sustacao de andamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Omissão caracterizada. Efeitos infringentes. Ação coletiva. Servidor público estadual. Sustação de andamento de ações individuais. Possibilidade.

«1. O AREsp 207.693/RS, da relatoria do em. Ministro Mauro Campbell Marques, foi afetado ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C) e convertido no REsp 1.353.801/RS, aspectos estes que foram desconsiderados pelo acórdão embargado, cumprindo, desse modo, suprir a omissão. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Sustação de andamento de ações individuais. Possibilidade. Precedentes. Súmula 168/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia em verificar a necessidade ou não de suspensão das ações individuais em que se pleiteia indenização por dano moral, em razão de suposta exposição à contaminação ambiental, decorrente da exploração de jazida de chumbo no Estado do Paraná, até o julgamento de ações civis públicas relativas ao mesmo objeto. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Ação individual. Ação coletiva. Macro-lide. Correção monetária de saldos de cadernetas de poupança. Sustação de andamento de ações individuais. Possibilidade. CDC, arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104. CPC/1973, arts. 2º e 6º e 543-C. CCB/2002, art. 122 e CCB/2002, art. 166.

«1. - Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2. - Entendimento que não nega vigência aos aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do CDC; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do CPC/1973, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no CPC/1973, art. 543-C, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos ( Lei 11.672, de 08/05/2008). 3.- Recurso Especial improvido.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos morais. Ação coletiva. Macro-lide. Sustação de andamento de ações individuais. Aplicação da Súmula 83/STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência do autor.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.110.549/RS, adotou o posicionamento de que o ajuizamento de ação coletiva pode acarretar a suspensão dos processos que têm por objeto a proteção individual do mesmo direito. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Embargos de declaração rejeitados. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 589/STJ. Ação coletiva. Servidor público estadual. Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei 11.738/2008. Sustação de andamento de ações individuais. Possibilidade. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 543-C. CDC, art. 103 e CDC, art. 104. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação coletiva. Servidor público estadual. Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei 11.738/08. sustação de andamento de ações individuais. Possibilidade. Precedente desta corte firmado à luz do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.

«1. «[A]juizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva (REsp 1.110.549/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Segunda Seção, DJe 14/12/09). ... (Continua)

7 - STJ Ação civil pública. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 60/STJ. Ação coletiva. Macro-lide. Correção monetária de saldos de cadernetas de poupança. Sustação de andamento de ações individuais. Possibilidade. CDC, art. 51, IV e § 1º, CDC, art. 103 e CDC, art. 104. CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 6º. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Entendimento que não nega vigência aos ao CDC, art. 51, IV e § 1º, CDC, art. 103 e CDC, art. 104; CCB/2002, art. 122 e CCB/2002, CCB, art. 166; e CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 6º, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no CPC/1973, art. 543-C, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/2008, de 08/05/2008). Recurso Especial improvido.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Ação individual. Ação coletiva. Identificação da macro-lide. Sustação de andamento de ações individuais. Regras. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CDC, art. 51, IV e § 1º, CDC, art. 103 e CDC, art. 104. CPC/1973, art. 2º e CPC/1973, art. 6º e CPC/1973, art. 543-C. CCB/2002, art. 122 e CCB/2002, art. 166.

«... 10.- Na identificação da macro-lide multitudinária, deve-se considerar apenas o capítulo principal substancial do processo coletivo. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 589/STJ. Ação coletiva. Servidor público estadual. Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei 11.738/2008. Sustação de andamento de ações individuais. Possibilidade. CPC/1973, art. 543-C. CDC, art. 103 e CDC, art. 104. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 589/STJ - Discute-se a possibilidade de suspensão, nos termos da legislação vigente, do andamento de inúmeros processos até o julgamento em ação coletiva da tese jurídica de fundo neles indicada.
Tese jurídica firmada: - Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.
Controvérsia: - Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Implantação. Ação individual. Ajuizamento concomitante com Ação Civil Pública proposta pelo MP/RS. Suspensão do processo singular concernente à ação individual no aguardo do julgamento da demanda coletiva.
Repercussão Geral: Tema 675/STF - Suspensão de ação individual em razão da existência de ação coletiva. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Piso salarial nacional do magistério. Lei 11.738/2008. Professores do estado do rio grande do sul. Suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Decisão tomada com fundamento em acórdão do STJ em recurso representativo de controvérsia. Competência do tribunal local para reexame da matéria. Aplicação qo no AG 1.154.599/SP, Corte Especial do STJ, dj de 12/05/11. Precedente da 1ª turma. Agreg no edcl no AResp 200.696/RS, DJE de 10/09/2012.

«1. No julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 12/05/11, a Corte Especial firmou o entendimento de que (a) não cabe agravo ao STJ contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543, § 7º, I; e (b) cabe ao próprio tribunal de origem, quando provocado por agravo interno, apreciar alegação de equívoco da referida decisão denegatória, inclusive no que se refere a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Declaratória de inexistência de débito cumulada com sustação de protesto - Inércia - Abandono da causa - Sentença de extinção.

12 - TJSP Habeas Corpus - Falta disciplinar apurada em procedimento administrativo - Regime semiaberto sustado cautelarmente, de forma regular e motivada - Procedimento em pleno andamento no Juízo das Execuções Criminais - Inexistência de Flagrante ilegalidade - Via inadequada - ORDEM NÃO CONHECIDA

13 - TJSP Alienação judicial. Praça. Agravante questiona decisão que deferiu pedido de executados, não para suspender a realização da praça, mas para suspender seus efeitos. Inconformismo. Pretensão de suspensão da praça e não somente os seus efeitos. Razões inconsistentes. Embargos oferecidos pelos devedores não foram recebidos com efeito suspensivo e não houve recurso a respeito. Execução em andamento não pode ser sustada e nem suspensa. Existência de outra ação a respeito da dívida não é causa para suspensão. Execução em andamento não se submete aos efeitos da ação de conhecimento. Falta de intimação da avaliação foi reconhecida pelo Juízo, que, assim, supriu a falha e ordenou a intimação dos devedores para manifestação junto ao juízo deprecado. Prosseguimento do processo de execução. Recurso improvido.

14 - TJSP Extinção do processo. Ação ordinária. Descabimento. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 269, IV. Ação principal distribuída por dependência, fora do prazo do art. 806 do referido diploma legal. Perda de eficácia da liminar de sustação do protesto, concedida na medida cautelar, que não impede a propositura e andamento da ação ordinária. Recurso provido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação monitória convertida em execução. Insurgência contra decisão que ante a constatação de que o crédito está relacionado na recuperação judicial, suspendeu o andamento da execução até a vinda da prova da quitação do débito naqueles autos. Cabimento. Deferido processamento da recuperação judicial e homologado o plano de recuperação, as dívidas consideram-se novadas, permitindo a extinção da execução. Decisão reformada. Recurso provido

16 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Satisfação da obrigação. CPC/1973, art. 794, I. Não cabimento. Quitação não configurada. Importância levantada muito inferior ao crédito exequendo. Ausência de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao processo. Providência necessária. Renúncia ao crédito não configurada. Sentença anulada. Recurso provido.

17 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Município de Vinhedo. Suspensão do processo em razão da homologação do acordo de parcelamento do débito exequendo. Decurso do prazo sem manifestação da exequente. Extinção da ação pelo reconhecimento do cumprimento da obrigação nos termos do CPC, art. 924, II. Quitação de dívida tributária que não se presume. Fazenda Municipal que não foi intimada para dar andamento ao feito. Descumprimento do art. 25 da Lei de Execuções fiscais. Sentença reformada para afastar a extinção e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Recurso provido.

18 - TJSP Ação rescisória. Erro de fato. Não caracterização. Sentença rescindenda de extinção de execução, com fundamento na satisfação da obrigação pelo devedor, que foi prolatada em consonância com o andamento dos autos e nos exatos termos em que provocada a atuação jurisdicional. Hipótese em que a não quitação da dívida, apontada como fato existente e evidente nos autos, depende de produção de prova, inadmissível na via rescisória. Não subsunção do caso concreto ao disposto no CPC/1973, art. 485, IX. Indeferimento da petição inicial. Extinção sem julgamento do mérito da ação rescisória.

19 - TJSP Contrato. Empreitada. Descumprimento da avença pelo empreiteiro, que de modo injusto se recusa a dar andamento a obra, pela qual recebia quitação após cada etapa do serviço concluída. Confissão de descumprimento do acordado quando da resposta à notificação promovida e ao contestar a ação rescisória. Indenização incabível porquanto não discriminado o custo dos materiais, da mão de obra, e diante da inegável execução de expressiva fração dos serviços. Rescisão da avença decretada. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Usucapião. Imóvel, inicialmente, integrado a programa de acesso à moradia popular. Bem que era, por isso, impassível de usucapião. Alegação, entretanto, superveniente da ré de que, havida quitação do financiamento, não há impedimento à declaração da usucapião sobre bem em questão. Ausência, porém, de observância das formalidades legais próprias da ação de usucapião. Nulidade reconhecida. Feito que deve retomar andamento regular, procedendo-se à citação pessoal de confrontantes (art. 246, §3º, do CPC), à intimação dos representantes do Estado e da União e à publicação de edital, nos termos do art. 259, I, do Código de Processo, para se chegar a deslinde meritório válido. Sentença anulada. Recurso prejudicado.

21 - STJ Tributário. Compensação informada pelo contribuinte em dctfs. Processo administrativo em andamento. Suspensão do crédito tributário. Impossibilidade de execução imediata por parte do fisco de eventuais valores que tenha discordado quanto à compensação, antes de findo o respectivo processo administrativo.

1 - «A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. (Súmula 436/STJ).... (Continua)

22 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Santa Bárbara D'Oeste. Insurgência contra decisão que, em ação cautelar inominada em face do agravante, revogou decisão anterior na qual havia recebido exceção de incompetência absoluta, bem como revogou a decisão que suspendeu o andamento do processo. Instrução da medida cautelar com documentos derivados de rompimento de sigilo. Confronto de lei infraconstitucional (Lei 9613/1998, art. 11, II) com a Constituição Federal (artigo 5º, X). Necessidade de apreciação da constitucionalidade da norma, sob o viés da não adequação ao primado constitucional vigente. Suscitação de incidente de inconstitucionalidade na forma do art. 190 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Suscita-se o incidente de inconstitucionalidade, não sendo conhecido o recurso.

23 - TJSP Petição inicial. Requisitos. Ação de cobrança instruída com cópia de contrato bancário bem como dos cheques emitidos para quitação das parcelas. Juntada posterior dos cheques originais, faltando apenas uma das cártulas. Original que não constitui documento indispensável à propositura da lide. Processo ordinário que não exige o documento original como no executivo. CPC/1973, art. 385 que determina que a cópia tem o mesmo valor probante que o original. Hipótese em que cabia ao julgador, quando do julgamento do mérito, fazer a ressalva evitando a constituição de novo título sobre o mesmo credito. Petição inicial que se apresenta apta e devidamente instruída para o regular andamento do feito. Sentença anulada. Recurso nesta parte provido.

24 - TJSP Habeas Corpus. Furto qualificado (art. 155, §§1º e 4º, I, do CP). Impetração visando à revogação da prisão preventiva decretada. Inadmissibilidade. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente que não comprovou possuir residência fixa e ocupação lícita. Circunstâncias pessoais do agente e gravidade concreta do crime que indicam a necessidade de manutenção da custódia cautelar, para fins de resguardo da ordem pública, do regular andamento da instrução processual e aplicação da lei penal. Furto praticado durante a madrugada, mediante arrombamento de porta de aço do comércio e subtração de joias de relevante valor patrimonial. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

25 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Paciente contumaz em delitos patrimoniais. Ações penais em andamento. Periculosidade do agente. Segregação justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

26 - TJSP Seguro. Cobrança. Contrato de compra e venda. Imóvel. Morte do mutuário. Obrigatoriedade da cobertura securitária durante a execução do financiamento. Inviabilidade da extinção da apólice antes da quitação do mútuo. Inadimplemento justificado das parcelas nas quais estava embutido o prêmio. Ação revisional. Depósito não autorizado. Cobrança da indenização em andamento quando a demanda revisional foi julgada improcedente. Mutuários não cientificados acerca dos efeitos da suspensão do pagamento em relação ao seguro. Indenização devida, na proporção estabelecida no contrato, observada a possibilidade de cobrança do débito anterior à morte. Sentença anulada. Ação procedente. Recurso provido.

27 - TJSP Seguro. Cobrança. Contrato de compra e venda. Imóvel. Morte do mutuário. Obrigatoriedade da cobertura securitária durante a execução do financiamento. Inviabilidade da extinção da apólice antes da quitação do mútuo. Inadimplemento justificado das parcelas nas quais estava embutido o prêmio. Ação revisional. Depósito não autorizado. Cobrança da indenização em andamento quando a demanda revisional foi julgada improcedente. Mutuários não cientificados acerca dos efeitos da suspensão do pagamento em relação ao seguro. Indenização devida, na proporção estabelecida no contrato, observada a possibilidade de cobrança do débito anterior à morte. Sentença anulada. Ação procedente. Recurso provido.

28 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Conduta social do agente. Ações penais em andamento. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Consequências do crime. Elemento inerente ao tipo penal. Motivação inidônea declinada. Menoridade relativa. Desproporcionalidade da diminuição aplicada pela atenuante. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo triplamente majorado. Concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade social do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Conflito de competência. Andamento regular. Coação ilegal não demonstrada.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa especializada em furto de cartões de crédito mediante fraude. Denominado golpe do motoboy. Falsificação de documentos. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Necessidade de interromper a atuação delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo para formação da culpa e da prisão cautelar. Não ocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Andamento regular da ação. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

31 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES (EMPRÉSTIMO PESSOAL FIRMADO ENTRE PARTICULARES PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CASA EM LOTEAMENTO URBANO) - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO MANEJADA PELAS RÉS E INICIALMENTE DISTRIBUÍDA À C. 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DELA NÃO CONHECEU POR ENTENDER QUE O LITÍGIO ENVOLVE «CONTRATO BANCÁRIO - REDISTRIBUIÇÃO PARA ESTA E. 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA OPORTUNIDADE - LITÍGIO QUE ENVOLVE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO FIRMADO ENTRE PARTICULARES NÃO INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E GESTÃO DE NEGÓCIOS (INCUMBÊNCIA DA CORRÉ MOMENTUM DE ADMINISTRAR OS VALORES OBJETO DO MÚTUO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DISTRIBUIR O CAPITAL MUTUADO EM ETAPAS E LIBERAR AS CIFRAS DE MODO PROPORCIONAL AO ANDAMENTO DA OBRA) - MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA SUBSEÇÃO III DE DIREITO PRIVADO, CONFORME O ART. 5º, III.11 E III.14, DA RES. 623/2013.

Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência perante o Grupo Especial de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de São Paulo... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Operação impasse. Investigações acerca da suposta formação de organização criminosa voltada para a prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico, corrupção de menores e crimes contra a administração pública. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Impossibilidade. Situação excepcional. Proteção dos menores. Recurso não provido com recomendação de reanálise da necessidade da prisão, em virtude do andamento do processo e das particularidades do caso concreto.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, o acompanhamento da situação da saúde/gestação da agravante, do recém-nascido, e dos demais filhos menores, com acionamento do Conselho Tutelar e outros órgãos assistenciais existentes no município. ... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Reiteração delitiva. Periculosidade social do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Andamento regular. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime de latrocínio. Alegação de ser devido o aditamento à denúncia e nulidade da sentença. Decisão que determinava o aditamento. Entendimento do Ministério Público por ser desnecessário. Sentença proferida de acordo com a denúncia. Crime contra o patrimônio. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação de fato novo. Suposta afirmação da esposa da vítima quanto à outra causa da morte. Recebimento de seguro. Devida a análise pelo tribunal estadual juntamente com a revisão criminal em andamento, ante a relevância da tese.

«1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Sentença de improcedência. Inconformismo. Reintegração de posse ajuizada no ano de 2011 contra movimento denominado «Frente de Luta por Moradia, com celebração de acordo para desocupação voluntária em maio de 2014. Acordo não cumprido. Embargantes que não lograram êxito em demonstrar que são pessoas distintas daquelas que compuseram o polo passivo da Ação Principal de Reintegração de Posse. Comprovantes de quitação que estão em nome das mesmas pessoas tanto na Reintegração quanto nos Embargos. Locadora, no caso, que só veio a ter reconhecida a qualidade de meeira, possuidora e proprietária do imóvel, no ano de 2019, em razão de ajuizamento de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, quando em acórdão teve reconhecida a meação do patrimônio amealhado pelo casal. Contrato de aluguel celebrado no mesmo mês em que acordada a desocupação do Imóvel. Nítido interesse em atropelar o andamento processual e descumprir o título judicial de homologação do acordo. Coisa julgada na ação de reintegração de posse que os alcança (embargantes). Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido

36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Operação impasse. Investigações acerca da suposta formação de organização criminosa voltada para a prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico, corrupção de menores e crimes contra a administração pública.substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (mulher com filhos menores de 12 anos). Impossibilidade. Situação excepcional. Proteção dos filhos menores. Recurso não provido com recomendação de reanálise da necessidade da prisão, em virtude do andamento do processo e das particularidades do caso concreto.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, o acompanhamento da situação da saúde/gestação da agravante, do recém-nascido, e dos demais filhos menores, com acionamento do Conselho Tutelar e outros órgãos assistenciais existentes no município. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (processo 0007882-86.2024.8.26.0320) promovido pelo Município de Limeira - Decisão agravada que determinou «o processamento do respectivo incidente, suspendendo o andamento da execução fiscal em apenso, até seu julgamento de mérito; bem como deferiu em parte o pedido liminar para os fins de efetivação da indisponibilidade dos bens em nome da empresa jurídica C& B Baptista Terraplenagem e Serviços Ltda. bem como de seus sócios-administradores José Roberto Cardoso, Graziele Cardoso, Maria José Mezavilla Cardoso, Elidiane Cardoso, Thiago Vinicius Baptista e GC Caçambas e Tira Entulho, no importe incontroverso de R$ 441.932,05 (quatrocentos e quarenta e um mil, novecentos e trinta e dois reais e cinco centavos) - Insurgência do executado - Não cabimento - Questões debatidas no agravo ainda pendem de apreciação pelo primeiro grau de jurisdição, de modo que o acolhimento do inconformismo recursal implicaria em evidente supressão de instância, o que é vedado - Precedente do C. STJ - Demais executados que já apresentaram contestações em primeiro grau - Indisponibilidade mantida, diante da relevância da medida para a proteção dos interesses da Fazenda Pública e garantia do ressarcimento ao erário, considerando a possibilidade de frustação da execução fiscal diante da dilapidação do patrimônio - Recurso não provido.

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima e uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade social do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Pluralidade de réus, expedição de cartas precatórias e instauração de conflito de competência. Andamento regular. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

39 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Extinção do processo em 1ª grau, em face da ausência de ajuizamento da ação principal, no trintídio legal. Resultado mantido por outros fundamentos. Protesto de título de crédito alcançado pela prescrição. Admissibilidade. Lei 9492/1997 e Súmula 17 desta Corte. Prova, todavia, de quitação inconsistente. Recibo apresentado de valor diverso da cambial protestada, com data de emissão diferente da constante na cártula. Inocorrência do pressuposto da plausibilidade do direito substancial evocado. Extinção do processo mantida por este fundamento. Recurso desprovido.

40 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência (tutela cautelar de sustação de protesto) -Duplicata - Deferida a liminar para a sustação do protesto - Decurso do prazo de trinta (30) dias para ajuizamento da ação principal - Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 308, 309 e 485, VI, do CPC com a revogação da liminar concedida às fls.45/47 - Cautelar de sustação de protesto - Cunho satisfativo- Descabimento - A sustação de protesto tem natureza preparatória, exigindo a propositura da ação principal no prazo de 30 dias - Quanto aos pedidos referentes à conexão de ações, concessão de novo efeito suspensivo ao protesto, transferência de caução, restam  dissociados dos fundamentos da sentença e, portanto, não comportam conhecimento. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

41 - TJSP Prescrição intercorrente. Embargos à execução fundamentados na desconsideração da personalidade jurídica que recaiu sobre sócio integrante da sociedade. Sentença de parcial procedência. Data da publicação. 26 de maio de 2011; Valor da causa. Dez mil reais. Apela o embargante insistindo na prescrição intercorrente; o processo só retomou andamento após a apresentação dos embargos do devedor, depois de transcorrido o prazo prescricional; no momento em que o apelante ingressou na sociedade já havia sido dada quitação à sociedade. Apela o embargado pugnando pela responsabilidade civil do embargante solidária à da pessoa jurídica. A decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica foi agravada, ao recurso foi dado o efeito suspensivo, que não foi cassado quando do seu julgamento. Não conhecido o agravo, foram opostos embargos de declaração, estes rejeitados. Recurso Especial foi proposto e aguardam julgamento no STJ. Pelos incidentes registrados não se operou prescrição intercorrente. Recurso do embargante improvido.

42 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Pretensão de devolução das mercadorias sob o fundamento de entrega fora da especificação técnica exigida pela compradora final. Liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro, no prazo de 48 horas. Contracautela que pode ser real ou fidejussória. Sustação provisória, passível de ser revogada no curso da ação na hipótese de legitimidade da emissão do título. Afastada a exigência de contracautela em dinheiro para admitir a caução ofertada pela agravante na petição inicial. Recurso provido.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS PROTESTOS - FUNDAMENTO - DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA POR DEFEITO - MEDIDA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AGRAVADA EM RAZÃO DO DEPÓSITO NOS AUTOS DA INTEGRALIDADE DO VALOR DAS DUPLICATAS - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

44 - TJSP Cambial. Duplicata. Sustação de protesto. Caução. Exigência de prestação em dinheiro. Rigor excessivo. Pleito lastreado na emissão de duplicata simulada, emitida com fundamento em negócio inexistente. Recurso provido.

45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto simples. Alegação de ausência de dolo afastada. Insanidade mental não comprovada de plano. Necessidade de revolvimento fático- probatório. Tese de crime impossível não acolhida. Monitoramento do estabelecimento comercial por câmeras. Ausência de óbice intransponível à consumação do furto. Inidoneidade relativa do meio. Subtração de bens avaliados no total de R$ 20,00. Valor inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Ré primária. Ações penais em andamento que apuram prática de estelionato e apropriação indébita. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Inexpressiva reprovabilidade da conduta. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

46 - TJSP TRIBUTO

Declaração de inidoneidade posterior às operações - Boa-fé - Auto de infração - Nulidade - Crédito tributário principal - Suspensão - Tutela de urgência - Impossibilidade: - Inexistente comprovação de boa fé na aquisição de mercadorias de fornecedor inidôneo, não há fundamento para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Anulatória de ato administrativo. Sustação do protesto da CDA deferida na origem. Multa arbitrada pelo PROCON com fundamento no art. 7º da Lei Estadual 12.685/2007. Ausência de flagrante ilegalidade, em cognição sumária. Possibilidade de protesto. Precedente do A. STJ. Decisão de primeiro grau reformada para manter o protesto. Recurso provido

48 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Sustação do protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) deferida na origem. Multa arbitrada pelo PROCON com fundamento no art. 7º da Lei Estadual 12685/2007. Ausência de flagrante ilegalidade, em cognição sumária. Possibilidade de protesto. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão de primeiro grau reformada para manter o protesto. Recurso provido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Contrato de abertura de conta corrente e Nota Promissória - Decisão agravada que indeferiu a extinção do feito, pelo pagamento, sem que antes haja pronunciamento expresso da cessionária do crédito - Insurgência do executado - Não acolhimento - Exequente originário do processo (Banco Santander) que forneceu carta de quitação, uma vez que o débito, perante ele, foi quitado por força da cessão de crédito operada em favor da Itapeva Multicarteiras - Cessionária que, todavia, não reconheceu a quitação, certo de que seu silêncio não pode ser interpretado como efetivo pagamento - Agravante que, nesse cenário, deve obter carta de quitação em nome da cessionária, ou então apresentar cópias da ação onde leiloado um dos seus imóveis, que comprovem a quitação alegada - Prescrição intercorrente que, aparentemente, está consumada - Necessária intimação das partes em primeiro grau para que se pronunciem a esse respeito, a fim de evitar a eternização da ação de origem que, há anos, não tem qualquer andamento útil promovido pelo exequente - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

50 - TJSP PROCESSO

Auto escola - Instrutor de trânsito - Credenciamento - Aulas ministradas sem curso de atualização vigente - Penalidade - Suspensão por sessenta dias - Sustação e reativação do credenciamento - Tutela de urgência - Impossibilidade: - Ausentes os requisitos legais, não há fundamento para a tutela de urgênci... (Continua)