anulacao de ato reintegracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Ato que determinou a demissão de servidor público municipal. Autor envolvido em ocorrência de furto de pneus nas dependências da garagem da Prefeitura. Processo administrativo que culminou em sua demissão. Absolvição do autor na esfera criminal. Necessária a anulação do ato e reintegração do servidor ao cargo que ocupava. Recurso provido.

2 - TJSP ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO -

Escritura Pública Declaratória - Questão a envolver posse de determinado imóvel - Exegese do disposto no art. 219, caput, do Código Civil - Ato que possui validade apenas em face daquele que subscreveu a declaração - Ação de reintegração de posse movida pela autora que foi julgada procedente - Impossibilidade de que se reconheça nulidade - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - PROCEDÊNCIA -

Arguição de PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Ação ajuizada anteriormente, na defesa de direitos abalados pelo mesmo ato administrativo que se pretende anular, que interrompeu o prazo prescricional - CPC, art. 240, § 1º - Mérito recursal - Servidor que recebeu pena de demissão por abandono de cargo após período de faltas injustificadas interpoladas - Análise restrita à regularidade do procedimento administrativo e/ou proporcionalidade da pena aplicada, dentro dos limites do controle judicial dos atos administrativos - Pretensão de nulidade pautada em motivo legítimo - Ausências injustificadas do Servidor motivada por patologia que interfere no nível de consciência e intenção volitiva de seus atos - Quadro de dependência químico e alcóolica, seguida de transtorno mental por uso de medicação psicoativa - Circunstância comprovada através de perícia técnica - Ausência de capacidade de discernimento com o comprometimento das funções cognitivas que prejudicou o exercício do contraditório e a ampla defesa - Fato que era de conhecimento de seu superior e da Administração Pública, em face de anteriores afastamentos e internações - Faltas ocorridas em período que o servidor não estava apto para o exercício de suas funções, e deveria estar em licença-saúde - Inocorrência de regularização da licença-saúde por impossibilidade física e psicológica que não autoriza a imposição da pena de demissão, desproporcional na espécie - Abandono do cargo não caracterizado por ausência do animus abandonandi - Falta da capacidade de autodeterminar-se - Pena de demissão que não se sustenta - Precedentes jurisprudenciais - Manutenção da decisão que declarou a nulidade do ato de demissão e determinou a reintegração do autor ao serviço público mantida - Preliminar rejeitada - Apelo desprovido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM DE 2ª CLASSE.

Pretensão voltada à anulação de ato administrativo que excluiu o autor do concurso, com a consequente reintegração nas demais fases do certame, bem como indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência na origem, sendo acolhido o pedido de reintegração do autor nas demais fases do certame. Inconformismo do Estado de São Paulo. Descabimento. Registro de Boletins de Ocorrência que, por si só, não basta para a exclusão de candidato de concurso público. Aplicação do entendimento do STF no julgamento do RE 560.900, sob o rito da repercussão geral (Tema 22). No caso, além do autor ter mencionado as ocorrências, no formulário de avaliação, não há condenação na esfera criminal. Hipótese, ademais, em que ele foi absolvido da acusação de difamação contra a ex-esposa, por falta de dolo específico exigido no tipo penal. Aplicação do princípio da presunção de inocência. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Controle jurisdicional para afastar o ato de exclusão do candidato, com a sua reintegração ao certame. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Concurso Público. Polícia Militar. Candidato eliminado na etapa de investigação social. Pretensão de anulação do ato e reintegração ao certame. Aplicação dos exames segundo o edital. Discricionariedade do ato administrativo no que tange à análise do perfil do candidato como incompatível ao cargo pretendido. Inexistência de irregularidade do ato administrativo. Dano moral, ademais, não caracterizado. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO. Anulação. Servidor público estadual. Exoneração a pedido. Incapacidade civil decorrente de trauma psicológico. Anulação de tal ato. Admissibilidade. Reintegração no cargo determinada. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Demissão de servidor público municipal. Reintegração no cargo e indenização. Inadmissibilidade. Ato decorrente de processo administrativo obediente ao devido processo legal. Apuração de envolvimento com quadrinha denominada «máfia dos fiscais. Irrelevância do fato de estar na ativa ou licenciado. Indisciplina interligada com sua atividade ou com a entidade da qual integra como servidor. Incompatibilidade da conduta com o exercício do cargo. Improcedência mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Ex-servidora pública municipal - Pretensão à anulação do ato administrativo de exoneração voluntária, à reintegração ao cargo e à indenização por dano moral.

9 - TJSP Apelação. Servidor público municipal. Pena disciplinar. Demissão. Ação ordinária. Anulação de ato administrativo, reintegração ao cargo e pagamento de salários atrasados. Reiteração, pelo autor, de diversas condutas desabonadoras. Transferência do servidor por doze Subprefeituras. Impossibilidade de adaptação ao trabalho, de subordinação aos superiores hierárquicos e de convívio harmônico no ambiente profissional. Instauração de quatro processos administrativos em face do demandante. Observância aos aspectos formais do ato administrativo exarado no último processo administrativo, que culminou com a aplicação da pena de demissão. Reintegração pretendida. Inadmissibilidade. Impossibilidade de análise do mérito, pelo Poder Judiciário, da decisão impugnada. Permitido é a esta Corte de Justiça examinar o processo administrativo para verificar se a sanção imposta é legítima e se a apuração dos fatos atendeu ao devido procedimento legal. O que se nega ao Judiciário é o poder de substituir ou modificar penalidade disciplinar a pretexto de fazer justiça. Pedido inicial julgado improcedente. Confirmação da sentença. Recursos não providos.

10 - TJSP Ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de reintegração de cargo. São Bernardo do Campo. Servidor estadual exonerado a pedido do serviço público. Alegação de nulidade do ato de exoneração, por estar à época acometido de vício do consentimento (esquizofrenia paranoide). Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Prazo para a propositura da ação de reintegração de cargo público que é de cinco anos, a contar do ato que exonerou o servidor público, ainda que o ato seja nulo. Decurso de mais de 25 anos até o ajuizamento da ação. Sentença de extinção do feito com resolução do mérito mantida. Precedentes. Recurso não provido.

11 - TJSP Servidor público estadual. Exoneração. Anulação do ato. Reintegração ao serviço público. Pretensão ao recebimento dos valores não auferidos por força do ato anulado. Cabimento. Declaração de nulidade de um determinado ato deve operar efeitos «ex tunc. Restabelecimento do «status quo ante. Preservação de todos os direitos do servidor público atingido pela ilegalidade. Direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens que lhes seriam pagas durante o período de afastamento. Ação procedente. Recurso desprovido.

12 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE CARGO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES -

Professora de Educação Básica II - Decisão judicial que determinou a anulação do procedimento administrativo disciplinar que aplicou a pena de demissão à servidora, com reintegração da exequente ao cargo, não à determinada função - Observância aos limites do título exequendo. R. Sentença mantida. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO -

Pretensão do impetrante voltada à anulação do ato administrativo que determinou sua exoneração, além de sua reintegração ao cargo que ocupava - Ação constitucional que é reconhecida pela doutrina como de direito personalíssimo, ensejando, portanto, perda superveniente do objeto da demanda, diante do falecimento do impetrante - Inviabilidade de sucessão patrimonial na fase de conhecimento, em que estava a demanda quando do óbito do impetrante, sendo esta possível apenas se o feito já estivesse na fase de execução - Ressalva, aos sucessores, de possibilidade de acesso às vias ordinárias - Peculiaridade dos autos em que o óbito se deu em 30.05.2023, antes mesmo da prolação da sentença - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, com denegação da segurança diante da previsão da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. Recurso da Municipalidade e reexame necessário prejudicados... (Continua)

14 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Pedido de revisão feito pela servidora. Reintegração. Controladoria-geral da União. Análise da legalidade do processo. Recomendação de indeferimento do pedido de revisão. Princípio da autotutela. Nova Portaria anulando a anterior para indeferir o pedido de revisão e reestabelecer a demissão. Inexistência de intimação e manifestação da servidora. Ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Impossibilidade de revisão do ato que anula demissão e reintegra a servidora.

«1. A Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social opinou pelo acolhimento da recomendação da Controladoria-Geral da União, cujo parecer foi aceito pelo titular da Pasta, por meio da Portaria 236, publicada em 4/9/2009, que declarou a nulidade dos pedidos de revisão, com atribuição de efeitos ex tunc, tornando sem efeitos o ato que reintegrava a ora impetrante e restabelecendo o ato que a demitira. ... (Continua)

15 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Processo administrativo, ato de exclusão do autor de suas funções e determinação da imediata reintegração. Impossibilidade. Preliminares invocadas em sede de contrarrazões entrelaçam-se com o mérito e com ele serão analisadas. Preliminar rejeitada.

16 - STJ Habeas corpus. ECA. Internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração no cometimento de ato infracional. Providência justificada. Ordem denegada.

«1. Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do Lei 8.069/1990, art. 122, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO -

Concurso público para a investidura no cargo de Soldado PM, 2ª Classe - Candidato considerado inapto na fase dos exames médicos oftalmológicos - Pretensão de nulidade do ato e reintegração no certame - Sentença de improcedência - Admissibilidade - Laudo pericial produzido por perito do IMESC, que atestou a incapacidade do autor para o exercício do cargo, visto que apresenta grau de lentes corretivas muito acima do permitido no edital - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Reintegração de cargo e cobrança. Servidor público estatutário do Departamento de Água e Esgoto. DEA. Ausência ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. Abandono de cargo. Demissão. Reintegração pretendida. Inadmissibilidade. Processo administrativo disciplinar que observou os aspectos formais do ato. Impossibilidade de análise do mérito da decisão impugnada pelo Poder Judiciário. Recurso improvido.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional praticado sem violência. Ato equiparado ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Reiteração de ato infracional. Não configurada. Processos em andamento. Agravo improvido.

1 - Ainda que os fatos narrados pelas instâncias de origem sejam graves, o ato infracional imputado ao agravado é equiparado ao crime de posse ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 12), que não é praticado por meio de violência ou grave ameaça, e os processos indicados para justificar a reiteração de ato infracional ainda estão tramitando, não sendo indicado na sentença ou no acórdão a aplicação prévia de medida socioeducativa. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. ELIMINAÇÃO EM EXAME MÉDICO.

Pretensão voltada à anulação do ato administrativo que excluiu o autor do concurso, por inaptidão no exame médico, com a consequente reintegração nas demais fases do certame, bem como indenização por danos morais. Sentença de improcedência na origem. Inconformismo. Descabimento. Edital que faz lei entre as partes, com previsão acerca dos exames médicos que deveriam ser apresentados pelo requerente. Previsão expressa de eliminação no item 2.7 do Edital 03/2022 no caso de sua não apresentação. Pretensão que acaso atendida violaria a garantia constitucional da isonomia, em prejuízo dos demais candidatos, que observaram as regras editalícias. Presunção da veracidade e legalidade do ato administrativo não infirmada. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Pretensão voltada à anulação do ato administrativo consistente na aplicação da pena de demissão, com a consequente reintegração da impetrante ao cargo. Inadmissibilidade, uma vez que não ficaram comprovados os vícios alegados. Observância, no processo administrativo, das garantias da ampla defesa e contraditório, corolários do devido processo legal. Possibilidade de instauração direta de processo administrativo disciplinar - prescindibilidade de prévia instauração de sindicância quando já identificado o envolvido (autoria) e conhecimento dos fatos (materialidade). Violação dos preceitos disciplinares tipificados no art. 201, I e 202, IX do Estatuto dos Servidores Públicos de Itararé (Lei 1.221/74) pela impetrante, então agente de controle de endemias. Congruência entre as condutas e a capitulação legal, que previa a penalidade de demissão, considerando sua reincidência. Análise do conjunto probatório que está afeta ao poder discricionário da Administração Pública, sendo vedado ao Poder Judiciário reexaminá-la. Ilegalidade ou abuso de poder não demonstrados. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.

Soldado da Polícia Militar - 2ª Classe. Exclusão de candidato na fase de exame médico por apresentar desvio de septo. Previsão do edital. Perícia oficial do IMESC que não analisou a efetiva capacidade do candidato, apenas constatando a situação acima e fazendo referência ao edital. Prova que confirma a capacidade do Autor para o desempenho das funções de policial militar. Ato impugnado que extrapola os limites da razoabilidade e da finalidade. Discricionariedade que tem limite na legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Atos administrativos, inclusive discricionários, que se sujeitam ao controle jurisdicional. Súmula 473 do E. STF. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Substituição de medida socioeducativa Impossibilidade. Gravidade do ato infracional. Reiteração. Medida proporcional e adequada. Recurso não provido.

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DE 2ª CLASSE. ATO ADMINISTRATIVO. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. DESPROPORCIONALIDADE.

Pretensão do candidato voltada ao reconhecimento de ilegalidade do ato eliminatório na fase de investigação social por desproporcionalidade, bem como reparação por danos morais. Pleitos não acolhidos em primeiro grau. Inconformismo recursal quanto ao pedido de reintegração no certame. Acolhimento. Não comparecimento do candidato à repartição pública para tomar conhecimento da motivação da eliminação que não obsta o acesso ao Poder Judiciário, hipótese admitida apenas quando legal e expressamente prevista. No mais, o candidato foi eliminado porque respondeu com informações sobre sua avó à questão na qual deveria ter inserido dados de seus pais. Irrazoabilidade. Leitura dos enunciados que esclarece ampla permissão para respostas equivocadas. Rigor excessivo aplicado a candidato de reputação irretocável, que já exerce cargo de fuzileiro naval. Além disso, completa ausência de indícios de dolo de omitir informações sobre os familiares, de modo a obstar a investigação pela Corporação contratante. Edital inteiramente observado pelo candidato. Desproporcionalidade do ato administrativo, passível de reconhecimento de ilegalidade, devendo ser extirpado. Hipótese clássica de necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Precedentes desse TJSP. Sentença reformada em parte para julgar parcialmente procedente a ação, determinada a reintegração do candidato ao concurso, mantido o indeferimento do pedido de indenização por dano moral. Recurso provido.... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Maioridade penal. Irrelevância. Reiteração de ato infracional. Ordem denegada.

«1. Nos termos da Súmula 605/STJ, «a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA.

Exoneração após estágio probatório. Pretensão à reintegração do autor no quadro de funcionários da municipalidade. Inadmissibilidade. Os servidores nomeados para cargos efetivos só adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício, condicionada a aquisição da estabilidade à realização obrigatória de avaliação especial de desempenho por comissão instituída com essa finalidade (CF/88, art. 41, § 4º). Ato administrativo que goza da presunção de veracidade, legitimidade e legalidade, que somente pode ser elidida por meio de comprovação idônea em sentido contrário. Autor que, durante período de estágio probatório, apresentou mais de 10 (dez) faltas injustificadas, o que contraria o disposto no art. 14, §5º, da Lei Municipal 3.798, de 20 de outubro de 2003. Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar qualquer vício no ato administrativo de sua exoneração. Inexistência de irregularidade formal no ato administrativo impugnado que, após fundamentação consistente, que decidiu pela exoneração do avaliando, a quem foi concedida oportunidade de contraditório e ampla defesa. Vedação ao Poder Judiciário de imiscuir-se no mérito administrativo, constitucionalmente reservado ao Poder Executivo, sob pena de afronta à tripartição dos Poderes. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP Processo administrativo. Servidor público municipal. Demissão. Pretensão de nulidade do ato administrativo e sua consequente reintegração no serviço público. Admissibilidade. Deficiência formal da Portaria inaugural. Impetrante que não teve as mínimas condições para exercitar seu direito de defesa. Segurança concedida e anulação do ato de demissão determinada. Recurso provido.

28 - TJSP Processo administrativo. Sindicância. Servidor público. Demissão simples de investigador de polícia. Pretensão de anulação do ato administrativo com reintegração no cargo. Alegação de nulidade do ato por falta de competência do Secretário de Segurança Pública, e o fato não constituir crime. Competência do Secretário prevista na Lei Orgânica da Polícia Civil. Tipicidade administrativa que não se confunde com a penal. Processo administrativo formalmente em ordem. Nulidade. Inocorrência. Ilegalidade não identificada. Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido.

29 - TJPE Apelação cível. Servidor público municipal. Anulação de ato administrativo. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1. A apelante ajuizou o presente feito em 05/08/2002 para impugnar a Portaria 121/97, expedida em 01/07/1997, pleiteando sua reintegração ao trabalho, e, bem assim, a percepção dos vencimentos retroativamente à data de seu afastamento. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Tráfico de drogas. Procedência. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Substituição de medida socioeducativa. Impossibilidade. Gravidade do ato infracional. Reiteração. Medida socioeducativa proporcional e adequada. Recurso não provido.

31 - TJSP "AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL".

Autor que pretende a anulação da sentença homologatória de desistência proferida nos autos do processo 1000314-41.2015.8.26.0506, que tramitou perante a 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP, sob o argumento de que não foi intimado de seu teor e de que não houve a fixação de honorários sucumbenciais a cargo da parte desistente. Falta de interesse processual do autor. Pretensão de simples integração da sentença proferida em outro processo, para corrigir omissão no tocante à fixação de honorários sucumbenciais. Prazo para interposição de recurso naquele feito que não se escoou, dada a ausência de intimação do decisum via DJe. Inadequação da via eleita. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP Processo administrativo. Sindicância. Servidor Público Municipal. Demissão simples de mecânico em razão da prática de crime. Pretensão de anulação do ato administrativo com reintegração no cargo. Impossibilidade. Alegação do funcionário de que ao tempo do fato ilícito (peculato) não possuía condições mentais de entender a ilicitude do ato, tanto que estava afastado para tratamento de saúde. Descabimento, pois tal enfermidade não foi levantada no âmbito do processo administrativo. Inexistência, ademais, nos autos de mínimos indícios no sentido de que ao tempo do ocorrido estava ele acometido de doença mental. Impossibilidade do Judiciário adentrar no campo da discricionariedade do ato administrativo. Princípios da ampla defesa e do contraditório observados. Anulatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

33 - TJSP Servidor público municipal. Berçarista. Anulação de procedimento administrativo e reintegração de cargo. Avaliações periódicas para verificação de aptidão para o cargo durante estágio probatório com conceito `satisfatório com restrições´. Deve ser assegurado o respeito às formalidades legais para apuração de exoneração de servidor nesta fase. Legalidade do procedimento que atendeu aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ausência de nulidades. Pertinência e adequação dos fatos com o ato administrativo. Ação de anulação do ato administrativo julgada improcedente. Manutenção da sentença. Recurso improvido.

34 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SÃO CAETANO DO SUL - REGIME CELETISTA - NÃO APLICAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - AÇÃO VISANDO ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO COM REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO PÚBLICO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

35 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR. INAPTIDÃO FÍSICA. BAIXA ACUIDADE VISUAL.

Pretensão à anulação do ato administrativo que reprovou candidato na fase de exame médico oftalmológico, com consequente reintegração no concurso público para provimento de cargos de Soldado 2ª Classe da PM. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação com revisão. Funcionário público estadual. Investigador de polícia. Demissão a bem do serviço público. Servidores acusados de receptação. Reintegração pretendida. Inadmissibilidade. Processo administrativo disciplinar que observou os aspectos formais do ato. Impossibilidade de análise do mérito da decisão impugnada pelo poder judiciário. Permitido é a esta corte de justiça examinar o processo administrativo para verificar se a sanção imposta é legítima e se a apuração dos fatos atendeu ao devido procedimento legal. Inviabilidade de o judiciário substituir ou modificar penalidade disciplinar a pretexto de fazer justiça. Anulação de ato administrativo e reintegração de cargo improcedentes. Recurso desprovido.

37 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Conversão em pecúnia. Licença prêmio. Aposentadoria. Ato administrativo complexo. Prescrição a iniciar-se após a integração do ato. Atuação da vontade do TCU. Deliberação do Conselho de Administração desta corte. Início do direito e do prazo prescricional.

«Sendo o ato de aposentadoria um ato complexo, do qual se origina o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio, a prescrição somente se inicia a partir da integração de vontades da Administração. Assim, o início do cômputo prescricional do direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio coincide com o dia posterior ao qual o ato de aposentadoria ganhou eficácia com o registro de vontade da Corte de Contas. Ademais, há de considerar, no caso concreto, que o direito à conversão em pecúnia pretendido foi objeto de deliberação específica do Conselho de Administração desta Corte, por meio do julgamento do Procedimento Administrativo 9165/2008, datado de 3/12/2009, momento aquisitivo a partir do qual se deve iniciar a prescrição. Segurança concedida.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO. COISA JULGADA. DESÍDIA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA.

I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que não conheceu parte dos pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com reintegração de cargo público e indenização por danos materiais, em razão da coisa julgada produzida nos autos do mandado de segurança 1001955-94.2021.8.26.0040, e, na parte conhecida, julgou improcedentes os pedidos de anulação do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que culminou na demissão do autor. II. Questão em discussão: A controvérsia gira em torno da alegação de nulidade do PAD, supostamente viciado por irregularidades na composição da comissão processante, parcialidade, falta de publicação de atos processuais e perseguição política, além de discutir a aplicabilidade da coisa julgada material oriunda do mandado de segurança anterior. III. Razões de decidir: Mantém-se o não conhecimento parcial da demanda em virtude da coisa julgada, nos termos do CPC, art. 502 e da Lei 12.016/09, art. 19, considerando que a sentença proferida no mandado de segurança examinou exaustivamente os mesmos fatos e fundamentos apresentados na presente demanda. Quanto à parte conhecida da ação, as provas indicam que o autor, no exercício de sua função pública, deixou de cumprir suas obrigações de forma adequada, resultando em condenações reiteradas do Município na Justiça do Trabalho. A desídia, comprovada pelo acervo probatório, justifica a demissão do autor, sendo irrelevante a sua absolvição em ação de improbidade administrativa, uma vez que a demissão se baseou em condutas negligentes e não apenas em atos de improbidade. IV. Dispositivo e tese: Nega-se provimento ao recurso de apelação, majorando-se os honorários advocatícios de sucumbência para 15% sobre o valor da causa, observando-se a concessão da gratuidade de justiça... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO E DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO - IMPROCEDÊNCIA -

Manutenção da r. sentença que rejeitou a alegação de nulidade do processo administrativo disciplinar e do ato de demissão - Inexistência de nulidades no PAD - Constatação de que o processo tramitou regularmente, de acordo com as exigências legais, dando oportunidade ao servidor de se defender das acusações, ou seja, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, em consonância com a jurisprudência consolidada no C. STJ - Ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252 do Regimento Interno - Majoração dos honorários sucumbenciais fixados pela sentença, diante da regra prevista no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO PM DE 2ª CLASSE DO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (QPPM) - CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA - PORTADOR DE PROBLEMA ODONTOLÓGICO (MORDIDA CRUZADA) - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO E A REINTEGRAÇÃO ÀS DEMAIS FASES DO MESMO CERTAME - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, violação ao princípio da dialeticidade recursal, não reconhecida. 2. No mérito da lide, a exclusão da parte autora do certame, afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Os elementos constantes dos autos indicam que o diagnóstico médico, registrando o problema experimentado pela parte autora (Mordida Cruzada), é incapaz de impedir o exercício regular das respectivas funções inerentes ao cargo público pretendido. 4. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, corrobora tal conclusão. 5. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo, ora impugnado, demonstradas. 6. Possibilidade de reintegração da parte autora às demais fases subsequentes do referido Concurso Público, reconhecida. 7. Danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 8. A matéria jurídica, suscitada pela parte autora, nas respectivas razões recursais, relacionada à reintegração, em certame vigente, na hipótese de encerramento do Concurso Público, Edital DP 1/321/18, constituiu inadmissível inovação recursal, razão pela qual não pode ser objeto de análise. 9. Desnecessidade de integração da r. sentença, ora impugnada, para a consignação expressa a respeito da nomeação e posse do candidato no respectivo cargo público. 10. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 11. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte ré, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 12. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 13. Sentença, recorrida, ratificada. 14. Recursos de apelação, apresentados pelas partes litigantes, desprovidos, com observação.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO. SOLDADO PM DE 2ª CLASSE. CANDIDATO REINTEGRADO POR DECISÃO JUDICIAL APÓS REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. APROVAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO. NOVO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. REPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO. CABIMENTO.

Laudo do IMESC produzido por perito de confiança do juízo, equidistante das partes e baseado em exames específicos, que concluiu pela inexistência insuficiência de acuidade visual. Discricionariedade que encontra limites no princípio da razoabilidade. Erro de diagnóstico. Ausência de motivação suficiente para eliminação do candidato, sendo de rigor a sua reintegração à lista dos aprovados. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DE ATO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO -

Ação julgada extinta, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, V) - Insurgência dos autores - Descabimento - Apelação que não demonstrou os desacertos da sentença, nem os fundamentos para afastá-la - Violação ao CPC, art. 1.010, III - Ausência de pressuposto objetivo para conhecimento do apelo - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO.

Ausência de recolhimento do preparo. Oportunidade de recolhimento em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º . Decurso do prazo legal sem recolhimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM DE 2ª CLASSE. EXAME MÉDICO OFTALMOLÓGICO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. ACUIDADE VISUAL REDUZIDA.

Pretensão voltada à anulação do ato administrativo que excluiu o autor do concurso, por inaptidão no exame de oftalmologia, com a consequente reintegração nas demais fases do certame, bem como indenização por danos morais. Pedido não acolhido. Inconformismo. Descabimento. Edital que faz lei entre as partes e determina o grau máximo possível de redução da acuidade visual. Exames médicos e perícia judicial que detectaram grau de lentes corretivas superior ao permitido no edital. Presunção da veracidade e legalidade do ato administrativo não infirmada. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido.... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Nulidade do ato de demissão. Reintegração. Efeitos financeiros retroativos. Contagem de tempo de serviço para todos os efeitos.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a ilegalidade da demissão do recorrente determinando sua reintegração ao cargo, porém consignou: «não me parece razoável mandar proceder pagamentos e contagem de tempo de serviço de servidor que deixa de comparecer ao serviço, até mesmo nas hipóteses de prática de ato desmotivado (fl. 358, e/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Desnecessidade de duas sentenças impositivas de medidas socioeducativas anteriores. Ordem denegada.

«1 - Dispõe o Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Tráfico de drogas. Procedência. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Absolvição. Substituição de medida socioeducativa. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Gravidade do ato infracional. Reiteração. Medida socioeducativa proporcional e adequada. Sentença mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO.

Processo Administrativo Disciplinar - PAD. Pretensão de anular a penalidade de demissão. Pedido de reintegração ao cargo, pagamento de valores retroativos e danos morais. Inadmissibilidade. Procedimento administrativo que observou o contraditório e a ampla defesa, tendo sido oferecida oportunidade para a manifestação do apelante. Impossibilidade de o Judiciário valorar as provas colhidas no procedimento administrativo e alterar a decisão administrativa, por flagrante invasão de Poderes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Nulidade de ato administrativo de reprovação em estágio probatório. Pagamento de indenização referente aos valores deixados de ganhar desde o ato anulado até reintegração. Contagem de tempo de serviço. Promoções. Pedidos improcedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia que o Estado do Rio de Janeiro, após a publicação de acórdão que declarou a nulidade do ato administrativo de reprovação da ora agravante em estágio probatório em concurso para a PMERJ, realize o pagamento de indenização referente aos valores que deixou de ganhar desde o ato anulado até sua reintegração, bem como que seu tempo de serviço seja igualado ao daqueles da sua turma de formação, com as respectivas promoções. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 284/STF e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM DE 2ª CLASSE. EXAME MÉDICO. ELIMINAÇÃO. ACÚMULO DE CERUME OBSTRUTUTIVO NO CANAL AUDITIVO.

Pretensão voltada à anulação do ato administrativo que excluiu o autor do concurso, por inaptidão no exame médico, com a consequente reintegração nas demais fases do certame, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, acolhendo a alegação de nulidade do ato administrativo e negando o pleito indenizatório. Inconformismo do réu. Cabimento. Edital que faz lei entre as partes e determina expressamente que a existência de cerume obstrutivo, que impossibilita a visualização do conduto auditivo externo e da membrana timpânica, é motivo para exclusão do concurso. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o direito alegado, pois não requereu a produção de perícia médica a fim de demonstrar que a patologia que lhe acomete não prejudicaria o exercício das funções de policial militar. Presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo não infirmada. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com a condenação do autor nos ônus de sucumbência, observada a gratuidade judiciária. Recurso provido.... (Continua)