beneficio negado recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Indícios de suficiência econômica. Comprovação de incapacidade financeira. Ausência. Benefício negado. Recurso não provido.

2 - TJSP Assistência judiciária. Elementos dos autos a ilidir a presunção decorrente da declaração de necessidade. Benefício negado. Recurso não provido.

3 - TJSP *Justiça Gratuita - Ausência de elementos a corroborar a alegação de hipossuficiência da agravante - Benefício negado - Recurso improvido.*

4 - TJSP *Justiça Gratuita - Ausência de elementos a corroborar a alegação de hipossuficiência da agravante - Benefício negado - Recurso improvido.*

5 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Existência de elementos de convicção que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência. Benefício negado. Recurso não provido.

6 - TJSP Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Lesão em dedo da mão direita que não acarretou qualquer redução da capacidade laborativa do obreiro. Benefício negado. Recurso do autor improvido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Profissional do direito. Presunção de miserabilidade elidida. Fundadas razões para o ato. Benefício negado. Recurso não provido, com observação.

8 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Alegação de problemas na coluna. Nexo causal e incapacidade laborativa não comprovados. Moléstia que não guarda vínculo com as atividades realizadas pelo obreiro. Benefício negado. Recurso não provido

9 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Concessão para pessoa jurídica. Impugnação rejeitada. Descabimento. Ausência de prova da situação de dificuldade financeira para recolhimento das custas recursais. Sentença reformada. Benefício negado. Recurso provido.

10 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Necessidade de prova, ainda que por indícios, da referida hipossuficiência. Completa declaração de renda não exibida, ao arrepio de ordem específica. Benefício negado. Recurso improvido.

11 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido acompanhado da declaração do interessado afirmando sua condição de necessitado. Insuficiência. Ausência de prova de que o agravante é realmente necessitado ou mesmo pobre. Benefício negado. Recurso improvido.

12 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de prova da incapacidade financeira. Determinação de apresentação de cópias das últimas declarações do Imposto de Renda. Não atendimento. Mera declaração de pobreza. Insuficiência. Benefício negado. Recurso não provido

13 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Declaração do agravante. Estudante, menores púbere, assistido por sua genitora. Afirmação da condição de pobreza (Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º). Os genitores possuem condições de arcar com as custas do processo. Elementos incompatíveis com alegada necessidade. Benefício negado. Recurso provido*.

14 - TJSP *ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Pessoa jurídica - Agravante que não se amolda à condição de hipossuficiente que a Lei visa proteger - Benefício negado - Recurso improvido.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Indeferimento pelo Juízo a quo. Prova da hipossuficiência financeira que deve ser robusta. Inteligência do art. 99, §2º, do CPC. Benefício negado. Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Indeferimento pelo Juízo a quo. Prova da hipossuficiência financeira que deve ser robusta. Inteligência do art. 99, §2º, do CPC. Benefício negado. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade. Policial militar. Renda líquida mensal de R$ 7.433,19. Não comprovada situação de hipossuficiência. CPC/2015, art. 99, § 2º. Sem indicativo de falta de condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família. Benefício negado. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Pessoa física. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica do requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Intencional omissão de documentos a elidir a hipossuficiência alegada. Benefício negado. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Mesmo não sendo pessoa jurídica, ao condomínio, neste tema, aplica-se a Súm. 481 do STJ. Hipótese em que os demonstrativos de receitas e despesas exibidos apontam para saldo positivo. Impossível invocar intangibilidade do fundo de reserva para se furtar ao pagamento das custas judiciais. Benefício negado. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória e indenizatória - Gratuidade da justiça - Pessoa física - Indeferimento pelo Juízo a quo - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Elementos dos autos que indicam capacidade econômica da autora capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do §3º do CPC, art. 99 - Contratação de advogado particular - Benefício negado -  Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas - Gratuidade da justiça - Pessoa física - Indeferimento pelo Juízo a quo - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Rendimentos incompatíveis com a hipossuficiência alegada - Declaração de pobreza da pessoa natural que tem presunção relativa de veracidade - Inteligência do art. 99, §2º, do CPC. Benefício negado -  Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Gratuidade da justiça. Indeferimento pelo Juízo a quo. Executados pessoa física e jurídica. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Declaração de pobreza da pessoa natural que tem presunção relativa de veracidade. Prova da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica que deve ser robusta. Inteligência do art. 99, §2º, do CPC. Benefício negado. Recurso não provido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização moral - Gratuidade da justiça - Pessoa física - Indeferimento pelo Juízo a quo - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Rendimentos incompatíveis com a hipossuficiência alegada - Declaração de pobreza da pessoa natural que tem presunção relativa de veracidade - Inteligência do art. 99, §2º, do CPC. Benefício negado -  Recurso não provido... (Continua)

24 - TJSP Acidente do trabalho. Beneficio. Auxílio-acidente. Agente de proteção. Acidente típico. Trauma com fratura do sesamóide do polegar. Ausentes nexo e redução da capacidade laborativa. Trabalhador que não faz jus ao auxílio-acidente. Reconhecimento. Pedido de modificação do pedido, após a citação, sem o consentimento do réu. Inadmissibilidade. Aplicação dos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 294. Beneficio negado. Conversão do julgamento em diligência. Inviabilidade. Alegação de nulidade, por cerceamento de defesa. Desacolhimento. Recurso improvido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória - Gratuidade da justiça - Pessoa física - Indeferimento pelo Juízo a quo - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Autor que descumpriu a determinação de apresentação de documentos suplementares - Declaração de pobreza da pessoa natural que tem presunção relativa de veracidade - Advogado particular - Inteligência do art. 99, §2º, do CPC. Benefício negado -  Recurso não provido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de revisão contratual - Gratuidade da justiça - Indeferimento pelo Juízo a quo - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Elementos insuficientes para comprovação - Declaração de pobreza da pessoa natural que tem presunção relativa de veracidade. Inteligência do art. 99, §2º, do CPC - Ação ajuizada em estado distinto da residência da agravante, circunstância que poderá onerar os custos da locomoção da parte - Benefício negado - Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa jurídica. Concessão que não pode se dar de forma generalizada. Necessária uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Hipótese em que os documentos apresentados não evidenciaram a alegada falta de condições. Inexistência de elementos concretos e objetivos capazes de evidenciar a hipossuficiência declarada, bem ao contrário. Existência de saldo positivo em conta, com depósitos frequentes de valores significativos, além de o balanço patrimonial encerrado em 30.06.2024 indicar R$ 446.114,18 em caixa. Benefício negado. Recurso desprovido... (Continua)

28 - STJ Previdenciário. Agravo interno. Recurso especial. Pensão vitalícia de seringueiro (art. 54 da ADCT). Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que não é possível a cumulação das verbas de pensão vitalícia de seringueiro com outro benefício previdenciário, uma vez que há uma situação de incompatibilidade no sistema de assistência social brasileiro para a concessão simultânea de benefícios previdenciários de natureza contributiva e a concessão, ou manutenção, de um benefício assistencial em que a situação de vulnerabilidade social é pressuposto necessário para o pagamento.... (Continua)

29 - TJSP Acidente do trabalho. Inexistência de provas do alegado acidente típico gerador da sequela incapacitante no joelho do tratorista. Impossibilidade da concessão do beneficio, porquanto ausente o nexo causal a autorizá-la. Improcedência. Recurso oficial provido.

30 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Pensão militar. Acumulação de benefícios. Lei 3.765/1960, art. 29. Acumulação tríplice. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - O STJ (STJ) possui o entendimento de que « a tríplice cumulação não encontra amparo legal, pois a Lei 3.765/1960, ao tratar da acumulação do benefício de pensão militar com um outro, decorrente de outro regime, autoriza a percepção de apenas um destes « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF5 -, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022).... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Obra de transformação e aumento da rede monofásica em trifásica. Beneficio exclusivo da parte autora. Deliberação monocrática negando provimento ao apelo nobre. Irresignação da autora.

«1. A Segunda Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que a participação financeira do consumidor para a construção de rede de eletrificação rural não é, por si só, ilegal, pois, na vigência do Decreto 41.019/57, havia previsão normativa de obras que deveriam ser custeadas pela concessionária (artigo 141), pelo consumidor (artigo 142), ou por ambos (artigos 138 e 140). REsp 1.243.646/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 16/04/2013. Precedente, no mesmo sentido: AgRg no AREsp 127884/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 25/06/2015. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empresarial. Venda de cotas. Omissão de informação privilegiada privando os participantes do beneficio dela advinda. Insider trading. Ação compensatória. Ausência de violação do CPC/2015, art. 535. Prescrição. Termo a quo. Data da ciência do fato lesivo. Agravo regimental improvido.

1 - Não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)

33 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, aqui desconstituída, não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica do interessado. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados, corolário da isonomia constitucional, a ser lida e implementada, no plano material, a partir da perspectiva de que se deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades. Orientação do STJ. Inexistência de obstáculo ao acesso à justiça, muito menos de violação a direitos humanos, a afastar, na espécie, o proposto controle difuso de convencionalidade, muito menos com perspectiva de gênero, visto que não há mulher neste debate. Diretriz há muito consolidada nesta Câmara. Recurso desprovido. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS - SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE - MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO.

35 - TJSP *Declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário do autor - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.

36 - TJPE Direito processual civil. Recurso de apelação. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Concessão do beneficio da justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Condenação sobrestada. Lei 1.060/1950, art. 12. Inadimplência dos devedores. Rescisão contratual. Cláusula resolutória expressa. Esbulho. Reintegração de posse. Recurso parcialmente provido.

«1. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recorrente pobre na forma da lei. ... (Continua)

37 - STJ Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Saída temporária para visita ao lar. Benefício negado. Longa pena a cumprir e possibilidade de fuga. Fundamentação inidônea. Recurso provido.

«1. Para fins de concessão do benefício de saída temporária, o LEP, art. 123 exige o comportamento adequado do condenado, o cumprimento de 1/6 da pena, para o réu primário, e de 1/4, caso seja reincidente, bem como a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. Extensão do benefício aos servidores aposentados. Natureza remuneratória. Sentença bem fundamentada, mantida integralmente. Negado provimento.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PRESSUPOSTOS DO BENEFÍCIO AUSENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA- CONCESSÃO DO DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE NA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE - MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO.

41 - STJ Direito tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Irpj. Csll. Redução de alíquota. Prestação de serviços hospitalares. Benefício fiscal. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), em julgamento de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que «serviços hospitalares devem ser interpretados de forma objetiva, considerando a natureza do serviço prestado. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, entende-se, ainda, que serviços odontológicos com intervenções cirúrgicas se enquadram no conceito de «serviços hospitalares".... (Continua)

42 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Benefício negado. Condições pessoais do agravante que não permitem a concessão. Recurso improvido.

43 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Hipossuficiência do requerente não demonstrada. Benefício negado. Decisão correta. Recurso improvido.

44 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Ausência de demonstração do estado de hipossuficiência. Benefício negado. Decisão mantida. Recurso improvido.

45 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Suspensão de beneficio. Aposentadoria rural. Procedimento administrativo. Devido processo legal garantido. Defesa administrativa insuficiente. Acórdão em consonância com o entendimento firmado pelo STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «sendo regular a primeira notificação enviada pela Autarquia e tendo o segurado apresentado defesa administrativa (fls. 15/17), que foi considerada insuficiente pela Autarquia (conforme fls 21/22), não há que se falar, quanto a este ponto, em irregularidade, diante do disposto no § 3º, do Lei 10.666/2003, art. 11 (fl. 275, e/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. CTN, art. 138. Denúncia espontânea. Necessidade de quitação integral do tributo. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção desta Corte pacificou a orientação de que, para o reconhecimento da denúncia espontânea, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, é necessário o pagamento integral do débito (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 28/10/2008). ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Benefício indevido ao trabalhador autônomo. Provimento negado.

«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 18, I, § 1º, com a redação dada pela Lei Complementar 150/2015, «somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta lei, ou seja, o segurado empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, não figurando nesse rol o trabalhador autônomo, atualmente classificado como contribuinte individual pela Lei 9.876/1999. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Limitador etário. Previsão regulamentar da incidência de fator redutor à renda mensal inicial do participante no ato da contratação do plano. Validade. Provimento negado.

«1 - Nas hipóteses em que, na data da contratação do plano de benefícios, ainda que anterior ao Decreto 81.240/1978, já existir previsão regulamentar de requisitos mínimos para implementação do benefício integral de suplementação de aposentadoria, é possível a aplicação do fator redutor etário ao benefício concedido antecipadamente. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Benefício negado. Condições pessoais dos agravantes que não permitem a concessão. Decisão mantida. Recurso improvido.

50 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Pis e Cofins. Frete. Veículos para concessionária. Revenda. Creditamento. Regime de tributação monofásica. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou orientação, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.691.475/RJ, de que não é possível descontar créditos calculados em relação ao frete, na apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, nas operações de revenda de veículos pela concessionária no regime monofásico de tributação, sob pena de se conceder benefício tributário não previsto em lei específica. 2.Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)