exames previos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguro de vida. Dever de indenizar. Condição preexistente não comprovada. Reexame de matéria probatória. Não realização de exames prévios. Súmula 83/STJ.

«1. É inviável a revisão, em recurso especial, de matéria probatória relativa à existência de doença preexistente à contratação do seguro e à má-fé da parte contratante. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TJMG Seguro de vida. Doença preexistente. Aplicação do CDC. Apelação cível. Cobrança. Seguro de vida. CDC. Aplicabilidade. Doença preexistente. Realização de exames prévios. Não ocorrência. Indenização devida. Danos morais. Não comprovação

«- O contrato de seguro, típico de adesão, deve ser interpretado, em caso de dúvida, no interesse do segurado e dos beneficiários. Não se exime do pagamento da cobertura a seguradora que firmou o contrato sem a realização dos exames prévios no proponente. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Doença preexistente. Ausência de realização de exames prévios. Não comprovação de má-fé. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. A seguradora, para se valer da alegação de doença preexistente à assinatura do contrato e eximir-se do pagamento da indenização securitária, deve exigir a realização de exames prévios ou, não sendo estes realizados, comprovar a má-fé do segurado. ... (Continua)

4 - STJ Direito civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária devida. Ausência de exames prévios. Má-fé não comprovada. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado (Súmula 609, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/4/2018, DJe 17/4/2018). ... (Continua)

5 - STJ processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Negativa de cobertura. Ilegalidade. Falta de prova da má-fé. Ausência de exames prévios. Súmula 609/STJ. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado (Súmula 609, SEGUNDA SEÇÃO, aprovada em 11/4/2018, DJe 17/4/2018). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Doença pré-existente. Falta de exames prévios. Má-fé do segurado não comprovada. Alterar. Sumula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

7 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Doença pré-existente. Falta de exames prévios. Má-fé do segurado não comprovada. Alterar. Sumula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

8 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro de saúde. Internação. Segurado idoso. Exames prévios não realizados. Riscos assumidos pela seguradora. CCB, art. 1.444.

«Assinado o contrato quando o paciente era idoso, com mais de oitenta anos, fica evidente que a seguradora assumiu o risco com a cobertura securitária, sem proceder aos exames necessários para a admissão do segurado em seu plano. Hipótese em que a ré fornecia aos consumidores, apenas, um extrato do regulamento.... (Continua)

9 - TJSP Plano de saúde. Cirurgia a ser realizada fora da área de abrangência do plano contratado. Médico e hospital credenciados e integrantes do mesmo grupo. Autorização de consultas e exames prévios. Incidência da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Caracterizado o abuso de direito a partir do venire contra factum proprium, da supressio e da surrectio. Conduta ilícita da parte ré. Danos Ementa: Plano de saúde. Cirurgia a ser realizada fora da área de abrangência do plano contratado. Médico e hospital credenciados e integrantes do mesmo grupo. Autorização de consultas e exames prévios. Incidência da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Caracterizado o abuso de direito a partir do venire contra factum proprium, da supressio e da surrectio. Conduta ilícita da parte ré. Danos morais caracterizados. Recurso improvido. Sentença mantida.

10 - STJ Agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Recusa da cobertura securitária. Alegação de doença pré-existente e de má-fé. Imprescindibilidade da realização de exames prévios. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

11 - STJ agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. 1.mútuo habitacional. Cobertura securitária por invalidez. Pedido dequitação proporcional. Negativa de cobertura. Afastamento. Doençapreexistente. Má-fé da segurada. Inexistência. Revisão da matéria.impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Revaloração da prova.afastamento. 2. Exames prévios. Não exigência pela seguradora. Súmula 83/STJ. Aplicação. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo internoimprovido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca das premissas que levaram à conclusão da inexistência de má-fé da segurada) não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo caso, também, de revaloração da prova produzida. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Recusa de cobertura securitária. Doença preexistente. Ausência de realização de exames prévios. Má-fé não comprovada. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, é indevida a recusa da cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente à contratação do seguro, se a seguradora não realizou a prévio exame de saúde e não comprovou má-fé do segurado. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CLÍNICA ODONTOLÓGICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC, art. 14 - COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE EXTRAÇÃO DO DENTE DO SISO, ALÉM DE AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS - RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL.

14 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de vícios no julgado - Não ocorrência - Clara pretensão de rediscussão da matéria - Não há provas de que a Embargada tinha conhecimento de doença preexistente, afinal não se tem noticia de que a Embargante tenha solicitado exames prévios à contratação do plano - Matéria suficientemente analisada - Embargos rejeitados

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Cobertura. Prazo prescricional. Súmula 278/STJ. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez. Súmula 7/STJ. Doença preexistente. Ausência de exames prévios. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. - O prazo prescricional decorrente de contrato de seguro tem início na data em que o segurado tem conhecimento inequívoco do sinistro (Súmula 278/STJ), ficando suspenso entre a comunicação do sinistro e a recusa ao pagamento da indenização- (AgRg no REsp 1.236.485/SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 9/8/2011) ... (Continua)

16 - TJSP Seguro. Vida de acidentes pessoais. Ação de cobrança. Negativa de cobertura por omissão do segurado na formalização do contrato de doença preexistente. Má-fé não comprovada. Ausência de exigência de exames prévios pela seguradora. Trabalhador rural com mais de sessenta anos de idade. Incapacidade laborativa comprovada por perícia. Prevalência da boa-fé objetiva e função social do contrato. Seguro devido. Recurso não provido.

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Seguro de vida. Doença preexistente. Exames prévios. Ausência. Omissão de informação. Má-fé. Revisão de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. A não exigência prévia de exames clínicos impede a seguradora de eximir-se do dever de indenizar, ao argumento de haver o segurado lhe sonegado informação relativa à enfermidade pré-existente. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Recusa de cobertura para cirurgia bariátrica. Alegação de doença preexistente. Inexistência de comprovação de má-fé da autora. Ausência de exigência de exames prévios pela seguradora. Abusividade da negativa de cobertura. Dano moral configurado. Indenização fixada de forma proporcional e adequada (R$7.000,00). Aplicação das Súmula 609/STJ e Súmula 96/TJSP. Recurso desprovido

19 - STJ Agravo regimental. Seguro de vida. Doença preexistente. Não realização de exames prévios. Dever de indenizar configurado. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.

1 - Nos termos jurisprudência dominante do STJ, a seguradora não pode se eximir do dever de indenizar, alegando omissão de informações por parte do segurado, se dele não exigiu exames clínicos, ou não houve prova de má fé. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Seguro. Cobertura contratual. Doença pré-existente. Má-fé não comprovada. Inexistência de realização de exames prévios por parte da seguradora. Precedentes. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

21 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança de indenização. Doença preexistente. Omissão de comunicação à seguradora. Indenização devida. Ausência de exames prévios. Necessidade da existência de prova concreta de que o segurado tinha conhecimentos da moléstia à época da contratação que o impedia de exercer as atividades normais da vida e que tenha agido com máfé ao não informar tal fato. Recurso parcialmente provido.

22 - STJ Agravo interno no agravo no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Doença preexistente. Má-fé não caracterizada. Realização de exames prévios por parte da seguradora. Ausência. Harmonia do acórdão com o entendimento do STJ. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e de revisão de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

23 - STJ Direito civil. Contratos. Agravo interno agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Indenização securitária devida. Ausência de exames prévios. Má-fé não comprovada. Apólice vigente época do sinistro. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

24 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobrança de indenização. Negativa de pagamento sob alegação de doença preexistente. Desacolhimento. Contrato de risco para ambas as partes. Aceitação da proposta pela seguradora. Inexistência de exames prévios. Ocorrência da doença grave somente oito anos após a contratação, aplicada a renovação automática. Má-fé do segurado não comprovada. Indenização devida pela invalidez total permanente por doença. Recurso provido para este fim.

25 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil e civil. Ação de cobrança e indenizatória. Cobertura do plano de saúde. Doença preexistente. Entendimento desta corte superior quanto à possibilidade de limitar a cobertura quando exigir exames prévios ou comprovar má-fé do segurado. Súmula 83/STJ. Tribunal estadual concluiu que o segurado agiu de má-fé ao omitir informações que tinha conhecimento. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo desprovido.

«1 - O entendimento deste Sodalício é de que não há índole abusiva na cláusula contratual que limita a cobertura, inclusive quanto às doenças preexistentes, desde que a operadora do plano de saúde exija exames prévios ou demonstre a má-fé do segurado, conforme Súmula 609/STJ. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital e médico. Criança com onze anos que, recuperando-se de hepatite, é submetida a cirurgia de apendicite. Complicação cárdio-respiratória de que resulta anoxia cerebral, tetraparalisia e alheamento. Má escolha da anestesia, sem exames prévios, e demora na reanimação. Condenação solidária de hospital, cirurgião e anestesista. Procedência. (Com doutrina).

«Ter submetido criança, que convalescia de hepatite e apresentava delicado estado de saúde, a cirurgia de apendicite, sem avaliação pré-anestésica e sem cuidados hospitalares dos mais elementares, culminando com parada cárdio-respiratória e seqüelas incapacitantes graves, evidencia a culpa de hospital, cirurgião e anestesista, autorizando a condenação solidária dos mesmos.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Doença pre existente. Má-fé. Exames prévios. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Apólice. Correção. Termo inicial. Contratação. Súmula 632/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Doença preexistente do segurado. Ausência de exames prévios à contratação. Negativa de cobertura. Impossibilidade. Súmula 609/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação do STJ, nos termos da Súmula 609/STJ, não é possível à seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença preexistente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Contrato de seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Doença preexistente. Ausência de exames prévios. Necessidade de se provar a má-fé do segurado. Súmula 609/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Verificada a ausência de elementos concretos para a caracterização de má-fé, deve-se presumir a boa-fé do segurado. «A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova (REsp. Acórdão/STJ - Repetitivo, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/12/2014). ... (Continua)

30 - TJSP Seguro. Ação de indenização de seguro. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. O contrato de seguro prevê cobertura para o caso de morte dos sócios. Afastamento laboral não comprovado. Possibilidade de trabalho remoto por parte do falecido, o que ficou devidamente demonstrado pelas mensagens eletrônicas, conversas via aplicativo WhatsApp e pela prova oral carreada aos autos. A seguradora não exigiu exames prévios do segurado. Inteligência da Súmula 105 deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Sinistro. Negativa de cobertura. Ausência de comprovação de má-fé do segurado. Seguradora que não exigiu a realização de exames prévios à contratação do seguro. Impossibilidade de recusa sob o fundamento de doença preexistente. Agravo interno de desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do seguro de vida e, ainda, não exigida, pela seguradora, a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação da existência de doença pré-existente. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Seguro. Recusa da cobertura. Doença preexistente. Ausência de realização de exames prévios. Má-fé. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a seguradora não pode se eximir de pagar a indenização securitária alegando que a doença é preexistente à contratação, se não exigiu prévios exame clínicos do segurado. ... (Continua)

33 - TJSP SEGURO. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Beneficiários que objetivam pagamento de capital relativo a óbito de segurado decorrente de choque cardiogênico, infarto agudo do miocárdio e cardiopatia. Inexistência de exames prévios à contratação do seguro a comprovar a preexistência da enfermidade de modo a isentar a seguradora do pagamento. Ausência de elementos indicativos de ter sido o consumidor alertado a respeito de restrições de cobertura. Presunção de boa-fé do contratante, afastando alegação de omissão da informação de doença grave preexistente. Indenização de rigor. Recurso não provido.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro vinculado a contrato bancário. Doença preexistente. Ausência de exames prévios à contratação. Negativa de cobertura. Súmula 609/STJ. Súmula 83/STJ. Má-fé do segurado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 609/STJ, não é possível à seguradora recusar a cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos da parte segurada. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Seguro de vida. Recusa de cobertura. Ausência de realização de exames prévios. Má-fé. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A seguradora não pode recusar pagamento de indenização securitária sob a alegação de doença preexistente, se não exigiu a realização de exames médicos antes da contratação ou não comprovou a má-fé do segurado. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Sentença de procedência - Apelo da ré - Operadora de saúde alega que o autor omitiu a existência da doença, quando da contratação do seguro - Inteligência das Súmulas 105 do E. TJSP e 609 do C. STJ - Operadora de saúde que aceitou a contratação do seguro sem submeter o beneficiário a exames prévios, não pode, agora, se escusar da cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente - Abusividade configurada - Precedentes desta E. Corte Verba honorária majorada - Recurso não provido

37 - STJ civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Doença preexistente. Ausência de exames prévios à contratação. Negativa de cobertura. Impossibilidade (Súmula 609/STJ). Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte (Súmula 83/STJ). Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da Súmula 609/STJ, não é possível à seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença preexistente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada. ... (Continua)

38 - STJ processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Negativa de cobertura. Ilegalidade. Falta de prova da má-fé. Ausência de exames prévios. Súmula 609/STJ. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado (Súmula 609, SEGUNDA SEÇÃO, aprovada em 11/4/2018, DJe 17/4/2018). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Negativa de cobertura. Ilegalidade. Falta de prova da má-fé. Ausência de exames prévios. Súmula 609/STJ. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado» (Súmula 609/STJ, SEGUNDA SEÇÃO, aprovada em 11/4/2018, DJe 17/4/2018). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Negativa de cobertura. Ilegalidade. Falta de prova da má-fé. Ausência de exames prévios. Súmula 609/STJ. Reexame de conteúdo fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado (Súmula 609/STJ, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/4/2018, DJe 17/4/2018). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Recusa da cobertura. Doença preexistente. Ausência de realização de exames prévios. Má-fé. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a seguradora não pode recusar o pagamento da indenização securitária alegando que a doença é preexistente à contratação se não exigiu prévios exame clínicos do segurado. ... (Continua)

42 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.

1 - MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA POR INVALIDEZ. NEGATIVA DE COBERTURA. AFASTAMENTO. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. 2. EXAMES PRÉVIOS. NÃO EXIGÊNCIA PELA SEGURADORA. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. 3. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - SEGURO DE VIDA - RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DA SEGURADA - SÚMULA 609 DO C. STJ - PRÉVIA E INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CÂNCER POR PARTE DA SEGURADA - DESNECESSIDADE DE EXAMES PRÉVIOS EM CASO DE MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE REJEITADA - RECUSO NÃO PROVIDO

luz do entendimento consolidado na Súmula 609 do C. STJ, são dois os parâmetros para examinar a controvérsia de recusa de cobertura securitária: (i) ausência de exames médicos prévios à contratação ou (ii) demonstração de má-fé do segurado. ... (Continua)

44 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes pessoais. Negativa de indenização. Alegação de doença preexistente. Desacolhimento. Contrato de risco para ambas as partes. Aceitação da proposta pela seguradora, tendo recebido regularmente o prêmio do seguro por aproximadamente cinco anos. Não ocorrência de exames prévios. Má-fé do segurado não comprovada. Caso, ademais, em que a recusa ao pagamento da indenização pela apelante após longa relação contratual, implicaria afronta aos princípios da função social e da boa-fé objetiva contratual. Artigos 421 e 422 do Código Civil e com reflexo direto no respeito à dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. Indenização devida. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

45 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória com pedido de repetição de indébito. Decisão monocrática que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial. Irresignação da ré.

«1. Prevalece nesta Corte o entendimento segundo o qual a seguradora, para se valer da alegação de doença preexistente à assinatura do contrato e eximir-se do pagamento da indenização securitária, deve exigir a realização de exames prévios ou, não sendo estes realizados, comprovar a má-fé do segurado. A alegada impossibilidade de realização de exames prévios não pode pesar em desfavor do contratante, é ônus a que se submete a recorrida. ... (Continua)

46 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de exames prévios. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM PRESTADAS DECLARAÇÕES FALSAS, DE FORMA DELIBERADA, COM A FINALIDADE DE INFLUIR NO VALOR DO PRÊMIO OU NA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DO SEGURO. HIPÓTESE EM QUE A SEGURADORA NÃO COMPROVOU A ALEGADA MÁ FÉ, TAMPOUCO EXIGIU EXAMES PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO DE QUE, AO DISPENSAR EXAME CLÍNICO PRÉVIO, A SEGURADORA ASSUME O RISCO PELO SINISTRO, NÃO LHE CABENDO EXIMIR-SE DO DEVER DE INDENIZAR, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 609 DO E. STJ. INEXISTINDO PROVA DO DELIBERADO PROPÓSITO DE ENGANAR, PATENTE O DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. 34ª CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Recusa da cobertura. Doença preexistente. Ausência de realização de exames prévios. Má-fé. Reexame de matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a seguradora não pode se eximir de pagar a indenização securitária alegando que a doença é preexistente à contratação, se dele não exigiu exames clínicos.... (Continua)

49 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura de internação domiciliar. Abusividade. Precedentes. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado nesta corte. Súmula 568/STJ. Doença preexistente. Má- fé não caracterizada. Realização de exames prévios por parte da seguradora. Ausência. Harmonia do acórdão com o entendimento do STJ. Inviabilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE.

Inocorrência de cerceamento de defesa. Inteligência das Súmulas 105 do Eg. TJSP e 609 do Col. STJ. Ausência de prévio exame admissional. Ausência de má-fé por parte do segurado. Operadora de saúde que aceitou a contratação do seguro sem submeter o beneficiário a exames prévios, não pode, agora, se escusar da cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente. Abusividade. Danos morais configurados. Quantia de R$ 10.000,00 que não se mostra excessiva ou desarrazoada. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)