validades das provas apelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Nulidade das provas periciais. Violação da cadeia de custódia. Imprestabilidade da prova. Reconhecimento da nulidade das provas. Desentranhamento. Anulação da decisão de pronúncia. Recurso des provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJSP Prova. Produção. Cobrança. Locação. Bem imóvel comercial. Sublocação. Julgamento antecipado da lide. Alegação de nulidade da decisão. Desacolhimento. Matéria controvertida que permite a formação do convencimento judicial, através das provas documentais e demais elementos objetivos existentes nos autos. Fixação do juiz como destinatário das provas, cabendo-lhe analisar se a prova requerida é útil para o deslinde da ação, sem que isto importe em cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 130. Validade da decisão. Preliminar afastada.

3 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONTRADIÇÕES NO DEPOIMENTO DO POLICIAL E ILICITUDE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os réus Lucas Matos de Brito e Graciane Canalles Gonçalves da prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A absolvição foi fundamentada no CPP, art. 386, II, devido a contradições no depoimento do policial e à ilicitude das provas colhidas, por ausência de fundada suspeita para a abordagem. ... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 12 galões de 5 litros com identificação de CPhd (cloreto de sódio e cloreto de potássio), vulgarmente conhecido como loló.Alegação de nulidade das provas. Invasão de domicílio. Ausência de irregularidade. Fundadas razões devidamente comprovadas. Validade da busca domiciliar. Ingresso franqueado pelo paciente. Provas lícitas. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas. Habeas corpus. Busca pessoal. Nulidade das provas fundadas razões. Fuga ao avistar os policiais. Revolvimento fático probatório vedado. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - TJSP Prova. Testemunha. Depoimento. Validade. Reconhecimento. Pretendida anulação. Impossibilidade. Ação de ressarcimento de danos decorrente de acidente de trânsito. Testemunho prestado em audiência que, além de ter sido feito sob o compromisso de dizer a verdade, vai ao encontro das demais provas produzidas. Preliminar afastada. Agravo retido desprovido.

7 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Ilicitude das provas. Fundadas razões. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Roubo. Alegação de nulidade. Julgamento virtual da apelação e confissão extrajudicial. Preclusão das matérias. Condenação firmada em outras provas judiciais. Inversão da conclusão das instâncias ordinárias que, após exame integral dos fatos e das provas, entendeu pela condenação do agravante. Não cabimento na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Sabe-se que a teoria das nulidades deve ser iluminada pelo princípio da boa-fé objetiva que ecoa por todo o ordenamento jurídico. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Estupro de vulnerável. Exame de corpo de delito. Dispensabilidade. Nulidades ocorridas durante a instrução processual. Impugnação extemporânea. Preclusão. Alegação de ilicitude de provas. Suficiência das demais provas de regularidade incontroversa. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE PARTILHA. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Validade do ato citatório. Ausência de comprovação da alegada incapacidade. Alegação de cerceamento de defesa afastada. O julgamento antecipado do processo, sem a produção de outras provas não caracteriza, por si só, cerceamento de defesa, tampouco violação à garantia constitucional da ampla defesa e do devido processo legal. Juiz como destinatário das provas. Ausente qualquer vício capaz de anular a partilha homologada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP Prova. Testemunha. Policial militar. Inexistindo qualquer impedimento de ordem moral para afastar a validade de depoimentos fornecidos por milicianos que após denúncia anônima promovem cerco em mata culminando com a detenção de traficantes de drogas, de rigor sejam considerados para a corroboração das demais provas amealhadas, que embasam o édito condenatório. Recurso ministerial provido.

12 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegação de quebra da cadeia de custódia da prova. Necessidade de exame aprofundado das provas. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental improvido.

1 - A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em consideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11343/06, art. 33, CAPUT).

Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Traficância caracterizada. Dosimetria irretocável. Réu portador de maus antecedentes e reincidente, sendo incabível a concessão do benefício do redutor. Fixação de regime prisional inicial fechado. Viabilidade. Regime prisional inicial fechado único possível. APELO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJPE Penal. Processual penal. Furto qualificado. Preliminar de nulidade por inversão da ordem de inquirição de testemunhas prevista no CPP, art. 212. Perguntas feitas inicialmente pelo magistrado. Rejeição. Não caracterizado qualquer prejuízo para a defesa. Alegação de ausência de provas da autoria delitiva. Validade das confissões na fase inquisitória. Ausência de indícios da ocorrência de tortura. Confissões extrajudiciais corroboradas pelos depoimentos judiciais das testemunhas. Existência de provas que fundamentam satisfatoriamente a condenação. Improvimento da apelação. Decisão unânime.

«1. Considerando não ter havido qualquer prejuízo à defesa, haja vista o magistrado a quo ter permitido aos advogados dos acusados complementarem a inquirição das testemunhas, não há que se falar em nulidade da audiência de instrução e julgamento, em aplicação ao princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes do STF e STJ. Rejeitada a preliminar. 2. Não há elementos nos autos que corroborem as alegações da defesa de que os apelantes confessaram a participação no crime sob tortura, haja vista a presença do advogado no interrogatório do segundo apelante e o fato do primeiro apelante ter reconhecido a participação em alguns crimes e não em outros, além dos apelantes terem sido submetidos a Perícia Traumatológica após as confissões, a qual constatou a inexistência de qualquer lesão corporal. ... (Continua)

15 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Acusados estruturados para a prática do comércio clandestino de drogas. Reconhecimento. Validade do depoimento dos policiais. Condenação de rigor. Penas bem aplicadas, porém, reduzidas. Interceptação telefônica autorizada. Preliminar de ilegalidade das provas rejeitada. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões. Validade das provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DAS PROVAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO.

Apelações interpostas contra a sentença que condenou o réu às penas de 4 anos e 2 meses de reclusão em regime fechado, e 416 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). O réu foi preso em flagrante após ser abordado por policiais retirando drogas de uma sacola escondida em um muro. A defesa pleiteia a nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal, além da absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, a desclassificação da conduta para posse de drogas para uso pessoal. A acusação pretende seja reconhecida circunstância judicial desfavorável na primeira etapa da dosimetria, bem como requer o afastamento do privilégio. ... (Continua)

18 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude das provas. Busca domiciliar. Ausência de ilegalidade. Abordagem de usuário que deu informações pormenorizadas acerca da prática delitiva do paciente. Fragrante na busca pessoal. Fundadas razões devidamente comprovadas. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso da defesa - Preliminar de nulidade por produção de provas ilícitas - Rejeição - Inocorrência de ilegalidades - A abordagem e a busca pessoal realizadas atenderam aos preceitos legais - É prescindível a existência de mandado de busca pessoal no caso de prisão, ou quando houver fundada suspeita de posse de objetos que constituam corpo de delito - Mérito - Absolvição por insuficiência de provas para a condenação - Materialidade e autoria do crime demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela diligência - Validade - Pena-base modificada - O montante da pena não autoriza a substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis -  Apelo parcialmente provido a fim de reduzir a pena imposta... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Busca domiciliar sem mandado judicial. Existência de fundadas razões. Validade das provas. Cadeia de custódia. Ausência de quebra. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11343/06, art. 33, CAPUT).

Absolvição. Insuficiência probatória. Impossibilidade. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Pena e regime fixados dentro dos limites legais e de forma fundamentada. Diminuição. Impossibilidade. Quantidade e natureza não integram o tipo penal e devem ser sopesados negativamente, seja na primeira ou terceira fases. Precedentes de cortes superiores que não vislumbraram qualquer forma de esses dois elementos serem próprios do tipo penal e, portanto, caracterizarem «bis in idem, na elevação da pena. Efetiva individualização. Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP Apelação da defesa - Associação para o tráfico de drogas - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Elevada quantidade da droga apreendida na posse e transporte pela recorrente por ordem do líder da associação criminosa (5k de «maconha) - Contexto dos diálogos obtidos mediante interceptações telefônicas autorizadas - Validade dos depoimentos dos policiais - Vínculo associativo estável e permanente extraído das provas - Penas - Bases mínimas - Causa de aumento relativa ao envolvimento de adolescente - Redutor incabível - Concurso material de infrações - Regime aberto e substituição da carcerária por restritivas de direitos - Recurso improvido

23 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária -Contrato de empréstimo bancário - Pretensão à limitação de descontos em 30% dos vencimentos da demandante - Ação julgada procedente em parte - Prova pericial que constatou que os descontos em folha não ultrapassaram o limite de 30% do salário da autora, exceto em relação a três meses - Apelante que impugna o laudo sob alegação de que não foram observadas as mudanças de salário - Perito que prestou os esclarecimentos afirmando que a perícia foi elaborada considerando o salário e desconto mês a mês da autora - Validade da prova constatada - Sentença mantida - Recurso desprovid... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÕES. CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADOS. EMPREGO DE ARMA DE «FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. DUAS VEZES. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS PRATICARAM EFETIVAMENTE OS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. (2) PROVA EXTRAJUDICIAL CONFIRMADA EM JUÍZO. VALIDADE. (3) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (4) INDÍCIOS. (5) «RES NA POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (6) EMPREGO DE ARMA DE «FOGO". GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (7) MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE «FOGO". (8) CONCURSO DE AGENTES. (9) RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. (10) CRIMES DE ROUBO CONSUMADOS. (11) CONCURSO FORMAL DE CRIMES. (12) BENS SUBTRAÍDOS DE PESSOAS DIFERENTES, MAS DA MESMA FAMÍLIA. (13) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (14) DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. (15) PERÍODO DEPURADOR. (16) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. (17) «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. (18) TERCEIRA FASE. TRÊS MAJORANTES. FRAÇÃO DE AUMENTO MANTIDA. (19) CONCURSO FORMAL DE CRIMES. FRAÇÃO MANTIDA. (20) REGIME PRISIONAL FECHADO PARA TODOS OS RÉUS. (21) NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS.

Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes de roubo triplamente majorados. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Pretensão de empréstimo consignado. Fornecimento de produto diverso pelo banco (cartão consignado de benefício) sem as formalidades aplicáveis. Descontos indevidos sob a rubrica Reserva de Crédito Consignável - RCC). Sentença de improcedência. Manutenção. Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Ausência de provas de fraude ou falha na prestação dos serviços. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de anulação do negócio jurídico livremente contratado pela apelante.  Recurso improvido... (Continua)

26 - TJSP Prova. Produção. Embargos de terceiro. Penhora. Cobrança de despesas condominiais. Fase de execução de sentença. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Juízo perto dos fatos e ciente das provas, sentindo-se habilitado à entrega da prestação jurisdicional. Validade. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade de assim proceder. Cumprimento da norma do CPC/1973, art. 330. Preliminar rejeitada.

27 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Prisão em flagrante em conhecido ponto de tráfico, prova oral colhida sob o crivo do contraditório, apreensão das drogas e dinheiro com a ré, assim como a forma de acondicionamento do entorpecente que são fortes indicadores da realização da traficância. Depoimentos prestados por policiais. Validade. Necessidade de prestigiar o testemunho do agente público, mormente quando não há razão para infirmá-lo. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Prova. Produção. Ação declaratória de nulidade de título de crédito cumulada com cancelamento de protesto. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, ante a ausência da produção da prova requerida pela apelante. Desacolhimento. Cabimento ao julgador, decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. CPC/1973, art. 130. Questão fática devidamente delineada por meio dos documentos que foram apresentados, restando tão-somente a matéria de direito. Validade da decisão. Preliminar de nulidade rejeitada.

29 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Recurso de agrvo na apelação. Concurso de formação de sargentos da polícia militar. Critério de correção das provas. Interpretação do edital. Percentual de acertos nas disciplinas que integram as provas que compõem a parte geral e especial. Razoabilidade. Transação. Impossibilidade. Ausência de Lei específica. Indisponibilidade do interesse público.

«1. O cerne da controvérsia diz respeito à interpretação das normas editalícias adotadas pelo concurso de formação de sargentos da Policia Militar de Pernambuco, mais precisamente daquelas definidoras da pontuação mínima necessária à classificação dos candidatos. ... (Continua)

30 - TJSP APELOS DEFENSIVOS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. ILICITUDE DAS PROVAS QUE INSTRUÍRAM A CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Relatos das vítimas que estão em consonância com o restante da prova dos autos. Depoimento do policial civil Antonio Carlos que confirma o teor das investigações que culminaram na identificação dos acusados como autores do delito, por meio de interceptação telefônica e cruzamento de dados ERBs. Prova lícita e legítima. Eventual ilegalidade não apreciada na sentença atacada e omissão não reclamada em sede de embargos de declaração. Matéria preclusa. Diligências válidas, ademais. Legalidade da utilização de dados informáticos estáticos para identificação de usuários que operam em determinada área, se por decisão judicial fundamentada em indícios de ocorrência de ilícito, utilidade da requisição e período da verificação. Precedente. Robustez probatória. Condenação mantida. Majorantes do concurso de agentes, do emprego de arma de fogo e da restrição da liberdade das vítimas bem comprovadas pelas declarações da vítima. Condenação mantida como lançada. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegação de ilicitude no ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Precedentes do STJ e STF. Nulidade reconhecida. Condenação anulada. Provas independentes. Novo julgamento na origem. Soltura do réu.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, firmou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.... (Continua)

32 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO E GUARDA DE OBJETO DESTINADO À PREPARAÇÃO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM, RECONHECIDA A ILICITUDE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO E, COMO COROLÁRIO, A NULIDADE DE TODA A PROVA PRODUZIDA. REFORMA DA SENTENÇA DE RIGOR PARA CONVALIDAÇÃO DAS PROVAS..

Não constatada irregularidade na ação dos guardas municipais a provocar o comprometimento da prova colhida nos autos. O Estatuto das Guardas Municipais regulamentou o CF/88, art. 144, § 8º, estabelecendo que compete à Guarda Civil Metropolitana, entre outras atribuições, prevenir, inibir e coibir infrações penais e encaminhar indivíduos em flagrante delito à autoridade policial (Lei 13.022/14, art. 5º, II, III e IV). Ademais, como qualquer do povo, esses servidores podem efetuar a prisão em flagrante, inclusive em se tratando de crime permanente, como no caso. ADPF 995, em que o E. STF assentou que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública. Guardas civis municipais que, em local conhecido pela prática da traficância, avistaram um indivíduo trazendo consigo uma sacola plástica, o qual, ao notar a viatura, empreendeu fuga e ingressou no apartamento, o que ensejou o ingresso dos servidores no imóvel, momento em que o réu foi encontrado na sala, admitiu que armazenava entorpecentes ali e indicou a mochila na qual as drogas, os petrechos e o dinheiro se encontravam guardados. Juízo objetivo de probabilidade de flagrância. Crime permanente. Prescindibilidade de prévia autorização judicial para ingresso no imóvel, ou mesmo da realização de investigação prévia. Afastamento da ilicitude das provas colhidas nos autos. Ocorre que a valoração por este E. Tribunal sobre as provas ora admitidas ensejaria supressão do duplo grau de jurisdição, previsto implicitamente na CF/88 e expressamente em diversos diplomas internacionais de direitos humanos (PIDCP, art. 14.5; CADH, art. 8.2. h e Protocolo de San Salvador, art. 16.2), razão pela qual deve ser promovida pelo D. Juízo de primeiro grau. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Interceptação telefônica. Alteração superveniente da competência. Situação que não afeta a validade das decisões. Medida efetivada em observância aos requisitos legais e constitucionais. Provas lícitas. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)

34 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicatas. Alegação de defeitos nos produtos vendidos pela requerida, que teriam acarretado à apelada prejuízos financeiros cuja extensão está sendo discutida no processo principal, no qual há necessidade de produção de provas. Plausibilidade das alegações e perigo da demora evidenciados. Medida na qual não se discute a validade das duplicatas nem a causa originária de sua emissão, mas somente o protesto. Recurso da requerida improvido, sendo mantida a sentença de procedência.

35 - TJMG Apelações criminais. Peculato. Preliminares de inépcia da denúncia. Nulidades processuais. Inocorrência. Provas circunstanciais suficientes e harmônicas. Condenação de rigor. CP, art. 312.

«O delito de peculato, comumente, não deixa vestígios, impossibilitando a realização de exame de corpo de delito, bastando para a configuração do aludido crime a prova indireta. A jurisprudência firmou que basta a descrição genérica dos fatos, sem a individualização das condutas dos acusados, para a validade da denúncia. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Violação de domicílio. Consentimento do morador. Encontro fortuito de provas. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade reconhecida. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «o ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (HC 598.051/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 15/3/2021). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade das provas. Absolvição. Matéria alegada sete anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido cerca de sete anos entre a impetração do mandamus e o acórdão que confirmou a condenação que se busca anular. ... (Continua)

38 - TJSP Ameaça. Caracterização. Agente que reiteradamente profere ameaças de morte contra as vítimas. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de testemunhas. Confissão parcial em juízo. Validade. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento adequado, impassível de alterações. Recurso improvido.

39 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 473, § 3º. Súmula 211/STJ. Dilação do prazo utilizado pela acusação para a exposição das provas. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.

1 - A tese de nulidade, consubstanciada no fato de que o Parquet excedeu tempo de exposiç ão das provas com a leitura de pelas processuais, não foi debatida pelo Tribunal de origem, isso porque sequer foi levantada na apelação. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação da defesa - Roubo majorado por concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo - Materialidade e autoria bem demonstradas - Reconhecimento em juízo realizado pelas vítimas sem qualquer dúvida - Coerência e validade dos depoimentos dos policiais civis que realizaram as investigações - Condenação mantida - Pleito de reconhecimento da tentativa afastado - Adequação das penas e do regime prisional fechado - Majorantes evidenciadas nas provas produzidas - Recurso desprovido.

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade das provas por violação de domicílio. Matéria alegada quase 4 anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido quase 4 anos entre a impetração do mandamus e o julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Policial militar. Anulação de ato demissório. Cerceamento de defesa afastado pela corte de origem. Suficiência das provas constantes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Nulidade do processo administrativo. Ausência da efetiva demonstração dos prejuízos à defesa. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela necessidade ou desnecessidade da produção de provas testemunhais e documentais. Isso porque, o CPC/1973, art. 130 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas trazidas a demanda. ... (Continua)

43 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma e munições. Nulidade das provas. Alegação de busca pessoal e domiciliar indevidas. Denúncia anônima e fundadas suspeitas. Crime permanente. Validade da abordagem e da busca domiciliar. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

44 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Arguida a nulidade das provas, em decorrência da abordagem policial e da busca pessoal derivadas de denúncia anônima - Nulidades inexistentes - Via revisional, ademais, que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido indeferido

45 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Tema não agitado nos autos de conhecimento, na defesa preliminar, nas alegações finais ou no recurso de apelação. Preclusão. Incidência do Tema 280 do STF. Alegação de que a condenação se deu ao arrepio das provas. Inexistência de novas provas. Revisão que não funciona como arremedo de segunda apelação. Superação da fase de avaliação do contexto probatório. Validade dos testemunhos policiais, ausente razão para deles duvidar. Dosimetria. Correção. Contenção de excessos com fundamento nas circunstâncias, consequências postas no CP, art. 59 e no paradigma quantitativo da Lei 11.343/2006, art. 42. Maus antecedentes e recidiva que dariam ensejo à fração de mais 1/6. Redução do lapso temporal de prisão, mantido o mais. Deferimento parcial

46 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Privação da liberdade da vítima. Subtração pelos apelantes de diversos bens e valores, pertencentes a zelador, funcionários, visitantes e moradores de edifício residencial. Privação de liberdades, mediante sequestro e cárcere privado. Resistência à prisão, por meio de violência e graves ameaças dirigidas a policiais militares. Prova segura das autorias e materialidades delitivas. Validade dos depoimentos das testemunhas de acusação, provas orais produzidas nas fases policial e judicial e depoimentos de policiais militares. Recuperação da «res furtiva (bens e valores), quando das prisões em flagrante dos apelantes. Fato que atesta terem sido eles os autores das subtrações, com inversão do ônus da prova descumprido, no caso. Ausência de insuficiência e fragilidade probatórias. Condenação mantida. Penas bem dosadas, bem como os regimes prisionais impostos. Recursos improvidos.

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, em concurso material - art. 311, § 2º, II, do CP e Lei 10.826/03, art. 14, caput. ... (Continua)

48 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PAGAMENTO DO PREPARO. PREJUDICADO O PEDIDO DE GRATUIDADE.

a ausência de prova documental de hipossuficiência por parte do apelante, bem como a demonstração de condições financeiras para arcar com as custas processuais, o pedido de gratuidade foi indeferido. O pagamento do preparo, posteriormente realizado, tornou o pleito de gratuidade prejudicado. ... (Continua)

49 - STJ Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Cofins. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Análise quanto aos requisitos das CDAS. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Benefício da denúncia espontânea. Descabimento. Súmula 360/STJ. CTN, art. 138.

«1 - A análise da ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois, para se concluir que a prova documental não seria suficiente, a justificar a necessidade de produção de outras provas, seria necessário o reexame de circunstâncias fáticas e do conjunto probatório constante nos autos. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação cível - Embargos do devedor - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência da embargante - Não acolhimento - Cerceamento de defesa - Rejeição - Apelante que pleiteou a nulidade da sentença por ausência de produção de prova pericial e oral (oitiva de testemunhas) - Inadmissibilidade - Decurso de prazo para especificação de provas na origem - Ademais, o juiz é destinatário mediato das provas e a ele incumbe indeferir as provas e diligências inúteis e desnecessárias - Exegese do art. 370, parágrafo único, do CPC - Prova pericial e oral requerida pela embargante que configura diligência inútil e meramente protelatória - Notas promissórias assinadas eletronicamente pelo sócio administrador da apelante, conforme Medida Provisória 2.200-2 de 2001 - Validade - Nulidade da sentença não configurada - Teoria da imprevisão decorrente da pandemia - Inaplicabilidade - Apelante que não se desincumbiu em comprovar efetivo desequilíbrio entre as partes, a configurar onerosidade excessiva a justificar a intervenção judicial - Sentença mantida - Sem majoração de honorários - RECURSO IMPROVIDO