dano nexo estado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Responsabilidade Civil do Estado. Menor que alega ter sido agredida por professora em escola estadual. Sentença de improcedência. Conjunto probatório que não permite concluir que a lesão corporal (equimose) apresentada pela autora decorreu de violência física perpetrada pela docente. Não comprovação do nexo de causalidade entre o dano relatado e ato do ente público Ausência do dever de indenizar. Hipótese de responsabilização do Estado não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade subjetiva do estado. Dano e nexo causal. Súmula 07.

«1. A análise acerca da suposta conduta estatal e do nexo causal entre tal conduta e os danos extrapatrimoniais, supostamente causados, exige a visitação ao contexto fático-probatório constante do processo, o que é vedado por força do óbice constante do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Ação de procedimento comum e reconvenção. Responsabilidade Civil do Estado. Pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Desabamento de ponte no município de Lorena e queda de caminhão. Falha na prestação do serviço público por omissão. Responsabilidade subjetiva. Ausência de conservação da ponte, que foi só parcialmente reformada, e de sinalização no local. Comprovação do dano, da omissão e do nexo causal. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

4 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade do estado. Dano. Nexo causal. Revisão. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - Responsabilidade civil - Erro médico - Cirurgia oftálmica - Danos morais e materiais - Laudo pericial que aponta intercorrência intraoperatória - Sentença de improcedência - Relação de consumo não configurada - Ausência de remuneração - Inaplicabilidade do CDC - Falta de informação ao paciente não comprovada - Responsabilidade do Estado analisada sob a lente da teoria objetiva - art. 37, §6º, da CF/88 - Necessidade de se verificar: (i) conduta comissiva ou omissiva; (ii) dano na esfera jurídica de outrem; e (iii) liame de causalidade entre a conduta e o dano gerado - Inexistência de nexo causal entre o dano e as condutas médicas adotadas - Precedentes desta Corte que, em casos semelhantes, afastaram a responsabilidade pelo dano causado - Impossibilidade de reconhecimento de obrigação de indenizar - Manutenção da r. sentença - Desprovimento do recurso interposto.

6 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dano. Nexo causal. Revisão. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Indenização por danos MORAIS - LESÃO FÌSICA A ALUNO DECORRENTES DE ACIDENTE EM ESCOLA PÚBLICA - Município de São Paulo - Autor que teve o seu dedo anelar amputado na parte superior por decorrência da porta do banheiro ter sido fechada violentamente por outra criança que ali brincava - Sentença de parcial procedência condenando o Estado de São Paulo em danos morais no valor de R$ 50.000,00 - Pretensão do Estado de São Paulo de que seja afastada a condenação em dano moral - Impossibilidade - No caso de acidentes ocorridos em escola pública, ainda que causado por terceiro, com ocorrência de danos a alunos, têm lugar a teoria da guarda e proteção e a obrigação de incolumidade - Obrigação que só encontra limitação quando rompido o nexo de causalidade por uma das causas excludentes de responsabilidade - Circunstâncias e causa do infortúnio incontroversas - Comprovação do nexo de causalidade entre a conduta negligente do Estado de São Paulo ao não supervisionar os alunos no momento do acidente, permitindo que se brincasse de pique se esconde no banheiro, que não é lugar para tal conduta - Conjunto probatório colhido em procedimento administrativo da Secretaria de Educação que induz não ter havido supervisão dos alunos no momento do acidente - Ausência de demonstração de ocorrência de caso fortuito ou força maior aptos a romper o nexo de causalidade - Pretensão subsidiária de redução do quantum indenizatório - Admissibilidade - Apesar de não acarretar comprometimento funcional da mão esquerda, tampouco gerar incapacidade laborar, deve se ter em mente que o dano é estético e permanente, havendo conclusão pelo perito judicial que houve dano psicológico na criança, que possuía apenas 6 anos de idade na época dos fatos - Danos morais caracterizados - Redução do montante para R$ 25.000,00 - Correção monetária com base no IPCA-E desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, a contar da publicação do presente acórdão e, para os juros de mora, a Lei 11.960/2009 (índices da caderneta de poupança) desde a citação, sendo que, a partir do trânsito em julgado, deve ser considerada somente a Taxa Selic, que abrange tanto a correção monetária quanto os juros de mora, em conformidade com a Emenda Constitucional 113/2021 - Recurso parcialmente provido.

8 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Fuga de presidiário. Homicídio. Nexo causal incomprovado. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade subjetiva. Crime praticado por foragido da justiça. Regime semi-aberto. Nexo de causalidade afastado. Improcedência mantida.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do art. 37 da CF. ... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Erro médico. Realização de parto normal quando o quadro clínico da paciente exigia o parto cesáreo. Criança que sofreu danos e fraturas durante o procedimento. Nexo causal entre os danos sofridos e o procedimento adotado pelo hospital. Dano evidenciado. Indenização cabível. Cumulação com dano estético. Impossibilidade. Sentença mantida. Recursos não providos.

10 - TJSP Dano extrapatrominial em virtude de prisão indevida- responsabilidade objetiva civil do estado - dano e nexo causal comprovados - danos morais elevados para R$ 20.000,00 - recurso da Fazenda improvido e provido o do autor.

11 - TJMG Encarceramento ilegal. Dano moral. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Estado de Minas Gerais. Prisão preventiva anulada. Mandado de prisão não recolhido. Encarceramento ilegal. Danos morais. In re ipsa. Nexo causal presente. Responsabilidade civil configurada. Recurso provido

«- Constatada a ilegalidade da prisão a que foi submetido o autor, deve o Estado responder pelos danos morais que lhe foram causados, estando comprovado o fato lesivo praticado pela Administração, o dano e o nexo entre ambos. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação Cível - Ação Indenizatória - Imobilização durante ação policial que levou à asfixia e parada cardiorrespiratória do indivíduo abordado - Responsabilidade objetiva do Estado bem caracterizada - Ação policial que gerou diretamente o evento morte - Nexo de causalidade configurado - Afastada alegação de culpa exclusiva da vítima - Investigado que, embora tenha apresentado agressividade e resistência, era sabidamente acometido de enfermidade mental, não possuía armamento e sofreu asfixia após já estar contido em contato com o chão - Arbitramento de dano moral - Proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido.

13 - STJ Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Indenização. Morte de detento. Rebelião. Existência do dano. Nexo de causalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

14 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Comprovação do dano e do nexo de causalidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela responsabilidade civil do Estado, em razão dos danos constatados em laudo pericial relacionados à lesão traumática causada no momento do parto natural. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Estabelecimento penitenciário. Fuga de detento. Regime semi-aberto. Latrocínio. Falha no serviço. Omissão do ente público. Dever de vigilância. Nexo causal comprovado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Pensão. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Latrocínio. Praticado por apenado em regime semi-aberto. Nexo de causalidade caracterizado. Responsabilidade do estado pelos fatos descritos na inicial. 1. Responsabilidade objetiva do estado.

«O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado e das prestadoras de serviço público sob a forma da Teoria do Risco Administrativo. Tal assertiva encontra respaldo legal no art. 37, § 6º, da CF.... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - BURACO EM VIA PÚBLICA - DANO EM VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - RECORRENTE QUE FOI INTIMADO A ESPECIFICAR PROVAS E MANIFESTOU DESINTERESSE - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA ILEGALIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROVA DO NEXO Ementa: RECURSO INOMINADO - BURACO EM VIA PÚBLICA - DANO EM VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - RECORRENTE QUE FOI INTIMADO A ESPECIFICAR PROVAS E MANIFESTOU DESINTERESSE - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA ILEGALIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROVA DO NEXO CAUSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O condutor de veículo que alega dano no automóvel em razão de buraco na via pública deve provas o fato, o dano e o nexo causal. O recorrente foi intimado a especificar provas e peticionou e apresentou expresso desinteresse na produção da prova. Impossibilidade de o Poder Judiciário presumir o nexo causal e condenar o município. A responsabilidade objetiva do Estado significa a obrigação do Poder Público de reparar o dano independentemente de dolo ou culpa, mas não afasta a necessidade de prova do nexo causal, sob pena de obrigar o Estado a indenizar por fato praticado por terceiro, absolutamente estranho à Administração Pública. Na ausência de provas do nexo causal, a improcedência da pretensão é a solução correta da lide. Recurso conhecido e não provido.

17 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Fuga de presidiário. Latrocínio. Nexo causal comprovado. Omissão ente público. Indenização. Dano moral. Dano material. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Reexame necessário. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade subjetiva. Latrocínio. Crime praticado por foragido da justiça. Nexo de causalidade. Quantum indenizatório reduzido. Verba honorária mantida. Interesse recursal. Nulidade de sentença. Preliminares afastadas. Do interesse recursal

«1. A parte autora abordou no recurso questões de direito, demonstrando especificamente a sua inconformidade com a decisão no que tange ao arbitramento dos honorários advocatícios, de sorte que existe interesse recursal. Preliminar de nulidade da sentença ... (Continua)

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Pedido de ressarcimento moral e material por de colisão automobilística com equinos soltos na faixa de rolamento - Descumprimento do dever de manutenção das vias em boas condições de uso - CF/88, art. 37, § 6º - Impossibilidade de estender às cegas o risco integral que se extrai da responsabilidade objetiva do Estado - Ausência de prova sobre excludente de responsabilidade - Nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o infortúnio - Apelação dos autores provida.

19 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Vítima de disparo por arma de fogo. Ausência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do Estado. Omissão não comprovada. Inadmissível responsabilizar o Estado por todos os incidentes que ocorrem. Indenização indevida. Encargos sucumbenciais invertidos. Recursos Fazendário e reexame, ora considerado interposto, providos e prejudicado o recurso dos autores.

20 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO - SERVIÇO PÚBLICO - PODA DE ÁRVORE - ACIDENTE - FALHA DO SERVIÇO - PROVA PERICIAL - DANO COMPROVADO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AÇÃO ADMINISTRATIVA E DANO - DEVER DE INDENIZAR.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou «falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Acidente em rodovia estadual. Morte da filha da autora. Colisão entre bicicleta e automóvel. Versões conflitantes. Ausência de nexo de causalidade entre o dano e eventual omissão do Estado. Obrigação de indenizar inexistente. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Excessos praticados na abordagem policial. Lesões corporais comprovadas. Nexo causal demonstrado. Responsabilidade objetiva reconhecida. Indenização devida. Recursos improvidos.

23 - STJ Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Obras públicas. Inundação. Dano ao autor. Violação do art. 458, II e 535 do CPC. Inocorrência. Comprovação do dano e do nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Honorários. Ausência de exagero.

1 - Não há violação dos arts. 458, II e 535, II, do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade objetiva do estado. Levantamento de numerário depositado em conta judicial. Erro no preenchimento da guia. Indicação de conta não pertencente à pessoa beneficiária. Dano material. Nexo de causalidade configurado. Dever de indenização por danos materiais reconhecido. Dano moral não caracterizado.

«1 - É objetiva a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes no exercício da função pública, cabendo ao prejudicado, unicamente, comprovar o nexo de causalidade entre a conduta do agente estatal e o dano suportado, sem a necessidade de demonstrar a existência de culpa. ... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Execução. Inexistência de crédito. Indenização. Dano material. Nexo causal não comprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil. Cessão de crédito. Precatório. Dever de indenizar do estado não reconhecido.

«À responsabilidade estatal por atividade judiciária também é aplicável o art. 37, § 6º da CF ou a teoria da falta do serviço, dependendo do caso concreto. Na hipótese em comento, contudo, a pretensão da requerente há de ser afastada por absoluta ausência de nexo causal entre o alegado dano e a suposta falha estatal. Isso porque não foi o retardo na identificação da nulidade do feito executivo que gerou os danos materiais mencionados pela autora, mas sim a inexistência do crédito (precatório) transacionado ao tempo do negócio. A demandante tinha interesses econômicos na compra do precatório, quer porque pretendia efetuar compensações de débitos oriundos de ICMS, quer porque viria a ter lucro quando do futuro recebimento do valor três vezes maior do que havia pagado. ... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Queda de placa em terminal de ônibus municipal. Mau estado de conservação do equipamento público confirmado por laudo pericial. Culpa exclusiva da vítima. Não comprovação. Nexo de causalidade entre a omissão do Estado, ao não efetuar a manutenção do equipamento, e o evento danoso. Caracterização. Dano moral evidenciado. Indenização arbitrada corretamente. Sentença mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Morte do companheiro e pai dos autores por outros detentos no interior de cadeia pública. Responsabilidade objetiva do Estado. Descumprimento do dever de vigilância. Nexo causal entre a omissão e o dano ocorrido. Vítima inimputável, que deveria estar internada em hospital para tratamento psiquiátrico. Dano material não evidenciado, já que o falecido há muito não exercia atividade laborativa. Indenização pelos danos morais bem fixada na sentença recorrida, que julgou parcialmente procedente o pedido. Recursos improvidos.

28 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Medicamento. Validade. Vencimento. Fornecimento. Reação alérgica. Nexo causal. Comprovação. Negligência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. Redução. CPC/1973, art. 20, § 4º. Responsabilidade objetiva do estado. Fornecimento de medicamento vencido. Reação alérgica. Dano moral. Dever de indenizar. Quantum. Verba honorária.

«1. A responsabilidade na presente hipótese é objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º Federal, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal. ... (Continua)

29 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Acidente provocado por pista esburacada. Responsabilidade objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo. Indenização devida. Presença do nexo de causalidade entre a situação da via pública e o referido dano. Dano material caracterizado e lucro cessante demonstrado. Recurso improvido e reexame necessário, considerado interposto, desacolhido.

30 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Danos morais. Reconhecimento do dano, conduta e nexo de causalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida.

«1. A Corte de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, expressamente consignou estarem evidenciados o dano, a conduta e o nexo causal. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos materiais. Colisão de viatura com o caminhão do autor, em virtude da imperícia do policial que conduzia o veículo oficial. Dano, nexo de causalidade e culpa do preposto da ré evidenciados. Indenização devida. Apelação da fazenda do estado improvida.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Perseguição policial. Ocorrência de tiroteio. Terceiro inocente atingido por projétil disparado de arma policial. Existência de nexo causal entre os ferimentos e a ação do agente estatal. Ocorrência de dor física e de danos estéticos confederáveis. Dano evidenciado. Indenização cabível. Recurso provido.

33 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Comprovação do dano e do nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Revisão do valor dos danos morais. Súmula 7/STJ.

«1. A instância de origem, com esteio nas circunstâncias fático-probatórias da causa, e com base em provas periciais e depoimentos testemunhais, concluiu que os danos à integridade física do autor foram decorrentes da ação excessiva de policiais, o que configurou o nexo causal ensejando a reparação por danos morais. A alteração de tal conclusão encontra óbice na Súmula 07/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Indenização. Depredações a ônibus de transporte coletivo. Atos de vandalismo praticados em horários distintos e imprevisíveis. Omissão estatal não caracterizada. Ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta atribuída ao Estado e o dano sofrido. Responsabilidade não caracterizada. Sentença que julga improcedente o pedido. Recurso improvido.

35 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Hepatite c. Indenização por dano material e moral. Ausência de nexo de causalidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não há nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e os danos sofridos pelos ora agravantes, e que estes não trouxeram provas para corroborar o que alegou. ... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Reserva particular do patrimônio natural. Trabalho de preservação ambiental ameaçado pela insegurança no local. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano suportado. Falha administrativa não caracterizada. Danos decorrentes de crimes praticados por terceiros. Indenização indevida. Recurso não provido.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Reserva particular do patrimônio natural. Trabalho de preservação ambiental ameaçado pela insegurança no local. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da administração e o dano suportado. Falha administrativa não caracterizada. Danos decorrentes de crimes praticados por terceiros. Indenização indevida. Recurso não provido.

38 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Fuga de presidiário. Assalto. Vítima paraplégica. Nexo causal comprovado. Omissão do ente público. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Correção monetária. Juros de mora. Incidência. Termo inicial. Dano material. Pensão. Arbitramento. Liquidação de sentença. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Assalto cometido por foragido do sistema prisional que acarretou a paraplegia do primeiro autor. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Nexo de causalidade configurado. Dever de indenizar.

«De fato, configurada a culpa do Estado no evento danoso, na modalidade de negligência, já que deixou de tomar as medidas adequadas para captura do foragido, tão logo este deixou de retornar de visita domiciliar que lhe havia sido autorizada, abrindo margem ao ato lesivo que vitimou o demandante.... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Revisão. Fatos. Não-Cabimento. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Nexo. Inação do poder público. Dano. Culpa. Cabimento.

1 - Não houve pronunciamento do juízo a quo sobre a norma veiculada pelo art. 403 do CC, razão pela qual é de se inadmitir, neste trecho, o recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Valor do dano moral. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos e com base nas particularidades do caso concreto, concluiu que o nexo causal foi suficientemente demonstrado e que não foi comprovada a concorrência da vítima para o evento. Assim, o acolhimento da pretensão recursal de que foi não foi comprovado o nexo causal ou de que houve culpa exclusiva ou concorrente da vítima, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Queda de árvore em veículo estacionado em via pública. Dano material e nexo de causalidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, consignou estar evidenciado o nexo causal entre a conduta omissiva estatal e os danos suportados pela vítima. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade objetiva do estado. Suspensão de fornecimento de medicamentos. Dano moral. Verificação da ocorrência do nexo de causalidade. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

43 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Erro médico. Hospital. Dano provocado por agente estatal. Ocorrência de caso fortuito. Rompimento do nexo causal. Inexistência do dever de indenizar. Dano iatrogênico decorrente da própria cirurgia. CCB/2002, arts. 43, 186 e 393, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Apesar da responsabilidade civil do Estado estar calcada na teoria da responsabilidade objetiva, o rompimento do nexo causal descaracteriza o dever de indenizar, pois não pode ser imputado ao autor da conduta o dano sofrido. A iatrogenia, quando conseqüência natural e inevitável do tratamento médico dispensado pelo médico, não tem o condão de gerar obrigação do profissional que obrou com o zelo e a perícia atinentes ao caso, pois se assim o fizer, estar-se-ia colocando-o na posição de segurador universal, o que não é aceito no ordenamento jurídico pátrio.... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Danos morais. Reconhecimento do dano, conduta e nexo de causalidade. Pedido julgado procedente pela instância de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, expressamente consignou estarem evidenciados o dano, a conduta e o nexo causal. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal e dano moral reconhecidos pelo tribunal de origem. Redução do quantum indenizatório. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu expressamente a existência do ato ilícito, do nexo causal e do dano moral, in verbis: «Inegável, que a instauração do processo criminal de maneira ilegítima, em decorrência da atuação da profissional no exercício das atribuições de seu cargo, acarretou indignação, angústia e perplexidade a autora, predicados ínsitos ao dano moral, o que resta configurado, mormente diante de uma conduta reprovável por parte dos réus Marcus Vinicius Nadal Borsato e CREA/PR. (...) O nexo de causalidade entre o comportamento dos réus e o dano causado a autora é patente, pois ambos atuaram conjuntamente de modo a desqualificá-la profissionalmente, bem como, têm parcela de culpa nos dissabores e transtornos a que foi submetida pelo ataque à sua reputação, tanto no campo pessoal quanto profissional. Além disso, fixou o quantum indenizatório com base nos elementos fáticos-probatórios dos autos: «Considerando que a denúncia ao CREA/PR foi apresentada pelo réu Marcus Vinicius Nadal Borsato em 03/05/2010 e que o arquivamento definitivo dos autos do procedimento criminal ocorreu em 16/06/2011, temos um período de 1 ano e 1 mês, ou seja, é possível adotar como parâmetro para o cálculo o total de 395 dias.Assim, estabeleço a verba indenizatória em R$44.445,00, pro rata, montante este correspondente ao valor diário do salário básico do Analista Ambiental (R$112,52) multiplicado pelo número de dias em que perdurou o dano (395), visando dar atendimento tanto a satisfação daquele que suportou o dano (sem incorrer em enriquecimento ilícito), e, simultaneamente, a incentivar a abstenção do ato que deu origem ao prejuízo, coibindo o desvio de comportamento dos lesantes. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal e dano moral reconhecidos pelo tribunal de origem. Redução do quantum indenizatório. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu expressamente a existência do ato ilícito, do nexo causal e do dano moral, in verbis: «Inegável, que a instauração do processo criminal de maneira ilegítima, em decorrência da atuação da profissional no exercício das atribuições de seu cargo, acarretou indignação, angústia e perplexidade a autora, predicados ínsitos ao dano moral, o que resta configurado, mormente diante de uma conduta reprovável por parte dos réus Marcus Vinicius Nadal Borsato e CREA/PR. (...) O nexo de causalidade entre o comportamento dos réus e o dano causado a autora é patente, pois ambos atuaram conjuntamente de modo a desqualificá-la profissionalmente, bem como, têm parcela de culpa nos dissabores e transtornos a que foi submetida pelo ataque à sua reputação, tanto no campo pessoal quanto profissional. Além disso, fixou o quantum indenizatório com base nos elementos fáticos-probatórios dos autos: «Considerando que a denúncia ao CREA/PR foi apresentada pelo réu Marcus Vinicius Nadal Borsato em 03/05/2010 e que o arquivamento definitivo dos autos do procedimento criminal ocorreu em 16/06/2011, temos um período de 1 ano e 1 mês, ou seja, é possível adotar como parâmetro para o cálculo o total de 395 dias.Assim, estabeleço a verba indenizatória em R$44.445,00, pro rata, montante este correspondente ao valor diário do salário básico do Analista Ambiental (R$112,52) multiplicado pelo número de dias em que perdurou o dano (395), visando dar atendimento tanto a satisfação daquele que suportou o dano (sem incorrer em enriquecimento ilícito), e, simultaneamente, a incentivar a abstenção do ato que deu origem ao prejuízo, coibindo o desvio de comportamento dos lesantes. ... (Continua)

47 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Assassinato da filha dos autores de ação indenizatória, por preso que teve autorizada saída temporária do presídio, benefício indevidamente concedido, sem observância do disposto no LEP, art. 125. Omissão culposa do Estado no dever de vigilância. Nexo de causalidade entre a prática do ato ilícito (que causou a morte da filha dos apelantes) e a falta de custódia adequada do Estado. Indenização por danos morais devida. Danos materiais não comprovados. Pensão por morte indeferida. Recurso parcialmente provido para julgar a ação procedente em parte.

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Centro de Detenção Provisória. Suicídio de preso. Enforcamento. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta estatal e o evento. Improcedência mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Indenizatória ajuizada contra a SABESP. Alegado defeito de adutora de esgoto que gerou danos no imóvel da autora. Preliminar de cerceamento de defesa e ausência de inversão do ônus da prova afastadas. Indenização indevida. Ausência do nexo de causalidade entre os indigitados danos e ação ou omissão da requerida. Inexistindo qualquer prova do nexo de causalidade e do alegado dano sofrido, a improcedência da ação é de rigor. Precedente deste Sodalício. Sentença mantida. Honorários recursais ora fixados. Recurso não provido.

50 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Dano material. Vítima Fatal. Estabelecimento particular (restaurante). Explosão de fogareiro, já aceso, ao ser reabastecido de álcool, pela garçonete, provocando queimaduras na cliente. Alegação de que o evento morte decorreu da ausência de fiscalização. Descabimento. Inexistência de prova de que o infortúnio não ocorreria, se o estabelecimento fosse fiscalizado. Não demonstração do nexo de causalidade entre a ação ou omissão do Estado e o dano sofrido. Responsabilidade da administração pública apenas por danos provocados por seus agentes. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.