denuncia preventiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Denúncia preventiva. Excesso de prazo. «Habeas corpus. CPP, art. 41 e CPP, art. 647.

«A prisão de um acusado por mais de 1 (um) ano, sem que a autoridade judiciária competente, no caso o Tribunal de Justiça, tenha sequer recebido a denúncia configura constrangimento ilegal em razão de injustificável excesso de prazo, reparável por «habeas corpus.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. 1ª. DENUNCIA ANÔNIMA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E PRISÃO EM FLAGRANTE. 2ª. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO E ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. ORDEM DENEGADA.

Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara Criminal do Foro de Hortolândia que decretou a prisão preventiva da paciente, após prisão em flagrante por tráfico de drogas e outros crimes. A impetrante alega constrangimento ilegal, invocando a imparcialidade do magistrado, a demora na tramitação do processo, a ausência de provas idôneas para a manutenção da prisão e a ilegalidade da invasão domiciliar. ... (Continua)

3 - STF Prisão preventiva para extradição. Pressuposto necessário ao regular processamento do pedido de extradição. Atenuação da exigência de encarceramento do extraditando em situação de excepcionalidade. Relevância da alegação de violação dos direitos humanos para o exame de mérito do pedido de extradição. Situação excepcional que autoriza a constrição da liberdade do extraditando em regime domiciliar mediante monitoramento eletrônico.

«1. Pode o Supremo Tribunal Federal rejeitar pedido de extradição passiva quando a submissão do estrangeiro à Jurisdição do Estado requerente implicar em violação a direitos humanos internacionalmente reconhecidos, dentre eles, a garantia de ser julgado por juiz isento, imparcial, e sob a égide do devido processo legal, o que configura exceção ao principio da contenciosidade limitada. ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Denuncia recebida. Alvará de soltura. Prejudicialidade do pedido. Nulidade por ausência da presença do advogado perante a autoridade policial. Inocorrência. Negativa de autoria. Cerceamento de defesa. Matérias ainda não apreciadas pelo tribunal estadual. Indevida supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Pedido de revogação da prisão preventiva prejudicado, pela expedição do alvará de soltura em favor do recorrente em 26/10/2017. ... (Continua)

5 - TAPR Prisão preventiva. Crime, em tese, de estelionato (comércio ilícito de telefones). Pretensão de revogação de mandado de prisão preventiva expedido há cerca de um ano e meio e não cumprido. Inquérito ainda não concluído. Ausência de denúncia. Prisão preventiva insustentável, se o agente do «parquet ainda não vislumbrou elementos para a denúncia. Ordem concedida, em termos. CPP, art. 312.

«Admitindo-se que há diferença de grau dos indícios de autoria e materialidade para apresentação da denúncia e para a prisão preventiva (inclusive condenação), sendo suficiente para a primeira (denúncia) suspeita razoável ou a possibilidade explicitada de autoria e materialidade (justa causa, «prima facie), mas sendo necessário para a segunda (prisão preventiva), maior evidência e consistência dos fatos imputados a indicar forte probabilidade da autoria, não se justifica esta, mormente quando por longevo tempo (cerca de um ano e meio após o decreto da preventiva), ainda não foi ofertada denúncia contra o paciente pelo agente do «parquet (destinatário que é do inquérito policial), estando ainda tramitando o inquérito no sobe-e-desce da Delegacia para o Juízo. Nem se olvide, que a prisão preventiva, tem a justifica-la o «periculum in mora, o que se torna de difícil sustentação, quando decorrido longo tempo, notícia não se tem de fatos novos contra o paciente. Ordem concedida, em termos.... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante ilegalidade configurada. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Situação diferenciada do paciente. Ordem concedida.

«1 - O Juiz de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, não particularizou de maneira adequada a situação de cada um dos envolvidos, notadamente a do acusado, porquanto o próprio Ministério Público, ao oferecer denúncia, apenas mencionou que o réu era o responsável pela entrega das drogas. ... (Continua)

7 - STJ Homicídio duplamente qualificado. Anonimato. Denúncia anônima. Acusado preso por policiais civis, em vista de delação anônima. Posterior decretação de sua prisão temporária. Convalidação. Denúncia e prisão preventiva. CF/88, art. 5º, IV. CPP, art. 312.

«A posterior decretação judicial, da prisão temporária do acusado, convalida a detenção irregular feita, anteriormente, por policiais civis. Pessoa perigosa, tida como gerente do tráfico de entorpecentes na localidade, autor confesso de duplo homicídio qualificado (além de outro, cuja autoria era desconhecida), já denunciado e com prisão preventiva decretada, o que afasta, por si só, a eiva da ação policial levada a efeito no princípio. Tal situação, como é de ver, altera por completo o panorama narrado na peça vestibular, prejudicando, pois, a análise do apelo.... (Continua)

8 - STJ Prisão preventiva. Finalidade. Denúncia. Estupro. CP, art. 213. CPP, art. 312.

«A prisão preventiva para salvaguarda da ordem pública reside na necessidade de se impedir e frustrar de novos crimes, «in casu, estereotipada na condição de professor do recorrente sobre quem, a par de denúncia por infração ao CP, art. 213, pesa a acusação de abordar suas alunas com propostas de ordem sexual.... (Continua)

9 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.

Pretendida a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas ou substituição por prisão domiciliar. Descabimento. A) Legítima a decretação da medida cautelar, haja vista presentes os requisitos legais (CPP, art. 313, I). Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria comprovados pela denúncia oferecida e recebida. Pacientes respondem por crime de extrema gravidade (denunciado como incurso no art. 157, §2º, II, do CP em concurso material com o ECA, art. 244), ilícito violento, punido com pena máxima superior a quatro anos. Circunstâncias, também pela própria natureza do crime, geradoras de grande intranquilidade social, que indicam elevada periculosidade social dos agentes, frisa-se, diante de todo contexto, recomendando a manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública, como consignado, não surgindo suficiente, na hipótese, outra medida, menos rigorosa. ... (Continua)

10 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas. Descabimento. A) Legítima a decretação da medida cautelar, haja vista presentes os requisitos legais (CPP, art. 313, I). Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria comprovados pela denúncia oferecida e recebida. Paciente responde por crime de extrema gravidade (denunciado como incurso no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP), ilícito violento, punido com pena máxima superior a quatro anos. Circunstâncias, também pela própria natureza do crime, geradoras de grande intranquilidade social, que indicam elevada periculosidade, frisa-se, diante de todo contexto, recomendando a manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública, como consignado, não surgindo suficiente, na hipótese, outra medida, menos rigorosa. B) Alegação de irregularidade de reconhecimento pessoal. Questão inerente ao mérito a ser avaliada na própria ação penal, com realce de que reconhecimento, agora, de eventual nulidade, anteciparia, nesta via, o próprio mérito da ação na instrução, inviável de análise em habeas corpus. Constrangimento ilegal não configurado. ... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Pedido de relaxamento da prisão preventiva. Ausência de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Pedido de prisão domiciliar. Ausência dos requisitos legais. Recomendação CNJ 62/2020, que não implica automática substituição da prisão cautelar pela prisão domiciliar. Precedentes desta corte. Pedido de revogação da prisão preventiva. Decisão monocrática que, acolhendo representação do Ministério Público federal, decreta prisões preventivas. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Perigo gerado pelo estado de liberdade dos imputados. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e necessidade de assegurar-se a aplicação da Lei penal. Contemporaneidade. Requisitos presentes. Inadequação e insuficiência das medidas cautelares pessoais diversas da prisão. Manutenção das prisões preventivas. Recurso conhecido, mas não provido. Pedidos de relaxamento da prisão preventiva, de revogação da prisão preventiva e de conversão em prisão domiciliar rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 10, a contagem do prazo de 10 dias para conclusão do inquérito e de 5 dias para oferecimento da denúncia não tem início com a execução da prisão temporária, mas com a prisão preventiva. Além disso, não há excesso de prazo se a denúncia é oferecida em tempo razoável, e, tampouco, na decisão que prorroga o prazo para conclusão do inquérito policial, considerado o grande número de investigados e a complexidade dos fatos em apuração. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Organização criminosa e associação para o tráfico. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Prisão preventiva. Necessidade de acautelar a ordem pública. Fundadas razões para concluir poder haver reiteração criminosa. Paciente membro de facção criminosa. Ordem denegada.

«1 - Contendo a denúncia descrição fática com demonstração dos requisitos mínimos da persecução, indícios de autoria e materialidade, em ordem a fazer com que possa o denunciado exercer seu direito de defesa, não há falar em inépcia. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade na prisão em flagrante. Matéria superada. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Excesso de prazo para encerramento do inquérito policial. Denúncia recebida. Pleito prejudicado. Prisão preventiva fundamentada. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Matéria relativa à irregularidade da prisão em flagrante encontra-se superada quando esta é convertida em prisão preventiva (novo título), conforme entendimento pacífico desta Corte Superior. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade na prisão em flagrante. Matéria superada. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Excesso de prazo para encerramento do inquérito policial. Denúncia recebida. Pleito prejudicado. Prisão preventiva fundamentada. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Matéria relativa à irregularidade da prisão em flagrante encontra-se superada quando esta é convertida em prisão preventiva (novo título), conforme entendimento pacífico desta Corte Superior. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade na prisão em flagrante. Matéria superada. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Excesso de prazo para encerramento do inquérito policial. Denúncia recebida. Pleito prejudicado. Prisão preventiva fundamentada. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Matéria relativa à irregularidade da prisão em flagrante encontra-se superada quando esta é convertida em prisão preventiva (novo título), conforme entendimento pacífico desta Corte Superior. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Corrupção de menores. Entrada em domicílio sem ordem judicial e sem elementos mínimos de traficância no local. Prisão preventiva ilegal. Trancamento da ação penal. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - Ainda que esta Sexta Turma tenha admitido como fundamento para a prisão preventiva a relevante quantidade entorpecentes apreendidos em poder da paciente, tratando-se de 132 pedras de crack, 84 papelotes de cocaína e ainda 26 trouxinhas de maconha, não foi apontado nenhum elemento idôneo para justificar a entrada dos policiais na residência da paciente, citando-se apenas a verificação de denúncias de tráfico de drogas que receberam através do «Disque Denúncia, e a fuga do adolescente. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Fuga antes do recebimento da denúncia. Acusado revel. Prisão preventiva. Necessidade demonstrada. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

«1. Recorrente denunciado como incurso no CP, art. 121, § 2º, inciso I, sob acusação de atentar contra a vida de sua ex-companheira e o atual namorado dela, motivado por ciúmes, em ação que resultou na morte de terceira pessoa, mãe do ofendido, que se encontrava no local dos fatos. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa, estelionato e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Denúncia oferecida após o julgamento do mérito do habeas corpus. Nova realidade f ática. Necessidade de pronunciamento urgente pelo Juiz singular acerca da manutenção da prisão preventiva.

Agravo regimental improvido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo competente (Autos 0712361-10.2022.8.07.0020) analise em até 72 (setenta e duas) horas a necessidade da prisão preventiva de Yago Vigne Martins, diante dos fatos imputados na denúncia. ... (Continua)

20 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. Alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva. Não acolhimento. Decreto prisional devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Natureza e quantidade da droga. Excesso de prazo não configurado. Oferecimento de denúncia. Circunstâncias pessoais favoráveis insuficientes para ensejar a revogação da custódia preventiva. Súmula 86, TJPE. Mandamus denegado.

«1. O decreto preventivo (fls. 20/21) aponta, de maneira concreta, a necessidade de garantir a ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada pela quantidade e natureza da droga apreendida (14 pedras de crack) e da forma como estavam acondicionadas, em segmentos de material plástico, conforme laudo preliminar de fl.41, além da menção de testemunhas ao fato de que o paciente trazia consigo uma arma de fogo e dinheiro. ... (Continua)

21 - TJSP HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA PARA INTERROGATÓRIO. ENTREGA DA ARMA DO CRIME À AUTORIDADE POLICIAL. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA.

Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do paciente, baseada na gravidade do delito. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Inépcia da denúncia. Não ocorrência.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos legislação processual penal. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Condição de foragido. Agravo regimental não provido.

1 - Não se verifica ilegalidade na decretação da prisão preventiva, de forma justificada, ante a periculosidade social do denunciado e o risco que seu estado de liberdade representa para a ordem pública, concretamente revelados por sua suposta participação em estruturado e sofisticado bando voltado à prática de tráfico de drogas, composto por vários integrantes que realizavam intensa negociação de drogas e armas.... (Continua)

24 - TJSP "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva, sob o argumento de que se encontra caracterizado o excesso de prazo para a formação da culpa. 1. Paciente denunciado pelo crime de receptação; colhida a prova oral e interrogado o réu, houve aditamento à denúncia, a fim de imputar ao paciente o crime de apropriação indébita. Perspectiva de ultimação da instrução a curto prazo. 2 Não configuração de um quadro de excesso de prazo da prisão preventiva, à luz do princípio da razoabilidade. 3. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

25 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Prazo da denúncia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

26 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Presença dos requisit os legais. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - STF Prisão preventiva. Governador. Inquérito. Licença da casa legislativa. Processo.

«A regra da prévia licença da Casa Legislativa como condição da procedibilidade para deliberar-se sobre o recebimento da denúncia não se irradia a ponto de apanhar prática de ato judicial diverso como é o referente à prisão preventiva na fase de inquérito.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado na forma consumada e tentada. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Regular andamento do feito.

1 - Apresentada fundamentação concreta para a prisão preventiva, evidenciada na fuga do distrito da culpa, não se registra manifesto constrangimento ilegal. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado, corrupção de menores e organização criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

30 - STJ Prisão preventiva. Homicídio de menor.

«Não pode ser tido como nulo o decreto de prisão preventiva pelo fato de estar redigido concisamente, mas que, fundamentado devidamente na necessidade da segregação preventiva ante o clamor público gerado pelo homicídio perpetrado contra menor; e, na garantia da ordem pública, eis que evadido, o denunciado, do distrito da culpa. Recurso de «habeas corpus a que se nega provimento.... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na quantidade e variedade da droga, que na denúncia se explicitou ser 34,92g de cocaína e 20,60g crack, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Apropriação indébita majorada. Prisão preventiva. Requisitos. Ausência. Constrangi mento ilegal caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado.... (Continua)

33 - STJ Recurso em habeas corpus. Incêndio. Corrupção de menores. Vias de fato. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

34 - STJ Prova. Quadrilha ou bando. Inépcia da denúncia. Prova ilícita. Prisão preventiva. Fuga. CPP, art. 312.

«Para a caracterização do crime de quadrilha, basta existir o propósito de associação, do agente ao grupo criado com a finalidade da prática de crimes, sendo desnecessário atribuir-lhe ações concretas. Logo, não é inepta denúncia nesses termos.»... (Continua)

35 - TJPE Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada. Excesso de prazo. Manutenção da segragação cautelar. Condições pessoais favoráveis do acusado/paciente não garantem a revogação da prisão preventiva. Súmula 86 TJPE. Instrução encerrada. Superação. Súmula 52, STJ. Coação ilegal ausente. Ordem denegada.

«1 - O paciente foi denunciado como incurso no CP, art. 121, § 2º, inc. IV e art. 14, II, ambos. A Denúncia foi recebida e nessa mesma ocasião decretada a prisão preventiva do paciente. ... (Continua)

36 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO COMETIMENTO DO CRIME INJURIA RACIAL - ART. 140, §3º C.C. ART. 141, §2º, DO CÓDIGO PENAL E LEI 7.716/1989, art. 20, §2º, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70.

37 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Decreto preventivo contemporâneo. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... (Continua)

38 - TJPE Direito constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente denunciado pelo crime de formação de quadrilha armada. Resta superada a alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito, uma vez que já fora oferecida a denúncia. Igualmente a conversão de prisão em flagrante em preventiva suplanta qualquer irregularidade relativamente ao prazo de manutenção da primeira. Prejudicada a análise de não estar configurada a prática de porte ilegal de arma de fogo, na modalidade tentada, ante o fato do paciente sequer ser denunciado por tal conduta. As condições pessoais favoráveis ao acusado, por si sós, não asseguram o direito à liberdade provisória, se presentes os motivos para a prisão preventiva, acertadamente decretada para manutenção da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime.

39 - TJSP Apelação Criminal. CP, art. 268. Infração de Medida Sanitária Preventiva. Alegação de inépcia da denúncia afastada. Autoria e materialidade comprovadas. Elementos de convicção aptos para embasar a condenação do apelante pelo descumprimento da medida sanitária preventiva. Decreto Municipal 4.382/2020 e Decretos Estaduais 64.959/2020 e 64.881/2020. Dosimetria mantida. Apelo provido em Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 268. Infração de Medida Sanitária Preventiva. Alegação de inépcia da denúncia afastada. Autoria e materialidade comprovadas. Elementos de convicção aptos para embasar a condenação do apelante pelo descumprimento da medida sanitária preventiva. Decreto Municipal 4.382/2020 e Decretos Estaduais 64.959/2020 e 64.881/2020. Dosimetria mantida. Apelo provido em parte para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e estabelecimento do regime aberto em caso de reconversão. Escopo ressocializador.

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva decretada de ofício em momento anterior ao oferecimento da denúncia. Ilegalidade manifesta.

«1. Viola o sistema acusatório o decreto prisional expedido pelo juiz, de ofício, em momento anterior ao oferecimento da denúncia. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - «O trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, é medida excepcional, que só deve ter lugar quando, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, surgem dos autos, indene de dúvidas, a atipicidade da conduta imputada, a extinção da punibilidade do denunciado, ou a ausência de mínimos indícios de autoria ou de materialidade do crime, o que não se vislumbra na hipótese dos presentes autos (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/9/2017, DJe 2/10/2017). ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA INFRAÇÃO E NECESSIDADE DE PRESERVAR A INSTRUÇÃO E A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR.

1. O paciente foi denunciado como incursos no art. 121, § 2º, IV e VI, na forma do § 2º-A, c/c art. 14, II, todos do CP e o juízo de origem, ao receber a denúncia, decretou a custódia cautelar. 2. Pretendida revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Paciente vivia em união estável com a vítima e, durante um desentendimento, tentou estrangulá-la e a golpeou com uma faca no pescoço, evadindo-se logo em seguida. Gravidade concreta da infração autoriza a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. 3. Custódia cautelar necessária, também, para resguardar a instrução e a integridade física da vítima, a qual ainda precisará depor perante o juízo e, posteriormente, o Tribunal do Júri. 4. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... (Continua)

43 - TJSP Habeas Corpus: manutenção da prisão preventiva. Denúncia: art. 33, caput, Lei 11.343/2006.

44 - STJ «Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Constrangimento ilegal caracterizado. CPP, arts. 10, «caput, 46, 312 e 647.

«Ultrapassado, em muito, o prazo previsto nos arts 10, «caput, e 46, ambos do CPP, é de se reconhecer o constrangimento ilegal para o réu cautelarmente preso, advindo do excesso de prazo para o oferecimento da denúncia.... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Organização criminosa. Tráfico e associação. Denúncia. Inepta. Não ocorrência. Prisão preventiva. Necessidade. Ordem pública ameaçada.

«1. Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente os fatos tidos por delituosos, narrando, de maneira suficiente, a atuação do paciente e as implicações disso decorrentes. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Corrupção de menores. Excesso de prazo. Não configuração. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea.

1 - Não há falar-se em constrangimento ilegal por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal quando o feito encontra-se em seu curso regular. ... (Continua)

47 - STF Direito processual penal. Prisão preventiva. Alegada modificação da situação de fato. Pedido de reconsideração. Prisão preventiva mantida.

«1 - Na decisão cuja reconsideração aqui se discute, o Min. Luiz Edson Fachin demonstrou a necessidade da prisão preventiva de ANDREA NEVES DA CUNHA. Estavam presentes - e ainda persistem - , indícios de autoria e materialidade do crime de corrupção passiva. Também estava caracterizado o fundado receio de reiteração da prática delitiva, em razão da habitualidade criminosa que naquele momento se podia extrair dos elementos constantes dos autos. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro tentado. Contemporaneidade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares. Inadequação. Habeas corpus denegado.

«1 - A matéria relativa à ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar, tendo em vista que o paciente foi afastado do cargo de guarda civil, não foi objeto de análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Apontada extemporaneidade. Não verificada. Crime permanente. Inovação dos fundamentos do Decreto preventivo pela corte estadual. Não ocorrência. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Grande quantidade de drogas apreendidas em depósito. Agravante que possuía importante papel em organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - No que se refere à alegação da defesa quanto a renovação de fundamentação do decreto preventivo pela Corte estadual, não há constrangimento a ilegal ser sanado, tendo em vista que o Tribunal de origem destacou as condutas praticadas pela agravante, ressaltando trechos da denúncia, que demonstram a gravidade da conduta que justificou a decretação, pelo Juízo de primeiro grau, da custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Financiar ou integrar organização criminosa. Pedido de trancamento do processo. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem parcialmente concedida.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)