suspensao do beneficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Beneficio. Ação acidentária. Auxílio-suplementar de 20%. Suspensão do benefício em razão de ausência de saque por mais de 6 meses. Restabelecimento devido. Tendo sido suspenso o auxílio-suplementar por conta da inércia do obreiro, que deixou de sacá-lo por mais de 6 meses, deve ser restabelecido o benefício assim que a referida inércia for quebrada. Reexame necessário parcialmente provido.

2 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Dignidade da pessoa humana. Função social da empresa. Beneficio assegurado em norma coletiva que não excluiu o empregado aposentado. Restabelecimento.

«Sabidamente, o afastamento do empregado para a percepção de aposentadoria por invalidez, nos termos do CLT, art. 475, ocasiona a suspensão do contrato de trabalho. Em tal interregno se encontram suspensas a maioria dos direitos e obrigações recíprocos existentes entre os contratantes, isso porque, no caso de suspensão do contrato de trabalho, o empregado não presta serviços, fazendo com que o empregador, consequentemente, não pague seus salários, bem como que não seja contado, para todos os fins legais, o respectivo tempo de serviço. A despeito disso, a suspensão do contrato de trabalho não impede que direitos outros, que não decorram da contraprestação laboral propriamente dita, possam continuar sendo concedidos aos empregados da empresa. Logo, ainda que o contrato de trabalho esteja suspenso, os benefícios concedidos pelos instrumentos coletivos da categoria profissional que o Autor percebia antes de seu afastamento incorporaram-se ao seu contrato de trabalho, sendo ilícita a supressão de tal benefício, a teor do CLT, art. 468 e da Súmula 51, I, do C. TST, haja vista que a cláusula convencional não delimitou qualquer restrição à concessão do benefício a trabalhadores com contrato suspenso, por força de aposentadoria por invalidez, pelo que, em atenção ao princípio da condição mais benéfica, desarrazoada se afigura sua supressão neste interregno.... (Continua)

3 - STJ Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de novos crimes. Suspensão do benefício, com ordem de prisão. Oitiva prévia da defesa. Desnecessidade. Habeas corpus. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Este Superior Tribunal já pacificou o entendimento, segundo o qual a oitiva prévia do condenado ou do Conselho Penitenciário são prescindíveis à suspensão do benefício do livramento condicional. Inteligência do CPP, art. 732. ... (Continua)

4 - STJ Execução penal. Recurso especial. Livramento condicional. lep, art. 145. Cometimento de crime durante o período de prova. Suspensão do benefício. Possibilidade. Recurso conhecido e provido.

1 - O cometimento de crime durante o período de prova do livramento condicional possibilita a suspensão do benefício, nos termos da Lei 7.210/84, art. 145. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que denegou o processamento do recurso especial. Impossibilidade de suspensão do benefício previdenciário quando ausente manifestação do INSS quanto à concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo do segurado. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento desta Corte é firme quanto à impossibilidade de suspensão do benefício previdenciário sem que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa ao segurado.... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Descumprimento das condições impostas. Não comparecimento em juízo. Suspensão do benefício, com ordem de prisão. Oitiva prévia da defesa. Desnecessidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

1 - Este Superior Tribunal já pacificou o entendimento, segundo o qual a oitiva prévia do condenado ou do Conselho Penitenciário são prescindíveis à suspensão do benefício do livramento condicional. Inteligência do CPP, art. 732.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECURSO DO AUTOR. INACUMULATIVIDADE DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE COM O MESMO FATO GERADOR. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PERMANENTE NO PERÍODO DE REABERTURA DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DECRETO 3.048/99, art. 104, § 6º. PAGAMENTOS ANTERIORES À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CABÍVEL O DESCONTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS A DATA DA IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA. VERBAS JÁ PAGAS À TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE QUE DEVEM SER COMPENSADAS DO VALOR DO AUXÍLIO-DOENÇA ORIUNDO DO MESMO FATO GERADOR. RECURSO PROVIDO.

Recurso do segurado. Título judicial condenatório à concessão de auxílio-doença acidentário. Alegação de impossibilidade de acumulação de benefícios com o mesmo fato gerador. Segurado beneficiário de auxílio-acidente, deferido em ação judicial anterior. Necessidade de suspensão do benefício permanente no período de recebimento do auxílio por incapacidade temporária. Inteligência do Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. Cabível o desconto dos valores comprovadamente recebidos após a DIB do auxílio por incapacidade temporária. ... (Continua)

8 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicionai. Novo delito. Suspensão do benefício. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO PERMANENTE. SEGURADO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA, COM O MESMO FATO GERADOR. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PERMANENTE NO PERÍODO DE REABERTURA DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DECRETO 3.048/99, art. 104, § 6º. PAGAMENTO DAS PARCELAS DO AUXÍLIO-ACIDENTE SOMENTE APÓS A DCB DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. MULTA COMINATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO CUMPRIDA ANTES MESMO DA FIXAÇÃO DE ASTREINTES. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS CORRESPONDENTES NO PERÍODO DE RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DECORRENTES DA MESMA MOLÉSTIA. AFASTAMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Recurso do INSS. Alegação de impossibilidade de acumulação de benefícios com o mesmo fato gerador. Segurado em gozo de auxílio-doença previdenciário, relacionado a males na coluna lombar, mesma moléstia que ensejou a concessão do benefício permanente. Necessidade de suspensão do auxílio-acidente no período de recebimento do auxílio por incapacidade temporária. Inteligência do Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. ... (Continua)

10 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicionai. Novo delito. Suspensão do benefício. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

11 - STJ Mandado de segurança. Seguridade social. Previdenciário. Suspensão do benefício. Ato único. Prazo prescricional. Decadência. Lei 1.533/51, art. 18.

«Esta Corte firmou a compreensão de que a suspensão de benefício previdenciário é ato único, de efeitos permanentes, que determina o início do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança.... (Continua)

12 - TJSP Livramento condicional. Condições. Descumprimento da obrigação imposta. Suspensão do benefício. Descabimento. Possibilidade de determinar a revogação do livramento, mas não sua suspensão. Ilegalidade da decisão. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

13 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Restabelecimento de benefício. Ônus da prova. Recurso especial que deixa de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Fundado o acórdão alvejado, que atribuiu à autarquia previdenciária o ônus de provar a regularidade do processo administrativo que culminou com a suspensão do benefício previdenciário, em que é irrelevante a regularidade do ato de aposentação, tendo em vista pretender o autor exclusivamente o pagamento das verbas referentes ao período de suspensão do benefício, fundamentação estranha, todavia, à impugnação recursal, impõe-se o não conhecimento da insurgência especial. ... (Continua)

14 - STJ previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Suspensão do benefício. Prequestionamento. Ausência. Legitimidade passiva. Afastamento. Súmula 7/STJ.

1 - O agravante alega que a questão da suspensão do benefício foi devidamente embargada na segunda instância e com o pronunciamento judicial, ocorrendo o devido prequestionamento. Sustenta, ainda, que não se trata de incidência da Súmula 7/STJ quanto à legitimidade passiva, mas que a discussão refere-se à validade da inclusão de ofício pelo juiz na inicial diante das normas processuais vigentes. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Estelionato. Benefício previdenciário. Crime eventualmente permanente. Suspensão do benefício e da permanência. Prescrição. Inocorrência na hipótese. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 111, III. CP, art. 171, § 3º.

«O estelionato contra a previdência consistente no recebimento de benefício mediante fraude, em prestações mensais, é crime eventualmente permanente, cessando a permanência com a suspensão do pagamento, quando se inicia a contagem do prazo prescricional (CP, art. 111, III).... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Suspensão do benefício. Cumprimento ficto. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, após ter sido suspenso o livramento condicional pelo Juízo da execução, o agravante permaneceu solto desde 4/7/2022, sem cumprir nenhuma pena, aguardando a remessa dos autos à comarca, tempo, portanto, que não pode ser computado como pena cumprida.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Servidor público. Isenção do imposto de renda. Suspensão do benefício. Inobservância do devido processo legal. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Não comprovação de que foi interposto recurso extraordinário. Inadmissibilidade do especial. Súmula 126/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de novo crime no curso do livramento condicional. Suspensão do benefício. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes desta corte.

1 - O simples fato de haver o apenado cometido outro delito no decorrer do livramento condicional autoriza a suspensão cautelar do benefício. Inteligência da LEP, art. 145.... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Suspensão do benefício. Ato único de efeitos permanentes. Lei 1.533/51, art. 18. CF/88, art. 5º, LXIX.

«O STJ firmou a compreensão de que a suspensão de benefício previdenciário é ato único, de efeitos permanentes, que determina o início do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, incidindo o disposto no Lei 1.533/1951, art. 18.... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Suspensão do benefício. Ato único de efeitos permanentes. Lei 1.533/51, art. 18. CF/88, art. 5º, LXIX.

«O STJ firmou a compreensão de que a suspensão de benefício previdenciário é ato único, de efeitos permanentes, que determina o início do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, incidindo o disposto no Lei 1.533/1951, art. 18.... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Suspensão do benefício previdenciário. Ato único de efeito permanente. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Lei 1.533/51, art. 18. Lei 8.212/91, art. 69.

«O STJ firmou a compreensão de que a suspensão de benefício previdenciário é ato único, de efeitos permanentes, que determina o início do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, incidindo o disposto no Lei 1.533/1951, art. 18.... (Continua)

22 - TJRS Direito criminal. Livramento condicional. Suspensão. Infração penal. Agravo em execução. Livramento condicional. Cometimento de novo delito. Suspensão do benefício.

«A prática de outra infração penal durante o período de prova suspende o livramento condicional. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime.... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Suspensão de benefício previdenciário. Imprescindibilidade de processo administrativo onde sejam garantidas a ampla defesa e o contraditório. CF/88, art. 5º, LV.

«Para a suspensão do benefício previdenciário, sob o qual existe suspeita de fraude, é indispensável o prévio processo administrativo, onde sejam garantidos, ao interessado, a ampla defesa e o contraditório.... (Continua)

24 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Livramento condicional. Suspensão. Nova infração. Prisão preventiva. Decretação. Lei 7.210/1984, art. 145. Aplicação. Presunção de inocência. Violação. Inocorrência. Falta grave. Reconhecimento. Audiência de justificação. Realização. Embargos infringentes. Agravo em execução. Suspensão do livramento condicional. Prisão preventiva decretada em processo criminal que apura o cometimento de novo crime doloso no período em que o apenado gozava do benefício.

«O cometimento de novo crime, no curso do livramento condicional, autoriza a suspensão do benefício. Inteligência do artigo 145 da Lei de Execuções Penais. Providência que não viola o princípio da presunção de inocência, pois a suspensão do benefício é medida provisória, remanescendo até o julgamento do processo criminal onde se apura a autoria do fato denunciado, independentemente de ter sido revogada eventual prisão cautelar decretada no seu curso. A prática de novo fato definido como crime doloso no curso do período de prova do livramento condicional é passível de ser reconhecida como falta grave, desde que observado o devido processo legal atinente à espécie. Precedentes do STJ e desta Corte. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Pensão por Morte - Suspensão do benefício - Pretensão à anulação do procedimento administrativo, restabelecimento do benefício e ressarcimento de valores indevidamente cessados - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Não cabimento - Suspensão do benefício na esfera administrativa, seguida pela conclusão para sua extinção, fundamentada na existência de união estável da beneficiária - Pensão por morte concedida a filha solteira de ex-militar falecido em 2001, sendo aplicada a lei de regência à época do óbito - Inteligência da Súmula 340/STJ - Impossibilidade de lei restritiva retroagir a atos consolidados - Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Inexistência, ademais, de prova inequívoca sobre a existência de convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família - Inteligência do art. 1.723 do Código Civil - Precedentes - Sentença mantida - Recursos não providos... (Continua)

26 - STJ Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Suspensão do benefício previdenciário. Irregularidades do ato concessório apuradas mediante a realização de diligências e informações constantes do cadastro nacional de informações sociais. Cnis. Agravo regimental desprovido.

1 - A suspensão ou cancelamento de benefício previdenciário concedido mediante fraude pressupõe, necessariamente, prévio e regular procedimento administrativo, no qual seja assegurado ao beneficiário o direito à defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Precedentes desta Corte.... (Continua)

27 - TJSP Ação mandamental. Pensão por morte paga à filha de ex-servidor público estadual. Suspensão do benefício por indícios de união estável. Denegação da segurança em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da impetrante. Não acatamento. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Pendência de julgamento de anterior agravo de instrumento que não obstava o sentenciamento do writ. Mérito. Alegada inexistência de união estável que demanda dilação probatória, incompatível com a estreita via da ação mandamental. Análise que, aqui, se limita à alegação de irregularidades no procedimento administrativo. Violação ao contraditório não caracterizada. Decisão administrativa que suspendeu o benefício devidamente escorada em preceito legal (art. 60, da Lei Estadual . 10.177/98), em observância à supremacia do interesse público. Procedimento administrativo regular. Ato impugnado devidamente publicado no Diário Oficial, com prévia notificação da beneficiária, que inclusive apresentou defesa administrativa em momento anterior à suspensão do benefício. Ausência de violação a direito líquido e certo. Apelação desprovida, prejudicado o agravo interno

28 - TJSP Apelação / reexame necessário . POLICIAL MILITAR. Pensão. Morte. Suspensão do benefício à filha solteira, maior de idade. Inadmissibilidade. Obtenção do benefício anteriormente à alteração da Lei Estadual 452/74 promovida pela Lei Estadual 1013/07. Incidência da Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

29 - TJSP Prazo. Recurso. Embargos de Declaração. Feito com intuito infringente e protelatório. Circunstâncias que não induzem à suspensão do benefício processual da interrupção do prazo, nem mesmo se forem apresentados com o fim de prequestionamento. Inteligência do CPC/1973, art. 538. Preliminar de intempestividade afastada.

30 - STJ Pena. Execução penal. Livramento condicional. Novo crime praticado durante o período de prova. Inocorrência de suspensão no período de prova. Revogação do benefício posterior. Impossibilidade. CP, art. 83 e CP, art. 90. Lei 7.210/84, art. 145.

«Resta extinta a pretensão punitiva estatal se o juízo das execuções, mesmo tomando conhecimento do descumprimento das condições pelo condenado em liberdade condicional, não determina a suspensão do benefício ainda no período de prova, revogando-o apenas após a expiração do prazo.... (Continua)

31 - TJSP Prazo. Embargos de declaração. Nítido intuito infringente e protelatório. Circunstâncias que não induzem à suspensão do benefício processual da interrupção do prazo, nem mesmo se forem apresentado para fim de pré-questionamento. CPC/1973, art. 538, «caput. Intempestividade afastada. Preliminar rejeitada.

32 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Filha solteira de Policial Militar. Suspensão do benefício. Pretensão ao restabelecimento da pensão. Possibilidade. Pensão concedida na forma da Lei Estadual 452/74, vigente à data do óbito. Direitos previdenciários dos pensionistas assegurados pelo artigo 3º, da Lei Complementar Estadual 1013/07. Recurso provido em parte.

33 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação na via eleita. Análise da legalidade de ato administrativo que determinou a suspensão do benefício. Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. A questão trazida no presente especial, não obstante a afirmação de infringência de dispositivos infraconstitucionais por parte do recorrente, foi dirimida pelo Tribunal de origem com base em fundamento de natureza eminentemente constitucional, circunstância que inviabiliza o exame da matéria em recurso especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo em Execução. Livramento condicional. Prática de novo crime na vigência do período de prova. Suspensão do benefício. Extinção da pena pelo cumprimento. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 89 e 90, ambos do CP. Agravo provido para cassar a decisão que considerou o Livramento condicional cumprido, determinando a suspensão da benesse e a prorrogação do período de prova

35 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de novo crime no curso do livramento condicional. Suspensão do benefício durante o período de prova. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - A teor da LEP, art. 145, a prática de novo delito no decorrer do livramento condicional autoriza a suspensão cautelar do benefício.... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de novo crime no curso do livramento condicional. Suspensão do benefício durante o período de prova. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - A teor da LEP, art. 145, a prática de novo delito no decorrer do livramento condicional autoriza a suspensão cautelar do benefício.... (Continua)

37 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Declaração de pobreza. Suficiência. Suspensão do benefício descabida. Ausência de fundadas razões para afastar o benefício. Inexistência de elementos dos quais se possa inferir contrariamente a tanto, militando em proveito do beneficiário, ademais, o princípio da boa-fé, que, para ser afastado, carece de demonstração adversa. Recurso de apelação parcialmente provido, desacolhidos o agravo retido e recurso adesivo.

38 - TJSP PREVIDENCIÁRIO

Pensionista - Filha solteira - Suspensão do benefício - Pendência de processo administrativo de apuração de união estável - Restabelecimento - Possibilidade: - Sentença que dá a melhor solução ao litígio merece prevalecer por seus próprios fundamentos... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Suspensão do benefício após o período de prova. Inviabilidade. Extinção da punibilidade.

«1. A prática de crime durante o livramento condicional impõe ao magistrado das execuções penais a suspensão cautelar desse benefício dentro do período de prova, sendo inviável a adoção dessa medida acautelatória após esse período. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Suspensão do benefício após o período de prova. Inviabilidade. Extinção da punibilidade.

«1. A prática de crime durante o livramento condicional impõe ao magistrado das execuções penais a suspensão cautelar desse benefício dentro do período de prova, sendo inviável a adoção dessa medida acautelatória após esse período. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Suspensão do benefício após o período de prova. Inviabilidade. Extinção da punibilidade.

«1. A prática de crime durante o livramento condicional impõe ao magistrado das execuções penais a suspensão cautelar desse benefício dentro do período de prova, sendo inviável a adoção dessa medida acautelatória após esse período. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Suspensão do benefício após o período de prova. Inviabilidade. Extinção da punibilidade.

«1. A prática de crime durante o livramento condicional impõe ao magistrado das execuções penais a suspensão cautelar desse benefício dentro do período de prova, sendo inviável a adoção dessa medida acautelatória após esse período. ... (Continua)

43 - STJ Previdenciário. Suspensão de benefício. Regularidade do procedimento. Recurso especial. Reexame de matéria fática controvertida. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte.

I - A reforma da decisão agravada, para reconhecimento da irregularidade do procedimento administrativo de suspensão do benefício previdenciário, é inviável de ser realizada, pois exigiria o necessário revolvimento do material probatório, em decorrência de matéria fática controvertida, o que é inviabilizado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

44 - STJ Pena. Execução. Livramento condicional. Período de prova. Nova infração. Prorrogação. Extinção da pena. Impossibilidade antes do trânsito em julgado da nova condenação. Precedentes do STJ. CP, art. 89.

«O cometimento de nova infração durante o livramento condicional importa em sua prorrogação, mediante suspensão do benefício. Enquanto não transitar em julgado a sentença referente ao processo decorrente do novo delito, cometido no curso do livramento condicional, não poderá o juiz declarar extinta a pena (CP, art. 89).... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicionai. Falta grave. Histórico de infrações disciplinares. Requisito subjetivo não alcançado. Suspensão do benefício. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - Ainda que a prática de falta grave não interrompa o prazo para aquisição de benefícios da execução penal, o histórico de infrações disciplinares pode ser considerado pelo juiz para aferição do requisito subjetivo. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Restabelecimento de benefício acidentário. Suspensão do benefício com relação aos dias laborados. Agravo interno em agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos do juízo de admissibilidade.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação especifica ao não cabimento de REsp - violação a norma constitucional, a Súmula 283/STF e a ausência/deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito cometido durante a sua vigência. Não ocorrência de suspensão do benefício no período de prova. Extinção da pena. Precedentes desta corte e do STF. Ordem concedida.

1 - Decorrido o período de prova do livramento condicional sem suspensão ou prorrogação do benefício, fica extinta a pena privativa de liberdade, a teor dos CP, art. 90 e LEP art. 146.... (Continua)

48 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Pleito de extinção da pena. Benefício suspenso durante o período de prova. Cometimento de novo delito pelo sentenciado enquanto permaneceu em liberdade. Constrangimento ilegal não vislumbrado. Ordem denegada.

I - O CP, art. 86, I trata da revogação obrigatória do livramento condicional na hipótese de condenação irrecorrível à pena privativa de liberdade por crime cometido durante a sua vigência, fazendo-se mister a suspensão cautelar do benefício, providência adotada na presente hipótese.... (Continua)

49 - TJSP Agravo em execução - Livramento condicional - Notícia de prática de novo crime durante o período de provas - Sustação cautelar - Possibilidade - Inteligência do art. 145, da Lei de Execuções Penais - Desnecessidade de prévia oitiva da Defesa ou do sentenciado - Julgamento de tal delito ainda pendente - Motivos que levaram à suspensão do benefício presentes - Recurso improvido

50 - TJSP Acidente do trabalho. Beneficio. Auxílio-acidente. Disacusia. Presença do nexo de causalidade e redução da capacidade laborativa. Benefício devido. Obreiro que faz jus ao auxílioacidente de 50% do salário de benefício, mais o correspondente abono anual. Concessão a partir da juntada do segundo laudo pericial em juízo. Suspensão no período em que houve a concessão de auxíliodoença, diante da inviabilidade da cumulação dele com o auxílio-acidente. Recurso provido em parte.