custas previas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência legislativa. Taxa judiciária. Custas prévias. Lei estadual que difere o pagamento para final. Validade.

«Sendo o Estado titular do crédito decorrente da taxa judiciária, tem ele competência legislativa para diferir o seu pagamento para o final do processo. A tendência do processo civil brasileiro contemporâneo é flexibilizar no tocante à interposição e processamento dos recursos, deixando ao legislador estadual dispor sobre o que melhor convém à realidade local.... (Continua)

2 - TJES Apelação cível. Ação revisional de contrato. Cancelamento da distribuição. Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Pedido de parcelamento das custas não apreciado. Error in procedendo. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. CPC/2015, art. 98.

«1 - Após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça o recorrente apresentou pedido de parcelamento das custas processuais. A magistrada de 1º grau, contudo, deixou de apreciá-lo e proferiu a sentença apelada, determinando o cancelamento da distribuição, ante o não pagamento das custas prévias, incorrendo em error in procedendo a ensejar a anulação da sentença. ... (Continua)

3 - TJSP Processo Civil - Ação de indenização por danos morais - Cancelamento de voo nacional - Magistrado que fixou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no equivalente a 10% do valor dado à causa de R$9.000,00, sob o fundamento de «distribuição de ações com defeitos ante a não comprovação de recolhimento das custas prévias e despesas postais, bem como ausência de procuração manuscrita ou com assinatura digital emitida por autoridade competente - Descabimento - Ausência dos requisitos legais - Necessidade de abertura de prazo para emenda da inicial e indicação, com precisão, o que deve ser corrigido ou completado, antes de aplicação de multa (CPC, art. 321) - Consulta aos autos principais revela que o autor agravante procedeu à emenda da inicial - Recurso provido

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos morais - Cancelamento voo nacional - Magistrado que fixou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no equivalente a 10% do valor atribuído à causa (R$ 20.000,00), sob o fundamento de «distribuição de ações com defeitos ante a não comprovação de recolhimento das custas prévias e despesas postais, bem como ausência de procuração manuscrita ou com assinatura digital emitida por autoridade competente - Irrazoabilidade -  Ato atentatório à dignidade da justiça - Requisitos ausentes - Necessidade de abertura de prazo para emenda da inicial e indicação, com precisão o que deve ser corrigido ou completado, ante de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Inteligência do CPC, art. 321 - Consulta aos autos principais que revelam que os autores/agravantes procederam à emenda da inicial - Recurso provido... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Agravante presa pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes. Apreensão de mais de 200kg (duzentos quilogramas) de maconha. Alegação de nulidade. Violação de domicílio. Justa causa comprovada no processo. Investigações previas e autorização do proprietário do imóvel. Notícias de que a casa estava desabitada. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme consta do acórdão recorrido, os policiais realizaram diligência, com o intuito de apurar denúncias de tráfico, que culminou na apreensão de considerável quantidade de entorpecente no interior de uma residência, cuja entrada fora autorizada pelo proprietário do imóvel. Os agentes públicos disseram que o proprietário da casa lhes contou que a agravante havia demonstrado interesse na locação do imóvel e o respectivo contrato já havia sido elaborado, porém a autorização para a mudança seria efetivada somente com a assinatura, até então não ocorrida. ... (Continua)

6 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa Jurídica. Massa falida. Não recolhimento de custas. Indeferimento. Ausência de demonstração da concreta dificuldade de arcar com as custas processuais. Preparo. Inexistência de dispensa. Credor da massa falida que pode necessitar de prévia demanda e exigir dela custas e despesas processuais. Diferimento de custas inadmissível. Inteligência do artigo 5º, da Lei Estadual 11608/03. Hipótese que, no entanto, comporta a concessão de novo prazo para recolhimento do preparo. Recurso não conhecido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

Decisão que determinou o recolhimento de custas referentes ao início do cumprimento de sentença. Alegação de que por ser a Fazenda isenta de custas e por ser a execução em face dela, se estenderia a isenção. Não cabimento. Em matéria tributária, a isenção depende de prévia e expressa previsão legal. Não se cogita de isenção reflexa. Custas processuais devidas, conforme expressa previsão da lei estadual 11.608/03. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

Decisão que determinou o recolhimento de custas referentes ao início do cumprimento de sentença. Alegação de que por ser a Fazenda isenta de custas e por ser a execução em face dela, se estenderia a isenção. Não cabimento. Em matéria tributária, a isenção depende de prévia e expressa previsão legal. Não se cogita de isenção reflexa. Custas processuais devidas, conforme expressa previsão da lei estadual 11.608/03. Inclusão do valor no demonstrativo para ressarcimento pela devedora (sucumbente). Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

9 - STJ Medida cautelar. Exibição de documentos. Honorários advocatícios. Custas.

«A ação de exibição de documentos, proposta sem prévia solicitação extrajudicial, é, «a priori, precipitada, respondendo pelas despesas do processo o autor, quem o provocou injustificadamente. Hipótese em que o autor desistiu da ação depois que o réu, tão logo citado, e sem revelar qualquer resistência, exibiu os documentos exigidos.... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Sentença que extinguiu o feito face ao pagamento da dívida na via administrativa, determinando que o Município exequente recolhesse custas processuais - Município que apela para que o processo tenha seguimento, para que as custas sejam pagas pelo executado - Caso concreto em que o pagamento se deu sem que houvesse citação do devedor - Não havendo triangulação da relação processual, não cabe a condenação do devedor ao pagamento de custas processuais, pois inexiste sucumbência contra quem não foi citado - Custas que, todavia, também não podem ser cobrados do exequente, que é isento nos termos do art. 39 da LEF - Recurso parcialmente provido, mantida a extinção da execução fiscal, mas afastando-se o dever da exequente de recolher custas

11 - TJSP Processo civil. Apelação. Custas complementares. Extinção do processo. Necessidade de intimação pessoal da parte. Recurso provido. Apelação que desafia sentença terminativa com fulcro nos arts. 290, 321 e 485, IV, todos do CPC, pela ausência de recolhimento das custas processuais complementares pelo autor, devidamente intimado. Há três questões em discussão: (i) saber se a publicação foi realizada em nome dos patronos corretos; (ii) saber se era o caso de extinção do processo sem prévia intimação pessoal da parte; e (iii) saber se é possível a complementação de custas iniciais recolhidas em juízo estadual distinto. 3. Procuração conferida a uma variedade de advogados. Válida a publicação no nome de qualquer deles, diante da ausência de pedido expresso para publicação em nome de um ou outro. 4. Diferenciação das hipóteses de não complementação das custas iniciais e de não recolhimento em absoluto da quantia. 5. Extinção que exigia prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta de complementação em cinco dias, não observada na hipótese.

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Custas. Recolhimento. Ausência. Deserção. Cancelamento da distribuição. Prévia intimação. Desnecessidade. Não provimento.

«1. Sedimentado nesta Corte que o não recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, não havendo exigência de prévia intimação do advogado ou do impugnante. ... (Continua)

13 - STJ Custas iniciais. Recurso especial. Processual civil. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Citação. Intimação. Impossibilidade. Responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Ausência. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, IV.

1 - Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Extinção do processo. Prévia intimação. Custas. Desnecessidade. Decisão mantida.

1 - A extinção do processo, em razão da ausência de pagamento de custas, independe de prévia intimação do procurador da parte. ... (Continua)

15 - STJ Custas. Prazos para o preparo. Necessidade de intimação. CPC/1973, art. 257.

«A extinção do processo, sem julgamento de mérito, por falta de preparo tempestivo, à vista de cogente disposição legal, depende de prévia intimação da parte interessada para suprir a falta (CPC, arts. 234, 257 e 267, § 1º). Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

16 - STJ Desistência da ação. Impossibilidade da parte adiantar as custas. Processual civil. Custas. Pagamento. Impossibilidade. Desistência da ação. CPC/2015, art. 90. Regra. Interpretação. Hermenêutica. Cancelamento da distribuição. Recolhimento. Desnecessidade. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, VIII. (Considerações do Min. Gurgel Faria sobre o pagamento de custas processuais na hipótese de desistência da ação quando a parte não pode adiantar as custas).

«[...] Como antes relatado, a empresa agravante ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de juros moratórios em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da qual se insurgiu contra os índices estabelecidos, para o referido encargo, pela Lei estadual 13.918/2009. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Impugnação do cumprimento de sentença. Custas. Recolhimento. Intimação. Desnecessidade. Distribuição. Cancelamento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial firmada de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Execução provisória. Cancelamento da distribuição. Falta de pagamento das custas.

«1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não pagamento das custas. Intimação pessoal. Desnecessidade. Cancelamento da distribuição. Possibilidade. Precedentes.

«1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Custas. Prévia intimação. Desnecessidade. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte, firmada inclusive em sede de recurso repetitivo, orienta que é desnecessária a intimação pessoal para recolhimento de custas, podendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito após o prazo de trinta dias, nos termos do CPC/2015, art. 257 de 1973. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Impugnação do cumprimento de sentença. Custas. Recolhimento. Intimação. Desnecessidade. Distribuição. Cancelamento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial firmada de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Não pagamento das custas iniciais. Prazo de 30 dias. Intimação pessoal. Desnecessidade. Cancelamento da distribuição.

«1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO NA TELA ADMINISTRATIVA, APÓS A PROPOSITURA. EXTINÇÃO CALCADA NO ART. 924, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM IMPOSIÇÃO AOS EXECUTADOS DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, TOCA AOS CONTRIBUINTES ARCAR COM AS CUSTAS. PRECEDENTE DA CÂMARA. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

24 - TJSP Direito Processual Civil. Ação de embargos à execução. Extinção do processo por ausência de recolhimento das custas iniciais. Indeferimento de gratuidade de justiça. Necessidade de intimação para recolhimento das custas. Nulidade da sentença. Recurso provido, com determinação.

25 - TJRS Direito privado. Negócio jurídico bancário. Cumprimento de sentença. Impugnação. Protocolo. Custas. Recolhimento. Não comprovação. Pagamento. Intimação. Cartório. Garantia. Incidente. Deserção. Descabimento. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cancelamento na distribuição. Prazo para recolhimento de custas. Intimação assegurada pelo cartório judicial. Boa-fé. Princípio da não surpresa.

«1. O recolhimento das custas da impugnação ao cumprimento de sentença deve se dar no prazo de 30 (trinta) dias após o protocolo, independentemente de prévia intimação da parte, não sendo reputado deserto o incidente se o pagamento ocorre após o transcurso do aludido prazo, mas antes do efetivo cancelamento da distribuição. Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.361.811/RS. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Impugnação do cumprimento de sentença. Custas. Recolhimento. Intimação. Desnecessidade. Distribuição. Cancelamento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial firmada de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais no prazo de 30 dias, independe de prévia intimação. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Impugnação do cumprimento de sentença. Custas. Recolhimento. Intimação. Desnecessidade. Distribuição. Cancelamento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial firmada de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento das custas do recurso especial no ato da sua interposição. Intimação para pagamento em dobro das custas. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Apresentação de comprovante do anterior recolhimento simples das custas. Complementação do preparo. Documento inidôneo. Ausência de comprovação. Reconhecimento da deserção. Súmula 187/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Requisitos. Ausência de vício de fundamentação.

1 - Não havendo a demonstração do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, a parte é intimada para efetuar o recolhimento em dobro ou a comprovar o efetivo pagamento, com a complementação devida, uma vez que devido em dobro, tudo nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. ... (Continua)

29 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Informações precisas quanto à condição econômico financeira do acusado. Ausência. Isenção do pagamento. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção do processo. Prévia intimação. Pagamento. Custas. Desnecessidade. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - A extinção do processo em razão da ausência de pagamento de custas independe de prévia intimação da parte. ... (Continua)

31 - TJRS Direito público. Infração de trânsito. Legitimidade ativa. Condutor. Proprietário. Defesa prévia. Notificação. Necessidade. Cerceamento de defesa. Decadência. CTB, art. 281 parágrafo único, II. Multa. Valor. Devolução. Correção monetária. Incidência. Juros de mora. Citação. Honorários advocatícios. Fixação. Custas. Isenção. Reembolso. Cabimento. Direito administrativo de trânsito. Aplicação de multa. Legitimidade ativa. Nulidade da notificação. Defesa prévia. Renovação da notificação. Decadência. Repetição de valores. Honorários. Custas. Legitimidade ativa. A legitimidade ativa para discutir a aplicação de penalidades por infrações de trânsito é do condutor ou do proprietário do veículo.

«DEFESA PRÉVIA. ... (Continua)

32 - TJSP Custas. Despesas processuais. Extinção do processo, sob o fundamento de que não atendida determinação para o recolhimento. Inadmissibilidade. Recolhimento das custas em consonância com o valor dado à causa. Necessidade de prévia intimação da parte. Ademais, no pedido de indenização por danos morais não há certeza do efetivo proveito econômico a ser obtido, podendo o valor da causa ser fixado por estimativa. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Complementação das custas. Não necessidade de intimação pessoal da parte. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Tendo o advogado sido intimado para a complementação das custas, e não sendo tomada tal providência, desnecessária é a prévia intimação pessoal da parte para a extinção do feito sem resolução do mérito. Os agravantes não demonstraram a inaplicabilidade dos precedentes colacionados. ... (Continua)

34 - STJ Hasta pública. Execução. Título extrajudicial. Penhora sobre bem gravado. Arrematação pelo credor hipotecário. Carta de arrematação. Pagamento prévio das custas.

«As execuções contra devedor solvente e devedor insolvente sujeitam-se a regramentos diversos. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Execução provisória. Cancelamento da distribuição. Falta de pagamento das custas. Honorários advocatícios. Não cabimento.

«1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Cancelamento da distribuição determinado. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Ausência de informações precisas acerca das finanças da agravante. Impossibilidade do acolhimento do pedido. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Orientação 02 desta Câmara. Diferimento no recolhimento das custas. Impossibilidade. Hipótese em que a ação não consta do rol do art. 5º da Lei Estadual 11608/03. Recurso improvido.

38 - TJSP Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Renovação de pedido em embargos declaratórios sob o fundamento de omissão da decisão, com exibição de prova nova. Irrelevância do fato novo apresentado (demissão do sócio). Matéria já debatida em segunda instância com acórdão transitado em julgado. Preclusão configurada. Necessidade, porém, de prévia concessão de prazo para recolhimento das custas iniciais. Extinção do processo sem resolução do mérito afastada, determinando-se o recolhimento das custas. Recurso provido para estes fins.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que determinou ao Município o recolhimento antecipado das custas postais para a citação do executado, sob pena de cancelamento da distribuição - Superação da posição original da Relatora - Direito à intimação pessoal estendido a advogados particulares representantes da Fazenda - Agravo de Instrumento interposto tempestivamente - Hipótese de não pagamento imediato das custas com ato citatório (tema 1054, STF) - Recurso provido.

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC, em razão da alegada falta de interesse processual, ante a insuficiência no recolhimento das custas iniciais necessárias para a citação dos réus em ação monitória. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Indeferimento da justiça gratuita e determinação para recolhimento das custas iniciais. Concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto que, ao final, foi desprovido, e impugnado por recurso especial, não admitido pela E. Presidência da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, decisão esta objeto de agravo em recurso especial, o qual não foi conhecido pelo C. STJ, sobrevindo o trânsito em julgado. Sentença que extinguiu o processo nos termos do CPC, art. 485, I, diante do não recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Necessidade da prévia intimação da parte, por meio de seu advogado e através do DJE, para o recolhimento das custas, concedendo-se o prazo de 05 (cinco) dias, e somente se houver inércia quanto ao recolhimento o feito deverá ser extinto sem resolução do mérito. Inteligência do CPC, art. 102. Precedente. Sentença cassada, para que a parte autora seja intimada a recolher as custas iniciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Apelação provida

42 - TJMG Apelação cível. Ação de cobrança. Justiça gratuita indeferida. Custas não recolhidas. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Necessidade de prévia intimação pessoal da parte. Sentença cassada. CPC/2015, art. 102.

«- Na esteira de entendimento do STJ, antes de se extinguir o feito, deve a parte autora ser intimada pessoalmente para, no prazo de 48 horas, recolher o valor relativo às custas iniciais.... (Continua)

43 - TRT9 Recurso. Execução. Agravo. Custas a final. Considerações sobre o tema. Considerações sobre o tema. CLT, arts. 789, § 1º e 789-A, IV.

«... Relativamente à alegada ausência de custas, de igual forma não prospera o intento do exeqüente. Consoante já tivemos oportunidade de expor(1), embora a própria lei já tenha sido minuciosa quanto aos atos do processo de conhecimento, e de execução, bem como aqueles relativos aos emolumentos, inclusive com os respectivos valores, um detalhe ainda precisa de normatização: a época própria do recolhimento dos emolumentos, vale dizer, se os valores devidos a esse título são exigidos de forma antecipada à prestação dos serviços, ou, também, podem ser cotados nos autos para pagamento a final - é que as custas no processo de conhecimento devem ser pagas após o trânsito em julgado da decisão, ou no prazo do recurso se este ocorrer (§ 1º, CLT, art. 789 e item XI da IN 20/02), e no processo de execução sempre pagas ao final (CLT, art. 789-A e item XIII da IN 20/02).
(1) - em parceria com ZORNIG, Cristina Maria Navarro. in: Comentários à nova lei de custas na Justiça do Trabalho. Curitiba: Genesis, 2003. p. 42.
Não se cogita, assim, de deserção como pretende fazer crer o agravado. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunther).... (Continua)

44 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Ausência de informações precisas acerca da situação financeira dos agravantes. Impossibilidade do acolhimento do pedido. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem o comprometimento da renda familiar. Orientação 02 desta Câmara. Diferimento no recolhimento das custas. Impossibilidade. Hipótese em que a ação não consta do rol do art. 5º da Lei Estadual 11608/2003. Recurso improvido.

45 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Ausência de informações precisas acerca da situação financeira dos agravantes. Impossibilidade do acolhimento do pedido. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem o comprometimento da renda familiar. Orientação 02 desta Câmara. Diferimento no recolhimento das custas. Impossibilidade. Hipótese em que a ação não consta do rol do art. 5º da Lei Estadual 11608/2003. Recurso improvido.

46 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Ausência de informações precisas acerca da situação financeira dos agravantes. Impossibilidade do acolhimento do pedido. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem o comprometimento da renda familiar. Orientação 02 desta Câmara. Diferimento no recolhimento das custas. Impossibilidade. Hipótese em que a ação não consta do rol do art. 5º da Lei Estadual 11608/2003. Recurso improvido.

47 - TJSP Custas. Ação penal. Réu condenado. Ausência de informações precisas quanto à condição econômico-financeira do mesmo. Isenção do pagamento. Necessidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

48 - STJ Recurso especial. Processual civil. Custas processuais complementares. Majoração do valor da causa. Recolhimento. Intimação. Necessidade. Compensação com valor depositado. Levantamento autorizado. Possibilidade. Inversão do ônus da sucumbência. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a falta de recolhimento das custas iniciais no prazo do CPC, art. 257, de 1973 possibilita o cancelamento da distribuição sem a prévia intimação do autor ou do exequente. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Embargos do devedor. Recolhimento de custas iniciais. Inércia. Intimação pessoal. Desnecessidade. Distribuição. Cancelamento. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial repetitivo. Cumprimento de sentença. Impugnação. Embargos à execução. Custas. Cancelamento da distribuição. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 674/STJ. Processual civil. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Custas da impugnação. Recolhimento intempestivo. Possibilidade de convalidação. CPC/1973, art. 257. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 674/STJ - Discussão: possibilidade de cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença no caso de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias.
Tese jurídica firmada: - Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte. ... (Continua)