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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Intimação. Republicação. Prazo para recurso.

«Se o Juiz determina a republicação da intimação da sentença por ter saído com incorreção, cria-se a convicção de que a partir dessa se aperfeiçoa a intimação. Precedente. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

2 - TJSP INTIMAÇÃO. Republicação. Indeferimento. Pedido de republicação de decisão objeto de recurso não conhecido por haver sido interposto por advogado com mandato extinto ante

3 - STJ Recurso. Apelação. Republicação da sentença. Ciência anterior do advogado. Ausência de intimação formal da sentença e do prazo recursal.

«Republicada a sentença de ofício pelo escrivão, após a certidão de trânsito em julgado, face à ausência do nome da advogada da ré na publicação da sentença, o prazo recursal têm início após essa nova intimação pela imprensa. ... (Continua)

4 - STJ Recurso. Apelação. Prazo recursal. Sentença. Republicação, ainda que desnecessária. Fluência do prazo a partir desta. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 184, § 2º e 242.

«A orientação da jurisprudência do STJ é no sentido de que havendo a republicação da sentença, dela começa a correr o prazo para o recurso.... (Continua)

5 - TJSP Intimação. Sentença. Publicação. Ausência de menção do nome de advogado da parte. Reconhecimento do vício e determinação de republicação. Posterior revogação da determinação. Consideração da ciência por via de consulta de sítio da «internet. Inviabilidade. Republicação necessária. Recurso provido.

6 - STJ Recurso. Intimação. Nulidade. Republicação. Decisão que reabriu o prazo. Falta de impugnação. Intempestividade declarada pelo Tribunal. Impossibilidade.

«Se, em face de intimação nula, o Juiz, a pedido da parte, determina a republicação do ato processual, o Tribunal não pode declarar a intempestividade do recurso interposto no prazo subseqüente, se a decisão que o reabriu deixou de ser atacada pela contraparte.... (Continua)

7 - STJ Recurso. Intimação. Nulidade. Republicação. Decisão que reabriu o prazo. Falta de impugnação. Intempestividade declarada pelo Tribunal. Impossibilidade.

«Se, em face de intimação nula, o Juiz, a pedido da parte, determina a republicação do ato processual, o Tribunal não pode declarar a intempestividade do recurso interposto no prazo subseqüente, se a decisão que o reabriu deixou de ser atacada pela contraparte.... (Continua)

8 - STJ Recurso. Apelação. Intimação. Sentença. Republicação. Início da contagem do prazo a partir da segunda publicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 236, § 1º, 247 e 506, II.

«Ocorrendo a segunda publicação no curso do prazo, é razoável que a parte considere essa nova data para a contagem do prazo do seu recurso, ainda que a republicação tenha sido feita por defeito quanto à outra parte.... (Continua)

9 - STJ Penal e processual. Agravo interno. Recurso ordinário em habeas corpus. Tempestividade. Renovação do prazo recursal. Republicação da decisão recorrida. Extrato de movimentação processual. Ausência de certidão nos autos.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de considerar que a republicação de decisão judicial, ainda que por equívoco, renova o prazo recursal. Tal republicação, contudo, deve estar devidamente certificada nos autos, não sendo o bastante a mera apresentação de extrato de movimentação processual. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Pedido de intimação exclusiva. Publicação no nome de advogado diverso. Reconhecimento de nulidade. Art. 236, § 1º, c/c 248,CPC/1973. Omissão. Republicação de decisão e reabertura de prazo.

«1. Anulados os atos processuais ante a ausência de intimação do advogado que comprovou a existência de pedido de intimação exclusiva, necessário se faz a republicação da decisão de fls. 456/463 e/STJ para que a partir daí conte-se o prazo para a apresentação de recurso. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de divergência. Republicação de sentença. Apelação. Prazo recursal. Início. Não-conhecimento.

«1. Os embargos de divergência exigem, para que sejam conhecidos, identidade fática e de fundamentação jurídica entre o acórdão embargado e os apresentados como divergentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Republicação de decisão. Reabertura de prazo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Recurso. Prazo recursal. Intimação. Advogado. Publicação do ato no órgão oficial. Requisitos necessários. Republicação. CPC/1973, art. 236, § 1º e CPC/1973, art. 242.

«Pela publicação no órgão oficial consideram-se feitas as intimações, sendo indispensável que constem os nomes das partes e de seus advogados. Sendo a republicação absolutamente desnecessária, uma vez que a primeira notícia da decisão já continha todos os elementos exigidos, desta é que começa a correr o prazo recursal.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito processual civil. Republicação da sentença. Termo inicial do prazo recursal. Data da segunda publicação, ainda que desnecessária. Agravo regimental desprovido.

1 - A republicação da decisão, ainda que desnecessária, implica na reabertura do prazo recursal, tomando-se, portanto, esta nova data como dies a quo para a interposição de recurso.... (Continua)

15 - STJ Agravo Interno. Republicação da decisão da presidência.

1 - Por meio do agravo interno de fls. 543-559, a parte apontou nulidade da decisão da Presidência de fls. 539-540. Na sequência, foi determinada a republicação, de modo que constasse o nome do advogado indicado. Por conseguinte, houve a reabertura do prazo recursal e a interposição de novo agravo interno de fls. 583-599. ... (Continua)

16 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reforma da decisão que declarou a intempestividade dos embargos de declaração opostos por terceiro regularmente intimado da decisão embargada - Descabimento - A republicação da decisão embargada foi expressamente dirigida à patrona de outra parte, que não havia sido regularmente intimada originariamente - Republicação que não beneficia as partes intimadas originariamente de forma regular - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL QUANTO AO NOME DA SEGUNDA AGRAVADA. REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO COM A CORRETA AUTUAÇÃO.

Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material, sem efeito modificativo, a fim de determinar a retificação da autuação para constar o nome correto da segunda agravada, ora embargante, bem como a republicação do acórdão embargado com a correta autuação. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem a atribuição de efeito modificativo.... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Erro material. Acórdão publicado sem o voto do relator originário, substituído na forma regimental. Recurso provido para sanar o erro material e determinar a republicação do acórdão.

I - Configura erro material a publicação de acórdão sem o voto do Relator originário, substituído na forma preconizada pelo art. 52, I e IV, do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

19 - STJ Segundos embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade dos primeiros embargos reconhecida. Alegação de republicação do acórdão. Reabertura do prazo. Omissão. Inexistência. Rejeição.

«1 - O acórdão embargado não padece de omissão, pois, conforme as informações prestadas pela Coordenadoria da Quarta Turma, não houve republicação do acórdão do agravo interno a ensejar a reabertura do prazo para os primeiros embargos de declaração. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Republicação não comprovada por certidão. Cópia de diário de justiça que não supre a necessidade de certidão com fé pública. Agravo regimental desprovido.

«1. Para se comprovar a republicação de um julgamento pelo Tribunal de origem, faz-se necessária a certidão, por possuir fé pública, não bastando juntada de cópia do Diário de Justiça, conforme precedente. ... (Continua)

21 - TST Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Tempestividade. Republicação da sentença.

«O CLT, art. 775 não viabiliza o processamento do recurso de revista interposto pela reclamante, por não disciplinar a contagem dos prazos processuais na hipótese de republicação da sentença impugnada. O referido dispositivo de lei disciplina, apenas, as hipóteses de prorrogação do prazo recursal, em virtude de força maior - hipótese diversa da controvertida nos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Acórdão. Intimação. Republicação. Início do prazo. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o prazo para interposição de recurso recomeça a fluir a partir da republicação do decisum. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Recurso. Apelação. Prazo recursal. Sentença. Republicação, ainda que desnecessária. Fluência do prazo a partir desta. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 184, § 2º e 242.

«... Quanto aos arts. 184, § 2º, e 242 do Código de Processo Civil, o tema merece exame. Há precedente da Segunda Turma no sentido de que sendo a segunda publicação «absolutamente desnecessária, uma vez que a primeira notícia da decisão já continha todos os elementos exigidos, desta é que começa a correr o prazo recursal (REsp 11.392/RJ, Relator o Ministro Hélio Mosimann, DJ de 11/10/93). E da mesma Turma há ainda outro precedente, mais recente em outro sentido, ou seja, o de que mesmo desnecessária, «a republicação de decisão judicial no órgão oficial de imprensa tem o condão de reabrir o prazo recursal (REsp 173.206/SP, Rel.: o Min. Adhemar Maciel, DJ de 08/9/98). ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Republicação do acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«1. É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os arts. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e 619, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. ... (Continua)

25 - STJ Pedido de republicação recebido como agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Intempestividade.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal de 5 dias (arts. 28, § 5º, da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Representação comercial. Embargos de declaração. Republicação. Prazo. Contagem. Apelação. Tempestividade. Não provimento.

«1. O prazo para interposição de recurso flui a partir «da última publicação da decisão a ser impugnada, de sorte que a republicação do decisum (...) tem o condão de reabrir o prazo recursal para ambas as partes (REsp 1424409/PE, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJ de 4.2.2016). ... (Continua)

27 - TJSP Intimação. Imprensa oficial. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Irregularidade ocorrida na publicação veiculada pela imprensa oficial. Credor hipotecário que requer a republicação da decisão e abertura de novo prazo para manifestação. Indeferimento. Impugnação. Acolhimento. Configurado efetivo prejuízo à parte do exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como da possibilidade de acesso ao segundo grau de jurisdição. Necessidade de republicação. Nulidade do ato de intimação da decisão interlocutória. Decisão reformada. Recurso provido.

28 - STJ Administrativo. Republicação do acórdão impugnado pelo recurso especial. Reabertura de prazo. Corte no fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Ilegalidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior já apontou no sentido de que o prazo para interposição do recurso flui a partir da última publicação da decisão a ser impugnada, de modo que a republicação do decisum, ainda que tenha ocorrido por equívoco, tem o condão de reabrir o prazo recursal. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude.

«1 - Infere-se da própria denominação que nos Embargos de Divergência a premissa lógica é de que a parte deve demonstrar a existência de dissídio pontual a respeito das circunstâncias fáticas e jurídicas comuns à decisão recorrida e aos precedentes indicados como acórdão paradigma. ... (Continua)

30 - STJ Agravo Regimental. Agravo em recurso especial. Expediente avulso. Ausência de publicação no nome da parte e do advogado. Pedido de republicação e reabertura dos prazos recursais. Acolhimento.

1 - O erro na autuação do nome da parte e do seu causídico constituído acarreta prejuízo à parte patrocinada, principalmente no que tange às publicações dos atos processuais, devendo ser sanadas tais incorreções. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Juntada de petição do recurso em autos diversos. Necessidade de republicação da decisão agravada e reabertura do prazo recursal. Recurso não provido.

«1. Diante de equívoco havido no âmbito desta Corte durante o processamento do agravo regimental interposto pela parte ad versa, isto é, a juntada da petição do recurso em autos diversos, impõe-se a republicação da decisão agravada e a reabertura do prazo recursal apenas para o prejudicado. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Expediente avulso. Ausência de publicação no nome da parte e do advogado. Pedido de republicação e reabertura dos prazos recursais. Acolhimento. CPC/2015, art. 1.003.

«1 - O erro na autuação do nome da parte e do seu causídico constituído acarreta prejuízo à parte patrocinada, principalmente no que tange às publicações dos atos processuais, devendo ser sanadas tais incorreções. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Republicação de decisão. Reabertura do prazo para ambas as partes. Agravo não provido.

«1 - O prazo para interposição do recurso flui a partir da última publicação da decisão a ser impugnada, de modo que a republicação do julgado - ainda que tenha ocorrido por equívoco, seja desnecessária ou tenha sido realizada por defeito quanto à outra parte - tem o condão de reabrir o prazo recursal para ambas as partes. ... (Continua)

34 - TJSP PROCESSO

Execução de título extrajudicial - Contrato de permuta de imóveis - Determinação de comprovação da hipossuficiência econômica - Certidão de decurso do prazo - Inclusão de novos advogados, com determinação de republicação de decisão posterior, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e impôs o recolhimento das custas processuais - Embargos de declaração - Erro material - Falta de republicação da decisão anterior - Comprovação da hipossuficiência - Rejeição - Impossibilidade - Decisão - Nulidade absoluta - Reabertura do prazo para comprovação da hipossuficiência econômica - Possibilidade: - A ausência de intimação válida acarreta a nulidade absoluta do ato processual, principalmente quando resulta em prejuízo.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 intempestividade do agravo. Republicação da decisão que aproveita apenas à parte prejudicada. CPC, art. 191, de 1973 inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

36 - TST AGRAVO DO SINDICATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. PRIMEIRA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO DEJT. REPUBLICAÇÃO NO DIA ÚTIL SEGUINTE, SEM ALTERAÇÃO DE CONTEÚDO, QUE NÃO REABRE O PRAZO RECURSAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST E DO STF. A republicação da decisão sem alteração do conteúdo, de forma indevida ou quando direcionada a apenas uma das partes, não tem o condão de protrair o início do prazo recursal em relação à parte regularmente intimada. Agravo conhecido e não provido.

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acórdão publicado no diário oficial da justiça com o nome errado do advogado dos recorrentes. Prejuízo comprovado. Cerceamento de defesa. Necessidade de republicação do decisum. Agravo desprovido.

«1. Constatando-se, no caso concreto, que a publicação do acórdão recorrido no diário oficial com o nome errado do advogado acarretou prejuízo à parte, sendo a questão arguida na primeira oportunidade, impõe-se o reconhecimento da nulidade da intimação, a fim de se determinar a republicação do decisum, observando-se a grafia correta. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acórdão publicado no diário oficial da justiça com o nome errado do advogado dos recorrentes. Comprovação do prejuízo. Cerceamento de defesa. Republicação do decisum. Agravo desprovido.

«1. Constatando-se que a publicação do acórdão recorrido no Diário Oficial de Justiça com o nome errado do advogado acarretou prejuízo à parte, sendo a questão arguida na primeira oportunidade, é de rigor o reconhecimento da nulidade da intimação, determinando-se a republicação do decisum com a grafia correta do nome do causídico. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Pagamento da dívida fora do prazo legal. Incidência de multa e honorários sucumbenciais. Republicação do despacho de intimação. Reinício da contagem do prazo. Súmula 83/STJ. Lapso temporal não implementado. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a aplicação da multa e dos honorários sobre o valor do débito executado apenas se justifica quando não efetuado o pagamento voluntário no prazo legal. ... (Continua)

40 - TST A) agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Juntada de nova procuração sem ressalva. Revogação tácita. Republicação dos atos processuais.

«Em face da demonstração de possível ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Republicação da decisão. Reabertura de prazo. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental na petição. Republicação de intimação. Impossibilidade. Incorreção de publicação no DJE não verificada. Agravo regimental não provido.

«1 - Está correto o indeferimento de pedido de republicação de decisão monocrática que não conheceu de recurso ordinário - já confirmada pela Sexta Turma, por meio de acórdão transitado em julgado - se não foi verificado nenhum erro na divulgação do Diário de Justiça eletrônico. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Condomínio. Ação anulatória de assembleia. Alteração da convenção condominial. Respeito ao quorum legal. Rateio por fração ideal (republicação).

«1 - É legítima a escolha por 2/3 dos condôminos reunidos em assembleia da forma de rateio de despesas condominiais na proporção da fração ideal, conforme assegurado pelo art. 1.336, I, do Código Civil. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Republicação de acórdão. Intimação de uma das partes. Vício. Novas razões recursais. Ex adverso . Impossibilidade. Preclusão.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Recurso. Embargos infringentes. Acórdão publicado sem constar o voto vencido. Embargos de declaração opostos postulando complementação da peça faltante. Intempestividade. Erro material. Posterior retificação, de ofício, por decisão do relator, para integração do voto minoritário. Republicação do acórdão. Prazo recursal. Embargos infringentes interpostos. Tempestividade reconhecida. CPC/1973, arts. 463, I, 530 e 535.

«I. Determinado de ofício, pelo relator, a republicação do acórdão para a integração do voto vencido que faltara na primeira publicação, consideram-se tempestivos os embargos infringentes opostos ao aresto republicado, desprezada a anterior intempestividade dos aclaratórios da mesma parte, superada que ficou pela própria iniciativa do órgão judicial na correção de erro material cartorário. II. Agravo regimental provido, para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, determinando ao Tribunal de Justiça a apreciação dos embargos infringentes.... (Continua)

46 - TJSC Apelação cível. Ação indenizatória por dano moral. Danos morais. Sentença de improcedência. Alegada republicação de ensaio fotográfico do autor no sítio eletrônico da ré, sem o seu consentimento. Ausência de prova de acordo acerca do período em que as fotografias seriam veiculadas, tampouco de que foram retiradas e recolocadas naquele endereço. Concordância do recorrente na realização das fotos e na disponibilização na internet. Inexistência de ato ilícito da apelada. Dano moral indevido. Insurgência desprovida.

«Tese - Não há falar em ato ilícito na republicação de ensaio fotográfico em sítio eletrônico, ante a ausência de prova acerca de acordo do período em que as fotografias seriam veiculadas, tampouco de que foram retiradas e recolocadas naquele endereço.... (Continua)

47 - TARJ Mandado de segurança. Prazo recursal. Recurso. Publicação incompleta de sentença, sem referência à condenação em custas processuais. Inexistência da necessária republicação, com devolução do prazo para apelar. Cabimento e concessão da segurança.

48 - STJ Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para tal fim. Ausência de intimação da advogada constituída para ciência do acórdão proferido no recurso de apelação defensivo. Anterior desconstituição do trânsito em julgado por ausência de ciência pessoal do procurador da funai. Desnecessidade de republicação no diário oficial. Nulidade processual. Não ocorrência.

«1. In casu, o paciente, que se vinha defendido por Procurador da FUNAI desde o início do processo e obteve, neste Superior Tribunal de Justiça, a desconstituição do trânsito em julgado em razão da ausência de intimação pessoal do defensor nomeado acerca do acórdão, pretende, agora, na presente impetração, anular a segunda certidão de trânsito em julgado, porque não teria ocorrido a republicação do aresto em nome da advogada constituída após a primeira publicação. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal militar. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Não houve republicação de decisão no caso concreto, mas, sim, a publicação da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial feito pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

50 - STJ Questão de ordem. Republicação de inteiro teor do acórdão, ementa, relatório e voto