos praticados no mesmo contexto. Falsum que se esgota no crime fiscal. Consunção. Reconhecimento.

1 - Quando manifesto o vínculo entre a falsidade ideológica e a sonegação fiscal é possível o reconhecimento na consunção na angusta via do habeas corpus. In casu, em meio à Operação «De Olho na Placa, esta Corte já reconheceu que o suposto esquema envolveria falsum que se esgotaria no crime fiscal - chancelando a absorção do crime meio (falsidade) pelo crime fim (sonegação). Precedentes.... (Continua)

36 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Processo administrativo-fiscal. Medida cautelar. Quebra de sigilo bancário. Indícios de sonegação fiscal. Não participação do investigado na ação judicial. Irrelevância. Lei 8.021/90, art. 8º, parágrafo único. CTN, art. 197, II.

«Para resguardar a integridade das informações, a quebra de sigilo bancário, por não ser direito individual absoluto, pode ser solicitada com intervenção do Judiciário mesmo sem a participação do investigado. Na presença de fortes indícios de sonegação fiscal, o julgador poderá deferir liminar determinando à instituição financeira que forneça os extratos de movimentação bancária do investigado. Demais disso, como irão instruir o processo administrativo-fiscal, os documentos poderão servir de prova da lisura da contabilidade fiscal do investigado, se assim restar demonstrado.... (Continua)

37 - STJ Crime tributário. Sonegação fiscal. Aproveitamento de crédito de ICMS. Diferença de alíquotas interestaduais. Fraude. Inocorrência. Atipicidade penal. Ação penal. Ausência de justa causa.

«Em Direito Penal tem exponencial relevo o princípio da reserva legal, do qual emana o princípio da tipicidade, que preconiza ser imperativo que a conduta reprovável se encase no modelo descrito na lei penal. ... (Continua)

38 - STJ Competência. Sonegação fiscal. Suspeita de não-recolhimento de tributo federal. Competência da Justiça Federal não-autorizada. Falta de recolhimento do ICMS. Competência da Justiça Estadual.

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime de sonegação fiscal de tributo estadual - ICMS, se não existe elemento indicador de eventual sonegação da «contribuição de reposição de árvores, cujo recolhimento compete ao IBAMA - a qual seria capaz de atrair a competência da Justiça federal para o processamento e julgamento do feito. A simples suspeita do não-recolhimento de tributo federal não autoriza a fixação da competência da Justiça Federal.... (Continua)

39 - STJ Crime societário. Sonegação fiscal. Quebra de sigilo bancário. Impossibilidade.

«É ilícita a prova obstada por meio de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial.... (Continua)

40 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Sonegação fiscal. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

41 - STJ Crime societário. Sonegação fiscal. Condição de procedibilidade.

«Lei 9.430/96, art. 83. Remetida ao próprio procedimento fiscal, a regra articulada não constitui requisito de procedibilidade da ação penal. Precedentes do STJ.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Dosimetria. Suposta ilegalidade na pena-base. Consequências do crime. Tese de que a sonegação ocorreu em pequenos valores mensais, só se tornando vultoso o montante por força da incidência da continuidade delitiva, além de juros, multa e outros encargos. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Alto montante sonegado. Fundamento concreto. Precedentes desta corte superior. Circunstâncias do crime. Tese de que não há documento que ateste que a sonegação implicou concorrência desleal. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Tese de que a Lei 12.529/2012 não mencionou a sonegação fiscal como conduta anticoncorrencial. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental improvido.

43 - STJ Crime societário. Sonegação fiscal. Lei 8.137/91, art. 1º, II. Inocorrência. Transferência de mercadoria da matriz para a filial da mesma empresa. Não incidência de ICMS.

«A simples transferência de mercadoria da matriz para a filial da mesma empresa, sem mudança de titularidade dos bens, não gera incidência de ICMS, importando em mera circulação física.... (Continua)

44 - TJMG Prescrição criminal. Crime de sonegação fiscal. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Contagem do prazo prescricional. Extinção da punibilidade. Recebimento da denúncia. Aplicação de pena. Constrangimento ilegal. Concessão da ordem de «habeas corpus.

«O fluxo prescricional do crime de sonegação fiscal começa a correr da data do fato, e não da data que consta no auto de infração. Decorrido o lapso temporal necessário à configuração da prescrição da pretensão punitiva, ocorre a causa extintiva da punibilidade, constituindo constrangimento ilegal o recebimento da denúncia e a aplicação de pena, pelo que é de se conceder a ordem de «habeas corpus impetrada.... (Continua)

45 - STF Tributário. Sonegação fiscal de lucro advindo de atividade criminosa. Non olet. Drogas. Tóxicos. Tráfico de drogas, envolvendo sociedades comerciais organizadas, com lucros vultosos subtraídos à contabilização regular das empresas e subtraídos à declaração de rendimentos: caracterização, em tese, de crime de sonegação fiscal, a acarretar a competência da Justiça Federal e atrair pela conexão, o tráfico de entorpecentes: irrelevância da origem ilícita, mesmo quando criminal, da renda subtraída à tributação. A exoneração tributária dos resultados econômicos de fato criminoso - antes de ser corolário do princípio da moralidade - constitui violação do princípio de isonomia fiscal, de manifesta inspiração ética.

46 - STJ Recurso especial. Sonegação fiscal. ICMS. Múltiplas omissões de informação ao fisco. Violação do CP, art. 71. Reconhecimento. Recurso provido.

«1. O agente que, para sonegar ICMS, omite, durante meses consecutivos, informações que deveriam ser produzidas a agentes da pessoa jurídica de direito público interno, pratica crimes de sonegação fiscal tantas vezes quantas forem as condutas omissivas. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Prescindibilidade de especial fim de agir. Exasperação da pena-base. Consequências negativas do crime. Expressivo valor sonegado. Agravo regimental não provido.

«1 - O delito de sonegação fiscal prescinde de elemento subjetivo especial; basta, para sua caracterização, a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributo, mediante as condutas descritas no tipo penal, que não traz descrição de especial fim de agir. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Absolvição mantida agravo regimental não provido.

1 - O crime de sonegação fiscal se perfaz com o descumprimento voluntário e consciente de normas tributárias, com o fim de suprimir ou reduzir tributo. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Denúncia. Sonegação fiscal. Descrição fática. Insuficiência. Inépcia. Ocorrência.

«1 - É inepta a denúncia que não descreve um fato, sequer, que possa ligar os recorrentes ao delito (sonegação fiscal) imputado na incoativa, ainda mais porque no caso concreto a própria acusação parte da premissa que existem denunciados administradores de direito e de fato. ... (Continua)

50 - STJ Crime societário. Sonegação fiscal. Parcelamento do débito. Inadimplência.

«Extinção da punibilidade. Ao dizer-se que, para esse efeito, o parcelamento do débito fiscal equivale ao pagamento, isso não se aplica no caso da inadimplência das prestações acordadas.... (Continua)