reprovacao em teste fisico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Desclassificação em concurso da Polícia Militar. Reprovação em teste físico. Impetrante que se limita a impugnar o resultado do exame, sem demonstrar sua ilegalidade. Mérito do ato administrativo insuscetível de apreciação pelo poder judiciário. Segurança denegada. CF/88, art. 37, II.

«Recurso Especial. Mandado de Segurança. Ato administrativo. Mérito. O mérito do ato administrativo refoge à crítica judicial. Ressalvem-se os respectivos fundamentos, ou seja, se a apreciação de oportunidade e conveniência apoia-se em fato legítimo.... (Continua)

2 - STJ Concurso público. Soldado da pm/ma. Candidato reprovado no teste de aptidão física. Ausência de nexo de causalidade entre a reprovação do candidato e o ato dito coator. Ausência de direito líquido e certo.

«I - Na hipótese em tela, o recorrente se insurge contra ato atribuído ao Secretário de Gestão e Previdência do Estado do Maranhão - SEGEP e à Fundação Getúlio Vargas - FGV, decorrente da antecipação do Teste de Aptidão Física (2ª etapa do concurso público para Soldado da Polícia Militar do Maranhão), bem como da unificação das provas, que, originalmente, seriam realizadas em 2 (dois) dias, e que, com a antecipação, foram marcadas todas as provas físicas para o mesmo dia. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). DESCABIMENTO. ORGANIZADORA QUE TRATOU TODOS OS CANDIDATOS COM ISONOMIA. CANDIDATO QUE SABIA DAS NORMAS E SOMENTE SE INSURGIU QUANDO REPROVADO. SEGURANÇA DENEGADA. APELO DESPROVIDO.  

Recurso interposto contra sentença que denegou a segurança pleiteada que tinha por fito a reinclusão em certame após reprovação em Teste de Aptidão Física (TAF).... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - REPROVAÇÃO -

Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Desnecessidade de produção de outras provas, uma vez que presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários para o julgamento da lide - Mérito: Pretensão inicial voltada ao reconhecimento de suposto direito do autor a ser reintegrado em certame oficial de que participava, direcionado ao preenchimento de vagas em cargo de provimento efetivo de Policial Militar - Exclusão do candidato no teste de aptidão física - Suposta ilegalidade do ato administrativo, sob o fundamento de que a etapa do certame fora realizada em local inapropriado, bem como ausência de registro dos avaliadores no CREF - Impertinência - Conjunto fático probatório coligido que atesta a regularidade das condições para a prova de corrida - Reprovação do candidato por não atingir a pontuação mínima exigida no edital - Inexigibilidade de registro dos avaliadores da banca examinadora em concurso público no Conselho Regional de Educação Física, notadamente considerada a simplicidade das atribuições, podendo as atividades, em tese, serem realizadas por qualquer pessoa - Discricionariedade da Administração Pública - Eventual insuficiência que deve ser objetivamente comprovada, inclusive com a demonstração do prejuízo ao certame, o que não ocorreu no caso em testilha - Atuação corretiva jurisdicional que deve se limitar a casos excepcionais, não demonstrados na hipótese - Precedentes deste Tribunal - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

5 - TJMG Teste físico em concurso- remarcação para gestante. Mandado de segurança. Concurso público. Agente de segurança penitenciária. Aprovação na primeira fase. Convocação para teste de condicionamento físico. Remarcação por motivo de gravidez. Possibilidade. Concessão da ordem

«- A remarcação da data para a realização de prova de aptidão física em razão de gravidez não traduz ofensa ao princípio da isonomia ou violação do edital, já que a compreensão foi manifestada em precedentes do Supremo Tribunal Federal, de modo que a negativa da Administração no prosseguimento da candidata nas fases seguintes do certame não se mostraria escorreita. ... (Continua)

6 - TJSP CONCURSO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR 2ª CLASSE - EDITAL DP 1/321/22 - REPROVAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA -

Candidato que não atingiu a pontuação mínima na Corrida de 12 minutos - Regularidade na reprovação pela Banca Avaliadora - Alegada nulidade do ato que alijou candidato do certame, em decorrência do improviso no local da pista de corrida, falta de formação ou habilitação dos profissionais no Conselho Federal de Educação Física - Descabimento - Edital que apenas atribui a responsabilidade pela aplicação dos testes de aptidão física à Escola de Educação Física da Polícia Militar - Condição não imposta aos examinadores pelo edital ou por lei - Alegações genéricas formuladas após reprovação no teste de corrida - Concordância do candidato com os termos do Edital - Teste de aptidão física realizada conforme os ditames legais - Desnecessidade de gravação das provas, tendo em vista que ocorre de forma pública - Ato administrativo de exclusão do autor do certame regular - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

7 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Reprovação. Teste de aptidão física. Mandado de segurança. Pretensão. Nova oportunidade. Impossibilidade. Inexistência. Previsão editalícia. Re 630.733/df. Declaração. Aprovação. Poder judiciário. Impossibilidade. Intromissão. Atribuições. Banca examinadora. Inviabilidade. Prosseguimento. Ausência. Submissão. Integralidade. Etapas do concurso. Princípio da isonomia.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento do Recurso Extraordinário 630.733/DF, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes, não existir direito constitucional do candidato reprovado em teste de aptidão física de concurso público a fazer «segunda chamada quando essa eliminação decorrer de condições pessoais de saúde, salvo expressa previsão editalícia nesse sentido, do que não se tratou, contudo, no presente caso concreto. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL METROPOLITANA. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF).

Pretensão de declaração de nulidade do ato de reprovação no teste de aptidão física em concurso para o cargo de Guarda Civil Metropolitano 3ª Classe, com consequente reintegração no certame.... (Continua)

9 - TJMG Remarcação de teste físico por motivo de gravidez. Mandado de segurança. Concurso público. Agente de segurança penitenciário. Aprovação na primeira fase. Convocação para teste de condicionamento físico. Remarcação por motivo de gravidez. Possibilidade. Concessão da ordem

«- A remarcação da data para a realização de prova de aptidão física em razão de gravidez não traduz ofensa ao princípio da isonomia ou violação do edital, já que a compreensão foi manifestada em precedentes do Supremo Tribunal Federal, de modo que a negativa da Administração no prosseguimento da candidata nas fases seguintes do certame não se mostraria escorreita. ... (Continua)

10 - STJ Servidor público. Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Delegado da polícia federal. Candidato reprovado no teste físico em face de contusão no ombro, devidamente comprovada. Remarcação, por sentença de mérito, de nova avaliação, na qual logrou êxito. Consolidação da posse em cargo público ocupado, diante as peculiaridades do caso.

«1. A jurisprudência deste Sodalício, em situações excepcionalíssimas, tem admitido a incidência da Teoria do Fato Consumado, como forma de realizar justiça no caso concreto, à luz do princípio da segurança jurídica. Precedentes: RMS 31.152/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 25/02/2014; MS 15.471/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 02/08/2013; AgRg no REsp 1.205.434/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 27/08/2012; RMS 38.699/DF, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 05/09/2013. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Concurso público. Reprovação em teste de dinamometria. Alegação de ausência de previsão legal do teste de aptidão física para o cargo de carteiro da ect. Questão não dirimida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA - Concurso Público - Ato administrativo - Reprovação no teste de aptidão física - Alegação de que a quantidade de avaliadores era insuficiente para atender a todos os candidatos, e os disponíveis não eram inscritos no CFEF - Improcedência - Inconformismo - Manutenção - Teste aptidão física realizado em conformidade com o edital - Desnecessidade de registro dos Ementa: RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA - Concurso Público - Ato administrativo - Reprovação no teste de aptidão física - Alegação de que a quantidade de avaliadores era insuficiente para atender a todos os candidatos, e os disponíveis não eram inscritos no CFEF - Improcedência - Inconformismo - Manutenção - Teste aptidão física realizado em conformidade com o edital - Desnecessidade de registro dos avaliadores no conselho federal de educação física - Alegações genéricas - Ausência de ofensa aos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da publicidade - Recurso improvido.

13 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Teste físico. Legalidade. Acórdão fundamentado no contexto fático dos autos e no disposto em Lei local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - O Tribunal de origem concluiu: «quanto a exigência legal da aptidão física, tem-se que a Lei estadual 5.301/1969 - Estatuto dos Militares - exige como requisito essencial à admissão nos quadros dos militares estaduais, ter aptidão física, além de sanidade física e mental. (...) Pesa considerar que também já consta no edital «a tabela de pontuação dos testes a serem realizados, bem como da pontuação necessária para ser considerado apto. Todavia, não trouxe o requerente cópia integral do edital, sobretudo do «anexo G, que contém os exames e as pontuações atribuídas a cada um deles A despeito disso, e ante a fundamentação acima, não se verifica qualquer ilegalidade na exigência de aprovação em teste físico, de caráter eliminatório e classificatório, conforme previsto em lei, para ingresso na carreira militar. Lado outro, tem-se que o requerente não comprovou o desacerto na aplicação do teste. Das testemunhas por ele arroladas, somente uma presenciou a realização do teste; as outras apenas o acompanharam na fase prévia e de forma particular de preparação para o teste físico - fase do concurso - , não podendo testemunhar nada sobre o teste (fls. 276-278, e/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Concurso para polícia militar do estado da Bahia. Reprovação em teste de aptidão física. Ausência de previsão editalícia de prazo para realização dos testes. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido.

«1. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte quanto à admissibilidade da exigência de aprovação em exame físico para preenchimento de cargo público, desde que claramente previsto em lei e pautado em critérios objetivos, possibilitando ao candidato o conhecimento da fundamentação do resultado. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Concurso para polícia militar do estado da Bahia. Reprovação em teste de aptidão física. Ausência de previsão editalícia de prazo para realização dos testes. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido.

«1. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte quanto à admissibilidade da exigência de aprovação em exame físico para preenchimento de cargo público, desde que claramente previsto em lei e pautado em critérios objetivos, possibilitando ao candidato o conhecimento da fundamentação do resultado. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Concurso para polícia militar do estado da Bahia. Reprovação em teste de aptidão física. Ausência de previsão editalícia de prazo para realização dos testes. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido.

«1. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte quanto à admissibilidade da exigência de aprovação em exame físico para preenchimento de cargo público, desde que claramente previsto em lei e pautado em critérios objetivos, possibilitando ao candidato o conhecimento da fundamentação do resultado. ... (Continua)

17 - TJSP Educação física. Limite de idade. Inadmissibilidade. Violação do disposto no CF/88, art. 3º, IV e 5º, ««caput, ambos. Impetrante ocupa cargo de sargento. Concurso que exige teste de aptidão física e habilidades desportivas para aprovação. Teste de esforço físico demonstrará se o apelante está ou não apto a ser aprovado no concurso. Irrelevante a idade do candidato. Recursos improvidos.

18 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Teste de aptidão física (corrida de velocidade). Reprovação. Edital. Violação. Não constatação.

«1. As disposições previstas em edital de certame público estão inseridas «no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não está, porém, isento de apreciação pelo Poder Judiciário, se comprovada ilegalidade ou inconstitucionalidade nos juízos de oportunidade e conveniência. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Exclusão do certame. Teste de aptidão física. Decadência. Afastada. Exigência com previsão em lei. Retorno à origem.

«1. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, o termo inicial para contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é o ato administrativo, de efeitos concretos, que determina a eliminação do candidato em razão da reprovação no exame médico, ainda que a causa de pedir envolva questionamento de critério editalício. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Cepisa. Concurso público. Exigência de teste de aptidão física prevista em edital. Cargo de leiturista. Validade.

«É valida a exigência de aprovação em exame físico para o cargo de Leiturista da CEPISA, na forma do edital empresarial, porque compatível com as atividades do candidato. Julgados. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário. Concurso público. Polícia civil. Candidato reprovado em teste de aptidão física. Impossibilidade de realização de segunda chamada para teste de aptidão física previsto como etapa de concurso. Precedentes do STJ e do STF em repercussão geral. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - As duas Turmas de Direito Público desta Corte Superior têm acompanhado a orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida (RE 630.733/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 20/11/2013), de que inexiste direito à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, exceto se previsto em edital (AgRg no RMS 48.218/MG, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 7.2.2017). ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Teste de aptidão física. Reprovação. Análise no contexto fático-probatório. Interpretação de cláusulas do edital. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. Desprovimento do agravo.

«1. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica a análise no contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

23 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Teste de aptidão física. Reprovação. Exame. Barra fixa. Performance insuficiente. Alegação. Ilegalidade. Descumprimento. Regra editalícia. Ausência. Prova pré-constituída.

«1. O mandado de segurança é via processual angusta, em que não há fase de dilação probatória, razão pela qual o impetrante deve fazer prova pré-constituída das alegações que justificam a sua pretensão mandamental. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Curso de formação de sargentos. Prova de aptidão física. Exame físico em caráter eliminatório. Reprovação. Novo teste. Impossibilidade. Previsão no edital.

1 - O STJ possui jurisprudência uniforme no sentido de que, havendo previsão editalícia que veda a realização de novo teste de aptidão física, não se pode dispensar tratamento diferenciado a candidato em razão de alterações fisiológicas temporárias, em homenagem ao princípio da igualdade que rege os concursos públicos. Precedentes: AgRg no REsp. 752.877, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1/2/2010; RMS 25.208/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 5/5/2008; AgRg no RESP 798.213/DF, Rel. Min. Jane Silva - Desembargadora convocada do TJ/MG - Quinta Turma, DJ 5/11/2007; RESP 728.267/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 26/9/2005; AgRg no RESP 657.488/DF, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 7/3/2005... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM. ATO ADMINISTRATIVO. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.

Pleito do agravante em ter deferida tutela de urgência para que fosse determinada sua permanência no concurso público para provimento do cargo de Soldado PM até o julgamento de mérito do processo originário.... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Decadência. Eliminação de candidato em razão de reprovação em teste de aptidão física. Prazo para impetração. Termo inicial. Produção de efeitos concretos.

1 - A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que o termo a quo para a contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança contra resultado obtido em avaliação física é a publicação do ato administrativo que determina a eliminação do candidato e não a publicação do edital do certame. ... (Continua)

27 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Concurso público. Teste de aptidão física. Eliminação. Mandado de segurança. Termo inicial. Ato lesivo. Decadência afastada na origem.

«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta, claramente, seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

28 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO EM RAZÃO DE REPROVAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS EDITALÍCIAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ERRO DOS AVALIADORES - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

Candidato eliminado do concurso público para provimento do cargo de Soldado PM de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo, por ter sido reprovado na prova de aptidão física. Ausência de cerceamento de defesa. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Teste físico. Reprovação. Controvérsia quanto à razoabilidade. Incursionamento no contexto fático-probatório. Interpretação de cláusulas editalícias. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Teste físico. Reprovação. Avaliador. Registro profissional educação física. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas do edital. Óbice da Súmula 454/STF. Agravo regimental desprovido.

31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Teste físico. Reprovação. Avaliador. Registro profissional educação física. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas do edital. Óbice da Súmula 454/STF. Agravo regimental desprovido.

32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Teste físico. Reprovação. Controvérsia quanto à razoabilidade. Fatos e provas. Cláusulas do edital. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise das cláusulas de edital de concurso, tampouco para o reexame do conjunto fático probatório da causa. Incidência das Súmula 454/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Corpo de bombeiros do estado de Goiás. Curso de habilitação de oficiais da administração. Reprovação em teste de aptidão física. Alegação de perseguição e favorecimento de candidatos. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Noticiam os autos que o autor, Praça do Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás, se inscreveu no Curso de Habilitação de Oficiais da Administração, sendo reprovado no teste de aptidão física (TAF). Aduz que isso ocorreu devido a perseguição e pelo fato de estar acometido por enfermidade. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Curso de preparação de aspirantes do colégio naval. Insuficiência de aproveitamento em teste de aptidão física. Inexistência de ilegalidade na conduta administrativa. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configurou a alega negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Concurso público. Agente penitenciário. Teste de aptidão física. Exigência razoável. Precedente. Previsão legal local e no edital. Legalidade. Precedentes. Reprovação com base em critérios objetivos. Inexistência de demonstração de violação da isonomia. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem no mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular reprovação havida em teste de aptidão física (TAF). A recorrente defende que a sua reprovação não seria razoável, pois a exigência seria descabida para as funções dos cargos de técnicos penitenciários, bem como que teria sido violada a isonomia, pois outros candidatos teriam tido mais tempo para descanso. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Concurso público. Policia civil. Teste de aptidão física. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Necessidade de previsão legal e no edital.

I - De fato, o acórdão embargado deixou de se manifestar a respeito das alegações da parte recorrente, ora embargante relativamente à necessidade de previsão legal para que seja realizado o teste de aptidão física no concurso público a que se submeteu. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Policial civil. Teste de aptidão física. Reprovação. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo. Não demonstrado. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência desta Corte, «a utilização de testes de aptidão física é lícita e possível, se houve a previsão em lei e em edital, bem como razoabilidade em relação às funções do cargo sob disputa no concurso público (STJ, AgRg no RMS 42.707/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2015). Nesse sentido: STJ, RMS 38.780/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/06/2014; AgRg no RMS 39.181/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/12/2014; AgRg no RMS 42.707/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2015. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a alegação da autoridade coatora, não reconhecendo como cumprida a obrigação de fazer, e determinando o cumprimento da obrigação, bem como a realização de TAQF-4 (na condição de adaptado) - Aprovação de TAF anual - que não teria sido feito pelo agravado (documento necessário para o curso interno de Formação de Sargentos), e diante da ausência de tal documento, o agravado foi reprovado - O título executivo diz claramente que o agravado deve fazer referido teste na condição de adaptado, e para o concurso interno, nada especificando acerca de exames anteriores (teste de aptidão física anual), requisito que não foi discutido na fase de conhecimento, muito mesmo enfrentado pelo v. acórdão transitado em julgado, que dispôs apenas sobre o teste de aptidão física como etapa do concurso interno (fls. 23/26 dos autos 0004442-10.2024.8.26.0053) - Reconhecimento do cumprimento da obrigação, com consequente extinção da execução - RECURSO PROVIDO

39 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Policial militar estadual. Teste de aptidão física. Previsão legal local e no edital. Critérios objetivos. Reprovação com fundamento. Violação à isonomia. Inocorrência. Remarcação por problemas climáticos. Reteste. Possibilidade. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem no mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular reprovação havida em teste de aptidão física (TAF). O recorrente defende que a sua reprovação não seria razoável, bem como que teria ocorrido violação à isonomia pela remarcação de algumas provas por problemas climáticos. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Estágio de adaptação de oficiais temporários da aeronáutica. Teste de avaliação do condicionamento físico. Reprovação. Reexame de matéria fática. Cláusulas do edital do certame. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à validade dos critérios do teste de avaliação do condicionamento físico para habilitação em estágio demandaria, necessariamente, interpretação de cláusulas do edital do certame e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Estágio de adaptação de oficiais temporários da aeronáutica. Teste de avaliação do condicionamento físico. Reprovação. Reexame de matéria fática. Cláusulas do edital do certame. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à validade dos critérios do teste de avaliação do condicionamento físico para habilitação em estágio demandaria, necessariamente, interpretação de cláusulas do edital do certame e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de tutela provisória que objetiva nomeação e posse do requerente em cargo público para o qual prestou concurso público e não logrou aprovação no teste físico. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.

1 - Hipótese em que o agravante, por não ter logrado aprovação no teste físico, contestou a realização da prova de aptidão física, pois os requisitos de esforço físico para aprovação ao cargo pretendido eram exagerados em comparação com outros cargos de órgãos da segurança pública. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Teste de aptidão física. Modificação na ordem de aplicação das provas. Prévia divulgação por edital complementar. Isonomia. Legalidade.

«1. Não merece reforma o acórdão recorrido cuja fundamentação é harmônica com o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que a via mandamental não comporta dilação probatória. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso para escrivão de polícia civil. Teste de aptidão física. Taf. Expressa previsão legal. Legalidade. Precedentes.

«1. Não se pode reputar ilegal ou abusivo o ato de autoridade administrativa que dá fiel cumprimento às disposições legais e normativas, nem líquido e certo um direito que contraria expressa previsão legal. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Reprovação no teste físico. Ausência de irregularidade. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Inversão do julgado que implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. Ação Ordinária que objetiva a anulação da decisão administrativa que eliminou a parte, ora Recorrente, do certame para provimento de vagas no cargo de admissão de praças do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, em razão da reprovação no teste físico, modalidade natação. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Concurso público. Escrivão de polícia. Teste de aptidão física. Reprovação. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da súmula 280/STF. Medida liminar. Verificação dos requisitos. Matéria fático probatória. Súmula 7.

1 - A verificação dos requisitos necessários à concessão de medida liminar constitui matéria de fato e implica reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE 2ª CLASSE - EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - DANOS MORAIS.

Candidato que não atingiu a pontuação mínima na corrida de 12 minutos. Regularidade na reprovação pela banca avaliadora. Alegada nulidade do ato administrativo, em decorrência do improviso no local da realização da prova e falta de formação ou habilitação dos profissionais no Conselho Federal de Educação Física. Descabimento. Condição não imposta aos examinadores pelo edital ou por lei. Alegações genéricas formuladas após reprovação no teste de corrida. Concordância do candidato com os termos do edital. Teste de aptidão física realizada conforme os ditames legais. Desnecessidade de gravação das provas, tendo em vista que ocorrem de forma pública. Ato administrativo de exclusão do autor do certame regular. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Conformidade com o entendimento firmado no tema 335/STF da repercussão geral. Aplicação de teste de aptidão física. Candidato reprovado. Submissão a novo teste. Indeferimento. Observância das regras do edital. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas editalícias. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, firmado no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 335/STF da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, no sentido de que inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança jurídica. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Inspetor de segurança e administração. Exigibilidade do teste de aptidão física. Previsão na legislação e no edital do certame. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra pretenso ato coator cometido pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, com o escopo de obter ordem para garantir «autorização ao impetrante para a realização de um novo exame de aptidão física, observando-se prazo mínimo de 90 dias, a contar da emissão do Parecer Técnico do Profissional de Educação Física. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Aplicação de teste de aptidão física. Candidato reprovado. Submissão a novo teste. Observância das regras do edital. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas editalícias. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Ofensa indireta ao CF/88, art. 5º, XXXV, em razão do exame da legislação infraconstitucional. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. ... (Continua)