equivoco configurado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Erro de fato. Dolo por parte dos vencedores. Exame do cabimento pelo tribunal de origem. Equívoco configurado.

«1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a ação rescisória não pode ser liminarmente indeferida com base em fundamento que se confunde com o próprio mérito da demanda. ... (Continua)

2 - TJSP Sentença. Fundamentação. Extinção do processo. Ação revisional de empréstimo pecuniário. Mútuo entre pessoa natural e pessoa jurídica não integrante do sistema financeiro nacional. Decisão baseada em legislação relativa às instituições financeiras. Equívoco configurado. Sentença anulada, devendo a ré ser citada, prosseguindo-se o feito até julgamento de mérito. Recurso provido para este fim.

3 - STJ Embargos de declaração. Execução penal. Omissão. Equívoco configurado. Estupro. Natureza hedionda. Lei 8.072/90. Redação original. Comutação da pena.

1 - O delito de estupro está inscrito no rol dos crimes hediondos desde a edição da Lei 8.072/90, em sua redação original, e não apenas após o advento da Lei 8.930/1994 como, por equívoco, constou do acórdão embargado.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de novo crédito. Decisão de origem que determinou a retificação de crédito diverso, já habilitado nos autos da falência. Equívoco configurado. Créditos de origens distintas. Necessidade de habilitação do quanto pleiteado no incidente de origem, cujo valor não se confunde com o outrora habilitado. Concordância da massa falida. Conclusão congruente com o parecer da d. Procuradoria de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO NO ITINERÁRIO DE CRUZEIRO MARÍTIMO INTERNACIONAL E DISSABORES OCORRIDOS DURANTE A VIAGEM. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. RESPONSABILIDADE DA RÉ, MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NESSE PONTO.

6 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Equívoco configurado no momento de reduzir a termo os votos dos jurados. Nulidade. Inocorrência. Nulidade não suscitada no momento oportuno. Preclusão. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Equívoco configurado. Icms. Importação de aeronave por empresa que não se qualifica como prestadora de serviços de transporte aéreo. Não incidência. Orientação consolidada.

1 - Com razão o embargante no pertinente ao equívoco cometido na decisão atacada, no ponto em que constou ser o contrato de arrendamento firmado por indústria aeronáutica de grande porte, quando na verdade se trata de empresa cujo objeto social é a construção civil. Todavia, tal equívoco não tem o condão de alterar os fundamentos de mérito adotados pelo acórdão embargado que seguiu a jurisprudência consolidada nesta Corte no pertinente à não incidência do ICMS na importação de bem ou mercadoria sob o regime de arrendamento mercantil ( leasing ), por não existir a circulação jurídica da mercadoria. Tal entendimento foi adotado inclusive na hipótese de o arrendatário não não se qualificar como prestadora de serviços de transporte aéreo. É o que se verifica nos seguintes precedentes desta Segunda Turma: REsp 786355 / MG, rel. Ministro Castro Meira, DJe 04/08/2009; AgREsp. 1.050.622, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 07.04.09.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Erro de fato. Dolo por parte dos vencedores. Exame do cabimento pelo tribunal de origem. Equívoco configurado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Matéria não suscitada nas razões do especial tampouco nas contrarrazões.

«1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a ação rescisória não pode ser liminarmente indeferida com base em fundamento que se confunde com o próprio mérito da demanda. ... (Continua)

9 - STJ «Habeas corpus. Embargos de declaração. Contradição. Equívoco configurado. Atribuição de efeitos infringentes. Atentado violento ao pudor. Violência real. Causa de aumento prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º (crime hediondo). Aplicabilidade. Superveniência da Lei 12.015/2009. Incidência. Lei posterior mais benéfica. Competência do juízo da execução penal. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Habeas corpus concedido de ofício. CPP, art. 619 e CPP, art. 647. CP, art. 217-A.

«1. Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Equívoco configurado. Atribuição de efeitos infringentes. Contribuição sindical. CLT, art. 578. Servidores públicos estatutários. Incidência. Embargos de declaração da municipalidade acolhidos, conferindo-lhes efeitos infringentes, para conhecer do agravo regimental de fls. 445/462, e, no mérito, negar-lhe provimento.

1 - Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que não conheceu do agravo regimental da municipalidade diante de vício insanável, consistente na ausência de fundamentação da irresignação. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa e lavagem de capitais. Omissão, contradição e equivoco não configurados. Teses não apreciadas pelo tribunal a quo. Inovação recursal. Supressão de instância. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão ou na decisão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Defensor dativo. Juntada de procuração. Desnecessidade. Recurso ordinário conhecido. Mérito. Data de contrato de viagem. Equivoco. Correção. Nulidade não reconhecida. Ausência de demonstração do prejuízo. Embargos acolhidos em parte. Recurso ordinário conhecido e não provido.

«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... (Continua)

13 - TST Cerceamento de defesa. Recurso ordinário não conhecido. Embargos de declaração não juntados aos autos por equivoco da secretaria da Vara do trabalho. Apresentação de impugnação aos cálculos. Renuncia tácita. Não configuração (alegação de violação aos arts. 5º, «caput, e LV, da CF/88, 876, «caput, e 899 da CLT, CLT e divergência jurisprudencial).

«O erro atribuído a Secretaria da Vara do Trabalho não pode dar causa a prejuízo ao jurisdicionado. Não pode prosperar o fundamento de que a apresentação de impugnação aos cálculos de liquidação pelas recorrentes, sem ressalva quanto à existência de embargos de declaração anteriormente opostos em face da sentença de base, teria o condão de caracterizar a desistência tácita, tendo em vista as particularidades inerentes ao processo do trabalho. A sistemática estabelecida pelo processo do trabalho permite o inicio da fase de execução sem que haja trânsito em julgado da decisão, conforme preconizam os artigos 876, caput e 899 da CLT, Consolidação das Leis do Trabalho. A apresentação da referida impugnação aos cálculos não constitui renuncia tácita ao recurso interposto ou ainda ato incompatível com a vontade de recorrer, de modo a ensejar o não conhecimento do recurso ordinário das recorrentes. Entendimento diverso importa evidente cerceamento de defesa. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TJSP 1 - Prosseguimento indevido de processo de execução fiscal decorrente de equivoco da parte ré que não computou os pagamentos realizados a tempo e modo pela parte autora. Dano moral. Configuração pelo fato de a parte autora sofrer negativa de crédito pelo ostentar a execução fiscal indevida em questão. Valor de 10 salários minimos arbitrado a título de indenização que está em consonância com os Ementa: 1 - Prosseguimento indevido de processo de execução fiscal decorrente de equivoco da parte ré que não computou os pagamentos realizados a tempo e modo pela parte autora. Dano moral. Configuração pelo fato de a parte autora sofrer negativa de crédito pelo ostentar a execução fiscal indevida em questão. Valor de 10 salários minimos arbitrado a título de indenização que está em consonância com os parâmetros que o Tribunal de Justiça de São Paulo e este Colégio Recursal costuma fixar em casos similares. 2 - LEI 9.099/95, art. 46. OUTORGA LEGAL À MOTIVAÇÃO AD RELATIONEM. A sistemática dos Juizados, singela por essência, permite seja a decisão singular mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Pagamento, por equívoco, em valor superior ao da fatura. Demora na devolução do valor pago em excesso. Culpa concorrente configurada. Inexistência de provas acerca da ocorrência de dano material. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO.

Correção da tira de julgamento. Trata-se de erro material que deve ser corrigido, a fim de evitar eventuais equívocos. Acolhimento dos embargos de declaração apresentados pelo agravante, sem efeito modificativo. De fato, o recurso do embargante foi provido. ... (Continua)

17 - TRT3 Dano moral não configurado.

«Hipótese em que não restou comprovado o dano moral alegado, relativo ao uso equivocado do número do PIS, pois não gerou dano à esfera moral do Reclamante e nem traduziu ofensa à sua honra, imagem, dignidade ou aos demais direitos da personalidade. A ofensa teve cunho patrimonial, reparada pelo deferimento da indenização substitutiva ao seguro-desemprego.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Erro material não configurado. Incorreta indicação do nome da parte. Recurso rejeitado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022 (CPC), os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie.... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena. Alegado equívoco da decisão não configurado. Súmula 182/STJ. Necessidade de ataque a todos os fundamentos da decisão combatida.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, como têm reconhecido a doutrina e a jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum, quando evidenciado vício no julgado. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. O aresto embargado e o paradigma da Corte Especial adotam a mesma tese, qual seja, a de que cabem embargos infringentes contra decisão prolatada no âmbito de agravo de instrumento quando houver julgamento de mérito, inexistindo a divergência. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Previdenciário. Erro material não configurado. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

1 - Conforme entendimento já pacificado no STJ e consignado na decisão embargada, somente haverá erro material quando configurado equívoco de escrita de nome, cálculo ou valor sobre a conta homologada, hábil a representar a manifestação incorreta da vontade e sanável a qualquer tempo.... (Continua)

22 - TAMG Ação rescisória. Erro de fato. Recurso. Decisão rescindenda que não leva em conta portaria suspendendo o expediente forense. Equívoco quanto ao término de prazo recursal. Erro configurado. Rescisória procedente. CPC/1973, art. 485, IX. (Com jurisprudência).

23 - TJRS Dano moral configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A indevida inscrição do nome da parte-postulante em cadastros restritivos de crédito acarreta dano moral indenizável. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa. Fixação do montante indenizatório considerando o equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. Indenização fixada em R$ 6.780,00, consoante os parâmetros utilizados por esta Câmara Cível em situações análogas. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida do nome da autora. Equívoco confessado pela instituição financeira. Dever de reparação configurado. Redução do «quantum indenizatório. Impossibilidade. Honorários advocatícios bem fixados. Diminuição. Não cabimento. Recurso improvido

25 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material configurado. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos.

«1. No julgado questionado constou Corte estadual como autoridade que proferiu o acórdão recorrido, quando este o foi pela Corte federal, equívoco que ora se retifica. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e respectiva associação. Prisão preventiva. Excesso de prazo configurado.

«1. O excesso de prazo na segregação cautelar do paciente é inequívoco, porquanto permaneceu preso em decorrência da prisão em flagrante, posteriormente convertida em preventiva, por tempo superior à pena fixada em segundo grau de jurisdição. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Vício não configurado. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão impugnado fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício configurado. Saneamento.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo configurado. Ordem concedida.

«1. O excesso de prazo na segregação cautelar do paciente é inequívoco, porquanto permaneceu preso em decorrência da prisão em flagrante, posteriormente convertida em preventiva, por tempo superior à pena fixada em segundo grau de jurisdição. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Revelia. Efeitos. Informações processuais. Omissão no sistema da secretaria do juízo. Não configurado erro ou equívoco. Justa causa. Ausência. Realização de prova por outros meios. Não realizado. Agravo desprovido.

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Comunicado do cadin indicando débito do ICMS. Autora que admite o equívoco no preenchimento da gare. Dano moral. Não configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando indenização por danos morais por inscrição do débito relativo a ICMS na dívida ativa pela recorrida, em razão do pagamento incorreto efetuado pelo recorrente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material configurado. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos.

«1. No julgado questionado constou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo como autoridade que realizou o juízo de admissibilidade do apelo nobre, quando a respectiva decisão foi proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, equívoco que ora se retifica. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material configurado. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos.

«1. No julgado questionado constou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo como autoridade que realizou o juízo de admissibilidade do apelo nobre, quando a respectiva decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, equívoco que ora se retifica. ... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Apreensão da carteira nacional de habilitação (CNH) da autora. Fato ocorrido em razão de constar informação em desacordo com a pesquisa realizada junto ao COPOM. Equívoco provocado pelo Departamento de Trânsito. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recurso não provido.

35 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais c/c rescisão contratual - Pacote de viagem - Equívoco da data marcada para realização da viagem - Cancelamento da viagem - Falha na prestação de serviço - Inegável relação de consumo entre as partes - Sentença parcial procedente - Litigância de má-fé da consumidora afastada - Restituição material da quantia paga - Dano moral configurado - Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais c/c rescisão contratual - Pacote de viagem - Equívoco da data marcada para realização da viagem - Cancelamento da viagem - Falha na prestação de serviço - Inegável relação de consumo entre as partes - Sentença parcial procedente - Litigância de má-fé da consumidora afastada - Restituição material da quantia paga - Dano moral configurado - Restituição moral ponderada e suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado - Recurso improvido.

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE FURTO A MENOR EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONSTRANGIMENTO E ABALO PSICOLÓGICO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO.

Artigos CF/88, art. 5º, X e CCB, art. 186 e CCB, art. 927, protegem a honra e a dignidade da pessoa humana, impondo o dever de reparação nos casos de violação de direitos fundamentais. Proteção que se intensifica quando a vítima é um menor, em conformidade com o art. 227 da Constituição e o ECA. Evidenciado nos autos que o menor foi indevidamente acusado de furto e submetido a abordagem coercitiva e vexatória, sem confirmação prévia dos fatos. O tratamento dispensado pela ré extrapolou o exercício regular de direito, configurando constrangimento e lesão psicológica, especialmente grave por envolver pessoa em desenvolvimento. O nexo causal entre a conduta dos prepostos da ré e o dano psicológico é inequívoco, justificando a reparação. Mantido o quantum indenizatório no importe de R$ 10.000,00 por danos morais e R$ 1.300,00 por danos materiais, considerando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A indenização que atende aos objetivos compensatórios e pedagógicos, coibindo práticas abusivas similares, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Honorários advocatícios. Erro material configurado. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. Constata-se a existência de erro material no acórdão embargado no que se refere à afirmação de que «não é possível examinar o recurso especial por vício na representação da parte recorrente, constante à fl. 1324 e/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Obscuridade caracterizada. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir configurado.

1 - Cabíveis embargos de declaração para suprir obscuridade do julgado que ensejou equívoco na análise da tempestividade do recurso especial. ... (Continua)

39 - TJSP Recurso Inominado - Indenização por danos morais - Responsabilidade civil objetiva - Art. 37, §6º, da CF/88- Execução fiscal - Incontroverso o equívoco do agente estatal ao ajuizar indevidamente a execução fiscal contra a parte autora - Dever de indenizar configurado - Arbitramento do «quantum indenizatório - Montante da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos Ementa: Recurso Inominado - Indenização por danos morais - Responsabilidade civil objetiva - Art. 37, §6º, da CF/88- Execução fiscal - Incontroverso o equívoco do agente estatal ao ajuizar indevidamente a execução fiscal contra a parte autora - Dever de indenizar configurado - Arbitramento do «quantum indenizatório - Montante da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como às peculiaridades do caso concreto - Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos.

40 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Configurado. Correção. Vícios inexistentes. Embargos parcialmente acolhidos para sanar erro material.

1 - Na medida em que não houve, na decisão que não admitiu o recurso especial na origem, referência à Súmula 283/STJ, mas, sim, à Súmula 83/STJ de Justiça, evidenciado o erro material. Portanto, deve ser corrigido o citado equívoco, sem efeitos modificativos. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de divergência. Dissídio não configurado. Inexistência de teses conflitantes.

«1. A decisão que determina o processamento dos embargos de divergência em juízo de admissibilidade não impede que o Relator, em momento seguinte, negue seguimento ao recurso através de julgado monocrático, com amparo no CPC/1973, art. 557. Precedente da Corte Especial: AgEAg 833.722/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 07.06.11. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Omissão. Ausência de pronunciamento judicial. Questões apresentadas no momento próprio. Vício configurado.

«1 - É omisso o aresto que não se pronuncia a respeito de questão relevante oportunamente apresentada pela parte. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Configurado. Correção. Vícios inexistentes. Embargos parcialmente acolhidos para sanar erro material.

1 - Na medida em que a irresignação acerca do regime prisional fechado não se deu em razão da reincidência, conforme relatado no acórdão embargado, mas com escopo na pretensa inexistência de fundamentação concreta, evidenciado o erro material. Portanto, deve ser corrigido o citado equívoco, sem efeitos modificativos. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material configurado e corrigido. Ausência de efeitos infringentes. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não configurado. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo regimental não provido.

«1. Para que os embargos de divergência sejam cabíveis, faz-se necessária a indicação de acórdãos paradigmas em sentido contrário oriundos de Turma diversa da que proferiu o aresto embargado ou advindos da respectiva Seção. ... (Continua)

46 - TJSP Recurso inominado. Indenizatória por danos morais. Prestação de serviços. Indevida suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inexistência de fatura de consumo em aberto. Medida tomada pela concessionária por equívoco. Defeito do serviço configurado. Dano moral caracterizado «in re ipsa". Ofensa a direitos de personalidade da consumidora, notadamente dignidade e honra. Serviço suspenso Ementa: Recurso inominado. Indenizatória por danos morais. Prestação de serviços. Indevida suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inexistência de fatura de consumo em aberto. Medida tomada pela concessionária por equívoco. Defeito do serviço configurado. Dano moral caracterizado «in re ipsa". Ofensa a direitos de personalidade da consumidora, notadamente dignidade e honra. Serviço suspenso indevidamente, por inadimplência inexistente, com conhecimento de colaboradores que laboram no condomínio em que a consumidora reside. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Inteligência do art. 14, «caput, do CDC. Reparação devida. Indenização arbitrada em valor excessivo, comportando redução. Recurso parcialmente provido, para reduzir o valor indenizatório.

47 - TJSP Prestação de contas. Mandato. Intimação pessoal do réu da sentença de primeira fase. Desnecessidade. Nulidade processual. Inocorrência. Dever inequívoco do advogado de prestar contas configurado. Contas não apresentadas na forma determinada. Impugnação e contas do autor acolhida. Sentença mantida. Recurso improvido.

48 - TJSP Servidor público estadual. Afastamentos para tratamento de saúde lançados como faltas injustificadas. Comprovação de que houve equívoco nos agendamentos das perícias médicas para concessão das licenças médicas. Fato reconhecido pela própria Administração. Períodos que devem ser considerados como sendo licença saúde em razão de acidente de trabalho. Dano moral não configurado. Recursos não providos.

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Condomínio. Desabamento de muro. Nexo de causalidade configurado. Sucumbência. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Tendo o Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, afastado a alegação recursal de força maior e concluído pela configuração do nexo de causalidade entre a conduta do condomínio e os prejuízos materiais declinados na inicial, a inversão do julgado, tal como pretende a agravante, pressupõe a desconstituição das premissas fáticas traçadas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP Ação de indenização por dano moral. Realização de exame de DNA, cujo resultado equivocado levou o autor a assumir a paternidade da criança. Falha do serviço laboratorial comprovada. Dano moral configurado. Cerceamento de defesa afastado. Sentença mantida. Recurso desprovido