exame de fatos e provas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Alimentos. «Habeas corpus. Prisão civil. Exame de fatos e provas. Inadequação da via eleita. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, LXVII.

«O «habeas corpus não é a via apropriada para exame de matéria concernente a fatos e provas.... (Continua)

2 - STF «Habeas corpus. Ausência de dolo: Incabível o exame dos fatos e provas pela via do «habeas corpus.

«A alegação da ausência de dolo não cabe ser apreciada no âmbito do «habeas corpus por implicar aprofundado exame de fatos e provas.... (Continua)

3 - STJ «Habeas corpus. Princípio da consunção. Reconhecimento que exige exame aprofundado de fatos e provas. Não conhecimento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«O «habeas corpus não é meio adequado ao deslinde de questões próprias do processo de conhecimento, tais como as que pertinem à aplicação do princípio da consunção, eis que demandam aprofundado exame de fatos e provas.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Re exame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de exigir contas. ... (Continua)

5 - STJ Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Necessidade de exame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ao apreciar o apelo defensivo manejado contra a decisão proferida pelo Conselho de Sentença, a Corte estadual optou por preservar as conclusões dos jurados, que acolheram a tese acusatória, levando em consideração as provas amealhadas no curso da instrução. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Prova. Exame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. CPC/1973, art. 546. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«6. Indevida indenização por dano moral, à míngua de efetiva comprovação, eis que o reexame dos aspectos de fato que lastreiam o processo, bem como sobre os elementos de prova e de convicção, encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ, pois não há nos autos informação que justifique a condenação nessa verba.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista interposto antes Lei 13.015/2014. horas extras. Exame de fatos e provas.

«O Tribunal Regional, amparado no conteúdo fático-probatório delineado nos autos, sobretudo na prova testemunhal, consignou que a jornada efetivamente cumprida pela reclamante não corresponde às anotadas em cartões de ponto. Tendo as instâncias ordinárias e soberanas na análise da prova decidido que a reclamante tem direito às horas extras, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Quantidade da substância entorpecente. Circunstâncias da prisão. Exame de fatos e provas. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo negou a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em face da quantidade da droga apreendida e das circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem a dedicação do réu em atividades criminosas. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte e a sua reforma constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente exame de fatos e provas, inviável no rito eleito. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Alagamento de imóvel. Indenização por danos materiais responsabilidade configurada. Revisão. Necessidade de exame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão do entendimento do Tribunal local acerca da extensão do dano material sofrido demandaria o exame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Desconstituição da sentença absolutória. Necessidade de novo e aprofundado exame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem afastou a tese da acusação após percuciente análise do conjunto probatório, concluindo que as evidências coletadas na fase instrutória são insuficientes para sustentar o édito condenatório. ... (Continua)

11 - STJ Exceção de suspeição. Necessidade de exame de fatos e provas. Incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A Corte de origem concluiu, após exame dos fatos e das provas apresentados, que a suposta amizade entre o magistrado excepto e pessoa arrolada como testemunha de acusação, por meio de uma rede social, não indica nem comprova a existência de vínculo efetivo de amizade entre tais pessoas, de modo que tal fato não é suficiente para afirmar a suspeição do magistrado. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Diferenças encontradas pela fiscalização. Alteração do afirmado pela corte de origem. Necessidade de exame de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Quanto às diferenças encontradas pela fiscalização do INSS, através do cotejo entre os dados contidos nas folhas salariais e nas guias de pagamento de contribuição previdenciária, descabe reexaminar na instância especial as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias com base em prova pericial, ante o disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Remição de pena pela leitura de obras literárias. Atividade não acompanhada pela comissão de análise e avaliação. Precedentes. Exame de fatos e provas. Impossibilidade. Fundamentação não impugnada. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Operação curaçao. Restituição de valores apreendidos. Origem lícita dos bens. Verificação. Exame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«Tendo o Tribunal Regional Federal, ao apreciar os fatos e as provas dos autos, concluído que não restou comprovada a origem lícita dos valores apreendidos, não há como modificar tal entendimento, em sede de recurso especial, sem alterar as premissas fáticas estabelecidas pela col. Corte de origem, a teor do Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Processual. Ação penal. Falta de justa causa. Inépcia da denúncia. Habeas corpus concedido pela origem. Exame de fatos e provas. Recurso especial. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 5º.

«1 - É inepta a denúncia que, deixando de descrever a conduta do acusado, bem como os fatos supostamente típicos a ele imputados, inviabiliza o pleno exercício do direito constitucional da ampla defesa. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de evidência. Matéria discutida que não se mostra incontroversa reclamando, pelo contrário, o exame de fatos e provas. Hipóteses previstas no CPC/2015, art. 311 e respectivos incisos, não configuradas. Recurso improvido.

«O instituto da tutela de evidência traduz inovação técnica para dar celeridade à entrega da prestação jurisdicional, passando o CPC/2015 a permitir a proteção de direito evidente, no início da lide, mesmo faltando o requisito da urgência.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sucedâneo de revisão criminal. Inviável a análise de profundo exame de fatos e provas. Não conhecimento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do entendimento consolidado no STJ, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Incapacidade civil. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Bem que não é do de cujus. Exclusão do inventário. Exame de fatos e provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tutela antecipada. Não cabe exame. Matéria fática. Decisão que deve ser mantida. Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer o recurso especial.

19 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Análise da legislação ordinária. Ofensa constitucional apenas reflexa. Exame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

20 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Tese de ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Exame de fatos e provas e de Lei local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. A análise de matéria que dependa da reapreciação do acervo probatório é inviável no âmbito do apelo nobre, a teor do entendimento firmado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

21 - STJ Atipicidade da conduta. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Desclassificação. Necessidade de exame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões apresentadas pelo agravante para dar suporte à tese de atipicidade da conduta estão dissociadas dos fundamentos utilizados pelas instâncias antecedentes para reconhecer a adequação típica, de modo que, diante da deficiência na fundamentação do recurso, incide o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição tributária. Acórdão cuja conclusão deriva do exame de fatos e provas. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Exame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória cumulada com obrigação de fazer. Súmula 83. Entendimento em consonância com o do STJ. Exame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de adjudicação compulsória cumulada com obrigação de fazer.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Restituição de bens apreendidos. Inadequação da via eleita. Necessidade de exame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.

«1 - O pedido de restituição de bens apreendidos refoge do alcance do habeas corpus, cujo escopo é a proteção do direito de locomoção diante de ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou praticado com abuso de poder, sendo incabível sua impetração visando direito de natureza diversa da liberdade ambulatorial. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento contra revogação de tutela provisória de urgência. Acórdão pelo parcial provimento. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Decisão não definitiva. Revisão vinculada ao exame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

27 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Paciente condenado em Primeira Instância, havendo a interposição de apelo defensivo, ainda não julgado - Pleito de desclassificação para a figura prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, que demandaria aprofundado exame de fatos e provas, devendo ser dirimido no julgamento da apelação - Pedidos de abrandamento do regime prisional e de substituição da corporal por restritivas de direitos afastados, não se vislumbrando patente equívoco a ser sanado por esta via - Também rechaçada a pretensão de trancamento da ação penal - Manutenção da prisão preventiva que restou devidamente justificada na r. sentença, não se evidenciando manifesta ilegalidade - Ordem denegada

28 - STJ Processo civil e civil. Cláusula compromissória. Contrato de adesão. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inobservância dos requisitos da Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º. Exame da validade pelo poder judiciário. Possibilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, verificar a possibilidade de qualificação do contrato como de adesão depende de exame de fatos e provas, cuja revisão em recurso especial é vedada pelos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Quebra de cadeia de custódia da prova. Inocorrência. Necessidade de exame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Apesar de argumentar em favor da nulidade do feito em razão do não desentranhamento de prova cuja cadeia de custódia teria sido quebrada, a agravante deixou de indicar de que maneira a realização dos exames periciais da forma como ocorreram, e que constataram o envenenamento da vítima, teria causado prejuízo ao exercício das garantias constitucionais de ampla defesa e do contraditório, prejudicando, assim, o exame mácula alegada. ... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Peculato. Atipicidade. Falsidade ideológica. Acessoriedade. Necessidade de exame de fatos e provas. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que o funcionário público que se apropria de verbas pagas a título de remuneração sem cumprir o dever de contraprestar os serviços para o qual foi contratado ou nomeado, muito embora cometa falta funcional da maior gravidade e pratique, em tese, ato de improbidade administrativa, não comete o delito descrito no CP, art. 312. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Posse mansa e pacífica. Desnecessidade. Forma tentada. Pretendido reconhecimento. Inviabilidade na via estreita do remédio constitucional. Necessidade de exame de fatos e provas. Coação ilegal não demonstrada.

1 - A jurisprudência da Terceira Seção tem se orientado no sentido de que se considera consumado o crime de roubo com a simples inversão da posse, ainda que breve, do bem subtraído, não sendo necessária que a mesma se dê de forma mansa e pacífica, bastando que cessem a clandestinidade e a violência.... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Construção de aterro em espelho d'água. Remoção. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Análise das alegações referentes à regularidade da obra e da prescrição da pretensão demolitória. Necessidade de novo exame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não houve impugnação aos fundamentos da decisão agravada de (i) ausência de prequestionamento da tese relacionada ao enquadramento do caso no inciso II do § 1º do CPC/1973, art. 10 para justificar a formação de litisconsórcio necessário, mesmo com a oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ); e de (ii) ausência de similitude fática entre os julgados postos à confrontação. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

33 - TST Recurso de revista da reclamante. Dano moral. Fatos e provas.

«A responsabilidade objetiva tem sido considerada quando a atividade exercida pela empresa demanda o exercício das funções profissionais em circunstâncias que evidenciam o risco inerente ao seu desempenho. No caso em tela, não demonstrada a execução das atividades naquelas condições, torna-se impossível vislumbrar qualquer ilegalidade no posicionamento adotado pelo Regional, que examinou o conjunto probatório produzido nos autos, buscando a comprovação dos fatos que culminaram com a doença denunciada na inicial. Ademais, a existência ou não dos requisitos capazes de caracterizar a responsabilidade da empresa, na forma prevista no CCB, art. 186, é matéria que desafia novo exame de fatos e provas, notadamente, no caso em tela, a prova pericial. Dentro de tal contexto, não há como se conhecer da Revista, tendo em vista a aplicação da Súmula 126/TST. ... (Continua)

34 - STJ tributário. Processual civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Acórdão recorrido. Re exame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

35 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Legitimidade passiva. Análise que demanda exame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Preclusão. Possibilidade.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presente nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Contrato administrativo. Desequilíbrio econômico-financeiro. Cálculo da indenização. Alegação de indevida consideração do fator «quebra da empresa e de existência de fato novo para fins de liquidação por artigos. Análise que supõe novo exame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem foi expresso no sentido de que o laudo pericial não levou em consideração o fator «quebra da empresa no cálculo da indenização a ser paga a título de desequilíbrio econômico-financeiro, não havendo falar em ofensa à coisa julgada. Nessas circunstâncias, sem novo exame do conteúdo fático-probatório dos autos - vedado em recurso especial pelo teor da Súmula 7/STJ-, não há como acolher alegação em sentido contrário trazida pela recorrente. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Transação judicial trabalhista. Recurso especial. Natureza não remuneratória das verbas não comprovadas pelo contribuinte. Alteração do afirmado pela corte de origem. Necessidade de exame de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.212/91, art. 43.

«Restando asseverado pelo Tribunal «a quo que o contribuinte não comprovou a natureza não-remuneratória das verbas pagas em razão de acordos celebrados no foro trabalhista, esbarra a pretensão recursal, neste ponto, no óbice da Súmula 7/STJ, pois descabe reexaminar na instância especial a premissa fática que alicerça o acórdão recorrido.... (Continua)

38 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra duas decisões proferidas em ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer relativa a bem imóvel. Descabimento. Hipótese em que cada decisão proferida no processo desafia um e adequado recurso, sendo impossível impugnar simultaneamente mais de uma por meio de inconformismo único. Exame do agravo restrito unicamente ao âmbito da decisão trasladada aos autos. Pretensão na antecipação da tutela. Impossibilidade. Matéria discutida que não se mostra incontroversa reclamando, pelo contrário, o exame de fatos e provas, que não pode ocorrer de forma precipitada. Recurso desprovido.

39 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral rejeitada. Questão infraconstitucional. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Exame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Falta de defesa técnica em processo administrativo disciplinar. Ausência de violação à CF/88. Súmula vinculante 5/STF. Prescrição da pretensão punitiva administrativa. Exame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Análise da Lei 8.112/1990. Matéria infraconstitucional. Agravo a que se nega provimento.

«I - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Súmula Vinculante 5/STF. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Exclusão das qualificadoras. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Necessidade de exame de fatos e provas. Agravo improvido.

«1 - A decisão de pronúncia traz mero juízo de admissibilidade da acusação da prática de crime doloso contra a vida, cabendo ao Conselho de Sentença decidir a respeito das circunstâncias em que o fato teria se desenrolado e não encerra qualquer juízo sobre as teses acusatórias ou defensivas, mas apenas declara ser admissível a acusação, a partir da avaliação do conjunto probatório coletado até o instante de sua prolação. Nesta fase, prevalece o princípio in dubio pro societate, segundo o qual se preserva as elementares do tipo penal a serem submetidas à avaliação dos jurados, exceto se manifestamente improcedentes, dispensando fundamentação exauriente a respeito de sua presença. ... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Relação de emprego. Vínculo de emprego reconhecido pelo Tribunal Regional. Revisão desse entendimento. Necessidade de exame de fatos e provas. Vedação na revista. Trata-se de hipótese de motorista que utiliza veículo de sua propriedade, o qual foi agregado à empresa, além de exercer as atividades de ajudante, pois era responsável pela entrega de produtos. Súmula 126/TST. CLT, arts. 3º e 896. Lei 7.290/84, art. 1º. Lei 11.442/2007, arts. 2º e 5º.

«Tendo o Regional concluído, com base na prova dos autos, mormente a testemunhal, que existia vínculo empregatício entre o obreiro e a reclamada, somente pela revisão dos fatos e prova dos autos é que se poderia concluir pela sua inexistência, como pretende a reclamada. Assim, o apelo tropeça no óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Alagamento de imóvel. Indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade configurada. Revisão. Necessidade de exame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal local concluiu ser devida indenização em razão da caracterização de danos materiais e morais. Isso posto, para que fosse possível a análise das pretensões recursais, seria imprescindível o reexame dos aspectos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso na via eleita, devido ao que preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus sucedâneo de recurso especial. Estelionato. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Inviabilidade. Exame de fatos e provas. Pleito subsidiário de aplicação do princípio da insignificância. Matéria não debatida no acórdão impugnado. Supressão de instância. Inadmissibilidade.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais (precedentes do STJ e do STF). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Arts. 2º, § 4º, IV, da Lei 12.850/2013, 155, § 4º, IV e 311, ambos do CP. Organização criminosa, furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Trancamento da ação penal. Inépcia da exordial e falta de justa causa. Imprescindibilidade de novo exame de fatos e provas ao acolhimento da tese recursal. Indícios de autoria e materialidade. Indubio pro societatis. Constrangimento ilegal. Ausência.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Furto. Forma tentada. Pretendido reconhecimento. Inviabilidade na via estreita do remédio constitucional. Necessidade de exame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Para reconhecer que o furto deu-se na sua forma tentada e não consumada, necessário o revolvimento de todo o elenco de fatos e provas coletados no curso da persecução criminal, providência incabível na via restrita do habeas corpus. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. PENA RECLUSIVA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. BENEFÍCIO NEGADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NEGATIVIDADE. REQUISITOS SUBJETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.... (Continua)

47 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Recurso especial. Furto de veículo. Estacionamento de universidade pública. Responsabilidade não reconhecida nas instâncias ordinárias. Revisão, no especial, que implica em exame de fatos e provas. Vedação no especial. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 37, § 6º. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«O Poder Público deve assumir a guarda e responsabilidade do veículo quando este ingressa em área de estacionamento pertencente a estabelecimento público, desde que haja serviço especializado com esse fim. No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou a inexistência de serviço especializado e que a empresa responsável pela vigilância na cidade universitária, por contrato, não cumpriria essa função. Rever tal entendimento implicaria na incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

48 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. APONTAMENTO DAS HORAS EXTRAS NÃO QUITADAS E DOS PERÍODOS SEM CONTROLE EFETIVO. DECISÃO REGIONAL LASTREADA NO EXAME DE FATOS E PROVAS. 3. LABOR EM FERIADO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Nomeação. Alegação de crise financeira do Estado. Inovação recursal. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Denúncia. Ausência de justa causa. Conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ. Súmula 83/STJ. Modificação das conclusões do tribunal de origem. Necessidade de exame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de não se exigir prova conclusiva acerca da autoria ou da materialidade delitiva para o recebimento da inicial acusatória, sendo certo, ademais, que se faz necessária a presença de lastro probatório mínimo para instauração da persecutio criminis, motivo pelo qual, reconhecida a sua ausência, compete ao julgador rejeitar a denúncia. ... (Continua)