tentativa roubo habeas corpus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo, tentativa de roubo e falsa identidade. Prisão em flagrante. Indeferimento da liberdade provisória. Fundamentação concreta. Reiteração criminosa.

1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312.... (Continua)

2 - TJSP HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES.

Pleito de revogação da prisão preventiva do paciente, ante a ausência dos requisitos para tanto. Impossibilidade. Prisão decretada com base em elementos concretos extraídos dos autos. Primariedade que, por si só, não é suficiente para justificar a revogação da prisão. No mais, audiência para realização de instrução, debates e julgamento agendada para data próxima. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... (Continua)

3 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado consumado. Reexame fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Tentativa de roubo majorado. Pretensão de reconhecimento do instituto do crime impossível. Inviabilidade. Hipótese de tentativa punível. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJSP Habeas Corpus. Tentativa de roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menor. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Flagrante formalmente em ordem. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Paciente reincidente. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada.

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Tentativa. Fração de redução. Desistência voluntária. Revisão fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Na escolha do quantum de redução da pena, em razão da tentativa, o magistrado deve levar em consideração o iter criminis percorrido. A modif icação do entendimento sobre o maior ou menor grau de proximidade da consumação do delito demandaria o reexame minucioso da matéria fática, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Tentativa de roubo e corrupção de menores. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial. Agravamento. Possibilidade.

1 - Diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, cabível a imposição de regime inicial mais gravoso, com fundamento no art. 33, §§ 2º e 3º c/c o art. 59, ambos do CP.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Tentativa de roubo. Regime prisional. Aplicação do enunciado de súmula 269 desta corte.

1 - Segundo pacífico entendimento desta Corte, quando as circunstâncias judiciais forem favoráveis ao réu e a pena não ultrapassar 4 (quatro) anos de reclusão, é cabível o estabelecimento do regime semiaberto para o início de cumprimento da privativa de liberdade, ainda que se trate de réu reincidente (Súmula 269/STJ).... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de roubo majorado. Presença de circunstância judicial negativa. Regime mais gravoso. Legalidade. Precedentes.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Impetração concomitante com recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação por tentativa de latrocínio. Desclassificação para roubo. Impossibilidade. Exame de provas. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, o writ foi impetrado, indevidamente, de forma concomitante com o adequado recurso especial. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Tentativa de roubo duplamente majorado. Recurso especial. Pretendida admissão. Agravo de instrumento. Provimento. Writ prejudicado nesse ponto.

1 - Tendo sido dado provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial, determinando a subida do reclamo especial a esta Corte Superior de Justiça, resta prejudicado o writ no ponto em que visava a almejada admissão do inconformismo, dada a perda superveniente do seu objeto. TENTATIVA. FRAÇÃO DO REDUTOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DIMINUIÇÃO NO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. QUESTÃO NÃO DEBATIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.... (Continua)

11 - TJSP Habeas Corpus. Roubo e tentativa de latrocínio. Trancamento de Ação Penal. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Prisão Preventiva. Manutenção. Paciente foragido. ORDEM DENEGADA

12 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Tentativa de homicídio e roubo. Dosimetria. Supressão de instância. Aumento pela tentativa revolvimento de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.

1 - A matéria relacionada à dosimetria da pena não foi objeto do recurso de apelação, bem como não foi decidido em sede de revisão criminal. Para que a matéria seja conhecida por esta Corte, é necessário o debate e deliberação acerca do tema específico, o que não ocorreu no caso concreto. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Roubo. Tentativa. Redução no mínimo legalmente previsto. Decisão motivada. Iter criminis percorrido. Vítima agredida a pauladas. Coação inexistente.

1 - Encontrando-se o quantum da redução pela tentativa devidamente fundamentado em circunstâncias concretas - violência real contra a vítima -, bem demonstradas na sentença e no aresto impugnados, após a análise do iter criminis percorrido pelo agente, não se pode reconhecer que a fração utilizada não foi a devida, pois para concluir-se diversamente, necessária a incursão aprofundada nas provas coletadas, o que é vedado na seara do remédio constitucional. EXECUÇÃO. MODO ABERTO. TEMA NÃO DIRIMIDO NA INSTÂNCIA A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Gravidade concreta. Tentativa de fuga no momento da abordagem policial. Prisão preventiva. Fundamentação idônea.

1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312, consubstanciados na gravidade concreta do delito, e na tentativa de fuga no momento da abordagem policial, após a prática criminosa, inclusive com perseguição em alta velocidade, como forma de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Gravidade concreta. Tentativa de fuga no momento da abordagem policial. Prisão preventiva. Fundamentação idônea.

1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312, consubstanciados na gravidade concreta do delito, e na tentativa de fuga no momento da abordagem policial, após a prática criminosa, inclusive com perseguição em alta velocidade, como forma de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo. Tentativa. Receptação. Regime. Gravidade abstrata. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Ordem concedida. Regime inicial aberto.

... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e roubo majorado. Fração de redução pela tentativa. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Constatado que a tese formulada não foi examinada pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, tampouco no acórdão de apelação, o STJ está impedido de analisar o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo. Tentativa. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem não analisou a tese de nulidade do reconhecimento pessoal por violação ao CPP, art. 226 no acórdão ora impugnado (Apelação Criminal 2012.0000169750). Dessarte, não tendo o pleito aqui deduzido sido alvo de efetivo debate na origem, fica impedida esta Corte Superior de examiná-lo, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado tentado. Quantum de diminuição pela tentativa. Iter criminis percorrido pelo agente. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Deve ser mantida a fração de redução da pena aplicada pelo reconhecimento da tentativa, uma vez que baseada no iter criminis percorrido pelo agente, critério adotado pela jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de roubo. Medidas cautelares alternativas em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido.

1 - Diante das circunstâncias concretas do caso e em observância ao binômio proporcionalidade e adequação, é possível a manutenção das medidas cautelares quando se mostrarem necessárias para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Tentativa de roubo circunstanciado. Pleito de fixação do regime inicial aberto. Impossibilidade. Paciente reincidente. Súmula 269/STJ. Adequação do regime semiaberto.

1 - Conquanto a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal e a sanção corporal não exceda quatro anos, a reincidência do paciente constitui óbice a que faça jus a iniciar o desconto da sanção corporal no regime aberto, sendo acertada a aplicação do regime semiaberto pela Corte de origem, porquanto favoráveis as circunstâncias judiciais (Súmula 269/STJ).... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Tentativa de roubo. Arma desmuniciada. Ausência de potencialidade lesiva. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Regime aberto.

1 - A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a majorante de emprego de arma do roubo pode ser comprovada pela palavra da vítima ou mesmo pelo depoimento de testemunhas. Daí que não se torna indispensável a apreensão da arma, com a posterior perícia, a fim de se constatar a sua potencialidade lesiva.... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Roubo. Condenação. Pena-base acima do mínimo. Regime prisional. Teses objeto de writ anterior. Reiteração. Tentativa. Inocorrência. Roubo impróprio. Emprego de violência. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo à tentativa de roubo circunstanciado. Imposição de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Cabimento. Ordem denegada.

1 - A aplicação de medida socioeducativa de internação encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, inclusive como o emprego de arma de fogo, a teor do disposto no ECA, art. 122, I.... (Continua)

25 - TJSP HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO, EM CONCURSO DE AGENTES, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO E CORRUPÇÃO DE MENOR.

Pleito do impetrante de que fosse revogada a prisão preventiva do paciente, ante a ausência dos requisitos, negando-se autoria e materialidade. Impossibilidade. Paciente preso em flagrante. Presença dos requisitos para a prisão preventiva, se tratando de crimes com pena máxima superior a 4 anos. Pretendida incursão na prova. Descabimento. Instrução encerrada, aguardando-se sobrevinda de certidões de antecedentes criminais. Feito em vias de ser sentenciado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... (Continua)

26 - TJSP HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO, EM CONCURSO DE AGENTES, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO E CORRUPÇÃO DE MENOR.

Pleito do impetrante de que fosse revogada a prisão preventiva do paciente, ante a ausência dos requisitos, negando-se autoria e materialidade. Impossibilidade. Paciente preso em flagrante. Presença dos requisitos para a prisão preventiva, se tratando de crimes com pena máxima superior a 4 anos. Pretendida incursão na prova. Descabimento. Instrução encerrada, aguardando-se sobrevinda de certidões de antecedentes criminais. Feito em vias de ser sentenciado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... (Continua)

27 - TJSP HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO, EM CONCURSO DE AGENTES, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO E CORRUPÇÃO DE MENOR.

Pleito do impetrante de que fosse revogada a prisão preventiva do paciente, ante a ausência dos requisitos, negando-se autoria e materialidade. Impossibilidade. Paciente preso em flagrante. Presença dos requisitos para a prisão preventiva, se tratando de crimes com pena máxima superior a 4 anos. Pretendida incursão na prova. Descabimento. Instrução encerrada, aguardando-se sobrevinda de certidões de antecedentes criminais. Feito em vias de ser sentenciado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Consumação. Desclassificação para tentativa. Não ocorrência. Súmula 582/STJ. Ilegalidade. Ausência. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A teor da Súmula 582/STJ, tem-se a consumação do crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em decisão liminar em habeas corpus. Tentativa de roubo majorado. Ausência de fundamentação da prisão preventiva. Indeferimento da liminar. Agravo não conhecido.

I - Não cabe agravo regimental ou interno contra decisão de relator que indefere pedido liminar em habeas corpus. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo. Condenação. Fração pela tentativa. Inadequação da via eleita. Revolvimento de matéria probatória. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

31 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pedido de reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Reexame fático. Dosimetria. Pena-base. Concreta fundamentação. Ausência de ilegalidade.

1 - Cada processo traz a sua particularidade, e os fundamentos trazidos pela instância ordinária não demonstram ilegalidade no aumento da pena-base em metade. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENOR E RESISTÊNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AGUARDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. 1.

Trata-se dos crimes de tentativa de roubo majorado, corrupção de menor e resistência. Pretende-se a revogação da prisão preventiva e que o paciente possa aguardar o julgamento do apelo em liberdade. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a custódia cautelar do paciente é ilegal; (ii) verificar a possibilidade de o paciente aguardar o julgamento do recurso em liberdade. 3. Prisão preventiva pautada na legalidade uma vez que se trata de crime grave, sendo a custódia cautelar necessária para acautelar a ordem pública. 4. Paciente que respondeu o processo todo preso, sendo um contrassenso jurídico que, agora, com condenação em primeiro grau, aguarde o julgamento em liberdade. 5. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem de habeas corpus denegada.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de roubo. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo majorado consumado. Pretensão de reconhecimento da tentativa. Posse mansa e pacífica ou desvigiada. Prescindibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão hostilizado consignou que, não obstante a inversão da posse da motocicleta tenha sido frustrada em virtude da intervenção da polícia, o crime de roubo se consumou com a inversão da posse da carteira da vítima.... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Tentativa de roubo qualificado. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Apelação condicionada ao recolhimento à prisão. Ilegalidade. Súmula 347/STJ.

1 - Se o Juiz de primeiro grau condicionou o processamento da apelação interposta pelo paciente ao seu recolhimento à prisão, entendimento confirmado pelo Tribunal de origem, é manifesta a ilegalidade, nos termos da Súmula 347/STJ, segundo o qual «o conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão".... (Continua)

36 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo. Tentativa. Patamar de redução. Iter criminis percorrido. Proximidade intermediária da consumação. Aspectos objetivos. Considerações outras. Incursão na seara fático probatória. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.

1 - A redução pela tentativa deve-se pautar pelo iter criminis percorrido pelo agente, estando a metade da redução prevista em lei vinculada à hipótese de proximidade intermediária com a consumação do delito.... (Continua)

37 - STJ Penal. Habeas corpus. Tentativa de roubo circunstanciado. Regime de cumprimento da pena mais gravoso. Réu primário. Gravidade em abstrato do delito. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

1 - Conforme o magistério jurisprudencial, estabelecida a pena-base no mínimo legal, há constrangimento ilegal na fixação de regime carcerário mais gravoso do que o quantum da pena permite.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de roubo. Periculosidade do agravante. Concurso de agentes. Simulacro de arma de fogo. Luta corporal. Fundamentação idônea.

1 - O decreto de prisão preventiva está idoneamente justificado, pois destacou a periculosidade do agravante - que intentou empreender roubo no qual houve concurso de agentes, emprego de violência física, uma vez que houve luta corporal, além do uso de simulacro de arma de fogo. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Roubo simples (tentativa). Fixação da pena-Base acima do patamar mínimo. Valoração indevida de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal caracterizado.

1 - Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, pode a pena-base ser fixada acima do patamar mínimo.... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Penal. Tentativa de roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Prisão em flagrante. Pleito de liberdade provisória. Indeferimento fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Inadmissibilidade. Ordem concedida.

1 - A prisão cautelar, para ser mantida ou decretada, deve atender aos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, os quais deverão ser demonstrados com o cotejo de elementos reais e concretos que indiquem a necessidade da segregação provisória, o que não se verificou na hipótese em apreço, na medida em que o único fundamento foi a gravidade abstrata do delito. Precedentes.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio. Roubo. Prisão preventiva. Writ impetrado contra decisão que indeferiu pedido liminar. Aplicação da Súmula 691/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de roubo majorado. Dosimetria. Regime semiaberto. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Tentativa de roubo. Condenação. Quantum de diminuição. Proximidade da consumação. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento. Regime prisional. Pleito prejudicado.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

44 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Tentativa de latrocínio. Associação criminosa. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Modus operandi. Periculosidade concreta do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Parecer acolhido.

1 - Se a prisão preventiva foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Tentativa de roubo majorado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Alegada falta de fundamentação. Excesso de prazo. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar. Mérito julgado pela corte estadual. Writ prejudicado.

1 - Tratando-se de habeas corpus que se insurge contra decisão que indeferiu a liminar no prévio writ, objetivando que a paciente seja colocada em liberdade, o pedido fica prejudicado com o julgamento do mérito do mandamus originário.... (Continua)

46 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de roubo duplamente circunstanciado. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Tentativa. Regime de cumprimento de pena. Imposição do inicial semiaberto, mais gravoso. Necessidade de observância das súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Ordem concedida.

1 - «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ; correspondência com as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF).... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de roubo majorado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.... (Continua)

49 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Discussão acerca das elementares se da violência resulta morte. Ausência de lesões corporais ou vias de fato. Correção da condenação para roubo circunstanciado tentado seguido de tentativa de homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, V, do CP. Via eleita. Impropriedade.

1 - A princípio, por meio do habeas corpus, é inviável a desclassificação do enquadramento típico da conduta vertida na inicial acusatória - ainda mais quando já há condenação, acobertada pelo manto do trânsito em julgado. ... (Continua)

50 - STJ agravo regimental no habeas corpus .tentativa de latrocínio. Desclassificação da conduta para roubo. Animus necandi evidenciado. Não cabimento. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Redutor da tentativa. Fração média. Motivação adequada. Reavaliação do iter criminis percorrido. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento das instâncias ordinárias convergem com a posição desta Corte Superior, que «tem admitido a figura do latrocínio tentado quando não se obtenha o resultado morte, bastando a comprovação de que, no decorrer da prática delitiva, o agente tenha atentado contra a vida da vítima com a intenção de matá-la, não atingindo o resultado por circunstâncias alheias à sua vontade «. (RvCr 4.726/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe16/12/2019.) ... (Continua)