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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Consumidor. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparatória por danos morais. Inscrições em cadastro de órgão de proteção ao crédito que resultam de inadimplemento. Leglidade. Concessionaria ré que demonstra suficientemente a contratação dos serviços. Recurso improvido

2 - TJSP Apelação. Consumidor. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparatória por danos morais. Inscrições em cadastro de órgão de proteção ao crédito que resultam de inadimplemento. Legalidade. Concessionaria ré que demonstra suficientemente a contratação dos serviços. Recurso improvido

3 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. Corte indevido no fornecimento. Inexistência de situação de inadimplência na data da interrupção. Privação injustificada de serviço essencial. Falta de cautela da concessionária de energia elétrica que não poderia ter acarretado prejuízo ao autor. Danos morais caracterizados. Indenização bem arbitrada diante das particularidades do caso. Sentença mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP Recurso inominado - Perícia realizada por funcionários da CPFL- Termo de ocorrência de irregularidade - TOI elaborado unilateralmente pela concessionaria de serviço público - Alegação de irregularidade no medidor de energia elétrica não comprovada - Danos morais moderadamente fixados em razão da suspensão indevida de serviço essencial - Recurso desprovido.  

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOVIDA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

6 - TJSP Prestação de serviços de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelação da concessionária ré.

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. Sentença de procedência. Inconformismo da concessionária. Ausência de demonstração de que a consumidora tenha solicitado a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica. Inércia da concessionária diante do pedido de restabelecimento. Autora que foi privada de serviço essencial durante 6 dias. Danos morais in re ipsa. Ausência de impugnação do valor arbitrado em primeiro grau a título de indenização (R$ 5.000,00). SUCUMBÊNCIA. Decaimento total da concessionária. Honorários arbitrados em 20% do valor da condenação, em primeiro grau. Majoração inviável. RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. DESCARGA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Formulação de prévio requerimento na esfera administrativa que não é condição para o ajuizamento da ação. Procedimento administrativo que, no entanto, foi devidamente realizado pela parte autora. Conclusão pela existência de nexo de causalidade apontado pela própria concessionária de energia no trâmite administrativo. Responsabilidade e dever de indenizar reconhecidos. Pagamentos administrativos que não contemplaram valores de mão de obra. Danos extrapatrimoniais que, no caso, independem de comprovação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Insurgência contra a sentença de improcedência da ação proposta - Contratação não provada, escusando-se a concessionária de apresentar nos autos as faturas pelos serviços prestados - Ônus da prova da ré - Débito inexigível - Restrição indevida do nome da autora no rol dos maus pagadores que se afigura ilegítima - Danos morais evidenciados - Sentença reformada - Recurso provido.

10 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - Ação Declaratória de nulidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Cobrança de diferença de consumo baseada em fraude - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Perícia judicial no medidor não requerida pela concessionária - Sem notícia de preservação do medidor - Ônus da prova - Fraude não comprovada - Sem prova de que o consumo tenha aumentado após a troca do relógio medidor - Ausente causa legítima para a cobrança de diferença - Nulidade da cobrança - Danos morais não caracterizados.

11 - TJSP Energia elétrica. Corte de fornecimento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelação da concessionária.

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Relação de consumo. Suposta irregularidade em equipamento de medição de consumo de energia elétrica. Insurgência da concessionária de serviço público contra a r. sentença que, decretando a procedência do feito, declarou nulo o Termo de Ocorrência e Inspeção e inexigíveis os débitos dele decorrentes, condenando a ré-apelante, ainda, ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização pelos danos morais causados à parte consumidora. Irresignação que não merece provimento. Termo de Ocorrência e Inspeção que não constitui, por si só, prova irrefutável da existência de fraude na medição do consumo de energia elétrica. Documento produzido unilateralmente pela empresa concessionária. Ausência de realização de prova pericial judicial por órgão ou profissional isento, até por falta de preservação do equipamento pela apelante. Variação do consumo que pode muito bem ser atribuída a uma vasta gama de fatores (dentro os quais a utilização de energia por 04 casas do mesmo imóvel). Nulidade do TOI acertadamente declarada, como acertadamente declarada a inexigibilidade das cobranças dele oriundas. Dano moral configurado. Além da indevida negativação e protesto das dívidas inexigíveis, o consumidor teve desperdiçado seu tempo na tentativa de solucionar problemas gerados pelo próprio fornecedor. Redução dos danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Montante que se mostra razoável com a justa reparação do dano sofrido em seu caráter pedagógico, sem, no entanto, resultar no enriquecimento ilícito do autor. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - Indevida interrupção no fornecimento de energia elétrica - Pretensão do consumidor de recebimento de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recurso exclusivo da concessionária de energia elétrica - Argumentos genéricos - Valor da indenização por danos morais superior ao postulado pela parte autora - Vício ultra petita - Anulação - RECURSO PROVIDO Ementa: RECURSO INOMINADO - Indevida interrupção no fornecimento de energia elétrica - Pretensão do consumidor de recebimento de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recurso exclusivo da concessionária de energia elétrica - Argumentos genéricos - Valor da indenização por danos morais superior ao postulado pela parte autora - Vício ultra petita - Anulação - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

14 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA.

Corte indevido no fornecimento. Sentença de procedência. Insurgência da concessionária ré. Preliminar. Inépcia recursal arguida em contrarrazões. Afastamento. Observância do princípio da dialeticidade. Mérito. Aviso prévio aos consumidores realizado, contudo, prazo de antecedência de 15 dias não foi respeitado. Corte realizado pela ré antes da data informada aos consumidores autores. Conduta contraditória da ré. Violação aos arts. 360 e 361 da Res. ANEEL 1.000/2021. Privação injustificada de serviço essencial. Falta de cautela da concessionária de energia elétrica que não poderia ter acarretado prejuízo aos autores. Danos morais caracterizados. Indenização bem arbitrada diante das particularidades do caso. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais. Corte no fornecimento. Lavratura do termo de ocorrência e inspeção (TOI) e cobrança administrativa dos valores tidos como correspondentes à diferença entre a quantidade de energia consumida e aquela não faturada em razão da irregularidade no equipamento registrador. Sentença de procedência. Recurso da ré.

16 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autor pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débitos referentes à prestação de serviço de energia elétrica, bem como indenização por danos morais por negativação indevida de seu nome. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Existência de relação jurídica reconhecida pela requerente. ... (Continua)

17 - TJSP CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO INCONTROVERSA. ILÍCITO CARACTERIZADO. DEMORA ALÉM DO PRAZO REGULAMENTAR À RELIGAÇÃO. DANOS MORAIS INSUFICIENTES PARA RESSARCIR O PREJUÍZO. É inegável a ocorrência da danos morais no caso de interrupção prolongada de energia elétrica, como no caso em que 13 dias (312 horas). O valor dos danos morais deve levar em conta Ementa: CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO INCONTROVERSA. ILÍCITO CARACTERIZADO. DEMORA ALÉM DO PRAZO REGULAMENTAR À RELIGAÇÃO. DANOS MORAIS INSUFICIENTES PARA RESSARCIR O PREJUÍZO. É inegável a ocorrência da danos morais no caso de interrupção prolongada de energia elétrica, como no caso em que 13 dias (312 horas). O valor dos danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto como a destinação do imóvel e o tempo de duração. Valor fixado em primeiro grau insuficiente (R$ 1.000,00), merecendo aumento para R$ 5.000,00. Recurso inominado conhecido e provido parcialmente.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DÉBITOS NEGATIVADOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÁLIDA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES DONDE SE ORIGINEM OS DÉBITOS CONTROVERTIDOS - CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COLACIONOU UM DOCUMENTO AOS AUTOS SEQUER A INDICAR A CONTRATAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS PELO RECORRIDO - AUTOR QUE RESIDE EM MUNICÍPIO CUJA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DÉBITOS NEGATIVADOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÁLIDA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES DONDE SE ORIGINEM OS DÉBITOS CONTROVERTIDOS - CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COLACIONOU UM DOCUMENTO AOS AUTOS SEQUER A INDICAR A CONTRATAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS PELO RECORRIDO - AUTOR QUE RESIDE EM MUNICÍPIO CUJA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO É FEITA PELA EDP, MAS PELA ELEKTRO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO MONTANTE CONTROVERTIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO BEM FIXADA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

19 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA.

Corte indevido no fornecimento. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Preliminar. Inépcia recursal arguida em contrarrazões. Afastamento. Observância do princípio da dialeticidade. Inexistência de situação de inadimplência na data da interrupção que justificasse o corte. Pagamento realizado via Pix um dia antes do corte. Aviso prévio ao consumidor não realizado. Violação aos arts. 360 e 361 da Res. ANEEL 1.000/2021. Ademais, desligamento ocorrido em um sábado, em descumprimento ao Lei 13.460/2017, art. 6º, parágrafo único. Privação injustificada de serviço essencial. Falta de cautela da concessionária de energia elétrica que não poderia ter acarretado prejuízo aos autores. Danos morais caracterizados. Indenização majorada para R$ 10.000,00 a cada autor. Precedentes. Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ, pois se trata de dano moral decorrente de relação contratual. Inteligência da Súmula 362/STJ. Sentença reformada. Recurso da ré desprovido, parcialmente provido o recurso adesivo dos autores... (Continua)

20 - TJSP Recurso Inominado. Consumidor. Aparelhos eletrônicos danificados em virtude de oscilações de energia elétrica após raio.  Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica (CF/88, art. 37, § 6º cc art. 14, CDC). Dano material indenizável. Aborrecimento que não justifica a condenação ao pagamento de danos morais. Danos morais afastados. Deram parcial provimento ao recurso.

21 - TJSP Energia elétrica. Ação de indenização por danos materiais pela queima de equipamentos em razão de sobrecarga elétrica na rede de distribuição da ré. Sentença de improcedência. Apelação da autora.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO LOCATÍCIA - LOCATÁRIO QUE TEVE SEU NOME NEGATIVADO EM RAZÃO DE CONTAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA POSTERIORES À DEVOLUÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL - PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE REFERIDOS DÉBITOS E/OU DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO MERECEM PROSPERAR UMA VEZ QUE A CREDORA (A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA) NÃO INTEGRA A PRESENTE LIDE - INCLUSÃO DOS DÉBITOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PROVIDENCIADA POR QUEM NÃO INTEGRA A DEMANDA - CONDUTA NÃO IMPUTÁVEL AO LOCADOR - CLÁUSULA CONTRATUAL IMPUTOU AO LOCATÁRIO, E NÃO AO LOCADOR, A OBRIGAÇÃO DE MODIFICAR A TITULARIDADE DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO À CONCESSIONÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS CAUSADOS PELO RECORRIDO AO RECORRENTE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

23 - TJSP APELAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Insurgência da concessionária ré contra a sentença de parcial procedência que determinou a religação do fornecimento de energia elétrica - Corte no fornecimento que pressupõe o inadimplemento de dívida atual, cabendo à concessionária a busca de outros meios de cobrança de débitos antigos - Impossibilidade de suspensão de serviços essenciais, tais como o fornecimento de energia elétrica, em razão de dívidas pretéritas - Entendimento consolidado do STJ - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso... (Continua)

24 - TJSP Prestação de serviços de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação da autora.

25 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Suspensão do fornecimento do serviço. Legalidade. Danos morais não configurados.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem deu provimento em parte ao recurso da concessionária para afastar a condenação por dano moral, ao assentar que ela não agiu com ilegalidade, porquanto justificados os motivos que a levaram a suspender o fornecimento da energia. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Irregularidades no medidor apurada mediante TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção). Cobrança de consumo não registrado. Ação proposta pela consumidora visando ao reconhecimento da inexigibilidade da quantia e à indenização por danos morais. Parcial procedência. Inconformismo da concessionária. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. A apuração unilateral de supostas fraudes no medidor de energia mediante Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não se presta a comprovar as irregularidades invocadas pela concessionária de serviços públicos. Celeuma que poderia ter sido evitada por meio da custódia do medidor supostamente fraudado, dando-se oportunidade ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Providências seriam essenciais para a formação da convicção do Estado-Juiz sobre a existência de fraude por parte do consumidor. Inúmeros precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO NO RELÓGIO MEDIDOR. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Na hipótese, há prova de que o dano verificado foi causado, por ação ou omissão da ré, tendo em vista que há elementos que apontam para sua responsabilidade, que é objetiva, no incêndio ocorrido. Concessionária ré condenada ao pagamento de danos materiais e morais. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP Fornecimento de energia elétrica. Ação de ressarcimento de danos materiais c.c danos morais. Autor, locatário, que entrega o imóvel e não comunica a concessionária de energia elétrica. Pagamento das faturas vencidas para evitar eventual inscrição nos cadastros de devedores. Dano moral afastado. Dano material reconhecido. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Autores que buscam a condenação da ré ao restabelecimento do serviço e indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Preliminar de ilegitimidade ativa do autor Edgar - Rejeição - Pertinência subjetiva oriunda de ser titular do escritório de advocacia que opera no imóvel e de ter experimentado prejuízos materiais e morais pela conduta da ré - Mérito - Alegação da concessionária de existência de débitos em aberto em nome do autor Vinícius - Comprovação de que a dívida havia sido regularmente paga - Falha na prestação de serviço caracterizada - Danos morais evidenciados - Inúmeras tentativas de resolução extrajudicial da controvérsia, por canais virtuais e presenciais de atendimento, sem que as demandas do usuário fossem tratadas com o devido zelo - Teoria do desvio produtivo do consumidor aplicável à espécie - Prejuízo extrapatrimonial decorrente do corte indevido do fornecimento de energia, que gerou significativos transtornos ao exercício da profissão dos autores - Quantum indenizatório não impugnado no recurso - Sucumbência integral da ré reconhecida - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO POR TEMPO EXCESSIVO - DEMORA NO ATENDIMENTO E RESTABELECIMENTO - DANO MATERIAL FIXADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE FIXADOS - - APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA NÃO PROVIDA - RECURDO ADESIVO PARCIALMENTE PROVID

31 - TJPE Apelação cível. Corte de energia elétrica. Consumidor adimplente. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Recurso não provido.

«1. No caso em apreço, a CELPE cessou o fornecimento de energia da residência do autor que, embora tenha quitado a fatura a destempo, estava adimplente no momento do corte do serviço. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO - Fornecimento de energia elétrica - Pretensão do consumidor de anulação de inscrição de dívida em cadastros de devedores e recebimento de indenização por danos morais - Acordo extrajudicial assumindo responsabilidade por débitos relacionados ao consumo de energia - Cobrança a maior pela ré - Sentença de parcial procedência - Danos morais reconhecidos - Determinação de retirada Ementa: RECURSO INOMINADO - Fornecimento de energia elétrica - Pretensão do consumidor de anulação de inscrição de dívida em cadastros de devedores e recebimento de indenização por danos morais - Acordo extrajudicial assumindo responsabilidade por débitos relacionados ao consumo de energia - Cobrança a maior pela ré - Sentença de parcial procedência - Danos morais reconhecidos - Determinação de retirada das inscrições negativas - Recurso exclusivo da concessionária de energia elétrica - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos - desnecessidade de maior fundamentação - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

33 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Concessionária ré que não comprovou o alegado impedimento de acesso ao aparelho medidor da unidade consumidora da autora de modo a justificar o faturamento por média e cobrança posterior da diferença do consumo com arrimo no art. 87 da Resolução ANEEL 414/10. Abusividade da cobrança. Inexistência do débito controvertido em relação à autora.

34 - TJSP EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO POR AMBAS AS PARTES - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - OSCILAÇÃO DE ENERGIA - DANOS E NEXO CAUSAL - OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelo da ré improvido e recurso adesivo do autor provido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA.

Demora injustificada no fornecimento de energia elétrica para o imóvel de propriedade da autora. Sentença de procedência. Irresignação. DIALETICIDADE RECURSAL. Razões do recurso aviado que se contrapõem à ratio decidendi. ILEGITIMIDADE ATIVA. Inocorrência. Pertinência subjetiva verificada. MÉRITO RECURSAL. Ausência de demonstração de impedimento a justificar a demora para o fornecimento da energia elétrica no imóvel, que permaneceu meses sem o serviço, considerado essencial. Conduta abusiva e arbitrária. Confirmação da obrigação de fazer liminarmente imposta à concessionária. Danos morais in re ipsa. Precedentes. Indenização estabelecida em R$ 20.000,00. Quantum não impugnado pela apelante nesta fase recursal. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1-

Alegada constatação de irregularidade no aparelho medidor da unidade consumidora por meio de Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Inspeção realizada por preposto da ré. Cobrança referente a consumo irregular pretérito. Sentença de procedência. Insurgência da concessionária ré. Ação proposta por consumidora contra concessionária de energia elétrica. Demanda analisada sob a égide do CDC, recaindo sobre a ré o onus probandi. Prova produzida unilateralmente. Concessionária ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a arredar a ideia de irregularidade ou fraude. Ausentes elementos aptos a demonstrar regularidade na cobrança. 2- Danos morais. Ocorrência. Inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplente comprovada. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Situações que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Danos morais in re ipsa. 3- Quantum indenizatório. Mantido. Ausente desproporcionalidade. Valor razoável diante das circunstâncias da lide. 4- Consectários legais da condenação. Necessária reforma de ofício. Matéria de ordem pública. Precedentes do STJ. 5- Termo inicial da correção monetária é a data do arbitramento da indenização. Inteligência da Súmula 362/STJ. 6- Juros de mora que fluem a partir da citação, em se tratando de responsabilidade contratual. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela empresa apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11 do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença reformada de ofício. Recurso não provido.... (Continua)

37 - TJMG Indenização. Queda dos cabos da rede elétrica. Apelação cível. Ação de indenização. Cemig. Queda dos cabos de transmissão da rede elétrica que atingiu gado e cortou a energia por três dias. Responsabilidade subjetiva da concessionária. Dever de indenizar. Danos materiais. Liquidação por arbitramento. Danos morais configurados

«- Excepcionalmente, reputar-se- á a responsabilidade subjetiva ao Poder Público e às suas concessionárias de serviço público, quando o dano advier de uma omissão destes. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Impossibilidade da autora realizar prova negativa. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da relação jurídica subjacente (contrato de fornecimento de energia elétrica na unidade de consumo da autora) ou a regularidade da cobrança. arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, II, do CPC. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva por fato do serviço prestado pela ré não elidida. CF/88, art. 37, § 6º, e arts. 14 e 22, ambos do CDC. Inexistência do débito controvertido em relação à autora.

39 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação que objetiva a reforma parcial da r. sentença, a fim de obter a condenação da CPFL na indenização por danos morais. ... (Continua)

40 - TJPE Consumidor e processual civil. Agravo legal. Terminativa. Indenização por danos morais. Energia elétrica. Interrupção do serviço. Notificação prévia. Inexistência. Essencialidade do serviço. Danos morais. Condenação. Arbitramento em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Decisão mantida.

«1. Poderá a empresa concessionária suspender o fornecimento de energia elétrica em face de atraso no pagamento de conta pelo usuário/consumidor, porém deve fazê-lo mediante prévia comunicação do corte, remetendo notificação específica e pessoal. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pagamento de faturas vencidas que fora comunicado à concessionária na mesma data do corte. Dever da concessionária de reestabelecer o serviço em 24h, nos termos do art. 362, IV, Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021. Consumidor que ficou alijado de serviço essencial por 05 dias, obtendo a reconexão da rede elétrica apenas por força de tutela de urgência. DANO MORAL. Ocorrência, in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00, levando-se em conta o lapso pelo qual o consumidor ficou privado do serviço essencial e a necessidade de intervenção judicial. Valor que deve ser mantido. SUCUMBÊNCIA. Ausência de reciprocidade de caimentos, conforme a Súmula 326 do E. STJ. Aplicação da regra do art. 85, § 11 do CPC/2015. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Sentença de improcedência. Falha na prestação de serviços. Danos em equipamento da autora. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica bem afastada, vez que não demonstrado o nexo de causalidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Sentença de improcedência. Falha na prestação de serviços. Danos em equipamento da autora. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica bem afastada, vez que não demonstrado o nexo de causalidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Concessionária de energia elétrica que cobrou indevidamente o autor por meses em que ela já tinha ciência de que estava impossibilitado o fornecimento de energia elétrica à sua instalação. Inexigibilidade de todos os débitos referentes ao período em questão. Interrupção ocasionada por queda de árvore. Religação que demanda adequação do padrão danificado, o que não é de responsabilidade da concessionária. Ausência de demora injustificada no restabelecimento da energia. Danos morais inocorrentes. Recurso parcialmente provido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CURTO CIRCUITO.

Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Pedido de afastamento da indenização por danos morais, fixada em R$ 12.000,00. Inocorrência. Início de incêndio na madrugada, por pico de energia que causou curto circuito. Evidente falha na prestação de serviços, devendo responder, a concessionária, objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do CDC, art. 14, caput. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Ofensa moral caracterizada. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Injusta aflição. Sentença mantida. Recurso desprovido com majoração dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

corte indevido do fornecimento de energia elétrica - descabimento - concessionária que deixou de comprovar o encaminhamento de notificação prévia sobre o corte de energia elétrica, em descumprimento aos arts. 353 e 360 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. ... (Continua)

47 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DÉBITO REFERENTE A PERÍODO DE RESPONSABILIDADE DA ANTIGA PROPRIETÁRIA - OBRIGAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - NÃO CABIMENTO - ILÍCITA INCLUSÃO DOS DADOS DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O débito decorrente da prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica é de ordem pessoal e não propter rem;... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NEGATIVA INJUSTIFICADA DE LIGAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À RESIDÊNCIA DO AUTOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

50 - TJPE Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Suspensão de fornecimento de energia elétrica. Fatura quitada. Dever de indenizar. Danos morais caracterizados. Manutenção. Recurso de agravo improvido à unanimidade de votos.

«1. No caso dos autos, a CELPE realizou o corte de energia elétrica da unidade consumidora do autor indevidamente, restando caracterizado o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela autora. ... (Continua)