percentual da sucumbencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Percentual da sucumbência. Reexame que implica revolvimento de matéria de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 21 e CPC/1973, art. 541.

«... Finalmente, quanto ao CPC/1973, art. 21, a avaliação feita pelo Acórdão recorrido sobre a sucumbência recíproca não merece revista, ainda mais para examinar a indicação do especial de que os advogados sucumbiram em 89% do pedido deduzido na inicial, vencendo, apenas, em 11%. Estar-se-ia, em tal cenário, a examinar matéria de fato, o que não tem pertinência, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Vazamentos em tubulação de esgoto que passava pelo imóvel do autor, desaguando em sua calçada. Recurso interno que manifesta discordância quanto ao não conhecimento de seu apelo por demandar a vedada revisão fático-probatória no tocante aos requisitos da responsabilidade civil, sua valoração (que não é claramente irrisória), bem como ao percentual da sucumbência recíproca. Matérias que se encontram firmadas na jurisprudência deste STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência do STJ entende incidir a vedada revisão fático-probatória, nos Apelos Raros que veiculam pretensão acerca dos requisitos da responsabilidade civil e sua valoração, salvo se claramente irrisória ou exorbitante e, também sobre o percentual da sucumbência recíproca. Precedentes: AgInt no AREsp. 997.228/GO, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25/8/2017; AgRg no AREsp 444.652/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp. 1.173.224/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23/4/2018; AgInt no AREsp. 264.830/MS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 29/11/2017; AgInt nos EDcl no AREsp. 1.157.707/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1º6.2018 e AgInt no AREsp. 1.194.497/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 24/5/2018. ... (Continua)

3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DA SUCUMBÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença por meio da qual condenou o autor em honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre 20% do valor da causa, em razão da sucumbência recíproca. 2. Nas razões do recurso de revista, o ora agravante limita-se a pugnar pela majoração do percentual de 20% arbitrado a título de sucumbência, alegando que as verbas sucumbentes equivaleriam, na verdade ao percentual de 58% do total da causa. 3. Contudo, a reforma da decisão conforme requer o recorrente implicaria indispensável reexame do acervo fático probatório dos autos, o que não se admite nesta fase processual extraordinária, a teor da Súmula 126/ST. 4. Deve, pois, ser confirmada a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO MESMO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. Esta Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no CLT, art. 790, § 3º poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula 463/TST. 2. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NA ADC 58. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade recursal previstos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista e o cotejo analítico entre a argumentação jurídica indicada no apelo e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. A inobservância de pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT impede o exame do mérito recursal e prejudica a análise de transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação por interesse social. Irresignação contra decisão que não conheceu do apelo raro da autarquia de terras. Recurso parcial. Insurgência apresentada contra a existência de fundamentação constitucional do acórdão reecorrido e a necessidade de reexame fático probatório para se aferir o percentual de sucumbência de cada uma das partes. Decisão que aplica ao caso entendimentos jurisprudencialmente consolidados. Inexistência de argumentação suficiente à sua reforma. Agravo interno do incra a que se nega provimento.

1 - A existência de fundamentação constitucional no acórdão recorrido impede que este STJ reaprecie aquele fundamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, não importando se a parte recorrente aponta uma violação legal, porquanto nesse aspecto o Tribunal de apelação apreciou a questão mediante a interpretação constitucional, que é imune à via do Recurso Especial. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.848.348/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 22.10.2020 e AgInt no AREsp. 1.619.091/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.10.2020, dentre outros. ... (Continua)

5 - TJRS Honorários advocatícios de sucumbência. Redução. Arbitramento em percentual. Condenação imposta à Fazenda Pública. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 20, § 4º. Verba honorária sucumbencial reduzida. Apelo provido em parte.

6 - TJRS Honorários advocatícios de sucumbência. Percentual majorado.

«Exarada sentença condenatória contra ente de direito público, a fixação da verba honorária deve atentar aos critérios previstos no § 4º do CPC/1973, art. 20. Verba honorária majorada à vista dos comemorativos do processo.... (Continua)

7 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Acórdão concessivo da segurança. Condenação ao ressarcimento pela promoção preterida. Policial militar. Excesso na execução. Juros de mora. Aplicação da jurisprudencia do STF e STJ. Homologação parcial dos calculos judiciais. Embargos parcialmente providos. Sucumbencia mínima.

«1. A execução se refere à preterição do impetrante na promoção devida, considerando o curso de formação realizado em 1999, no qual o autor deveria ter sido chamado e considerando a demora na efetiva promoção do policial, que somente se efetuou em 2006. ... (Continua)

8 - TJSP Embargos de Declaração - Contradição - Hipóteses legais estampadas no CPC/2015, art. 1.022 observadas - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter a reconsideração de condenação em verba honorária pela sucumbência em percentual sobre o valor da causa - Honorários arbitrados sobre o valor da condenação - Condenação exclusiva de obrigação de fazer - Ementa: Embargos de Declaração - Contradição - Hipóteses legais estampadas no CPC/2015, art. 1.022 observadas - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter a reconsideração de condenação em verba honorária pela sucumbência em percentual sobre o valor da causa - Honorários arbitrados sobre o valor da condenação - Condenação exclusiva de obrigação de fazer - Possibilidade - Julgado que efetivamente arbitrou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação que é inexistente - Aviltamento do exercício profissional - Embargos acolhidos para adequar a ementa e o dispositivo do Acórdão, redimensionando a verba sucumbencial.

... (Continua)

9 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Sucumbência recíproca em proporção igual (50% para cada parte). Percentual de fixação de honorários e percentual de rateio de distribuição do ônus sucumbencial. Distinção. Desprovimento.

1 - Impugnação ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Percentual. Limite mínimo. Observância. CPC/2015, art. 85, § 2º. Decisão mantida.

«1 - Ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e CPC/2015, art. 8º, art. 85, na vigência da nova legislação processual, o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo § 2º do referido dispositivo. ... (Continua)

11 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÃO DE VALOR BAIXO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, APÓS CÁLCULO, RESULTAM INDIGNOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO. Acórdão que negou provimento a recurso e arbitrou honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre a condenação, cujo baixo valor acarreta honorários advocatícios Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÃO DE VALOR BAIXO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, APÓS CÁLCULO, RESULTAM INDIGNOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO. Acórdão que negou provimento a recurso e arbitrou honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre a condenação, cujo baixo valor acarreta honorários advocatícios sucumbenciais também em valor muito baixo, a caracterizar indignidade da remuneração do profissional. Quando o conteúdo condenatório é de baixo valor, resultando em honorários sucumbenciais de pequena monta, os honorários de sucumbência devem ser calculados sobre o valor atualizado do benefício econômico pretendido pelo recorrente, desde que o resultado seja valor razoável e digno. Inteligência do art. 85, § 4º, III, § 8º e § 8º-A, do CPC. Caráter infringente que é admitido na hipótese. Embargos acolhidos. Recurso provido".

12 - TST AGRAVO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL. NÃO PROVIMENTO. 1.

Nos termos do CLT, art. 791-A, § 2º, são devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor apurado em liquidação da sentença. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a sucumbência recíproca ocorre quando há o indeferimento de algum ou alguns dos pedidos formulados na petição inicial, não havendo falar em sucumbência de parcela do pedido. No caso, o Tribunal Regional, ao manter a condenação da verba honorária considerando a improcedência do pedido de indenização por danos morais, que foi um dos pedidos formulados pelo reclamante na exordial, decidiu conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial, em montante equivalente a 5% sobre o valor da condenação, que é o limite percentual mínimo. Para tanto, sopesou o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado dos autores e o tempo exigido para o serviço. 4. O reconhecimento de eventual desproporcionalidade entre o percentual arbitrado e a complexidade da causa, na forma pretendida pelo agravante, demandaria o reexame de premissas fáticas, o que encontra óbice na Súmula 126. Precedentes. 5. Constata-se que a decisão regional está em conformidade com o CLT, art. 791-A, § 2º e com a jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria, o que atrai a incidência do óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO DEVIDO. JORNADA DE TRABALHO 2X2. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO ASSENTE NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O CF/88, art. 7º, XIII assegura como direito dos trabalhadores a duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. No caso dos autos, a jornada de 2X2 praticada pela reclamada ocorreu durante período em que não havia norma regulamentadora, portanto, é devido o pagamento de horas extras. Conclui-se que a revelia (e a consequente confissão ficta) não foi o fator determinante para a condenação. O Regional, analisando o caso dos autos, aplicou o entendimento consignado no verbete 85 da Súmula de Jurisprudência desta Corte, adotando, portanto, posicionamento em harmonia com a jurisprudência do TST. Desse modo, não há falar-se em transcendência da causa, já que cumprida a função precípua desta Corte Superior, de unificação da jurisprudência trabalhista, incidindo como óbice para a modificação do julgado o teor da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Agravo conhecido e não provido, no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA . PERCENTUAL FIXADO . REDUÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. A agravante requer a redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, in casu, em «5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". No caso, não há falar-se em diminuição do percentual de honorários de sucumbência, tendo em vista que foi fixado no mínimo legal. Portanto, constatado que o percentual fixado no decisum se harmoniza com os parâmetros traçados pelo § 2º do CLT, art. 791-A não há de se cogitar em minoração do quantum estabelecido. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema .

14 - TJSP Apelação Cível - Rescisão contratual - Restituição de valores - Majoração do percentual de retenção que não se afigura razoável - Sentença que corretamente determinou a retenção nos parâmetros previstos no contrato - Percentual de retenção que foi contratualmente estabelecido, não se justificando a adoção de percentual diverso.

15 - TJSP Reexame de Acórdão. Apelação Cível. Honorários advocatícios. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85. Determinação para reapreciação do acórdão, nos termos do art. 1.030, II, do atual CPC. A sentença arbitrou os honorários em 10% do valor da condenação, cabendo ao patrono de cada parte 50% do valor a ser suportado pela parte contrária. O percentual de 5% a título de honorários sucumbenciais para cada parte, conforme estipulado na r. sentença está abaixo do percentual mínimo fixado no art. 85, §2º do CPC. Os honorários devem ser fixados a favor do patrono da parte autora em 10% sobre o valor da condenação e o autor deve pagar ao patrono do réu 10% sobre o valor da pretensão patrimonial a título de danos morais. Questão reapreciada e acolhida

16 - TJSP Agravo de Instrumento.

17 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Não configurada. Manutenção do percentual fixado.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

18 - TST Honorários de advogado. Percentual de 15% sobre o valor da causa. Redução. Matéria fática.

«1. A fixação do percentual de 15% a título de condenação da União ao pagamento dos honorários sucumbenciais enquadra-se entre os percentuais mínimo e máximo fixados a esse título no § 3º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20 razão para se afastar a alegação de afronta ao mencionado dispositivo. 2. Inviável, de outro lado, assegurar o processamento do recurso de revista quanto à redução do valor fixado a título de honorários advocatícios, porquanto a pretensão deduzida desafia o reexame de fatos e provas. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 126 desta Corte superior. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Extinção sem Resolução mérito. Honorários advocatícios de sucumbência. Percentual sobre o valor da causa. Assistência judiciária gratuita. Falecimento do beneficiário. Extinção do benefício. Agravo parcialmente provido.

1 - Os benefícios de assistência judiciária gratuita se extinguem pela morte do beneficiário, conforme disposto na Lei 1.060/1950, art. 10. ... (Continua)

20 - STJ Previdenciário e processual civil. Prescrição. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Honorários sucumbenciais. Revisão do percentual. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo entendimento consolidado desta Corte, mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para que possam ser enfrentadas na instância extraordinária. ... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TUTELA JUDICIAL CONCEDIDA NOS AUTOS DE CARÁTER ESTRITAMENTE DECLARATÓRIO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO E art. 55 «CAPUT DA LEI 9099/95. Nas ações judiciais em que a Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TUTELA JUDICIAL CONCEDIDA NOS AUTOS DE CARÁTER ESTRITAMENTE DECLARATÓRIO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO E art. 55 «CAPUT DA LEI 9099/95. Nas ações judiciais em que a tutela jurisdicional é de natureza meramente declaratória, não havendo proveito econômico imediato, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados em percentual sobre o valor da causa, em observância ao que dispõem o art. 85, § 2º do CPC e art. 55 «caput da Lei 9099/95. RECURSO PROVIDO.

22 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. 1.

Confirma-se a decisão agravada que não conheceu do recurso de revista interposto pela ré. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença que condenou a agravante em honorários advocatícios de sucumbência no importe de 15% sobre o valor que resultasse da liquidação. 2. O percentual dos honorários advocatícios, fixado dentro dos limites legais (observância do CLT, art. 791-A- mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação) de acordo com a discricionariedade do julgador, somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Contrato de seguro por responsabilidade civil. Juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II). Necessidade de adequação da decisão ao entendimento firmado pelo STJ sob o regime de recursos repetitivos. Sentença de improcedência, com condenação da autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$30.000,00, aplicando por analogia o §8 do CPC, art. 85, por entender muito elevado o percentual de 10% do valor atualizado da causa. Ação com valor da causa expressivo. Inconformismo dos patronos da ré quanto à verba honorária de sucumbência. Cabimento. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do CPC, art. 85. Tema 1076 do STJ. Julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623 e 1.906.618/SP em sede de recursos repetitivos. Vedado no caso concreto o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. Fixação dos honorários advocatícios de sucumbência no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa atualizado previsto no §2º do CPC, art. 85. Aplicação do disposto no CPC, art. 932, IV, «b. Recurso provido.

24 - STJ Aplicação do § 5º do CPC/2015, art. 85, utilizando o percentual mínimo de cada faixa prevista no § 3º do mesmo artigo. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. É defeso rever o entendimento do acórdão recorrido quanto ao critério de fixação dos honorários sucumbenciais e quanto a se o acréscimo da fase recursal extrapolou os limites. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Neste sentido, vencida a Fazenda Pública, a verba sucumbencial deve ser fixada observando-se o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço E os percentuais pré-estabelecidos pelo legislador que devem incidir sobre o valor da condenação ou do benefício econômico a ser recebido pelo vencedor, ou, caso seja impossível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (§ 4º, III do CPC/2015, art. 85). Portanto, verifica-se que os critérios acima citados (grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço) devem ser considerados para que o magistrado institua o percentual a ser adotado, dentro das faixas pré-fixadas pelo legislador (incisos do § 3º do CPC/2015, art. 85). A nova sistemática de fixação de honorários de sucumbência retira da «apreciação equitativa do juiz» a fixação dos honorários de sucumbência, nos casos em que vencida a Fazenda Pública, estabelecendo faixas de valores (que constituem a base de cálculo dos honorários) e de percentuais, escalonados de acordo com as faixas estabelecidas. (..) Nesse quadro, considerando que o valor do crédito tributário ainda deverá ser atualizado, correta a sentença que determinou a aplicação do § 5º do CPC/2015, art. 85, utilizando o percentual mínimo de cada faixa prevista no § 3º do mesmo artigo. Por fim, diante da imposição do CPC/2015, art. 85, § 11, devem ser majorados os honorários advocatícios em 5%, somados ao percentual mínimo de cada faixa prevista no § 3º do CPC/2015, art. 85. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença e majorando os honorários advocatícios em 5%, somados ao percentual mínimo de cada faixa prevista no § 3º do CPC/2015, art. 85.» (fls. 945-948, e /STJ). ... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 1.000,00 - INSURGÊNCIA DO CAUSÍDICO DO EMBARGADO VISANDO A FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO -

Nos recursos em que se discute os honorários advocatícios de sucumbência, o valor do preparo deve ser calculado sobre o montante da verba honorária postulada, na forma do art. 4º, II da Lei Estadual 11.608/2003, sendo vedado o cálculo sobre a condenação aos honorários de sucumbência, notadamente porque estes não são o objeto da insurgência - A ausência de complementação após intimação da apelante importa em deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

26 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Sentença condenatória. Ocorrência. Verba honorária. Arbitramento. Cumulação de quantia fixa com outra decorrente de percentual da condenação. Irrazoabilidade. Critério de fixação aplicável ao caso concreto. Observância. Exclusão da quantia fixa, mantido o percentual da condenação. Cabimento. Sentença reformada neste ponto. Recurso provido em parte.

27 - TST AGRAVO OBREIRO - RECURSO DE REVISTA PROVIDO PARCIALMENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA RECLAMANTE - PROVIMENTO. 1. Este Relator, por meio de decisão monocrática, deu provimento parcial ao recurso de revista da Reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes do intervalo do CLT, art. 384 para a mulher. 2. A Reclamante agrava regimentalmente, postulando seja deferido o pedido acessório de condenação da Reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a inversão da sucumbência, na medida em que houve o provimento parcial do recurso de revista obreiro. 3. Razão assiste à Reclamante, como corolário lógico da condenação parcial da CEF, de modo a que se dá provimento ao agravo obreiro para condenar a CEF Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da Reclamante, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. Agravo provido.

28 - TJSP Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. A apelante foi vítima de acidente de trânsito, em 14/04/2020, e a prova pericial aferiu a existência de sequela leve (25%) em ombro esquerdo (25%), perfazendo um percentual de incapacidade equivalente a 6,25% do teto indenizatório (R$ 843,75). Havendo previsão de percentual específico para o segmento acometido (ombro), não há falar em indenização securitária no patamar máximo. Sucumbência. O acolhimento da pretensão indenizatória da apelante justifica a condenação exclusiva da apelada no ônus da sucumbência, independente do percentual de incapacidade aferido em perícia médica, porquanto vencida em maior extensão. Inaplicabilidade, contudo, do CPC/2015, art. 85, § 2º, para fixação de percentual sobre o valor da condenação, que redundaria em remuneração irrisória ao patrono do apelante, mesmo que adotado o limite máximo legal (20%). Hipótese de apreciação judicial equitativa, nos termos do § 8º, revelando-se adequado o arbitramento de R$ 800,00 - com correção monetária deste julgamento - que remunera, condignamente, o patrono da parte adversa, considerando o diminuto valor da condenação e a reduzida complexidade do feito. Precedente. Sentença reformada em parte, fixada, por equidade, a verba honorária advocatícia sucumbencial, a cargo da apelada, em R$ 800,00, corrigidos deste julgamento. Apelação parcialmente provida

29 - TJSC Honorários advocatícios. Ônus sucumbenciais. Alteração da sentença. Procedência dos pedidos. Honorária. Percentual adequado. Manutenção.

«- Tratando-se de causa em que há condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto presente parâmetro aquilatável de vitória para aferi-los quantitativamente, restam adequados quando fundamentadamente fixados em percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, à luz dos critérios qualitativos estabelecidos no § 3º do CPC/1973, art. 20- Código Processo Civil. ... (Continua)

30 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ACÚMULO DE FUNÇÃO - HORAS EXTRAS - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Sentença ilíquida. CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Percentual que será fixado pelas instâncias ordinárias. Honorários recursais. Cabimento.

«1 - Honorários recursais previstos no CPC/2015, art. 85, § 11,/2015. Pedido expresso nas contrarrazões recursais. ... (Continua)

32 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A CONDENAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. Acórdão que negou provimento a recurso e arbitrou honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre a condenação. Inexistência de provimento condenatório, a inviabilizar o cálculo. Quando a sentença não tem conteúdo condenatório, os honorários de Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A CONDENAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. Acórdão que negou provimento a recurso e arbitrou honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre a condenação. Inexistência de provimento condenatório, a inviabilizar o cálculo. Quando a sentença não tem conteúdo condenatório, os honorários de sucumbência devem ser calculados sobre o valor atualizado do benefício econômico pretendido pelo recorrente. Inteligência do art. 55, caput, 2ª parte, da Lei 9.0§99/95 e do entendimento firmado no PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011. Caráter infringente que é admitido na hipótese. Embargos acolhidos. Recurso provido".

33 - TST Honorários advocatícios. Percentual.

«O percentual de 15% sobre o valor da causa, estabelecido aos honorários advocatícios, encontra-se inserto nos limites dispostos na Súmula 219 desta Corte, a qual, em seu item I, dispõe que: «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.- ... (Continua)

34 - TST Honorários advocatícios. Percentual.

«O percentual de 15% sobre o valor da causa, estabelecido aos honorários advocatícios, encontra-se inserto nos limites dispostos na Súmula 219 desta Corte, a qual, em seu item I, dispõe que: «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.- ... (Continua)

35 - TST Honorários advocatícios. Percentual.

«O percentual de 15% sobre o valor da causa, estabelecido aos honorários advocatícios, encontra-se inserto nos limites dispostos na Súmula 219 desta Corte, a qual, em seu item I, dispõe: «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.- ... (Continua)

36 - TST Honorários advocatícios. Percentual.

«O percentual de 15% sobre o valor da causa, estabelecido aos honorários advocatícios, encontra-se inserto nos limites dispostos na Súmula 219 desta Corte, a qual, em seu item I, dispõe que: «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.- ... (Continua)

37 - TST Honorários advocatícios. Percentual.

«O percentual de 15% sobre o valor da causa, estabelecido aos honorários advocatícios, encontra-se inserto nos limites dispostos na Súmula 219 desta Corte, a qual, em seu item I, dispõe: «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.- ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MONTANTE FIXADO EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO

Para a fixação do valor da verba honorária sucumbencial deve ser considerado não só os critérios balizadores previstos nas alíneas do art. 85, §2º, do CPC, mas, principalmente, no princípio da razoabilidade, pois, se por um lado deve-se evitar a degradação da atividade advocatícia, não se pode dar azo ao locupletamento indevido, vedado, inclusive, no Código Civil. ... (Continua)

39 - STJ processual civil e tributário. Execução fiscal. Sucumbência recursal recíproca. Discussão quanto ao percentual fixado para os honorários sucumbenciais. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido julgou: «Quanto ao ônus da sucumbência, a sentença merece reforma. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios. Condenação da Fazenda Pública. Art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. Fixação em percentual. Admissibilidade.

1 - Em Recurso Especial, o agravante insurgiu-se contra a fixação de honorários em 10% sobre o valor da causa, alegando desvinculação dos critérios determinados pelo CPC, art. 20, § 3º. ... (Continua)

41 - TJSC Honorários advocatícios. Ônus sucumbenciais. Alteração da sentença. Redistribuição. Procedência parcial dos pedidos. Honorários advocatícios. Percentual sobre valor atualizado da condenação.

«- Tratando-se de causa em que há condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto presente parâmetro aquilatável de vitória para aferi-los quantitativamente, restam adequados quando fundamentadamente arbitrados em percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, à luz dos critérios qualitativos estabelecidos no § 3º do CPC/1973, art. 20- Código Processo Civil.... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Rescisão de contrato. Compra e venda. Procedência parcial dos pedidos. Inconformismo da ré. cabimento apenas sobre a questão da base de cálculo da verba honorária advocatícia sucumbencial. Culpa dos compradores pela rescisão. Recurso é somente da ré. Compromisso de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária. Desvirtuamento da finalidade da lei especial. Credora fiduciante e vendedora que se confundem na mesma pessoa jurídica ou mesmo grupo. Lei 9514/1997 não aplicável à hipótese. Precedentes desta Corte. Outrossim, não seria o caso de aplicação do Tema 1095, do STJ. Aplicabilidade do CDC. Rescisão contratual por culpa do comprador. Súmulas 1, 2 e 3, do TJSP. Devolução de 80% dos valores pagos. Comissão de corretagem não paga pelos compradores. Seguro prestamista que deve compor o percentual a ser restituído aos autores, pois contrato acessório ao principal. . Tema 1076. Causas cujo valor seja elevado devem ter os honorários de sucumbência fixado nos termos do §2º, art. 85, CPC. Vedação à fixação por equidade, nessas hipóteses, relegadas, apenas, às causas cujo valor for ínfimo ou irrisório. Adequação da verba honorária nos termos do entendimento firmado pelo egrégio STJ. Percentual fixado que atende aos critérios do §2º, art. 85, CPC. Parcial provimento ao recurso para esse fim. Sentença minimamente ajustada. Apelação parcialmente provida

43 - STJ Processual civil. Perda superveniente do objeto da ação. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Quantum. Percentual sobre o valor da causa. Observância.

1 - Para o estabelecimento de qual das partes deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se levar em consideração não apenas a sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. ... (Continua)

44 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Locação de bem imóvel. Aplicação em desacordo com o percentual fixado na sentença. Descabimento. O percentual previsto no contrato de locação referem-se a eventual purgação da mora, não subsistindo quando há sentença que põe fim à demanda e fixa judicialmente a verba em razão da sucumbência. Exclusão da planilha de débito a honorária prevista no contrato, incidindo, somente, os honorários fixados na sentença. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

45 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Sentença ilíquida. Art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Percentual que será fixado pelas instâncias ordinárias. Honorários recursais. Cabimento.

1 - A jurisprudência do STJ posicionou-se no sentido de que o estabelecimento do montante relativo aos honorários recursais está vinculado à necessidade de liquidez do decisum proferido, tendo em vista que a ausência desse mencionado pressuposto impossibilita a própria fixação do percentual atinente à verba sucumbencial. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Percentual. Limite mínimo. Observância. CPC/2015, art. 85, § 2º. Exame de provas. Desnecessidade. Mero cálculo aritmético. Decisão mantida.

1 - Ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e 8º do CPC/2015, art. 85, na vigência da nova legislação processual o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo § 2º do referido dispositivo. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução de sentença coletiva. Verba sucumbencial. Arbitramento em parcela única, tendo como base de cálculo o valor apurado após o julgamento dos embargos do devedor e redução do percentual fixado. Preclusão. Autonomia entre a execução e os embargos. Dupla condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Base de cálculo que deve ser considerada em cada condenação. Revisão do percentual fixado. Necessidade de reexame do conjunto-fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - Não tendo a parte se insurgido contra o acórdão recorrido no que se refere à forma de arbitramento dos honorários advocatícios, sua base de cálculo e quanto ao percentual fixado, a preclusão consumativa impede o conhecimento dessas matérias em sede de agravo regimental. ... (Continua)

48 - TJPE Apelação civel. Ação de cobrança. Preliminar de prescrição com base no art. Art. 206, § 1º, I do cc. Inocorrência. Prazo quinquenal. Art. 206, § 5º, I do cc. Minoração dos honorários sucumbênciais. Percentual razoável. Manutenção da sentença. Apelo não provido.

«1. A ação de cobrança oriunda de fornecimento de combustível, representada pelo instrumento contratual e recibos e que demonstram a existência da dívida líquida e certa, tem o lapso prescricional de cinco anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. ... (Continua)

49 - TJSC Honorários advocatícios. Sucumbência. Sentença condenatória. Verba a ser fixada em percentual sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 20, § 3º.

50 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. I) PERCENTUAL ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no CLT, art. 896-A 2. Quanto ao percentual arbitrado a título de honorários advocatícios de sucumbência, tem-se que, pelo prisma da transcendência, o apelo do Reclamado não atende a nenhum dos requisitos do CLT, art. 896-A, § 1º, uma vez que a referida questão não é nova no TST (inciso IV), nem o Regional a decidiu em contrariedade com jurisprudência sumulada e atualizada do TST ou do STF (inciso II) ou em confronto com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação, de R$ 30.000,00 (pág. 960), não pode ser considerado elevado, a justificar novo reexame do feito. Agravo de instrumento desprovido, no aspecto. II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONSIDERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM PELO MENOS UM PEDIDO INTEIRO E NÃO NO VALOR DO PEDIDO - BASE DE CÁLCULO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - DESPROVIMENTO. 1. No caso, em se tratando de questão nova, relativa à base de cálculo dos honorários sucumbenciais ou aos critérios de fixação de sucumbência recíproca, nos termos do art. 791-A, caput e § 3º, da CLT, incluído pela Lei13.467/17, é de se reconhecer a transcendência jurídica da causa, no particular, nos exatos termos do, IV do § 1º do CLT, art. 896-A 2. Em relação à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, o CLT, art. 791-Aadota, em seu caput, três parâmetros alternativos: a) valor da liquidação da sentença; b) proveito econômico obtido na ação; c) valor atualizado da causa. No caso de procedência parcial, o critério é o estabelecido pelo § 3º do referido artigo, que fala em arbitramento, pelo juiz, dos honorários de sucumbência recíproca. 3. Ora, sendo regra na Justiça do Trabalho a cumulação objetiva de pedidos em reclamações trabalhistas, a sucumbência recíproca refere-se naturalmente aos pedidos e não à sua mensuração. Nesse sentido, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao reclamado corresponde aos valores atribuídos aos pedidos julgados improcedentes. 4. O simples fato de a norma legal estabelecer que, na sucumbência recíproca, os honorários das partes serão fixados por arbitramento demonstra a dificuldade de se adotar critério de sucumbência parcial por pedido, pois a lesão ao direito, em muitos casos, somente será devidamente dimensionada ao final do processo. Ademais, nos casos de pedido de indenização por danos morais, sempre que o valor postulado não fosse atendido, teríamos sucumbência parcial, o que destoa do razoável. 5. Portanto, tendo a decisão Regional adotado critério consentâneo com a norma legal (CLT, art. 791-A, caput e § 3º, da CLT) introduzida pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17) , considerando sucumbência parcial aquela que se dá em relação aos pedidos formulados na ação, e não em relação à mensuração de cada pedido, não vislumbro trânsito do recurso de revista pela alínea «c do CLT, art. 896, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da causa, no particular. Agravo de instrumento desprovido, no tópico.