recursos dialeticidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Princípio da dialeticidade. Não atendimento. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

2 - TST AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Nas razões dos agravos, os executados não impugnam, de forma específica e fundamentada, os termos em que proferida a decisão monocrática que negou seguimento aos agravos de instrumento, quer sob a perspectiva de que as violações constitucionais apontadas seriam, se muito, reflexas, pois a matéria discutida revela-se eminentemente infraconstitucional, quer considerando a incidência da Súmula 126/TST. 3. Em tal contexto, ante a inobservância do comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º incide a Súmula 422/TST, I, tendo em vista a flagrante deficiência de fundamentação dos apelos. 4. Em razão da manifesta inadmissibilidade dos agravos, impõe-se a aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravos de que não se conhece, com multa.... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transcrição de argumentos utilizados em recursos anteriores. Súmula 182, STJ. Ausência de impugnação específica. Violação ao princípio da dialeticidade. Precedentes.

I - O agravo regimental se destina a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, nos termos do art. 258 c/c. art. 21-E, § 2º, do RISTJ, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Extorsão mediante sequestro. Recursos intempestivos. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, por ser condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impetração na pendência do prazo para a interposição de recursos legalmente previstos. Impossibilidade. Princípio da dialeticidade. Ausência.

1 - De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, « à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a impugnar os fundamentos da decisão/acórdão recorridos « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto e falsa identidade. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impetração na pendência do prazo para a interposição de recursos legalmente previstos. Impossibilidade. Princípio da dialeticidade. Ausência.

1 - De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, « à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a impugnar os fundamentos da decisão/acórdão recorridos « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). Precedentes.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menor. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impetração na pendência do prazo para a interposição de recursos legalmente previstos. Impossibilidade. Princípio da dialeticidade. Ausência.

1 - De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, « à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a impugnar os fundamentos da decisão/acórdão recorridos « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). Precedentes.... (Continua)

8 - STJ Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade dos recursos especiais não atacados idoneamente. Incidência da Súmula 182/STJ. Princípio da dialeticidade recursal não atendido.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ.... (Continua)

9 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Recursos intempestivos. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.agravo interno não conhecido.

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

12 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A RECEITA BRUTA. INOVAÇÃO RECURSAL NO AGRAVO INTERNO. MATÉRIA ESTRANHA AOS RECURSOS INTERPOSTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST. 1.

Hipótese em que foi negado provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas «prova emprestada e «horas in itinere . 2. Todavia, no agravo interno, a reclamada articula insurgência relativa a «contribuições sociais, matéria estranha aos recursos interpostos. 3. Inadmissível o agravo, por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA DE UMA ÚNICA PARCELA. CONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS DAS MENSALIDADES POSTERIORES SEM OPOSIÇÃO DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS RÉS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDO.

Não ultrapassam o juízo de admissibilidade as razões recursais que se limitam a reproduzir, ipsis litteris, a contestação, no caso da apelação da Qualicorp, ou que trazem matéria totalmente diversa daquela versada nos autos, como é o caso do recurso da Amil. Desse modo, considerando que as apelantes não se atentaram às matérias constantes na fundamentação da sentença, é forçoso reconhecer que ambas violaram ao disposto no CPC, art. 1010, III. Princípio da dialeticidade. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa atualizado. Inteligência nos termos do art. 85 § 11, do CPC. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Recebimento da denúncia. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impetração na pendência do prazo para a interposição de recursos legalmente previstos. Impossibilidade. Supressão de instância. Princípio da dialeticidade. Ausência.

1 - De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, « à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a impugnar os fundamentos da decisão/acórdão recorridos « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). Precedentes.... (Continua)

15 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno que não impugna fun damentos da decisão. Violação do princípio da dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Apenas se conhece do primeiro recurso quando vários são interpostos pela mesma parte contra a mesma decisão, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 03/STJ. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Ônus da dialeticidade descumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Oposição. Petição. Fax. Ausência. Apresentação. Originais. Quinquídio legal. Não conhecimento. Falta. Interrupção. Prazo. Recursos supervenientes. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Manifesta inadmissibilidade. Cominação. Sanção.

«1. É inexistente o recurso interposto mediante petição via fax sem a necessária apresentação do original, no prazo do Lei 9.800/1999, art. 2º, parágrafo único. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. 1. Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão unipessoal, o que, por não atender ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 422/TST, I, evidencia a deficiência de fundamentação do agravo. Agravo de que não se conhece, por ausência de dialeticidade.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Insuficiência de alegação genérica.

1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Insuficiência de alegação genérica.

1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Insuficiência de alegação genérica.

«1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Insuficiência de alegação genérica.

«1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Aplicação da súmula 182/STJ no agravo de instrumento do CPC, art. 545. Fundamentos da decisão denegatória do especial não impugnados no agravo. Princípio da dialeticidade dos recursos. Argumentos plausíveis para afastar a incidência da súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte adotou, há alguns anos, a aplicação da Súmula 182/STJ, por analogia, no exame do agravo de instrumento interposto contra a decisão denegatória de recurso especial, se as razões do agravo do CPC, art. 544 não enfrentam com robustez os fundamentos da decisão do Tribunal de Origem que inadmitiu o recurso especial - Aplicação do Princípio da Dialeticidade dos Recursos - Precedentes. ... (Continua)

24 - TST AGRAVOS INTERPOSTOS PELAS DEMANDADAS. ANÁLISE CONJUNTA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST. 1.

Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, as demandadas agravantes não impugnam, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada, consubstanciado na ausência de transcendência da causa, o que não atende o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravos de que não se conhece.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Multiplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Reiteração das razões do recurso especial. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Descumprimento do ônus da dialeticidade. Agravo interno não conhecido.

1 - A interposição de três recursos idênticos pela mesma parte e contra a mesma decisão prejudica o conhecimento do segundo e do terceiro petitório, haja vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

26 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS INTERPOSTOS PELO AUTOR E PELA RÉ. ANÁLISE CONJUNTA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST. 1.

Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, os agravantes não impugnam, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada, consubstanciado na ausência de transcendência da causa. Da mesma forma, não impugnam o óbice erigido pelo juízo de admissibilidade a quo e mantido pela decisão agravada, consubstanciado na inobservância do pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Incide, na hipótese, o óbice do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I. Agravos de que não se conhece.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Insuficiência de alegação genérica.

«1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Três recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Insuficiência de alegação genérica.

«1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de três agravos internos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, ressoando cognoscível apenas a primeira insurgência. ... (Continua)

29 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica.

1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

30 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica.

1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica.

«1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal de veículo, uso de documento falso e falsificação de documento público. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impetração na pendência do prazo para a interposição de recursos legalmente previstos. Impossibilidade. Supressão de instância. Princípio da dialeticidade. Ausência.

1 - De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, « à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a impugnar os fundamentos da decisão/acórdão recorridos « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). Precedentes.... (Continua)

33 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica.

1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois agravos internos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. ... (Continua)

34 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. BENEFÍCIO DE ORDEM. INOVAÇÃO RECURSAL NO AGRAVO INTERNO. MATÉRIA ESTRANHA AOS RECURSOS INTERPOSTOS NOS AUTOS. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST.

35 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. O agravo de instrumento não foi conhecido porque a recorrente deixou de atacar o óbice apontado pelo Juízo de admissibilidade a quo, não tendo observado o princípio da dialeticidade, inerente aos recursos de fundamentação vinculada. 2. Em agravo, mais uma vez, a ré apresenta razões desconexas em relação à decisão que pretende impugnar, repisando apenas os argumentos de mérito do recurso de revista, quando o óbice registrado na decisão agravada foi a falta de dialeticidade (Súmula 422/TST, I). Agravo não conhecido, por não atender o disposto no § 1º do CPC/2015, art. 1.021, com multa.

36 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. O agravo de instrumento não foi conhecido porque a recorrente deixou de atacar o óbice apontado pelo juízo de admissibilidade «a quo, não tendo observado o princípio da dialeticidade, inerente aos recursos de fundamentação vinculada. 2. Em agravo, mais uma vez, a recorrente apresenta razões desconexas em relação à decisão que pretende impugnar, repisando apenas os argumentos de mérito do recurso de revista, quando o óbice registrado na decisão agravada foi a falta de dialeticidade (Súmula 422/TST, I). Agravo não conhecido por não atendido o disposto no § 1º do CPC/2015, art. 1.021, com multa.

37 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. O agravo de instrumento não foi conhecido porque a recorrente deixou de atacar o óbice apontado pelo juízo de admissibilidade «a quo, não tendo observado o princípio da dialeticidade, inerente aos recursos de fundamentação vinculada. 2. Em agravo, mais uma vez, a recorrente apresenta razões desconexas em relação à decisão que pretende impugnar, repisando apenas os argumentos de mérito do recurso de revista, quando o óbice registrado na decisão agravada foi a falta de dialeticidade (Súmula 422/TST, I). Agravo não conhecido por não atendido o disposto no § 1º do CPC/2015, art. 1.021, com multa.

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Art. 121, § 2º, I e III, do CP. Concurso material. Condenação pelo tribunal do Júri. Nulidade do julgamento perante o tribunal do Júri e dosimetria da pena. Teses analisadas em revisão criminal e em recursos. Princípio da dialeticidade. Ausência.

1 - De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, « à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a impugnar os fundamentos da decisão/acórdão recorridos « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Insuficiência de alegação genérica. Agravo não provido.

«1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Insuficiência de alegação genérica. Agravo não provido.

«1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. O agravo de instrumento não foi conhecido porque a parte deixou de atacar o óbice apontado pelo juízo de admissibilidade «a quo (deserção do recurso de revista), não tendo observado o princípio da dialeticidade, inerente aos recursos de fundamentação vinculada. 2. Em agravo, mais uma vez, a parte apresenta razões desconexas em relação à decisão que pretende impugnar, agora limitando-se a reproduzir, «ipsis litteris, as razões do agravo de instrumento, quando o óbice registrado na decisão agravada foi a falta de dialeticidade (Súmula 422/TST, I). Agravo não conhecido.

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Atendimento médico. Solidariedade. Agravo em recurso especial. Não demonstração do desacerto da decisão de inadmissibilidade. Razões do agravo interno vertidas de forma autônoma ante as decisões e recursos anteriores. Ausência de dialeticidade. Súmula 182/STJ.

1 - É ônus da parte impugnar de forma específica os fundamentos da decisão contra a qual se volta. O agravo, seja em recurso especial, seja o interno, não pode ser arquitetado de forma autônoma, sem aludir às decisões contra as quais efetivamente se volta. Por melhores que eventualmente sejam as razões ora vertidas pela parte quanto à suposta inadequação do acórdão recorrido, o único objeto de litígio atual é a admissibilidade de seu recurso, da qual nada pode ter, por óbvio, tratado o acórdão. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC, art. 932, IIIde 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Agravo não provido.

«1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância.Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. A usência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto.... (Continua)

47 - STJ Radvogados . Renata mollo dos santos. Sp179369eduardo antonio guimaraes de castro e outro(s). Ma009583ementaagravo interno nos recursos especiais. Processual civil. CPC/2015. Reiteração das alegações do recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Intuito manifestamente protelatório.agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

48 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário. Contratação de empréstimo consignado INSS.

49 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. O agravo de instrumento não foi conhecido porque o réu deixou de atacar o óbice apontado pelo Juízo de admissibilidade «a quo, não tendo observado o princípio da dialeticidade, inerente aos recursos de fundamentação vinculada. 2. Em agravo, mais uma vez, a parte apresenta razões desconexas em relação à decisão que pretende impugnar, agora limitando-se a reiterar argumentos deduzidos no recurso de revista, quando o óbice registrado na decisão agravada foi a falta de dialeticidade (Súmula 422/TST, I) do agravo de instrumento. Agravo de que não se conhece, por não atender o disposto no § 1º do CPC/2015, art. 1.021.

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Incidência da súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto.... (Continua)