retratacao em juizo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Confissão. Retratação em juízo. Ônus da prova. CPP, art. 156.

«A retratação em juízo da confissão feita perante a autoridade policial, assim como a alegação de qualquer excludente ou tese de defesa, invertem o ônus da prova, passando para a defesa o encargo de provar o alegado, sob pena de, não o fazendo, prevalecer a confissão da primeira fase.... (Continua)

2 - STJ Confissão espontânea. Inquérito Policial. Retratação em Juízo. Aplicação.

«Se a confissão retratada serviu, destacadamente, para o deslinde do feito, alicerçando o decreto condenatório, é de ser reconhecido o benefício da atenuante do CP, art. 65, III, «d(Precedentes da 5ª T.).... (Continua)

3 - STJ Pena. Furto. Confissão espontânea na fase policial. Retratação em Juízo. Aplicação.

«Se a confissão retratada serviu, destacadamente, para o deslinde do feito, alicerçando o decreto condenatório, é de ser reconhecido o benefício da atenuante do CP, art. 65, III, «d (Precedentes da 5ª Turma).... (Continua)

4 - STJ Pena. Confissão espontânea. Inquérito policial. Fase inquisitorial. Retratação em juízo. Condenação baseada em elementos da confissão. Atenuante. Reconhecimento. Precedentes do STJ. CP, art. 65, III, «d.

«Aplica-se a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d) quando a confissão extrajudicial efetivamente serviu para alicerçar a sentença condenatória, ainda que tenha havido retratação em juízo. Ordem concedida para, reformando-se o acórdão ora atacado, anular a sentença condenatória no tocante à dosimetria da pena, para que nova decisão seja proferida, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.... (Continua)

5 - TAMG Prova. Confissão extrajudicial no Inquérito Policial. Retratação em Juízo. Confissão que se coaduna com os demais elementos de prova. Condenação.

«As confissões extrajudiciais dos agentes realizadas durante o inquérito policial, ainda que retratadas em juízo, podem e devem ser utilizadas como prova, desde que se coadunem com os demais elementos dos autos.... (Continua)

6 - STJ Pena. Fixação. Confissão espontânea na fase extrajudicial (inquérito policial). Retratação em juízo. Aplicação da atenuante. CP, art. 65, III, «d.

«Se a confissão na fase inquisitorial, posteriormente retratada em juízo, serviu, destacadamente, para o deslinde do feito, alicerçando o decreto condenatório, é de ser reconhecido o benefício da atenuante do CP, art. 65, III, «d(Precedentes).... (Continua)

7 - TAMG Pena. Fixação. Confissão espontânea. Retratação em Juízo. CP, art. 65, III, «d.

«Havendo retratação do réu em Juízo, não se há de considerar a atenuante da confissão espontânea na fixação da reprimenda.... (Continua)

8 - STJ Pena. Fixação. Confissão na fase extrajudicial. Retratação em juízo. Confissão que serviu para o deslinde do feito e alicerçando o decreto condenatória. Aplicação da atenuante. Precedentes do STJ. CP, art. 65, III, «d.

«Se a confissão na fase inquisitorial, posteriormente retratada em juízo, serviu, destacadamente, para o deslinde do feito, alicerçando o decreto condenatório, é de ser reconhecido o benefício da atenuante do CP, art. 65, III, «d.... (Continua)

9 - STJ Pena. Atenuante. Confissão espontânea na fase do Inquérito Policial. Retratação em Juízo. Confissão que amparou o decreto condenatório. Aplicabilidade da atenuante de que trata o CP, art. 65, III, «d.

«Ainda que retratada a confissão em Juízo, há que se aplicar o benefício da atenuante de que trata o CP, art. 65, III, «d, à hipótese em que esta tenha servido como base para o deslinde da questão, amparando o decreto condenatório.... (Continua)

10 - TJMG Júri. Retratação em Juízo sem conteúdo probatório com conseqüente absolvição. Decisão contrária à prova dos autos reconhecida. CPP, art. 593, III, «d.

«Admitida a autoria do crime na fase extrajudicial e retratada no juízo, vindo a retratação desvestida de adminículo probatório, havendo versão fluente na prova testemunhal da afirmação da autoria imputada ao réu, mas se o Júri decide pela sua absolvição, com base na tese de negativa da autoria, é de se cassar a decisão, por contrária à prova dos autos, determinando-se que outro Conselho de Sentença examine a prova.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Posterior retratação em juízo. Irrelevância. Agravo regimental não provido.

«1 - Este Superior Tribunal possui o entendimento de que, se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, «d, sendo irrelevante o fato de a confissão haver sido espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha havido posterior retratação. Inteligência da Súmula 545/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Prova. Confissão extrajudicial. Validade. Posterior retratação em juízo que restou isolada no conjunto probatório, encontrando a assunção de culpa amplo respaldo na prova testemunhal. Condenação mantida. Recurso defensivo improvido.

13 - STF Pena. Fixação. Método trifásico. Atenuante da confissão espontânea. Retratação em Juízo. CP, art. 65, III e CP, art. 68.

«Pena fixada corretamente pelo Tribunal de origem, com observância do CP, art. 68. A retratação judicial da confissão realizada na fase policial fulmina a pretensão de se aplicar a atenuante inscrita no CP, art. 65, III, «d. Precedentes do STF. Ordem de «habeas corpus denegada.... (Continua)

14 - TJSP JUIZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.

Devolução dos autos pela Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação do julgado em virtude do julgamento do Tema 1.170 pelo STF. Juízo de retratação. Inaplicabilidade da tese indicada pela Presidência da Seção de Direito Público ao caso sob reexame. A prevalência da aplicação da Lei 11.960/2009 se dá em condenações da Fazenda Pública que envolvam relações jurídicas não-tributárias, o que não é o caso aqui tratado, que versa sobre pedido de repetição de indébito tributário. Manutenção do acórdão anterior.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Confissão espontânea. Fase inquisitorial. Retratação em juízo. Condenação baseada em outros elementos de prova. Atenuante. Impossibilidade de reconhecimento e de compensação com a reincidência.

1 - A jurisprudência dos tribunais superiores já se firmou no sentido de que, a teor do CP, art. 65, III, d, a confissão espontânea, ainda que parcial, é circunstância que sempre atenua a pena. A própria retratação em juízo, em tais casos, não tem o condão de excluir a aplicação da atenuante em referência. A única exigência legal para a incidência da mencionada atenuante é que seja ela levada em consideração pelo magistrado quando da fixação da autoria do delito.... (Continua)

16 - STJ Pena. Fixação. Atenuante. Aplicação. Confissão espontânea (fator decisivo para a solução do caso). Retratação em juízo (irrelevância). CP, art. 65, «d.

«A retratação não elide a atenuante da confissão espontânea se esta serve como elemento para alicerçar a sentença condenatória. Caso em que a confissão extrajudicial foi determinante para a elucidação do crime e para a condenação do réu no processo originário; assim, aplicável a circunstância atenuante na dosimetria da pena.... (Continua)

17 - STJ agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Segunda fase. Reconhecimento da incidência da atenuante da confissão espontânea ainda que posteriormente retratada em juízo. Possibilidade. Incidência do Súmulan. 545 do STJ. Precedentes. Novo montante das sanções estabelecido em 16 anos e 8 meses de reclusão. Mantidos os demais termos da condenação. Agravo regimental não provido.- o superior tribunal tem assentado que, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial com posterior retratação em juízo (agrg no Resp1.412.043/MG, rel. Ministro sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em 10/3/2015, DJE 19/3/2015). A matéria, inclusive, encontra-se sumulada, consoante a Súmula 545 da Súmula desta corte.- o tribunal de origem afastou a atenuante da confissão, pelo fato de o paciente haver se retratado em plenário de sua confissão na fase extrajudicial (e/STJ, fl. 110), em evidente descompasso com a atual Orientação Jurisprudencial desta corte superior, que entende que, mesmo com posterior retratação em juízo, o agente faz jus à incidência da atenuante da confissão espontânea. Desse modo, verifico o patente constrangimento ilegal apontado pelo impetrante, devendo ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea na segunda fase do cálculo dosimétrico.- na primeira fase, mantenho a pena-base em 20 anos de reclusão. Na segunda etapa, ausentes circunstâncias agravantes e reconhecida a incidência da confissão, reduzo a sanção em 1/6, ficando a pena fixada em 16 anos e 8 meses de reclusão. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, a reprimenda do paciente fica definitivamente estabilizada em 16 anos e 8 meses de reclusão.- agravo regimental não provido.

18 - TJPE Processual penal. Tráfico de drogas. Embargos infringentes. Confissão espontânea na fase policial. Retratação em juízo. Aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Invialibilidade. Embargos infringentes rejeitados por unanimidade de votos.

«1. Não se reconhece a confissão extrajudicial retratada em Juízo quando não serviu de base à condenação. ( Precedentes do STJ) ... (Continua)

19 - TJSP Prova. Confissão extrajudicial. Eficácia. Posterior retratação em juízo. Irrelevância. Validade da confissão não pelo lugar onde é prestada, mas por seu próprio teor, sempre que confirmada pelo restante do conjunto probatório. Recurso ministerial provido para condenar o apelado.

20 - TJSP JUIZO DE RETRATAÇÃO. Tema 1177. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Recurso provido em partes.

21 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime do CP, art. 180, caput. Confissão extrajudicial utilizada para embasar a condenação. Retração em juízo. Irrelevância. Obrigatória incidência da respectiva atenuante. Precedentes. Habeas corpus concedido.

1 - Se a confissão extrajudicial do acusado foi utilizada para corroborar o acervo provatório, embasando a condenação, mostra-se obrigatória a atenuação da pena, a teor do CP, art. 65, III, d, ainda que tenha havido retratação em juízo. ... (Continua)

22 - TJMG Prova. Condenação. Confissão na fase inquisitorial. Retratação em desarmonia com as demais provas. Condenação mantida.

«A mera retratação em juízo não tem o condão de invalidar a confissão realizada na fase inquisitiva, mormente quando aquela se mostrar em desarmonia com as demais provas constantes dos autos, que corroborem a veracidade das declarações prestadas perante a autoridade policial. A delação de co-réu, aliada à confissão durante o inquérito e depoimentos testemunhais em juízo que reforcem a versão dos fatos narrada pela acusação, constituem-se em seguros elementos probatórios, que, para serem debelados, exigem robusta prova produzida pela defesa em sentido contrário.... (Continua)

23 - STF Pena. Atenuante. Confissão espontânea. Configuração. CP, art. 65, III, «d.

«A confissão espontânea suficiente a desaguar na observância da atenuante é aquela reveladora da assunção da responsabilidade pelo acusado. A retratação em Juízo, com nova versão dos fatos revelados quando da confissão na Delegacia Policial, afasta-a, isso para o efeito previsto no CP, art. 65, III, «d.... (Continua)

24 - STF Habeas corpus. Prova da reincidência do paciente, que foi produzida, em sede recursal, pelo Ministério Público. Admissibilidade. Retratação em juízo da confissão policial. Inaplicabilidade da circunstância atenuante da confissão espontânea. Pedido indeferido. Concessão de ofício do writ, no entanto, para cancelar medida de segurança imposta a réu imputável. CPP, art. 231. CPP, art. 400. CP, art. 65.

25 - TJSP JUIZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de desapropriação indireta, em fase de cumprimento de sentença - Precatório parcelado, na forma do art. 78 do ADCT - Alegação de pagamento a maior, a título de juros moratórios e compensatórios em continuação, bem como em razão da não aplicação dos critérios da Lei 11.960/2009 - V. Acórdão que, em juízo de retratação, manteve acórdão anterior pelo qual foi negado provimento ao agravo de instrumento - Interposição de recurso extraordinário - Decisão proferida pelo Ministro do STF dando provimento ao recurso «para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fazendo incidir os juros somente após o vencimento do prazo para o pagamento do precatório - Parcial acolhimento da impugnação - IRDR 0044617-84.2019.8.26.0000, Tema 34 do TJSP, que firmou tese pela aplicabilidade retroativa da Súmula Vinculante 17/STF - Juros de mora incidentes durante o período de parcelamento - Cabimento apenas na hipótese de não pagamento das parcelas no vencimento - Retificação do cálculo que não caracteriza violação à coisa julgada - Entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores - Manutenção do entendimento de não aplicação do art. 5º da Lei . 11.960/09 no caso concreto, por se tratar de ação de desapropriação indireta em fase de execução, nos termos do decidido no Tema 905 do STJ - Adequação do julgado - Recurso parcialmente provido... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Apreciação de preliminar suscitada na origem. Inexistência de preclusão 'pro judicato'. Decisão liminar em juízo perfunctório. Retratação em juízo exauriente. Possibilidade. Ato judicial. Ação de prestação de contas. Designação de audiência de instrução e julgamento na segunda fase da prestação de contas. Ausência de teratologia no despacho judicial. Agravo desprovido.

27 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS.

Alegações de nulidade rejeitadas. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Depoimentos dos policiais firmes e coesos. Confissão extrajudicial do réu. Retratação em Juízo que não se sustenta. Perseguição policial não corroborada por qualquer prova. Condenação mantida. Pena reduzida. Apelo parcialmente provido... (Continua)

28 - TJSP EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ROUBO. PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA REALIZADA PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. ATENUAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. REVISÃO DEFERIDA.

A confissão espontânea deve sempre atenuar a pena, independente das circunstâncias em que foi prestada, pois, conforme posicionamento dos Tribunais Superiores, o direito subjetivo à diminuição surge no momento em que o réu confessa. ... (Continua)

29 - TJSP JUIZO DE RETRATAÇÃO. ADICIONAL INSALUBRIDADE NO CÁLCULO DO REPT. INAPLICÁVEL. SENTENÇA REFORMADA.

30 - TJSP JUIZO DE RETRATAÇÃO. ADICIONAL INSALUBRIDADE NO CÁLCULO DO REPT. INAPLICÁVEL. SENTENÇA REFORMADA.

31 - STJ Habeas corpus. Violência doméstica e familiar. Ameaça. Representação. Retratação em juízo. Reconhecimento de coação da vítima. Desconstituição. Inviabilidade. Ordem denegada.

1 - A conclusão fática das instâncias ordinárias foi a de que a retratação da representação pelo crime de ameaça ocorreu mediante coação, o que lhe retira a validade, de modo que detinha aptidão para viabilizar a continuação da ação penal proposta contra o paciente, inviável a esta Corte Superior desconstituir a condenação, especialmente em sede de habeas corpus, ação constitucional de estreita cognição. ... (Continua)

32 - TJSP Júri. Pronúncia. Réu, ex-policial militar, expulso da corporação, que por encomenda, dispara tiros contra policial civil, vindo a causar-lhe a morte, atingindo, um dos projéteis, terceira pessoa, por erro na execução. Materialidade e indícios suficientes de autoria comprovados. Confissão extrajudicial denotando que participaria de grupo de extermínio afigurando-se, a retratação em juízo, inverossímil. Decreto de pronúncia mantido. Recurso em sentido estrito improvido.

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Furto. Confissão em sede policial não utilizada na fundamentação da sentença condenatória. Inaplicabilidade da atenuante genérica.

«1. É cabível a aplicação da atenuante da confissão espontânea ainda que confessada a prática do delito apenas em sede policial e haja sua posterior retratação em juízo, mas desde que tenha sido utilizada para embasar a condenação. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Confissão extrajudicial. Retratação em juízo. Irrelevância. Atenuante configurada. Agravo improvido.

«1 - Se a confissão do réu foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, «d, sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou que tenha havido posterior retratação (HC 340.864/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016). ... (Continua)

35 - TJRS Leitura dos depoimentos prestados na fase inquisitorial, para confirmação ou retratação em juízo. Possibilidade. Indução de testemunhas. Inocorrência.

«Não há qualquer irregularidade na leitura dos depoimentos prestados pelas testemunhas na fase inquisitorial, a fim de ratificá-los ou desmenti-los, quando da instrução processual. A audiência em Juízo é feita com a devida observância às garantias constitucionais, estando presente Defensor do acusado apto a fazer questionamentos. Portanto, a judicialização dos depoimentos prestados na fase inquisitorial é plenamente possível, visto que podem ser exercidos o contraditório e a plenitude de Defesa. Não há indução, porque o depoimento lido é um documento registrado onde constam declarações que foram feitas pela testemunha sem que qualquer das partes ou o Juiz lhe houvesse perguntado - e, não bastasse isso, é possível a retratação, bem como esclarecimentos a respeito.... (Continua)

36 - TJSC Crime contra a saúde pública. Tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria. Agente flagrado ao desvencilhar-se da droga. Palavras dos policiais. Validade. Desclassificação para a Lei 6.368/1976, art. 16. Inviabilidade. Circunstâncias da prisão. Palavras de usuário comprador, codenunciado. Retratação em juízo desconsiderada. Condenação mantida. Lei 11.343/2006, art. 57.

«Os depoimentos de policiais, como o de qualquer testemunha, têm presunção juris tantum de veracidade, tendo valor probatório hábil para a formação da certeza necessária à condenação.... (Continua)

37 - STM Crime militar. Roubo qualificado. Armamento do exército. Confissão extrajudicial. Retratação em juízo. Existência de outros elementos de prova. Reforma da sentença absolutória. CPM, art. 242, § 2º, I e II.

«1 - É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a confissão extrajudicial, mesmo retratada em juízo, tem validade como meio de prova, quando existe no processo outros elementos que demonstram a culpabilidade do acusado. «De acordo com a orientação do STF, a confissão feita no inquérito policial, embora retratada em juízo, tem valia, desde que não elidida por quaisquer indícios ponderáveis, mas ao contrário, perfeitamente ajustável aos fatos apurados (DAMÁSIO DE JESUS). É o caso dos autos. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Confissão extrajudicial. Retratação em juízo. Depoimento utilizado para embasar a condenação. Incidência da atenuante descrita no CP, art. 65, III, «d.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidirá a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d, ainda que haja retratação da confissão extrajudicial em juízo, desde que o depoimento tenha concorrido para a condenação. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentação concreta. Confissão espontânea extrajudicial. Retratação em juízo. Atenuante. Incidência. Majorantes. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aumento acima do mínimo legal. Critério matemático. Ofensa à Súmula 443/STJ. Ocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

40 - TJPE Penal e processo penal. Furto qualificado. Absolvição. Improcedência. Confissão perante a autoridade policial e retratação em juízo. Ausência de elementos confirmando a negativa de autoria. Pleito de redução da pena. Imposição. Causa especial de aumento. Repouso noturno. Descabimento. Aumento de pena aplicável somente às hipóteses de furto simples. Processos em curso. Consideração de maus antecedentes. Descabimento. Súmula 444, STJ. Redução da pena. Substituição, de ofício, por duas restritivas de direitos. Apelo ministerial provido, recurso defensivo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A confissão perante a autoridade policial com a consequente retratação em juízo não tem o condão de afastar a autoria do crime se outras provas constantes nos autos a comprovam. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Confissão extrajudicial. Retratação em juízo. Depoimento não utilizado para embasar a condenação. Não incidência da atenuante descrita no CP, art. 65, III «d CP.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidirá a atenuante prevista no CP, art. 65, III «d Código Penal, ainda que haja retratação da confissão extrajudicial em juízo, desde que o depoimento tenha concorrido para a condenação. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Confissão extrajudicial. Retratação em juízo. Depoimento não utilizado para embasar a condenação. Não incidência da atenuante descrita no CP, CP, art. 65, III, d.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidirá a atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, d, ainda que haja retratação da confissão extrajudicial em juízo, desde que o depoimento tenha concorrido para a condenação. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Roubo circunstanciado e quadrilha armada. Confissão utilizada para embasar a condenação. Circunstância redutora do art. 65, III, alínea. D- , do CP. Reconhecimento e aplicação que se impõem. Coação ilegal verificada.

«1. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no artigo 65, III, alínea - d- , do Código Penal deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial, ou até mesmo se houve retratação em juízo.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Lavagem de capitais - Recurso defensivo - Materialidade e autoria demonstradas - Confissão extrajudicial e palavras dos policiais militares corroboradas pela apreensão de elevado montante de dinheiro - Retratação em juízo incomprovada - Evidenciado o dolo de ocultar o provento do crime precedente e afastá-lo de sua origem ilícita - Condenação de rigor - Confissão extrajudicial que lastreou o convencimento no sentido da condenação, justificando a aplicação da atenuante - Compensação com a agravante da reincidência - Regime semiaberto adequado à espécie - Impossibilidade de substituição ou sursis - Recurso defensivo parcialmente provido... (Continua)

45 - TJMG Retratação da confissão extrajudicial. Apelação criminal. Nulidade. Citação pessoal. Validade. Preliminar rejeitada. Roubo. Autoria e materialidade. Prova suficiente. Confissão extrajudicial corroborada por outros meios de provas. Retratação judicial. Insubsistência. Absolvição. Não cabimento. Recurso desprovido

«- Se o réu preso compareceu ao interrogatório não por requisição judicial, mas porque foi pessoalmente citado para ciência da acusação, não há falar em descumprimento do CPP, art. 360 nem em cerceamento de defesa. ... (Continua)

46 - TAPR Prova. Confissão na fase do inquérito policial. Retratação em Juízo. Condenação apoiada por outros elementos de prova. Admissibilidade. Considerações sobre o tema. CP, art. 65, III, «d.

«... Além da prova testemunhal, há de se considerar a confissão de Delmir na fase inicial, a qual relata os fatos com riqueza de detalhes, inclusive alguns desconhecidos da autoridade policial e depois confirmados por testemunha, apresentando-se clara, verossímil e em concordância com os demais elementos probatórios. É verdade que em Juízo se retratou, mas essa retratação permaneceu isolada.
Sabe-se que a confissão, como qualquer outra prova, hoje tem relativo valor probante, devendo ser confrontada com os demais elementos do processo, e que a extrajudicial não autoriza, por si só, um juízo condenatório, mas pode ser acatada como prova suficiente quando apoiada por outros elementos.
É como ensina Julio Fabbrini Mirabete, «in Código de Processo Pena Interpretado, 8ª ed. p. 469:
«(...) Uma das características da confissão, como prova, é a relatividade de seu valor. Por isso, o juiz deve confrontar a confissão com os demais elementos probatórios dos autos para ver se é compatível com estes. De qualquer forma, a confissão, livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer elemento dos autos é suficiente para a condenação, máxime quando corroborada por outros elementos. Já a confissão extrajudicial é insuficiente, por si só, para lastrear a condenação, embora possa ser admitida como prova suficiente quando amparada por outros elementos. A «chamada de co-réu ou «delação contida em uma confissão também pode ser elemento para a condenação de co-autores. (grifei).
E cita em seguida:
«As confissões judiciais ou extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas ou verdade nelas contidas, desde que corroboradas por outros elementos de prova inclusive circunstanciais. (STF - RTJ 88/371) (grifei).
A defesa procura desvalorizar a confissão em causa, juntando Laudos Médicos descrevendo pequenas lesões encontradas nos réus. Acima já demonstrei que a retratação havida em juízo não encontrou apoio em qualquer outro ato processual, permanecendo isolada, sem força para afastar a clareza e a verossimilhança da primeira. Demonstrei, ainda, que os termos da confissão não poderiam ser criados pela autoridade policial, por relatar fatos que seriam de conhecimento exclusivo de quem os praticou, cuja confirmação por terceiras pessoas ocorreu mais tarde, o que comprova a idoneidade da mesma. Demonstrei, também, que se tivessem sido obtidas mediante sevícias, o réu não afastaria a sua participação na parte final do evento, isto é, na execução da vítima.
Sobre esse tema, leciona Julio Fabbrini Mirabeti na obra citada, p. 472:
«A confissão é retratável, podendo o acusado retirar o que disse. (...) A simples negação da prática do fato não é retratação, pois esta tem como pressuposto o reconhecimento de se ter feito uma confissão anterior. A retratação em juízo da confissão policial ou judicial tem efeitos relativos. Embora possa ser aceita por outros elementos probatórios. (grifei) ... (Juíza Conchita Toniollo).... (Continua)

47 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico. Alegação de ausência de provas. Inocorrência. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da pena base acima do mínimo legal, determinação de regime prisional mais gravoso e não conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. Possibilidade confissão extrajudicial. Retratação em juízo. Irrelevância. Declaração utilizada para embasar a condenação. Incidência da respectiva atenuante. Providência tomada de ofício.

«1. Se o conjunto probatório não deixa dúvidas acerca exercício da traficância por parte da acusada, assim como da existência de um vínculo associativo de caráter duradouro e estável entre esta e o corréu, assentado com o exato objetivo de sociedade espúria para fins de tráfico, a manutenção da condenação da primeira por infração aos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, e do último pelo delito de associação para o tráfico é medida de rigor. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Confissão espontânea parcial. Utilização como suporte da condenação. Atenuação obrigatória. Compensação com reincidência.

«1. Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial, com posterior retratação em juízo. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Falso testemunho. CP, art. 342, § 2º do retratação em juízo antes da prolação da sentença. Causa de extinção da punibilidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - Segundo o § 2º do CP, art. 342 no crime de falso testemunho, o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. No presente caso, não houve retratação no processo em que ocorrido o ilícito, a saber, o processo previdenciário, não podendo se falar na presença de causa extintiva da punibilidade do agente. ... (Continua)

50 - TJSP Casa de prostituição. Caracterização. Acusada presa em flagrante delito, por policiais após denúncia anônima e apontada como proprietária do estabelecimento. Confissão na fase de inquérito policial e retratação em juízo afirmando ter passado o ponto a terceiro que de fato instalou uma clínica de massagem. Afirmação que na realidade atendia as moças na condição de cabeleireira autônoma. Retratação desmerecida pelos seguros relatos dos policiais que atuaram na ocasião, quando apreenderam material pornográfico e surpreenderam clientes em plena atividade. CP, art. 229. Vigência plena do dispositivo legal que não se afasta com a alegação de aceitação social da conduta. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Penas concretizadas no piso legal. Substituição da corporal por duas restritivas de direitos na forma de prestação de serviços à comunidade. Descabimento. Duplo apenamento configurado. Alteração de uma delas para multa de dez diárias, mantido o regime prisional aberto. Recurso parcialmente provido.