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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Interpretação de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A orientação preconizada na Súmula 283/STJFenun, também aplicada ao especial, impõe à parte recorrente o dever de impugnar todos os fundamentos suficientes, por si só, para a manutenção do acórdão recorrido, sob pena de não conhecimento desta espécie recursal. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor público. Processual civil. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Suficiência das provas produzidas nos autos. Súmula 7/STJ. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - A parte se furtou ao dever de impugnar a compreensão do Tribunal a quo segundo a qual a parte autora (considerando suas alegações) não exerceu atividades «exclusivas do Agente Estadual de Trânsito ou «incompatíveis com as funções de Oficial Administrativo". ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF. Incidência. Cotejo analítico. Deficiência. Ausência de impugnação à Súmula 83/STJ e à deficiência de cotejo analítico. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não impugnadas a incidência da Súmula 284/STF e a deficiência do cotejo analítico. Fez incidir a Súmula 182/STJ. O juízo prelibador considerou incidentes a Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e a Súmula 284/STF, além da deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia). Execução fiscal. Alegada suficiência da penhora. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Razões divorciadas. Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, que assentou: «Na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». Nesse sentido: «A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF». (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.)» (fls. 320- 321, e/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Honorários de defensor dativo. Fixação. Participação da fazenda na lide penal. Desnecessidade. Exorbitância. Fundamento não discutido na decisão agravada. Súmula 284/STF. Título executivo. Validade e suficiência. Súmula 7/STJ. Impugnação inespecífica. Reiteração de argumentos. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão singular não tratou da exorbitância da verba honorária à luz da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). A agravante que se insurge quanto ao não decidido atrai a hipótese da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... (Continua)

7 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Franquia. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fatos comprovados documentalmente. Suficiência de prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Partilha de bens decorrente de dissolução de sociedade conjugal. Ações de pessoa jurídica. Cláusula de incomunicabilidade. Inviabilidade do reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso e da suficiência dos documentos acostados. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de interpretação de cláusulas do negócio jurídico. Súmula 5/STJ. Matérias veiculadas apenas em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de matéria distinta da versada no recurso especial. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos do acórdão. Ausência de impugnação. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ.

«1. A ausência de impugnação dos argumentos do acórdão recorrido e a deficiência na fundamentação recursal ensejam o não conhecimento do recurso, incidindo as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na representação. Súmula 115/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, não há como se conhecer de recurso quando aferida a deficiência na representação processual, mormente quando houve abertura de prazo para regularização do feito. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Processual civil ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: Súmula 284/STF, não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, Súmula 7/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e ausência/deficiência de cotejo analítico. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1 - É de inequívoca clareza a deficiência de fundamentação do recurso especial, pois estão as razões recursais, por falta de impugnação específica, aquém do necessário para se chegar a conclusão contrária ao juízo e às premissas jurídicas assentadas no acórdão objurgado. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Paciente diagnosticado com paralisia cerebral. Prescrição médica para tratamento multidisciplinar. Sessões de fisioterapia neurofuncional. Negativa de cobertura pela operadora de saúde. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A controvérsia diz respeito à cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente diagnosticado com paralisia cerebral e hidrocefalia. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Legitimidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - É de inequívoca clareza a deficiência de fundamentação do recurso especial, pois estão as razões recursais, por falta de impugnação específica, aquém do necessário para se chegar a conclusão contrária à premissa jurídica assentada no acórdão objurgado, qual seja, de que «a ação civil pública de 0037191/18/1991.8.09.0051 [...] beneficiou apenas os servidores lotados do Poder Judiciário nos meses de fevereiro a novembro de 1991. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF.

«1. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea «c do art. 105, III, da CF/1988 não prescinde da devida indicação dos dispositivos legais cuja interpretação diverge da de outros Tribunais. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Razões recursais dissociadas do fundamento da decisão agravada. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão agravada negou provimento ao Agravo em Recurso Especial em face da deficiência na fundamentação recursal no tocante aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535; o Tribunal é soberano na análise da prova; e apurar a suficiência do conjunto probatório para o julgamento da lide, no presente caso, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ . ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação contratual. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A ausência de demonstração de forma clara e objetiva de como se caracteriza a alegada ofensa caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise de cláusulas contratuais e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Concorrência especial. Pessoa com deficiência. Exclusão. Surdez unilateral. Decreto 3.298/1999. Súmula 522/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos. Inteligência da Súmula 522/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Necessidade de reexame probatório.Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe na via especial a revisão das premissas fáticas de julgamento. Na espécie, a Corte de origem concluiu pelo dever de indenizar ante a deficiência na prestação de serviço de energia elétrica. ... (Continua)

24 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de provas. Inviabilidade (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « o magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas « (AgRg no AREsp. 527.139, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 13/11/2015).... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CPC, art. 130, 1973. Produção de prova pericial. Livre convencimento. Reexame de fatos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamento recursal. Violação a resolução. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Oposição de embargos. Acórdão que permaneceu omisso quanto ao ponto suscitado. Súmula 211/STF. Incidência. Fundamentos da decisão não impugnados. Suficiência para sua manutenção. Súmula 283/STF. Incidência. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Deficiência de fundamentação reexame probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

«1. A suscitada violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos arts. de Lei alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos da decisão agravada. Não impugnação específica. Súmula 182/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Aplica-se a Súmula 182/STJ na hipótese em que não são impugnados, nas razões do agravo regimental, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Paciente diagnosticado com paralisia cerebral. Prescrição médica para tratamento multidisciplinar. Sessões de fisioterapia neurofuncional e equoterapia. Negativa de cobertura pela operadora de saúde. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Os fundamentos utilizados na decisão agravada para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento não foi objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno. ... (Continua)

31 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de patente. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ausência. Alegação genérica de ofensa de ofensa àlei. Súmula 284/STF. Decisão surpresa. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: deficiência de fundamentação (Súmula do 284/STF). Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: deficiência de fundamentação (Súmula do 284/STF). A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. É de inequívoca clareza a deficiência de fundamentação do recurso especial, pois estão as razões recursais, por falta de impugnação específica, aquém do necessário para se chegar a conclusão contrária ao juízo e às premissas jurídicas assentadas no acórdão objurgado. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Processual civil. Reexame do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - A reapreciação do suporte fático probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno. Honorários. Reexame probatório. Deficiência de fundamentação Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

«1. A suscitada violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Distribuição do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STJ.

«1 - A revisão das conclusões do Tribunal a quo quanto a distribuição do ônus da prova demanda, in casu, vedada incursão seara fático-probatória, o que encontra vedação Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Deficiência de fundamentação. Falta de prequestionamento. Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ.

1 - A agravante não especifica as questões que não teriam sido suficientemente resolvidas pela Corte de origem, limitando-se a alegar a violação do CPC, art. 535. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"(Súmula 284/STF).... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Diante da deficiência na fundamentação, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Razões. Deficiência. Súmula 182/STJ.

1 - Na decisão agravada ficou consignado «que as razões recursais apresentadas estão dissociadas daquilo que restou decidido pelo Tribunal a quo, o que caracteriza deficiência na fundamentação do Recurso Especial e atrai, por analogia, as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF (fl. 217, e/STJ).... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF e Súmula de mérito do STJ 449. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF e Súmula de mérito do STJ 449. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Incidência da Súmula 182/do STJ. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e deficiência de fundamentação (súmula 284/STF). Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: deficiência de fundamentação (súmula 284/STF). A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Falta de indicação de preceito legal federal violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A falta de texto argumentativo em que se indica o preceito legal federal tido por violado no acórdão impugnado, e a forma como essa malversação ocorrera, implica a quadra de deficiência de que trata a Súmula 284/STF. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Prescrição. Natureza jurídica dos juros de mora. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STJ.

«1. A recorrente salienta que o seu direito de ação não está prescrito e pugna pela isenção dos juros de mora, porquanto não possuem natureza remuneratória, contudo não indica precisamente os dispositivos que teriam sido violados pelo acórdão vergastado. Dessa forma, está caracterizada a deficiência na fundamentação do recurso. Assim sendo, sua pretensão esbarra no óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe na via especial a revisão das premissas fáticas de julgamento. Na espécie, a Corte de origem fixou indenização por deficiência de serviço de energia elétrica em valor que não foge aos limites da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Aresp. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. A falta de combate a fundamento da decisão que não conheceu do recurso especial justifica a incidência da Súmula 182/STJ. In casu, nota-se a ausência de impugnação ao óbice de deficiência de fundamentação da peça de agravo. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Civil. Via férrea. Edificação em área non aedificandi e em faixa de domínio. Não ocorrência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - A irresignação da parte recorrente acerca da rediscussão quanto a suficiência de elementos para provar a invasão à faixa de domínio não prospera, uma vez que o acórdão recorrido firmou-se no sentido de que todos os imóveis estariam fora da faixa de domínio e da área non aedificandi da ferrovia, utilizando-se de todo arcabouço probatório constante nos autos. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Civil. Via férrea. Edificação em área non aedificandi e em faixa de domínio. Não ocorrência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - A irresignação da parte recorrente acerca da rediscussão quanto a suficiência de elementos para provar a invasão à faixa de domínio não prospera, uma vez que o acórdão recorrido firmou-se no sentido de que todos os imóveis estariam fora da faixa de domínio e da área non aedificandi da ferrovia, utilizando-se de todo arcabouço probatório constante nos autos. ... (Continua)