anulacao direito imobiliario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E LEI 4.591/64 (DISPÕE SOBRE O CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS). APELAÇÃO CÍVEL. ELEIÇÃO DE SÍNDICO. AÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por inferir configurada a ilegitimidade ativa. ... (Continua)

2 - TJSP Conflito de competência. Apelação em ação de anulação contratual c./c. rescisão contratual e devolução de valores pagos. Recurso distribuído por prevenção à 18ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação visa a rescisão de contrato que tem como objeto a aquisição de fração ideal de unidade imobiliária em regime de multipropriedade em empreendimento hoteleiro (time sharing), tratando-se ação relativa a arrendamento imobiliário, matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.10, da Res. 623/2013). Redistribuição para à 32ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a demanda tem por objeto a declaração da rescisão de instrumento particular de promessa de compra e venda de uma unidade imobiliária em regime de multipropriedade situada em um empreendimento hoteleiro, matéria de competência comum às três Subseções de Direito Privado (art. 5º, §3º, da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Caso que não se confunde com arrendamento imobiliário ou compromisso de compra e venda de bem imóvel sob a forma de multipropriedade. Contrato firmado no exterior referente a prestação de serviços de hospedagem por tempo compartilhado (time-sharing turístico). Causa de pedir fundada na abusividade do contrato pela impossibilidade de rescisão e por descumprimento contratual (falha na prestação de serviços) pela dificuldade ou impossibilidade de uso dos serviços da forma prometida. Discussão que envolve prestação de serviços de hospedagem. Matéria de competência comum entre as 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado (art. 5º, §1º, da Resolução 623/2103). Caso em que ambas as Câmaras são competentes em relação a matéria, prevalecendo a competência por prevenção da Câmara suscitada que julgou recurso anterior (agravo de instrumento). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (18ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

3 - TJSP Apelação cível. Ação de usucapião de servidão de passagem. Reconhecimento prévio de direito possessório em ação diversa. Negativa de registro imobiliário por ausência de constituição de direito real. Interesse processual na ação de usucapião consistente em reconhecimento de direito real subsistente. Sentença anulada. Recurso provido

4 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ÁREA IMOBILIÁRIA URBANA - JUSTA INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À MAJORAÇÃO DO REFERIDO VALOR INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL AO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte corré, SP-03 Empreendimentos Imobiliários Ltda. ANC Projetos e Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Amari Projetos e Empreendimentos Imobiliários Ltda. 2. No mérito da lide, justa indenização, corretamente fixada, nos termos do laudo pericial oficial, mediante a adoção dos parâmetros contidos na NBR 14.653-2, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e o método evolutivo, alcançando o montante de R$ 1.221.600,00, para o mês de setembro de 2.013. 3. Prevalência dos valores indicados na referida prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 4. Existência de controvérsia quanto ao domínio do bem imóvel, em relação aos componentes do polo passivo, reconhecida. 5. O questionamento é inadequado, em sede de ação de constituição de servidão administrativa e deverá ser postulado e decidido, por meio das vias próprias e cabíveis. 6. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, parágrafo único. 7. Ação de constituição de servidão administrativa, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recursos de apelação, apresentados pela parte ré, desprovidos... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). COBRANÇA DE SEGURO POR MORTE E INVALIDEZ. OBRIGATORIEDADE LEGAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Apelação interposta pelo banco requerido contra sentença que declarou a nulidade da cobrança de seguro por morte e invalidez em contrato de financiamento imobiliário e condenou à restituição dos valores pagos. ... (Continua)

6 - TJPE Apelação cível. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres. Escritura de compromisso de compra e venda. Titulo provisório enquanto não houver a quitação do imóvel e nem formalizado o registro no cartório imobiliario. Doação em usufruto vitalício com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade. Propriedade em nome do locador. Previsão expressa no registro de imóveis. Descumprimento do contrato de locação. Aplicação de multa contratual. Ação de despejo acolhida com base nos arts. 9, 23 e 62 da Lei nº8245/91. Rescisão da locação. Pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos acrescidos de atualização monetária, juros e multa de mora até a desocupação do imóvel. Condenação do réu nas custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15%. Recurso que se dá provimento.

«1. A escritura de promessa de compra e venda é um titulo provisório, pois a sua efetivação só acontece com a devida quitação do imóvel, bem como o seu registro no cartório de registro de imóveis competente. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - ITBI - Imunidade - Pessoa jurídica - Integralização de capital - Imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, nos termos do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal - Descabimento - Pelo que restou demonstrado nos autos, o impetrante atua, de forma preponderante, em transações e operações imobiliárias, de forma a incidir o imposto - Verifica-se que os documentos juntados com a inicial resumem-se a alterações do contrato social da empresa e cópias da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is) integralizados, todavia, não houve comprovação cabal de ausência de movimentação imobiliária a fazer jus à imunidade pretendida - Inexistência do alegado direito líquido e certo - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória mantida - Recurso improvido.

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMOBILIÁRIO.

Sentença que condena a recorrente à devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Preparo insuficiente. Determinação de regularização não atendida. Incidência do §2º do art. 1.007, CPC. Recurso deserto. ... (Continua)

9 - TJSP Voto 22358

10 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Cessão de direitos ou compromisso de venda e compra - Ato jurídico não tipificado - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário do ato translativo da propriedade imobiliária - CTN, art. 35 - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Precedentes do STJ e do STF - Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

11 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - BEM IMÓVEL - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DA RESPECTIVA ÁREA IMOBILIÁRIA AO PATRIMÔNIO DA PARTE EXPROPRIANTE - ARBITRAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Justa indenização, fixada, nos termos do Laudo Pericial oficial, mediante a adoção do método comparativo direto de dados de mercado e a pesquisa de áreas imobiliárias. 2. Prevalência dos valores indicados na referida prova técnica, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório (art. 15-A e § 1º, do Decreto-lei 3.365/41) . 3. Inviabilidade de arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte expropriada, na consideração que os ônus decorrentes da sucumbência já foram fixados no teto máximo previsto no CPC/2015, art. 85, § 11. 4. Ação de desapropriação, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 6. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte expropriante, desprovidos... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda garantido por alienação fiduciária. Rescisão Contratual. Possibilidade. Pacto adjeto que não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Direito potestativo do consumidor de rescindir o negócio, motivada ou imotivadamente. Aplicação do CDC, art. 53 e da Súmula 1/TJSP. Propriedade resolúvel que visa assegurar o ressarcimento de eventuais prejuízos da alienante, não se prestando a impedir a rescisão do negócio. Cédula de crédito imobiliário.

«Litisconsórcio passivo necessário. Contrato de lastreou emissão de cédula de crédito imobiliário garantida pela propriedade resolúvel das alienantes. Concordância e participação dos adquirentes na emissão do título. Credora imobiliária que não integrou o polo passivo. Litisconsórcio necessário. Inteligência do CPC/2015, art. 115, I. Nulidade da sentença reconhecida, de ofício. Recurso prejudicado. Sentença anulada de ofício. CPC/2015, art. 115.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS E MULTA.

1.Apelação interposta contra r. sentença que julgou improcedente a demanda principal, bem como a oposição deduzida pela Apelante.  ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Exigência de certificado de quitação de ISS para regularização imobiliária. Lei 17.202/1919, art. 9º e Lei 17.202/1919, art. 14 do Município de São Paulo. Exigência de certificado de quitação de ISS para a expedição do auto de regularização. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO.

Ação julgada extinta, sem resolução de mérito. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Com relação às tarifas administrativas, não há qualquer ilegalidade. Em se tratando de instituição financeira, a cobrança está autorizada pela Resolução 3.919/2010, que manteve parcialmente a anterior redação das Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007, ostentando natureza de remuneração pelo serviço prestado pelo Banco. Ademais, os valores das tarifas não são abusivos ou desproporcionais. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda de frações de unidades imobiliárias. Sistema de multipropriedade. Sentença de procedência. Insurgência das rés. Sentença devidamente fundamentada. Cerceamento de defesa não configurado. Cessionária do crédito imobiliário. Detentora do direito de cobrança. Legitimidade passiva. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/18. Cabível o percentual de 25% de retenção sobre os valores pagos. Ausente demonstração de submissão ao regime de patrimônio de afetação. Comissão de corretagem que pode ser retida, pois expressamente prevista. Sentença reformada somente neste tópico. Recurso da ré Canal Companhia de Securitização não provido e recurso da corré SPE Olímpia Q27 parcialmente provido

18 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VENDA CASADA. SEGUROS MIP E DFI. TARIFAS BANCÁRIAS INDEVIDAS. COBRANÇAS AUTOMÁTICAS EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelos autores contra sentença de improcedência em ação contra o instituição financeira Os autores pedem a revisão de contrato de financiamento imobiliário sob a alegação de venda casada nos seguros de Morte e Invalidez Permanente (MIP) e Danos Físicos ao Imóvel (DFI), e a declaração de abusividade nas cobranças de «Tarifa Pacote Itaú e «Tarifa Seguro Cartão em conta corrente. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a rescisão de contrato de compra e venda imobiliária, desnaturando o contrato de sociedade em conta de participação, e condenou a apelante à restituição dos valores pagos pelo apelado. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Recurso inicialmente distribuído à 18ª Câmara de Direito Privado - Redistribuição a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça por se tratar de «Ações e execuções relativas a arrendamento mercantil, mobiliário ou imobiliário (art. 5º, III.10 da Resolução 623/2023) - Todavia, pedido inicial que versa sobre prestação de serviços de hospedagem internacional na modalidade tempo compartilhado (time-sharing) - Relação em que não se discute arrendamento imobiliário - Matéria que é de competência comum das Subseções Segunda e Terceira de Direito Privado, nos termos do §1º do art. 5º da Resolução 623/2013 deste E. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA, PELOS FATOS NARRADOS, NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de rescisão de contrato de locação, em que a autora alega falhas no serviço prestado pela imobiliária, tal como a falta de energia elétrica e água no imóvel, ao lado de letargia na entrega do instrumento contratual assinado pela parte locadora. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Direito civil. Locação de imóvel comercial que já tinha sido retomado pela credora fiduciária. anulação do negócio. Legitimidade passiva e solidariedade da imobiliária que intermediou e administrou a locação. falta de cuidados mínimos inerentes à atividade. Multa contratual devida. Danos morais configurados.

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR.

Plataforma de intermediação e custódia de valores mobiliários. Falha, gerando inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e condenatória (reparação por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo do réu. Desprovimento... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual, restituição de quantias pagas e indenização por danos materiais. Insurgência das Corrés 7even 6ix Intermediação Imobiliária Ltda e Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliário S/A. contra Sentença de procedência. Apelo interposto pela demandada 7even 6ix Intermediação Imobiliária Ltda sem o correto recolhimento do preparo recursal. Determinação à complementação da taxa judiciária referida no prazo de cinco dias, nos termos do 4º, II, da Lei Estadual 11.608/2003, sob pena de deserção. Apelante que deixou de atender ao comando judicial proferido, apresentando «pedido de reconsideração, o qual não suspende ou interrompe quaisquer prazos processuais. Deserção configurada. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º. Recurso não conhecido. Preliminares arguidas pela outra Corré, Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliário S/A. afastadas. Inexistência de matéria a incidir a previsão dos arts. 966 a 1.195 do CC, a atrair a competência da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, não havendo, portanto, que se admitir a incompetência do Juízo de origem. Precedentes. Corré que firmou o contrato discutido apenas com o Autor, legítimo possuidor do direito posto ao desate, o qual figura unicamente como sócio participante dos instrumentos com ela entabulados. Ilegitimidade ativa não acolhida. Mérito recursal. Rescisão contratual pautada no incontroverso atraso na entrega da obra e ausência de registro da incorporação, caracterizando inadimplemento contratual. Autor que deve ser restituído dos valores desembolsados, devidamente corrigidos nos termos bem lançados na Sentença guerreada. Inaplicabilidade do Tema 938 do E. STJ à hipótese vertente, em que a pretensão de restituição da comissão de corretagem decorre da rescisão do contrato por culpa da vendedora. Sentença mantida. NÃO CONHECIDO o apelo interposto por 7even 6ix Intermediação Imobiliária Ltda e NÃO PROVIDO o recurso interposto por Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliário S/A.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORRETAGEM IMOBILIÁRIA.

Pedido de efeito suspensivo superado com o julgamento do recurso. Celebração de instrumento particular de «CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COMBINADO COM LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA". Apelantes que reconhecem que firmaram o contrato assim intitulado porque tinham os nomes maculados e, naquele momento, não seria possível conseguir o financiamento imobiliário. Apelantes que alegam que desistiram dessa unidade imobiliária em específico, meses após a negociação, porque sobre ela pendiam faturas de energia e água em aberto. Conjunto probatório que demonstra a efetiva mediação da pessoa do corretor no negócio entabulado. Cancelamento do contrato que ocorreu por razões alheias à vontade da embargada e que não tem aptidão para afastar a comissão de corretagem. Precedente do C. STJ. Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Anulação de doação que se alega inoficiosa. Pretensão de bloqueio de matrícula imobiliária. Ausência de comprovação de ofensa à legítima, a legitimar a restrição em relação aos quatro imóveis, cujos valores superam, em muito, a diferença apontada pela própria interessada como violação à parte indisponível. Requerimento bem indeferido, com determinação de anotação apenas no registro imobiliário do último bem doado, suficiente a suprir a diferença apontada pelo cálculo da autora-agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP Conflito de competência - ação que busca a dissolução de participação em empreendimento imobiliário com apuração de haveres - hipótese não incluída na competência das câmaras reservadas de Direito Empresarial - competência comum das câmaras integrantes das três subseções do Direito privado - art. 5º, §3º da Resolução 623/2013 - conflito procedente - reconhecida a competência da 2ª Câmara de Direito Privado, para onde o recurso foi distribuído inicialmente

28 - TJSP Apelação e Reexame necessário. Mandado de segurança. ITBI. Imóvel conferido ao patrimônio de pessoa jurídica em integralização de capital social. Pretensão ao reconhecimento da não-incidência do ITBI, sobre o fundamento de que a imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88é incondicionada. Subsidiariamente, pedido de recolhimento do tributo tomando como base de cálculo o efetivo valor de transação do bem. Sentença que concedeu a segurança, declarando o direito da autora à imunidade tributária de ITBI relativamente à integralização no capital social do imóvel descrito. Pretensão à reforma. Acolhimento. Postulação fundada em manifestação obiter dictum inserida no voto vencedor do RE Acórdão/STF (Tema 796 do STF), cujo objeto diz respeito a questão diversa. Imunidade tributária destinada aos imóveis em integralização de capital que não se aplica aos casos em que a atividade preponderante da adquirente estiver relacionada ao ramo imobiliário, por expressa previsão constitucional (art. 156, § 2º, I, da CF/88) e legal (CTN, art. 36 e CTN art. 37). Desenvolvimento de atividade preponderante de natureza imobiliária que é pacífica no caso. Impetrante que é fundo de investimento imobiliário. Imunidade que deve ser rejeitada. Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos.

29 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUÇÃO DE VALORES. AQUISIÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. MECANISMO INTERMEDIÁRIO PARA O INTENTO DAS PARTES, CONSUBSTANCIADO NA COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS NUMERADAS DE 1 A 10 DO TRIBUNAL. RESOLUÇÃO 623/2013. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Competência recursal. Resolução de contrato c/c restituição de valores. Aquisição de unidades imobiliárias. Sociedade em conta de participação como mecanismo intermediário para obtenção do intento das partes, consubstanciado na compra e venda imobiliária. Resolução 623/2013, art. 5º, I.1 e I.25. Incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 1 a 10 a competência para julgamento das ações que versam sobre domínio de bem imóvel. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Descabimento. Alegação de ilegitimidade ativa não acolhida. Compromisso de compra e venda com mútuo imobiliário. Cessão do contrato sem anuência da CDHU. Irrelevância, em decorrência da quitação integral do preço. Regularização imobiliária do bem que autoriza a transmissão do domínio diretamente ao cessionário. Violação ao princípio da continuidade registral não caracterizado. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

31 - TJSP BEM IMÓVEL - COMPRA E VENDA DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA COMPARTILHADA - TIME SHARING - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - RECONVENÇÃO -

Ausência de anotação da distribuição da reconvenção (art. 286, § ú, do CPC c/c art. 915, § ú DAS NSCGJ) - Necessidade de intimação do réu reconvinte para providenciar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) - Ação improcedente - Reconvenção procedente - Recurso parcialmente provido, com determinação.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. JUROS E CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento imobiliário, na qual o autor alegou abusividade dos juros e capitalização indevida. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO IMOBILIÁRIO. INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXECUÇÃO PARCIAL. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INCIDÊNCIA DA MULTA ATÉ A OUTORGA DA ESCRITURA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. LEVANTAMENTO DE PENHORAS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS BENS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.

Havendo previsão contratual da incidência de multa contratual por descumprimento da obrigação de encerramento de inventário para regularização do registro de propriedade de imóvel vendido por herdeiros, cabe a aplicação da penalidade até a efetiva outorga da escritura pública, arcando os vendedores com o IPTU, taxas e outros encargos na forma pactuada. Consequentemente, desmerece guarida o pedido de paralisação da incidência da multa tão-somente por causa da individualização da matrícula imobiliária. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE ENSEJOU DANOS AO LOCADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

Ação julgada extinta em primeira instância, sem julgamento do mérito, em razão do reconhecimento de ilegitimidade de parte e ocorrência de coisa julgada. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Rescisão e devolução dos valores pagos. Ilegitimidade passiva da corré Panser Gestão de Ativos Financeiros e Imobiliários Ltda. verificada. Corré que não participou da relação de consumo havida entre a promitente compradora, autora, e a promitente vendedora, Projeto Imobiliário C2 Ltda. Sentença reformada. Recurso provido.

36 - TJSP NULIDADE.

Ação declaratória de nulidade de procuração jurídica, escritura pública e respectivo registro imobiliário. Sentença de procedência. Apelo interposto pela ré fundado na existência de contrato particular de compra e venda, anterior à escritura, que ratifica a realização e legalidade do negócio jurídico. Não acolhimento. Constatada, por perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura aposta na procuração utilizada para a lavratura da escritura de compra e venda. Admissibilidade da prova emprestada. Controvérsia da demanda que se limita à veracidade do documento que deu origem à anotação na matrícula imobiliária. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO.

Corretagem imobiliária. Imóvel adquirido pelo serviço «Quinto Andar". Ação indenizatória. Sentença reconhecendo ilegitimidade passiva parcial e, no mais, de improcedência. Recurso da autora que não comporta provimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Apuração de prejuízos desnecessária, haja vista que a responsabilidade da apelada foi afastada. Relação que de fato é de consumo. Ré que efetivamente presta serviços que extrapolam a mera intermediação de negócios imobiliários. Ausência, todavia, de prova de que a apelada tenha assumido responsabilidade pelos débitos do imóvel ou tenha fornecido informações falsas acerca do estado do imóvel. Mera indicação de deveres dos inquilinos do site da imobiliária que não corresponde à assunção de responsabilidade por seu descumprimento. Apelante que deixou de adotar cautelas básicas antes de adquirir um imóvel, como vistoria presencial e obtenção de certidões negativas de débito. Não demonstração de que tal providência seria responsabilidade da apelada. Indenizações não devidas. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.

Arrolamento. Sentença que homologou o plano de partilha e julgou prejudicado o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente diante da ausência de titularidade do imóvel em nome do falecido. Recurso interposto pela viúva e inventariante. Acolhimento parcial. Elementos nos autos que demonstram ser o imóvel, objeto da lide, único bem a inventariar e residência do casal até o momento do falecimento do «de cujus". Comprovação, ademais, da utilização do imóvel, pela viúva, até os dias atuais. Reconhecimento do direito de habitação que se mostra de rigor. Inteligência do art. 1831 do CC. Embora esse direito de habitação seja oponível ao herdeiro, desde já, somente poderá ser levado ao Registro Imobiliário depois de regularizada a aquisição da propriedade, com o registro do título. Precedente desta Câmara e do STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (V. 45415)... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE SUPOSTA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DO CONTRATO BANCÁRIO E NÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO II DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, II.4, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. PREVENÇÃO DA C. 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

40 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Alegação de ilegalidade da capitalização de juros por construtoras, incorporadoras, imobiliárias e loteadoras não integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Julgamento antecipado da lide - Impossibilidade - Considerando que sociedades não integrantes do Sistema Financeiro Imobiliário não podem pactuar a capitalização de juros, é necessária a prévia produção de prova técnica, pois eventual capitalização de juros é matéria de fato - Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ - Precedentes deste E. TJSP - Sentença anulada - Remessa dos autos à Primeira Instância - RECURSO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS.

Apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedente a ação, indeferindo o pedido de indenização por danos materiais decorrentes de entrega de unidade imobiliária em piso térreo com caixa de contenção em área de quintal. Insurgência da parte autora. Não provimento. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.

Vaga de garagem individualizada. Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido. Alegações de necessidade de retificação da matrícula imobiliária nos exatos termos constantes em sua escritura aquisitiva, que a identifica, não implicando em deslocamento, invasão de linhas divisórias ou qualquer alteração. Cabimento. Vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis, tratando-se, portanto, de bem autônomo, de uso exclusivo do titular. Matrícula individualizada que não reflete todas as características do imóvel constantes da Escritura Pública de Compra e Venda. Omissão na transposição de elemento do título (Lei 6.015/1973, art. 212 e Lei 6.015/1973, art. 213). Precedentes do C. STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO para determinar a retificação da matrícula imobiliária nos exatos termos constantes do título aquisitivo... (Continua)

43 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - ÁREA IMOBILIÁRIA - OBRA REALIZADA PELO RESPECTIVO TITULAR SEM A AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO AO DESFAZIMENTO DA RESPECTIVA CONSTRUÇÃO IRREGULAR - POSSIBILIDADE. 1.

Alteração, realizada pela parte ré, na área imobiliária de respectiva titularidade, desprovida de autorização prévia do Poder Público Municipal, nos termos do disposto no art. 2º da Lei Municipal 8.065/00. 2. A parte ré, apesar de regularmente notificada, na esfera administrativa, nada providenciou. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 5. Ação civil pública, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... (Continua)

44 - TJSP Compromisso de venda e compra registrado na matrícula imobiliária. Quitação confirmada na forma do art. 320 do CC. Inadmissibilidade de segunda alienação, ao arrepio da primazia conferida pelo art. 1225, VII, do CC (direito real de aquisição), especialmente pelas inconsistências razões apresentadas pela vendedora a pretexto de justificar a segunda alienação, porquanto divergências entre administradores da sociedade imobiliária, como afirmado, não interferem com direitos de terceiros que estão consolidados no tempo. Execução específica (CPC, art. 501) bem emitida, devendo ser modulado o decisum para segurança do cumprimento de sentença (expedir carta de sentença para fins do art. 1227 do CC, declarando a ineficácia dos registros subsequentes diante da prioridade do direito do compromissário comprador). Não provimento, com determinação

45 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegado lançamento indevido de débitos relativos a multas e taxas em nome do autor relativamente a imóvel de inscrição imobiliária 092.53.78.0001.00.000 de propriedade de terceiro e declaração, em outra demanda, processo 1033045-92.2017.8.26.0224, de inexistência de débitos tributários do acionante relativamente ao IPTU do lote 6, de titularidade de outra pessoa, na inscrição imobiliária do demandante, no entanto, a Administração tributária voltou a lançar equivocadamente débitos tributários de terceiro em nome do autor. Procedência parcial. Prova documental e pericial inequívoca de que os erros verificados nas inscrições imobiliárias já foram corrigidos pela Administração tributária. Desnecessidade de retificação das inscrições imobiliárias verificada. Inexistência de prova de que os débitos tributários lançados nas inscrições imobiliárias dos imóveis de titularidade do autor referentes aos exercícios de 2004 a 2010 referem-se a tributos e multa do lote 6 de titularidade de terceiro. Conjunto probatório demonstrativo de que os débitos cobrados pela Municipalidade são efetivamente relacionados com tributos e multa referentes ao lote 11 de titularidade do demandante. Improcedência decretada nesta Instância ad quem. Recurso do réu provido e recurso do autor prejudicado... (Continua)

46 - TJSP Conflito de competência. Apelação em ação ordinária visando revisão de contrato de cessão de créditos imobiliários. Recurso distribuído por prevenção à 22ª Câmara de Direito Privado que entendeu que se trata de ação declaratória de nulidade de cláusulas de cessão de créditos locatícios, matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.6, da Resolução 623/2013). Redistribuição para a 30ª Câmara de Direito Privado, que reputou que se trata de ação revisional de contrato de cessão de créditos imobiliários na qual se discute a abusividade dos juros remuneratórios e das cláusulas contratuais, não existindo discussão sobre relações locatícias originárias, constituindo matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.4, da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Ação que tem por objeto contrato de cessão de créditos imobiliários pretendendo a autora discutir as cláusulas contratuais que entende abusivas, sustentando que faz jus a devolução de valores cobrados ela ré. Inexiste discussão sobre os contratos de locação originários do crédito e os locatários sequer compõe a lide. Causa de pedir que se funda em contrato de natureza bancária, pretendendo sua revisão e devolução de valores, sendo irrelevante o negócio jurídico subjacente. Matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.4, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (22ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

47 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. TABELA PRICE. COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. VENDA CASADA. COMPETÊNCIA. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO I. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA À CÂMARA COMPETENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança, na qual o autor pleiteia a revisão de contrato de financiamento imobiliário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), alegando a cobrança indevida do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), aplicação de juros abusivos e utilização da Tabela Price. O autor também questiona a legalidade da cobrança de seguro habitacional, que seria caracterizada como venda casada. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Competência Recursal. Embargos de Terceiro extraídos de ação de execução para entrega de coisa certa. Celebração, entre particulares, de acordo de investimento imobiliário com objetivo de rentabilidade financeira. Matéria afeta à gestão de negócios e mandato. Competência recursal de uma das C. Câmaras da Subseção de Direito Privado III desta E. Corte. Art. 5º, III.11, da Resolução 623/2013. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos

49 - TJSP Apelação Civel - Compra e vende de empreendimento imobiliário - Apart hotel - ilegitimidade passiva - Não ocorrência - Aplicação do CDC - Aquisição de imóvel para fins de investimento que não afasta, por si só, a incidência da legislação consumerista, uma vez verificada situação de vulnerabilidade fática, jurídica e técnica perante a parte contrária - Teoria finalista mitigada conforme entendimento do STJ Contrato de construção por administração -.Descaracterização - Empreendimento oferecido, contratado e administrado pela própria construtora e sociedade de propósito específico Incorporação imobiliária direta verificada na prática, a despeito do rótulo de regime de preço de custo - Precedentes jurisprudenciais envolvendo o mesmo empreendimento - Cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade que não impedem a rescisão do negócio, - Não se trata de arrependimento, mas inadimplemento da parte ré - Rescindido o negócio, por culpa da vendedora, tem direito à restituição integral - Súmula 543/STJ e 35, III do CDC e 475 do CC - Correção monetária devida desde o desembolso - Juros de mora da citação e não do transito em julgado, caracterizada a mora da ré - Sentença mantida - Recurso desprovido

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência. Irresignação. Não acolhimento. Alegação de ilegitimidade ativa e carência de ação não acolhidas. Compromisso de compra e venda com mútuo imobiliário. Cessão do contrato sem anuência da CDHU. Irrelevância, em decorrência da quitação integral do preço. Regularização imobiliária do imóvel que autoriza a transmissão do domínio diretamente ao cessionário. Violação ao princípio da continuidade registral não caracterizado. Ademais, medida que não está em desconformidade com o Provimento 58/89 da E. CGJ, deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)