claridade fundamentacao cpc 2015
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Violação dos CPC/1973, art. 555 e CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Posterior julgamento pelo órgão colegiado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais. Valor exorbitante. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Sem êxito a alegação de violação do disposto no CPC/1973, art. 557, pois, inicialmente, a inovação por ele trazida instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses quando manifestamente improcedente ou contrário a súmula ou a entendimento dominante pela jurisprudência daquele Tribunal, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cheque. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Cabimento. Delineamento de diretrizes a serem observadas para sua aplicação. CPC/2015, art. 8º. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 489, § 1º, I e II. CPC/2015, art. 528, §§ 5º e 6º . CPC/2015, art. 537, º, I e II.

«1 - Ação distribuída em 13/12/2002. Recurso especial interposto em 24/6/2019. Autos conclusos à Relatora em 31/7/2019. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Servidor estadual. Reenquadramento em nova tabela remuneratória. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022.

1 - Muito embora o acórdão dos embargos de declaração de e/STJ fls. 1070/1075 possua fundamentação genérica, não enfrentando especificamente os argumentos levantados em sede de embargos de declaração, há fundamentação suficiente, pois a Corte de Origem decidiu por analisar o conteúdo dos repetitivos e repercussão geral que regem a matéria e determinar a sua aplicação ao caso concreto. A presença de recursos repetitivos visa justamente reduzir a carga argumentativa dos processos em repetição, dando maior celeridade aos julgamentos. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Vantagem para servidor público inativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Paridade. Fundamento não rebatido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Paridade entre ativos e inativos.

«1 - Constata-se que, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Subsidiariedade. Possibilidade. Fundamentação concreta. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Tributário e processual civil. ISS. Violação do CPC/1973, art. 557 não configurada. Complementação de laudo pericial. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação do disposto no CPC/1973, art. 557. Inicialmente, a inovação por ele trazida instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses quando manifestamente improcedente ou contrário a súmula ou entendimento dominante na jurisprudência daquele tribunal, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais. Assim, a eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, conforme precedentes do STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 518. Inexistente. Não acolhimento da irresignação recursal. Não demonstrado que os recursos disponíveis são inferiores à totalidade da folha de pagamento.

«I - Trata-se, na origem, de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio grande do Sul em desfavor da decisão interlocutória proferida em execução de sentença ajuizada por AFISVEC - Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais do Rio Grande do Sul. A decisão deferiu o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos. Sustenta-se, em síntese, a necessidade do reexame da decisão, visto que nos últimos 10 anos sobreveio piora da situação financeira do ente público, inclusive com decreto de calamidade pública. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Matéria constitucional. Competência recursal do STF. Não cabimento do apelo nobre por eventual violação de normas infralegais. Presença dos requisitos para fixação dos honorários recursais, em razão do não conhecimento do recurso especial, na decisão monocrática agravada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos da companhia rejeitados.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do arts. 1º da Lei complementar 91/1997. Incidência da Súmula 211/STJ. Calamidade pública. Motivo suficiente para afastar o coeficiente do ibge. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do arts. 1º da Lei complementar 91/1997. Incidência da Súmula 211/STJ. Calamidade pública. Motivo suficiente para afastar o coeficiente do ibge. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. ICMS. Bacalhau. Importação. Países signatários do gatt. Estado de Pernambuco. Isenção revogada por norma estadual. Possibilidade. Convênio 102/95.

«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Perícia. Oitiva do perito. Desnecessidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Ausência.

«1. Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Jurisprudência dominante. Configuração. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões deficientes. Súmula 284/STF. Pensão por morte. Preenchidos os requisitos para restabelecimento do benefício à viúva. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ.

«1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica impede o conhecimento do Recurso Especial, ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ recurso especial. Rescisão de contrato de franquia. Condenção ao pagamento de multa contratual. Cumprimento de sentença. Art. 536, parágrafo único, do CPC/2015. Prequestionamento. Ausência. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Cabimento, em tese. Delineamento de diretrizes a serem observadas para sua aplicação.

1 - Cumprimento de sentença iniciado em 15/2/2018. Recurso especial interposto em 14/10/2019. Autos conclusos à Relatora em 7/5/2020. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não admitiu o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com argumento de que não foram cumpridas as exigências da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Alegação de violação do CCB/2002, art. 618. Violação do CPC/1973, art. 70, CPC/2015, art. 125. Não configurada. Denunciação da lide. Prescrição. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ.

«I - Trata-se na origem de agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a prescrição e indeferiu o pedido de denunciação da lide. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reconvenção em embargos à execução. Impossibilidade. Natureza constitutiva. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte não provido.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Cessão de direitos hereditários. Bem determinado. Nulidade. Ausência. Negócio jurídico válido. Eficácia condicionada que não impede a transmissão da posse. Súmula 84/STJ. Súmula 195/STJ. Súmula 280/STF. CCB/2002, art. 1.791. CCB/2002, art. 1.793, §§ 2º e 3º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 8º. CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 678. CPC/2015, art. 681. CPC/1973, art. 992, I.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores aposentados. Ação coletiva. Emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005. Alegação de violação aos arts. 489, § 1º, e1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015. Inexistência de omissão ou ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 28/11/2017, que julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Fundamentação suficiente do acórdão.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, II quando o acórdão recorrido fundamenta claramente o posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Complementação de proventos. Prêmio de produtividade médica. Ppm. Lei complementar estadual 1.193/2013. Gratificação que não apresenta contorno de vantagem de índice geral. Concessão mediante preenchimento dos requisitos previstos na legislação local. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, III, IV e VI, e CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, I e II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao valor da causa indicado nos embargos à execução. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Acórdão livre de omissão. Arts. 162, § 1º, 248, 267, I, 513 e 522, todos do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

«1. À vista do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Aplicação de medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Cabimento, em tese. Delineamento de diretrizes a serem observadas para sua aplicação.

1 - Execução ajuizada em 17/9/2012. Recurso especial interposto em 7/10/2019. Autos conclusos à Relatora em 21/10/2020. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Prescrição. Ausência de fundamentação. Omissão caracterizada. Violação do CPC/1973, art. 535. Conhecimento da matéria em sede de recurso especial. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Aposentadoria por idade. Direito à aposentadoria por tempo de serviço. Incidência das regras vigentes quando da reunião dos requisitos para a concessão do benefício. Retroação do período básico de cálculo. Possibilidade. Inacumulatividade do abono de permanência com aposentadoria. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso desprovido.

«1. Para o Supremo Tribunal Federal, «não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados na forma de edital publicado na imprensa oficial (HC 96.821, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2010). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dnit. Queda em bueiro/caixa de coleta em rodovia federal. Violação do CPC/2015, art. 125, II, CPC/2015, art. 283, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 373, I, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022; CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 407, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, CCB/2002, art. 945; do CTB, art. 63 e CTB, CTB, art. 68; da Lei 10.233/2001, art. 82 e da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 125, II, CPC/2015, art. 283, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 373, I, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022; a Lei 10.233/2001, art. 82, ao CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 407, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, art. 945 do Código Civil/2002; ao CTB, art. 63 e CTB, art. 68 Código de Trânsito Brasileiro e a Lei 9.494/1997, art. 1º-F quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ. Ação civil pública. Servidor público. Lei 13.464/2017. Bônus de eficiência e produtividade. Vantagem de caráter geral. Não caracterização. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 988/STJ. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento (CPC/2015, art. 1.015). Recurso especial representativo de controvérsia. Decisão interlocutória. Entendimento de que, na hipóteses, o repetitivo não cumprirá sua função paradigmática. Considerações, no voto vencido, da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPC/2015, art. 1.009, § 1º e § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 988/STJ - Definir a natureza do rol do CPC/2015, art. 1.015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do CPC/2015.
Tese jurídica firmada: - O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
Anotações Nugep: - Modulação de efeitos: « Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. (acórdão publicado no DJe de 19/12/2018).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/02/2018 e finalizada em 20/02/2018 (Corte Especial).
Os processos afetados neste Tema integram a Controvérsia 35/STJ.
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 28/02/2018). ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Aposentadoria por invalidez permanente por doença grave. Paridade. Emenda Constitucional 70/2012. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que os arts. 2º, 128 e 460 e 515 do CPC/1973 , bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ Superior, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. ... (Continua)

31 - STF Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Intimação para apresentação de contrarrazões. Princípio da celeridade processual. Ausência de prejuízo à parte recorrida. Dispensa. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. CPC, art. 543-A, § 2º, do CPCde 1973 c.c. RISTF, art. 327, § 1º. Necessidade mesmo nos casos em que se presume a repercussão geral. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Súmula 182/STJ. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A teor do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)

33 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público aposentado. Carreira de magistério. Retribuição por titulação. Direito à paridade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Acórdão recorrido na origem. Fundamento de índole constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento do direito à aplicação do nivelador Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), para fins de fixação da Retribuição de Titulação (RT), em igualdade com os servidores da ativa. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

34 - STJ processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Caráter protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026.

1 - O acórdão embargado assentou: «Não há ofensa aos arts. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, inexistindo contradição e omissão. Isso porque, no caso, a tese reputada como omissa (nulidade do acórdão eu julgou a Apelação pela utilização de fundamentação per relationem) não foi objeto do Recurso Especial de fls. 274-224, e/STJ), tendo sido inaugurada apenas em Agravo Interno no STJ. Ocorre a preclusão consumativa quando a matéria ventilada em Agravo Interno constitui inovação recursal concernente ao Recurso Especial (fl. 411, e/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Incorporação de gratificação. Gacen. Funasa. Natureza pro labore faciendo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do mérito. Natureza manifestamente protelatória. Omissão não caracterizada. Embargos rejeitados com aplicação de multa (CPC/2015, art. 1026, § 2º).

1 - Hipótese em que o acórdão embargado consignou: «a) (..) cinge-se a controvérsia ao pagamento da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, a servidores inativos na mesma proporção que aos servidores ativos; b) em uma primeira análise, não havia conhecido do recurso da FUNASA por entender que se tratava de questão constitucional. Todavia, tendo em vista exame mais aprofundado da matéria, houve juízo de retração; c) o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, conferiu direito ao particular, reconhecendo a paridade constitucional quanto ao recebimento GACEN, garantindo seja paga aos servidores que passaram à inatividade antes da Emenda Constitucional 41/2003 o mesmo percentual pago aos ativos; d) no entanto, a referida gratificação possui natureza jurídica pro labore faciendo, o que se pode abstrair da literalidade da Lei 11.784/2008, art. 54 e Lei 11.784/2008, art. 55». ... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489, e CPP, art. 381. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Regimental a que se nega provimento.

«1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Revisão do benefício. Servidor aposentado antes da Emenda Constitucional 41/2003 e óbito posterior. Acórdão com fundamentação eminentemente constitucional. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

«1. À vista do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1/STJ. Cessão de crédito. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Precatório. Sucessão pelo cessionário. Inexistência de oposição do cedente. Anuência do devedor. Desnecessidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 567, II. Cessão de precatório. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o a cessão de crédito representado por precatório, inclusive de natureza alimentar. tema. Convalidação. Emenda Constitucional 62/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 13. CPC/1973, art. 42, § 1º. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 298. ADCT/88, art. 78. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... Concluiu a Corte local que, «não obstante o disposto no CPC/1973, art. 567, II, em não havendo expressa concordância da executada com o pedido de substituição, é parte ilegítima para figurar no pólo ativo da execução o cessionário.» Nesse sentido, aplicou ao caso o disposto no CPC/1973, art. 42, § 1º, do Estatuto Processual Civil. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Omissão e contradição. Inexistência. Teses recursais apreciadas. Julgamento realizado por sessão virtual. Ausência de nulidade. Aclaratório rejeitado.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. CPC/2015, art. 126 e CPC/2015 art. 131. Comando normativo insuficiente para amparar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Denunciação da lide. Descabimento. Ausência de promoção da lide secundária. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo interno desprovido. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. Os CPC/2015, art. 126 e CPC/2015 art. 131 não possuem comando normativo apto a amparar a tese recursal, o que denota deficiência de fundamentação, aplicando-se, por analogia, o verbete sumular 284/STF. 3. A denunciação da lide é instituto que tem como objetivo a celeridade e economia processuais, sendo descabida quando tumultuar a lide originária, subvertendo os valores tutelados pela referida modalidade de intervenção de terceiros. Ademais, é ônus do denunciante impulsionar a lide secundária, devendo promover a citação do denunciado no prazo legal, sob pena de perda da eficácia do pedido de denunciação. 4. Não é possível a desconstituição da conclusão estadual, para entender que a parte teria promovido o impulso da lide secundária, sem o prévio revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada na via extraordinária. 5. Agravo interno desprovido.

42 - STJ Processual civil. Petição recebida como terceiros embargos de declaração. Ausência de demonstração dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Sucessivas tentativas de reforma do acórdão proferido no agravo em recurso especial. Caráter protelatório. Imposição de multa.

1 - Em homenagem aos princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, acolho a presente Petição como Embargos de Declaração. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Conversão em urv. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial. Necessidade. Ausência de prejuízo financeiro reconhecido pelo tribunal a quo. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «b do permissivo constitucional. Ato de governo local não demonstrado. Aplicação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Alegação de inexistência de sucessão empresarial. Comproção da aquisição do fundo de comércio. Alegação de ofensa aos CCB/2002, art. 1.142, bem assim CTN, art. 124, CTN, art. 125, III, CTN, art. 133, e CTN, art. 174. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O feito foi incluído em pauta no dia 10/10/2019. Nesse caso, fere o princípio da celeridade processual o pedido de desistência, sem fundamentação, formulado pela parte recorrente após a inclusão do feito em pauta. O pedido de desistência nem sempre impede a análise do recurso pelo órgão julgador, v. g: em processo afetado (CPC/2015, art. 998, parágrafo único); após o julgamento (AgRg na SLS 2.045, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 16/10/2015). Ademais, o pedido de desistência não deve servir de empecilho a que o STJ «prossiga na apreciação do mérito recursal, consolidando orientação que possa vir a ser aplicada em outros processos versando sobre idêntica questão de direito (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 06/09/2018). ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Acórdão devidamente fundamentado. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistente. Aposentadoria proporcional de anistiado. Funcionário reintegrado. Compatibilidade com a Lei 10.559/09. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Nos termos do CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Caráter protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026.

1 - O acórdão embargado assentou: «Conclui-se que as razões constantes dos Embargos de Declaração encontram-se divorciadas dos fundamentos existentes no acórdão embargado, fato esse que, consoante a jurisprudência do STJ, importa em não conhecimento do recurso por infringência ao princípio basilar da dialeticidade". ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

«1. À vista do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Gdatem. Paridade. Alegação genérica de violação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pelo recorrente. ... (Continua)

49 - TJMS Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão que determina o desmembramento de inventários de cônjuges e afasta a pretensão de pagamento de honorários pelo espólio. Nulidade por ausência de fundamentação. Afastada. Reunião de inventários. Princípio da celeridade e eficiência. Advogado. Contratação por todos os herdeiros e legatária. Atuação em benefício de todos. Honorários devidos pelo espólio. Posterior contratação de outro profissional pela legatária. Irrelevância na hipótese. Vedação à atuação contraditória e princípio da causalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 672.

«I - Não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação se o juízo de origem expôs na decisão, de forma clara e objetiva, os motivos pelos quais refutou as teses do recorrente. ... (Continua)

50 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . PENHORASOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS RECEBIDOS PELO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. CPC/2015, art. 833, § 2º.

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)