boletim de ocorrencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Boletim de ocorrência policial. Insuficiência.

«O mero registro em boletim de ocorrência policial não constitui prova suficiente das alegações nele inseridas, equivalendo a relato unilateral do declarante interessado.... (Continua)

2 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Pretensão de cobrança. Boletim de ocorrência. Dispensabilidade. Preenchidos os requisitos para a obtenção do seguro. Existência de prova (certidão de óbito, que atesta a «causa mortis, como sendo traumatismo cranioencefalico), bem como laudo do Instituto Médico Legal, que faz menção ao número do Boletim de Ocorrência, de que o filho dos autores faleceu em virtude da ocorrência de acidente de trânsito. Boletim de ocorrência que não é documento essencial à propositura da ação. Carência da ação afastada. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSC Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prova. Boletim de ocorrência.

«O boletim de ocorrência tem presunção de veracidade que só pode ser elidida mediante prova robusta em contrário. No caso, o conjunto da prova reforça as conclusões desse documento, no sentido da culpabilidade do preposto da ré, salvo um dos depoimentos, cuja credibilidade desaparece por falta de lógica e consistência.... (Continua)

4 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença. Boletim de ocorrência. Dispensabilidade. Juntada de documento que comprove a ocorrência do acidente. Suficiência. Boletim de ocorrência que não se reveste da qualidade de documento essencial, posto inexistir previsão legal a respeito. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Boletim de ocorrência feito por Policial Rodoviário, o qual chegou poucos minutos após o evento.

«O boletim de ocorrência feito por policial rodoviário federal, o qual chegou ao local minutos após o acidente, serve como elemento de convicção para o julgamento da causa, não se equiparando com aquele boletim decorrente de relato unilateral da parte.... (Continua)

6 - TRT3 Justa causa. Prova. Justa causa. Boletim de ocorrência. Ausência de prova dos fatos.

«Como bem destacado pelo MM. Juízo a quo, o boletim de ocorrência juntado aos autos não faz prova robusta e convincente do fato apontado como ensejador da demissão por justa causa, até porque não houve a participação do reclamante elaboração do aludido documento, que se mostrou unilateral. A alegação de que o reclamante trabalhou para empresa concorrente da reclamada não restou cabalmente comprovada nos autos.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Boletim de ocorrência. Prova insuficiente. Inexistência de presunção «juris tantum. Precedentes da Corte.

«O boletim de ocorrência policial não gera presunção «juris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais informações sejam verdadeiras. Em outras palavras, o documento apenas registra que as declarações foram prestadas, sem consignar, todavia, a veracidade do seu conteúdo.... (Continua)

8 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação de Indenização por DanoS MoraIS. Denúncia Caluniosa. Ausência de Ilícito. Boletim de Ocorrência Registrado para Preservar Direitos. Arquivamento do Inquérito Policial. Apelação Desprovida.

9 - STJ Responsabilidade civil. Boletim de ocorrência. Presunção «juris tantum. Divergência de relatos. Apreciação do acervo probatório pelas instâncias ordinárias. CCB/2002, art. 186.

«O boletim de ocorrência não goza de presunção «juris tantum de veracidade das informações, posto que apenas consigna as declarações colhidas unilateralmente pelos interessados, sem, contudo, assegurar que o relato seja verdadeiro. Todavia, na espécie dos autos, as instâncias ordinárias apreciaram livremente o acervo probatório, concluindo que a vítima viajava como pingente. Impera ressaltar, ainda, divergência de relatos que culminaram com a remessa dos autos para o Ministério Público, por suposto crime de falso testemunho.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Representação. Boletim de ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de que o registro do boletim de ocorrência pela vítima é suficiente para demonstrar seu intuito em dar início a persecução criminal do autor da infração prevista no CP, art. 171. Precedentes. ... (Continua)

11 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Acidente de trânsito. Prova. Boletim de ocorrência. Laudo pericial do Instituto de Criminalística. Presunção de veracidade. CPC/1973, art. 364.

«O boletim de ocorrência e o laudo do Instituto de Criminalística desfrutam de presunção relativa de veracidade, prevalecendo as informações neles contidas quando inexistem provas em sentido contrário, uma vez que se trata de documentos públicos elaborados por agentes da autoridade, nos termos do CPC/1973, art. 364.... (Continua)

12 - TAMG Falsa indentidade. Oferecimento de nome falso quando da lavratura de boletim de ocorrência. Crime caracterizado. (Há voto vencido). CP, art. 307.

«Pratica o crime de falsa identidade, descrito no CP, art. 307, o agente que oferece nome falso quando da lavratura do boletim de ocorrência, para eximir-se da prisão cautelar ou ocultar seus antecedentes criminais, obtendo, assim, indevida vantagem (Juízes Eli Lucas de Mendonça e Ediwal José de Morais). V.v. - O fornecimento de nome falso à autoridade policial não autoriza o reconhecimento do delito de falsa identidade, por se tratar de recurso defensivo que não atinge a fé pública (Juiz Delmival de Almeida Campos).... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Furto de veículo. Estabelecimento comercial. Boletim de ocorrência. Prova única. CPC/1973, art. 364 e CCB, art. 159.

«O boletim de ocorrência, embasado em declarações de particular, só prova as afirmações prestadas, não a veracidade das mesmas. Por isso, não tem presunção «iuris tantum de modo a inverter o «onus probandi e servir como único elemento a confirmar furto de veículo em estabelecimento comercial. Portanto, inocorrente a violação ao CPC/1973, art. 364. Precedentes da Corte. ... (Continua)

14 - TRT2 Justa causa. Rescisão motivada do contrato de trabalho. Prova. Boletim de ocorrência.

«Tal documento não prova a autoria do crime atribuído ao reclamante, porquanto apenas noticia a ocorrência do ato ilícito, segundo a versão de uma das partes envolvidas. E, ao contrário do que argumenta a recorrente, não há notícia, neste feito, de que o reclamante tenha sido indiciado. Nem mesmo veio aos autos as imagens do circuito de segurança referidas na defesa e no boletim de ocorrência, ou foi ouvida alguma testemunha a respeito. Dessa forma, não há como ser reconhecido o justo motivo para a dispensa. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TJSP ROUBO - materialidade - boletim de ocorrência e prova oral que demonstram a subtração mediante grave ameaça.

16 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Boletim de ocorrência. Prova. Legitimidade ativa da irmã. Morte de preso. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«O boletim de ocorrência é um documento público que faz prova da existência das declarações ali prestadas, mas não se pode afirmar que tais declarações sejam verídicas. Portanto, o fato de a agente prisional ter informado no boletim de ocorrência o estado civil da vítima como «convivente - o que, segundo o recorrente, revelaria a existência de união estável - não afasta, por si só, a legitimidade ativa da irmã da vítima para propor a ação indenizatória. Na ausência de ascendente, descente ou cônjuge, a irmã acha-se legitimada para pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de seu irmão.... (Continua)

17 - TAMG Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de cobrança. Sintoma de embriaguez. Teste do bafômetro. Recusa. Boletim de ocorrência. Presunção de veracidade. Ausência de prova em contrário. Improcedência do pedido.

«Tendo constado no boletim de ocorrência que o segurado se negou a fazer o teste do bafômetro e que apresentava sintomas de embriaguez ou de ingestão de substâncias tóxicas, e não se fazendo qualquer prova em contrário, deve-se julgar improcedente o pedido de condenação da seguradora ao pagamento de indenização, uma vez que o mencionado documento goza de presunção relativa de veracidade.... (Continua)

18 - TJSP ROUBO - materialidade - boletim de ocorrência, auto de reconhecimento e prova oral que indica a subtração mediante grave ameaça.

19 - TJSP Prestação de serviços. Emissão de sinais de bloqueio de veículo. Furto das motocicletas da Autora. Veículos não localizados. Ausência de discussão acerca da adequada prestação do serviço. Cláusula contratual impondo à Autora a comunicação imediata da subtração à empresa de rastreamento e às autoridades competentes, além do registro do Boletim de Ocorrência no prazo de duas horas. Abusividade reconhecida. Cláusula anulada. Comunicação do furto à Ré duas horas depois do crime e registro do Boletim de Ocorrência em prazo razoável. Indenização devida. Ação procedente. Recurso provido

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ausência de materialidade pela não confecção do boletim de ocorrência relativo ao crime anterior. Materialidade do delito antecedente demonstrada pela prova testemunhal. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de estelionato (CP, art. 171, caput). Registro de boletim de ocorrência. Suficiência. Representação. Ausência de formalidades. Recurso não provido.

1 - A Lei 13.964/2019 incluiu o § 5º no CP, art. 171, passando a considerar o crime de estelionato, em regra, de ação penal pública condicionada à representação do ofendido. 2.Ocorre que, na hipótese dos autos, a mencionada condição específica de procedibilidade, que não exige maiores formalidades, está suficientemente demonstrada com o registro do boletim de ocorrência e com as firmes declarações da vítima no sentido de processar os ora agravantes. Precedentes.... (Continua)

22 - TJSP LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER E AMEAÇA - materialidade - boletim de ocorrência, laudo IML, prontuário de atendimento médico, fotos e prova oral.

23 - TJSP DISPARO DE ARMA DE FOGO - boletim de ocorrência e prova oral que narram a ocorrência de disparos de arma de fogo em via pública.

24 - TJPE Civil e processo civil. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Morte. Boletim de ocorrência. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Inexistência de prova hábil a desconstituir tal presunção. Manutenção da sentença. Improvimento da apelação.

«1. O Boletim de Ocorrência, por ser lavrado pela autoridade policial, a partir dos vestígios existentes no local e das declarações de testemunhas, possui presunção de veracidade dos fatos nele descritos. ... (Continua)

25 - STJ Ação possessória. Manutenção de posse. Imóvel encravado. Acesso e passagem. Turbação. Indenização. Termos inicial e final. Boletim de ocorrência policial.

«Para cálculo de indenização devida em decorrência de turbação ao direito de acesso e passagem de imóvel encravado, o termo final de sua contagem pode ser adotado o da ocorrência policial levada a efeito pelo prejudicado, dado que o boletim em causa goza de presunção de veracidade, a ser «destruída pela parte «ex adversa.... (Continua)

26 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Boletim de ocorrência. Presunção de veracidade elidida através de outros elementos probatórios. Possibilidade.

«Não é admissível admitir-se valor probante a um determinado documento (B.O.), que não vem corroborado pelos demais elementos de prova coligidos nos autos.... (Continua)

27 - STJ Prisão civil. Depósito. Depositário judicial. Furto do bem penhorado. Boletim de ocorrência desacompanhado de elementos complementares. Insuficiência para afastar a prisão. Precedentes do STJ. Súmula 619/STF. CCB/2002, art. 642. CCB/1916, art. 1.277 e CCB/1916, art. 1.287. CPC/1973, art. 902, § 1º.

«O descumprimento à obrigação inerente à condição de depositário, pela não apresentação do objeto da penhora, quando ordenada, autoriza a decretação de prisão. O boletim de ocorrência, dada a sua natureza unilateral, desacompanhado de elementos complementares a comprovar a alegação de furto do bem penhorado, é insuficiente para afastar a imposição de prisão civil.... (Continua)

28 - TJSC Direito civil. Obrigações. Responsabilidade civil. Imputação falsa de crime. Danos morais. Procedência em relação a um dos autores. Improcedência quanto aos demais. Inconformismo dos requerentes. 1. Responsabilidade civil do réu autor de boletim de ocorrência. Inacolhimento. Abalo anímico em decorrência de comunicação de crime. Ausência de dolo ou má-fé do comunicante. Indenização afastada. Dano moral não configurado. 2. Obrigação de indenizar os demais autores. Inacolhimento. Boletim de ocorrência não lavrado em relação a si. Demandados não abrangidos pelos fatos. Improcedência mantida. 3. Majoração do quantum indenizatório. Inacolhimento. Valor adequado. Binômio razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido. Sentença mantida.

«Tese - A conduta do agente que, acreditando equivocadamente no cometimento de crime por outrem, registra boletim de ocorrência e ainda solicita cobertura midiática para divulgar suas suspeitas extrapola o exercício regular de direito e gera o dever de indenizar. ... (Continua)

29 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos morais. Suposto ato ilícito praticado pelo empregado. Registro de boletim de ocorrência imputando a prática de crime por parte do empregador. Causa de pedir. Pedido. Direta ligação com a relação de trabalho estabelecida entre as partes.

«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais promovida pelo empregador, por suposto ato ilícito perpetrado por empregada de sociedade empresária da qual aquele é sócio, consubstanciado no registro de boletim de ocorrência relatando a suposta prática do crime de ameaça por parte do autor no curso da relação de trabalho. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Documentos dotados de fé pública. Boletim de ocorrência e auto de prisão em flagrante. Agravo regimental não provido.

1 - A idade do menor envolvido em conduta criminosa pode ser comprovada por documento de registro civil, bem como outros também dotados de fé pública. ... (Continua)

31 - TJSC Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Furto de veículo. Agente da polícia civil. Boletim de ocorrência. Negativa de registro. Greve dos policiais civis de Santa Catarina. Registro efetuado após dois dias. Situação que ultrapassa o mero dissabor. Dever de indenizar. Quantum minorado. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - O atraso de dois dias na confecção de boletim de ocorrência por furto de veículo, ocasionado pela recusa de registro em virtude de greve de policiais civis, enseja a responsabilidade do Estado pelos danos morais sofridos pela vítima.... (Continua)

32 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de ameaça cometido no âmbito de violência doméstica. Ação penal pública condicionada. Representação. Inexistência de formalidades. Registro de boletim de ocorrência. Validade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido a representação da ofendida, nas ações penais públicas condicionadas, prescindem de formalidade. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Crime de corrupção de menores. Prova da menoridade da vítima. Auto de apreensão em flagrante. Boletim de ocorrência. Fac. Documentos hábeis à comprovação. Precedentes do STJ.

«1 - A teor da jurisprudência consolidada STJ, a comprovação da menoridade da vítima do crime prevista Lei 8.069/1990, art. 244-B exige documento hábil. Súmula 74/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BLOQUEIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR À DISTÂNCIA COM PACTO ADJETO DE PROMESSA DE COMPRA SOBRE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS FUNDADA EM DEMORA NA CONFECÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA.

Improcedência no primeiro grau. Insurgência. CONTRATO. Em caso de furto, a prestadora de serviços se obrigou a «comprar os documentos do bem, o que implica em reembolsar o consumidor do valor do veículo subtraído e no qual foi instalado o dispositivo de bloqueio, até o limite contratual de R$ 50.000,00. Resistência da prestadora ancorada em cláusula contratual que dispunha sobre obrigação imposta ao consumidor, de confecção do boletim de ocorrência no prazo de duas horas após o furto. COMUNICAÇÃO. Consumidor registrou boletim de ocorrência e comunicou a autoridade policial e a ré horas após a subtração do veículo. Providências adotadas pelo consumidor suficientes a permitir o bloqueio e recuperação do veículo que, no entanto, não ocorreu. Circunstâncias que justificam o prazo transcorrido, uma vez que o crime ocorreu em via expressa no interior do Estado da Bahia, à noite. Na ocasião, a delegacia mais próxima encontrava-se fechada. A par disso, a cláusula que determina a comunicação em até duas horas é considerada abusiva. Inteligência do art. 51, I e IV, e §1º, III, do CDC. Indenização devida, nos limites estabelecidos em contrato. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão. RECURSO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ausência da prova do acidente. Boletim de ocorrência não exibido. Apelante credenciada ao SUS. Pagamento de despesas médicas. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Indenização. Boletim de ocorrência feito por policial rodoviário federal. Prova válida. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. «O boletim de ocorrência feito por policial rodoviário federal, o qual chegou ao local minutos após o acidente, serve como elemento de convicção para o julgamento da causa, não se equiparando com aquele boletim decorrente de relato unilateral da parte (REsp 302.462/ES, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2001, DJ 04/02/2002, p. 351). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Acidente de trânsito. Responsabilidade. Boletim de ocorrência. Presunção iuris tantum. Recurso especial pela alínea «c. Dissídio não configurado. CPC/2015, art. 405.

«I - O Boletim de Ocorrência Policial, em regra, não gera presunção iuris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais afirmações sejam verdadeiras. ... (Continua)

38 - TJSP Comunicação falsa de crime. Caracterização. Falso crime de roubo registrado em boletim de ocorrência pelo próprio infrator. Absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso não provido.

39 - TJSC Apelações cíveis. Ação indenizatória. Abordagem policial. Comprovação de abuso dos policiais militares. Alteração proposital do boletim de ocorrência. Condenação do agente público em processo administrativo. Dever de indenizar evidente. Quantum mantido. Compensação dos honorários. Possibilidade. Recurso do autor conhecido em parte e nesta parte, parcialmente provido. Apelo do estado desprovido.

«Tese - A alteração proposital de informações feita por policiais militares em boletim de ocorrência, de modo a atestar falsamente o estado de embriaguez do condutor de veículo, gera a responsabilidade do Estado pelos danos morais advindos da conduta.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção de menores. Prova da menoridade que pode ser obtida por meio de qualquer documento com fé pública, inclusive boletim de ocorrência policial. Precedentes do STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não tem mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, não vislumbradas na hipótese. ... (Continua)

41 - TJRJ Tutela antecipatória. Ação civil pública. Decisão que a indefere. Ação em que se requer, liminarmente, a determinação para que a ré, Tim Celular S.A, se abstenha de exigir a apresentação de Boletim de Ocorrência Policial para o bloqueio de aparelho celular extraviado, sob pena de multa diária (R$ 5.000,00). CPC/1973, art. 273. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Os requisitos autorizadores da antecipação da tutela encontram-se devidamente comprovados nos autos, uma vez que a sociedade empresária ré, ora agravada, condiciona o bloqueio do aparelho celular, na hipótese de extravio, à realização de Boletim de Ocorrência, o que, claramente, gera ônus excessivo ao consumidor, violando o Princípio da Proporcionalidade. Ademais, a medida visa a dar efetividade a procedimento administrativo de Inquérito Civil, regularmente proposto e instruído pelo Ministério Público, constante de fls. 18 e segs deste agravo. Portanto, não há que se falar em ausência de ônus para o consumidor, posto que ainda que se trate de uma medida prudente não é adequada e nem necessária, violando, repise-se, o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo de instrumento provido para determinar a agravada que se exima de exigir a apresentação de Boletim de Ocorrência Policial para o bloqueio de aparelho celular extraviado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, em caso de descumprimento.... (Continua)

42 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da idade do envolvido. Boletim de ocorrência. Documento hábil.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que o documento hábil para se comprovar a idade do menor envolvido não se restringe ao registro civil, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade. ... (Continua)

43 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Boletim de ocorrência e termo de declarações prestadas pelo adolescente. Documentos idôneos. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a comprovação do delito de corrupção de menores pode se dar por qualquer documento idôneo, sendo prescindível para tal fim a certidão de nascimento. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prova. Boletim de ocorrência. Elaboração de acordo as declarações das partes. Inexistência de alegação de vícios no consentimento.

«O registro de ocorrência policial não é, por si, suficiente para firmar a convicção judicial. Hipótese, todavia, em que o Tribunal «a quo afirmou que o boletim resultou da declaração de ambas as partes, sem que, a propósito, tenha sido alegado qualquer vício de vontade.... (Continua)

45 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prova. Boletim de ocorrência. Elaboração de acordo as declarações das partes. Inexistência de alegação de vícios no consentimento.

«O registro de ocorrência policial não é, por si, suficiente para firmar a convicção judicial. Hipótese, todavia, em que o Tribunal «a quo afirmou que o boletim resultou da declaração de ambas as partes, sem que, a propósito, tenha sido alegado qualquer vício de vontade.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Trancamento da ação penal. Representação da ofendida. Boletim de ocorrência. Validade. Ato que dispensa maiores formalidades. Precedentes. Recurso ordinário desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de que a representação é ato que dispensa maiores formalidades, sendo suficiente que a ofendida narre os fatos perante a Autoridade, tal como ocorreu na hipótese. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da idade da vítima. Boletim de ocorrência policial. Documento hábil. Agravo não provido.

«1. A comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores requer prova por documento hábil. Aplicação da Súmula 74/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ATIVIDADE SECURITÁRIA. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR FURTO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRAZO CONTRATUAL OBSERVADO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela requerida contra sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a ação e a condenou ao pagamento de R$ 11.553,00 a título de danos materiais em favor do autor, decorrentes de furto de veículo coberto por contrato de proteção veicular, com atualização monetária e juros de mora. A recorrente sustenta que a negativa de indenização foi legítima, em razão de suposta desídia do autor ao registrar o boletim de ocorrência 16 horas após o furto, além de alegar que não houve furto qualificado e questionar a necessidade de abatimento do valor de depreciação do veículo e da cota de participação. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Alegação de justa causa. Apresentação de boletim de ocorrência relatando furto da petição recursal. Declaração unilateral. Não gera presunção de veracidade dos fatos alegados. Precedentes. Agravo improvido.

«1. Interposição da petição do agravo em recurso especial fora do prazo legal, em desobediência ao CPC, art. 544, caput, de 1973 Ausência de preenchimento das condições de admissibilidade, por ser intempestivo. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Comprovação da menoridade. Boletim de ocorrência. Auto de apreensão em flagrante de ato infracional. Declarações prestadas perante a autoridade policial. Documentos dotados de fé pública. Agravo regimental improvido.

«1 - Firmou-se nesta Corte Superior o entendimento de que são documentos hábeis à comprovação do crime de corrupção de menores aqueles dotados de fé pública, sendo prescindível a apresentação da certidão de nascimento. ... (Continua)