pedido de suspensao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no pedido de suspensão de liminar e de sentença (sls). Natureza constitucional dos fundamentos da decisão objetada e do pedido suspensivo. Competência do STJ. Ausência. Manejo do pedido de contracautela como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - A competência para análise do pedido de suspensão de liminar e de sentença (SLS) depende do teor da decisão objeto da contracautela. ... (Continua)

2 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - DETRAN -

Responsabilidade por débitos do antigo proprietário do veículo - Comunicação de Venda - Tema 1.118 STJ - Declaração de Inconstitucionalidade - art. 6º, II da Lei Estadual 13.296/2008 - Responsabilidade Solidária - Inexigibilidade de Débitos - Pedido de suspensão - Matéria já uniformizada - Precedente - PEDIDO NÃO CONHECIDO... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental na suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e saúde públicas. Ausência de comprovação. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Suspensão de segurança. Pedido voltado contra decisão de presidência de tribunal inferior que defere pedido de suspensão lá formulado. Não cabimento. Precedentes.

1 - É incabível, por ausência de previsão legal, a formulação, no STJ, de pedido de suspensão contra decisão suspensiva proferida pela presidência de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal que defere pedido de suspensão na origem. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO

6 - STJ Agravo regimental no pedido de suspensão de segurança. Ausência de demonstração de grave dano. Pedido indeferido. Sucedâneo recursal.

«I - O deferimento do pedido de suspensão exige a comprovação cabal de ocorrência de grave dano as bens tutelados pela legislação de regência (Lei 8.437/1992, art. 4º), situação inocorrente na hipótese. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Ação movida pelo próprio poder público. Não cabimento do pedido de suspensão. Indevida utilização do incidente como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Competência para conhecimento do pedido. Inexistência. Pedido de suspensão não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/97) compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, examinar o pedido de suspensão dos efeitos de decisão em caso de manifesto interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Ação movida pelo próprio poder público. Não cabimento do pedido de suspensão. Indevida utilização do incidente como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I. Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Ação movida pelo próprio poder público requerente do incidente. Não cabimento do pedido de suspensão. Indevida utilização do incidente como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I. Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Ação movida pelo próprio poder público requerente do incidente. Não cabimento do pedido de suspensão. Indevida utilização do incidente como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I. Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no pedido de suspensão de liminar e de sentença. Pessoa jurídica de direito privado. Tutela de interesse particular. Ilegitimidade ativa. Pedido não conhecido. Recurso não provido.

1 - As pessoas jurídicas de direito privado têm legitimidade ativa para formular pedido de suspensão desde que objetivem a tutela de interesse público primário, o que não se verificou na hipótese. ... (Continua)

13 - STJ Suspensão de liminar. Tribunal de origem. Efetivação da medida. Parte ex adversa. Inconformismo. Novo pedido. Suspensão de liminar. STJ. Impossibilidade.

I - A c. Corte Especial deste e. STJ já entendeu ser inadmissível o pedido de suspensão formulado contra suspensão já deferida em segundo grau. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração na suspensão de liminar e de sentença. Ação movida pelo próprio poder público. Não cabimento do pedido de suspensão. Indevida utilização do incidente como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Agravo regimental na suspensão de segurança. Grave lesão à ordem pública e econômica. Inexistência. Benefícios previdenciários pagos por longo tempo. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I. Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar concretamente o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no pedido de suspensão. Grave lesão à ordem e economia públicas. Inexistência. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I. Em conformidade com o entendimento jurisprudencial dessa Corte, assim como do eg. Supremo Tribunal Federal, na decisão que examina o pedido de suspensão de provimentos jurisdicionais infunde-se um juízo mínimo de delibação do mérito contido na ação originária. ... (Continua)

17 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA EM TRÂMITE. PEDIDO REALIZADO APÓS DECISÃO DE MÉRITO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO, SEM EFEITO MODIFICATIVO.

Constatada a existência de omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de suspensão do feito, dá-se provimento aos embargos de declaração para sanar referido vício. Embargos de declaração conhecidos e providos sem, contudo, acarretar efeito modificativo no julgado.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no pedido de suspensão. Grave dano não configurado.

«O deferimento do pedido de suspensão exige comprovação efetiva do dano que se afirma. No caso em exame, as alegações do INCRA não vieram acompanhadas de dados ou informações que apontem para a grave vulneração da ordem ou segurança públicas. ... (Continua)

19 - STJ Mandado de segurança. Pedido de suspensão de liminar. Indeferimento pelo Presidente da corte de origem. Ajuizamento direto, de novo pedido, nas cortes superiores. Admissibilidade. Embargos de declaração. Esclarecimentos. Lei 4.348/64, art. 4º, § 1º.

«Especificamente para os casos de Suspensão de liminar em Mandado de Segurança, a Lei 4.348, em seu art. 4º, § 1º, admite expressamente o ajuizamento direto de novo pedido de suspensão em face do indeferimento da primeira suspensão pelo presidente da Corte «a quo. Embargos acolhidos somente para prestar esclarecimentos.... (Continua)

20 - STJ Petição em agravo em recurso especial. Oi S/A. Subscrição de ações. Pedido de suspensão do processo em virtude de deferimento do processamento de recuperação judicial. Via especial inadequada. Pedido de suspensão do processo indeferido.

«1. Em demandas de complementação acionária de telefonia envolvendo a OI S.A. quando não há notícia de concessão de tutela provisória recursal, que excepcional e eventualmente poderia ocasionar a prática de atos expropriatórios, o recurso especial não se revela a sede própria para a realização do pedido de suspensão do processo em virtude de deferimento de processamento de recuperação judicial, de forma que ele deve ser formulado perante o juízo de origem. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno contra decisão que indefere pedido de suspensão de liminar e de sentença interposto contra decisão que determinou a suspensão de execução fiscal. Grave lesão à ordem e à economia. Ausência de comprovação. Indevida utilização do pedido suspensivo como sucedâneo recursal. Agravo improvido

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa risco de efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

22 - TJSP Suspensão do processo. Execução. Monitória. Indeferimento do pedido de suspensão da execução, formulado pelo réu, em razão do falecimento de sua mulher. Manutenção. Esposa do réu que não integra, nem nunca integrou, a relação processual. Inviabilidade do pedido de suspensão processual. Recurso não provido.

23 - TJSP Embargos de declaração- alegação de omissão quanto ao IRDR tema 47- pedido de suspensão- IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47 do TJ/SP) não representa óbice ao julgamento do recurso ante a ausência de suspensão das ações em trâmite em primeiro e segundo grau e Turmas Recursais Consectários legais pedido de suspensão negado- COM MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO Ementa: Embargos de declaração- alegação de omissão quanto ao IRDR tema 47- pedido de suspensão- IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47 do TJ/SP) não representa óbice ao julgamento do recurso ante a ausência de suspensão das ações em trâmite em primeiro e segundo grau e Turmas Recursais Consectários legais pedido de suspensão negado- COM MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021 - Embargos parcialmente providos. 

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES EM DESFAVOR DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Indeferimento do pedido de suspensão das execuções em desfavor dos devedores solidários e coobrigados. Insurgência das recuperandas. Efeito suspensivo indeferido. No procedimento de recuperação judicial, a novação não atinge as garantias prestadas por terceiros, em que pese a alegação de confusão patrimonial. Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. Tema Repetitivo 885 do STJ. Doutrina e jurisprudência. Decisão mantida.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Competência para conhecimento do pedido. Inexistência. Pedido de suspensão não conhecido. Agravo regimental não conhecido.

«I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/97) compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, examinar o pedido de suspensão dos efeitos de decisão em caso de manifesto interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno contra decisão que indefere pedido de suspensão de segurança. Permissionária de serviço público. Ausência de interesse público primário. Agravo improvido

1 - O Pedido de Suspensão de Segurança constitui incidente processual por meio do qual a pessoa jurídica de direito público ou o Ministério Público buscam a proteção do interesse público contra um provimento jurisdicional que cause grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.... (Continua)

27 - TJSP Suspensão do processo. Inventário. Indeferimento do pedido de suspensão do julgamento até pronunciamento do Órgão Especial a respeito da constitucionalidade do CCB, art. 1790. Questão de interpretação sistemática. Deve ser evitada a declaração de inconstitucionalidade quando for possível a interpretação conforme a Constituição. Pedido de suspensão do julgamento indeferido e agravo de instrumento provido.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso repetitivo afetado. Pedido de suspensão do feito. Julgamento já ocorrido. Pedido prejudicado.

«1 - Já julgado o recurso repetitivo, prejudicado o pedido de suspensão do feito. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e à saúde públicas. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante a legislação de regência (v.g. Leis 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no pedido suspensivo. Concessionária de serviço público. Defesa de interesse privado. Ilegitimidade ativa para propor pedido de suspensão de segurança. Impossibilidade de exame meritório.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental na suspensão de segurança. Grave lesão à ordem pública. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante a legislação de regência (v. g. Leis 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e à economia pública. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Agravo provido. Indeferimento do pedido de suspensão.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE ACORDO ENTRE AS PARTES - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DESNECESSÁRIA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, DIANTE DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE - PARTES QUE PODEM TRANSIGIR A QUALQUER MOMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO

34 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO.

O mero pedido de suspensão, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados nos arts. 1.022 CPC/2015 e 897-A da CLT, não autoriza a oposição de embargos declaratórios. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no pedido de suspensão. Grave lesão à ordem e economia públicas. Inexistência. Efeito multiplicador. Não evidenciado. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I. Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e sentença. Ofensa à ordem administrativa e à economia pública. Indemonstrada. Indevida utilização do incidente como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«1. Segundo a legislação de regência (Leis n.os 8.437/1992 e 12.016/2009), somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público provocar grave lesão à ordem, saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno contra decisão que não conhece de pedido de suspensão de segurança. Ação movida pelo próprio requerente do incidente. Indevida utilização do pedido suspensivo como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Agravo improvido.

1 - A suspensão de liminar, medida excepcional de defesa do interesse público, tem a finalidade de obstar a eficácia de decisão judicial proferida em ação cognitiva em curso proposta contra o Poder Público, constituindo incidente no qual se busca a reparação de situação inesperada que tenha promovido a alteração no status quo ante em prejuízo da Fazenda Pública. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Tutela antecipada deferida em agravo de instrumento na ação revisional de contrato de fornecimento de energia elétrica. Suspensão de liminar deferida pelo STJ. Posterior extinção do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença de improcedência da ação. Deferimento de nova liminar pelo tribunal de origem, agora em apelação, por suposta perda de objeto da suspensão de liminar no STJ. Não ocorrência. Ultratividade, até o trânsito em julgado, da decisão que defere pedido de suspensão de liminar (Lei 8.437/92, art. 4º, §§ 6º e 9º). Agravo provido.

1 - Nos termos da Lei 8.437/92, art. 4º, caput e § 6º, a não interposição de recurso próprio na origem não obsta o conhecimento do pedido de suspensão pela Presidência do Tribunal competente para o recurso em tese cabível. E isso afirma a distinção e independência entre o pedido de suspensão de liminar e eventual recurso relativo à causa, O pedido de suspensão de liminar não se vincula diretamente à existência do recurso cabível relativamente à decisão objeto do pedido, pois tem relação imediata mais ampla, com a própria ação principal. Independe, portanto, da interposição de recurso contra a decisão que concedeu a liminar combatida, cuidando-se de pedido incidental autônomo, desprovido de natureza recursal, vinculado exclusivamente à demonstração de «manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas". ... (Continua)

39 - STJ Suspensão de segurança. Tribunal de origem. Efetivação da medida. Parte ex adversa. Inconformismo. Novo pedido. Suspensão de liminar. STJ. Impossibilidade. Agravo de instrumento na origem. Irrelevância.

«I. A c. Corte Especial deste eg. Superior Tribunal de Justiça já entendeu ser inadmissível o pedido de suspensão formulado contra suspensão já deferida em segundo grau (Precedentes). ... (Continua)

40 - TRT3 Processo judicial. Suspensão. Recurso ordinário. Pedido de suspensão formulado pelo reclamante. Extinção do processo.

«O pedido de suspensão do processo formulado pelo Reclamante não lhe retira o interesse de agir, merecendo reforma a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental na suspensão de segurança. Grave lesão à ordem pública. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante a legislação de regência (v. g. Leis 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Ação civil pública. Constitucionalidade da Lei Estadual 20.514/2019. Extração e beneficiamento de amianto. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência desta corte. Recurso provido para não conhecer do pedido de suspensão.

1 - Não compete ao STJ o exame de pedido de suspensão que verse sobre matéria constitucional. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Reintegração de servidores públicos municipais aposentados. Suposta inconstitucionalidade. Necessidade de Lei local prevendo a aposentadoria como causa de vacância do cargo. Jurisprudência do STF. Análise de matéria de natureza local e constitucional. Ausência de competência do STJ. Pedido de suspensão não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - É incabível a análise, pelo STJ, de pedido de suspensão que trate da aplicação de direito local e constitucional, valendo destacar que, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 25, a competência desta Corte para examinar pedido suspensivo está vinculada à fundamentação infraconstitucional (federal) da causa de pedir da ação principal. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Pedido de suspensão de liminar. Trânsito em julgado da ação principal. Perda do objeto. Ocorrência.

«1. Fica prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou pedido de Suspensão de Liminar, quando se verifica o trânsito em julgado da sentença de mérito. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXECUTADA - IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS - REJEIÇÃO - FLEXIBILIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS LASTREANDO A NATUREZA SALARIAL OU O INTUITO DE POUPANÇA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - REJEIÇÃO - RECURSO ESPECIAL DESTITUÍDO DE EFEITO SUSPENSIVO - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

impenhorabilidade não goza de fundamentos válidos, visto que os extratos apresentados pela agravante não elucidam a origem dos valores bloqueados ou a natureza de poupança e, portanto, não firmam os pressupostos fáticos das hipóteses citadas pela agravante (incisos IV e X do CPC, art. 833), que são flexibilizadas pela jurisprudência, não comportando mais a ideia de «absoluta impenhorabilidade". Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno contra decisão que defere pedido de suspensão de segurança. Concessionária de serviço público de energia elétrica. Retirada de patrocínio de plano privado de previdência. Ausência de interesse público primário. Agravo interno provido.

1 - O Pedido de Suspensão de Segurança constitui incidente processual por meio do qual a pessoa jurídica de direito público ou o Ministério Público busca a proteção do interesse público contra um provimento jurisdicional que cause grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração na suspensão de liminar e sentença. Grave lesão à ordem administrativa. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante a legislação de regência (v. g. Leis 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

48 - STJ Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I - Na decisão objeto do pedido de suspensão, foi sobrestado o despacho da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que determinou a inclusão de componente financeiro negativo consistente na inexistência de cabos de transmissão considerados no reajuste tarifário. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no pedido de suspensão de segurança. Pedido deferido. Grave lesão configurada. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, enquanto não transitada em julgado. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e sentença. Grave lesão à economia e à ordem pública. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Pedido de suspensão não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - Consoante o disposto na Lei 8.038/1990 e na jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. STF, compete ao Presidente desta Corte suspender a execução de medida liminar ou de sentença proferida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, salvo quando a causa tiver por fundamento matéria constitucional. ... (Continua)