indenizacao prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Seguro obrigatório dpvat. Indenização. Prescrição.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

2 - STJ Seguro. Indenização. Prescrição. Suspensão. CCB, art. 170, I.

«A comunicação do sinistro feita pelo segurado à seguradora suspende o prazo prescricional até o dia em que essa comunica àquele a recusa do pagamento, recontando-se a partir daí, o tempo restante.... (Continua)

3 - STJ Desapropriação indireta. Criação de reserva florestal. Restrição de uso de propriedade particular. Indenização. Prescrição vintenária. CCB, art. 177.

«A ação de desapropriação indireta é de natureza real. Ela não se expõe à prescrição qüinqüenal. O titular do domínio agredido pela desapropriação indireta - enquanto não ocorrer usucapião - tem ação para pleitear ressarcimento.... (Continua)

4 - STJ Compromisso de compra e venda. Indenização. Prescrição.

«A prescrição passa a fluir do momento em que nasceu o direito a exigir a outorga da escritura de compra e venda, correspondendo ao da integralização do preço, na medida em que as perdas e danos operam em substituição à obrigação originária. Recurso não conhecido.... (Continua)

5 - STJ Desapropriação. Usucapião. Prescrição aquisitiva alegada pela entidade expropriante. 30 anos de ocupação. Sucessivos decretos, declarando a área de utilidade pública, interruptivos da prescrição. Reconhecimento do direito de propriedade, dos expropriados. Indenização cabível. CCB/1916, art. 172, V, CCB/1916, art. 173 e CCB/1916, art. 550.

«Desapropriação indireta. Indenização. Prescrição inexistente. Direito de pleitear indenização. Inocorrência de prescrição extintiva. Ausência de negativa de lei (CCB/1916, art. 172, V, CCB/1916, art. 173 e CCB/1916, art. 550).... (Continua)

6 - TJSP INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - EDIFICAÇÃO EM IMÓVEL ALHEIO - MÁ-FÉ REPELIDA - RESSARCIMENTO CABÍVEL POR REPELIR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO

7 - TJSP BENS MOVEIS - COMODATO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - COMODATO - NOTIFICAÇÃO CONSTITUINDO O COMODATÁRIO EM MORA - ESBULHO CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVID

8 - TJSP DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO -

Prescrição - Prazo de cinco anos do CDC, art. 27 - Termo inicial é o último desconto - Desconto único em maio de 2018 - Distribuição da ação em 2024 - Prescrição configurada - Reconhecimento de ofício - Sentença anulada - RECURSOS PREJUDICADOS... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença criminal. Agravo regimental não provido.

1 - O termo inicial da prescrição, em ação de indenização por ilícito penal praticado por agente do Estado, é o trânsito em julgado da ação penal condenatória. Precedentes.... (Continua)

10 - TRT2 Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Indenização. Prescrição. CLT, arts. 8º, parágrafo único e 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A Justiça do Trabalho está jungida aos prazos prescricionais fixados no CF/88, art. 7º, XXIX e CLT, art. 11, razão pela qual, não se aplica a prescrição do direito civil, por ser apenas fonte subsidiária do direito do trabalho, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 8º.... (Continua)

11 - TJSP Prazo. Ação de indenização. Prescrição. Ocorrência. Cliente que alega negligência do causídico no exercício do mandato. Código do Consumidor. Inaplicabilidade. O contrato mantido entre as partes regeu-se pelas disposições do diploma civil e, nessa conformidade, também, a contagem do prazo trienal para o aforamento da ação. Prescrição bem decretada. Recurso não provido.

12 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Extração de areia. PRAD. Plano de recuperação de área degradada. Recuperação de área permanente. Execução de taludes. Plantio de árvores nativas. Indenização. Prescrição afastada, não por imprescritibilidade de ação ambiental, mas porque o dano permanente prorroga o prazo prescricional, enquanto existente. Prescrição. Inocorrência. Recurso parcialmente provido para excluir a indenização, disciplinar a apresentação e análise do PRAD e a execução do julgado.

13 - STJ Desapropriação indireta. Ação de indenização. Prescrição.

«A decretação da prescrição, quando se trata de imóvel particular afetado à destinação pública sem o devido processo legal, depende tão-só do decurso do prazo de 20 anos, independentemente da intenção de usucapir; não é a usucapião do imóvel que impede a indenização, e sim a perda do prazo para a propositura da ação de reivindicação. Hipótese em que a afetação ao domínio público é manifesta, na medida em que a propriedade privada foi utilizada para a construção de uma rodovia. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso espeical. Seguro de vida em grupo. Não renovação do contrato. Ação de indenização. Prescrição ânua. Decisão agravada mantida.

«1.- Prescreve em um ano a ação que postula indenização pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo cujo contrato não foi renovado, por vontade da seguradora, ao término do prazo. (REsp 759.221/PB, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, DJe 18/05/2011). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida. Ação de segurada contra seguradora. Indenização. Prescrição anual. Decisão mantida.

«1. O prazo prescricional da pretensão do segurado contra o segurador, buscando o recebimento de indenização por invalidez permanente, é de um ano. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Acidente de trânsito. Prescrição. Termo inicial. Indenização. Limite. Descabimento. Diferença. Complementação. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Possibilidade de postulação da indenização. Prescrição. Afastada.

«É da data do laudo pericial, oportunidade em que restou comprovada a invalidez permanente, é que começa a fluir o prazo prescricional para a espécie de ação. Reconhecimento do pedido. Limitação da indenização com base em resolução do conselho nacional de seguros privados CNSP. Inviabilidade. DERAM PROVIMENTO AO APELO. POR MAIORIA.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de restituição de valor c/c indenização. Prescrição. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«1 - Inviável o recurso especial quando a deficiência fundamentação não permitir a compreensão da natureza da controvérsia. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Férias não gozadas. Indenização. Prescrição. Termo inicial. Momento da aposentadoria.

«1. Conforme precedentes desta Corte Superior, a contagem do prazo prescricional, nas ações em que se discute o direito à indenização por férias não gozadas, tem início com o ato de aposentadoria do servidor. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Prescrição - Inocorrência - Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Fixação - Necessidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro. Cobrança de indenização. Prescrição. Ocorrência. Precedentes.

«1.- A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que aplica-se a prescrição ânua do CCB/1916, art. 178, § 6º, II (correspondente ao art. 206, § 1º, II, do CC/2002), às ações do segurado contra a seguradora buscando o pagamento de indenização de seguro de vida em grupo (Súmula 101/STJ). ... (Continua)

21 - TJSP Apelação Cível - Indenização - Prescrição - Prazo trienal não esgotado - Atos ilícitos imputados à apelada que, conquanto iniciados em 2013, continuaram a ocorrer nos anos subsequentes até, ao que tudo indica, o momento do ajuizamento da demanda - Pretensão de indenização (art. 206, § 3º, V, do CC) - Prescrição afastada - Viabilidade de prosseguimento da ação e ulterior análise do mérito à luz das alegações contidas na inicial - Sentença anulada - Determinação do retorno dos autos à origem - Recurso provido

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

Pretensão de reconhecimento da prescrição. DESCABIMENTO: Nos casos em que os fatos devam ser apurados em ação penal, o termo inicial da prescrição trienal do art. 206, §3º, do CPC é data do trânsito em julgado do processo criminal. Aplicação do art. 200 do CC. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal de Justiça. Prescrição não configurada. Decisão mantida.... (Continua)

23 - TJSP Recurso. Prestação de serviços. Indenização. Prescrição suscitada em razões de apelação da requerida, cujo recurso não foi conhecido. A despeito disso, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser conhecida e analisada. O episódio discutido nestes autos se deu durante o período de garantia dada pela fabricante, ou seja, antes mesmo de se iniciar o período prescricional previsto na legislação de direito material. Prescrição não verifica. Prejudicial conhecida de ofício. Repelida.

24 - TST Recurso de revista. Acidente de trabalho. Danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Pretensão de indenização. Prescrição. Prazo prescricional da Lei civil aplicável à hipótese.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

25 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Prescrição - Inocorrência - Empréstimo não celebrado pelo autor - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Dano moral caracterizado - Fixação em R$ 10.000,00 - Necessidade - Devolução em dobro - Impossibilidade - Ausente prova de má-fé do Banco - Recursos do autor provido, parcialmente provido o do Banco, com majoração da verba honorária recursal.

26 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Seguro. Ação de indenização. Prescrição anual. CCB, art. 178, § 6º. Precedentes.

«1. É ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. ... (Continua)

27 - STJ Civil. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro de vida em grupo. Renovação pela seguradora. Ausência. Indenização. Prescrição anual. Decisão mantida.

«1. É de um ano o prazo prescricional para a propositura de ação de indenização por danos morais fundada em contrato de seguro de vida que deixou de ser renovado pela seguradora. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Indenização. Prescrição rejeitada no despacho saneador. Questão não recorrida. Incidência da preclusão.

«1. O Tribunal de origem assentou que, no caso dos autos, a prescrição é matéria preclusa; porquanto apreciada em despacho saneador, não tendo sido objeto de recurso. ... (Continua)

29 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Invalidez permanente. Pagamento a menor. Ação pleiteando complemento da indenização. Prescrição ânua. Inocorrência. Termo inicial. Data do pagamento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, nas ações de complementação de seguro, onde o pagamento da indenização foi efetuado a menor, a prescrição é ânua, tendo como termo inicial a data da ciência, pelo segurado, do pagamento incompleto pela seguradora. ... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Vício de construção. Ação de indenização. Prescrição. Ocorrência. Causa interruptiva. Ausência. Processo anterior. Desistência. Empresa. Citação. Falta. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação ordinária. Pedido de indenização por vícios contrutivos.

«Reconhecimento da prescrição que vai mantido, diante da inexistência de causa interruptiva, uma vez que houve expressa desistência da demanda anterior contra a empresa ora demandada, que sequer foi citada. Aplicação das normas contidas no CCB, art. 202, Ie CPC/1973, art. 219, caput e seu § 1º . APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

31 - TRT3 Estabilidade provisória. Membro. Comissão interna de prevenção de acidente do trabalho (cipa) indenização. Prescrição. Trabalhador membro da cipa. Dispensa. Indenização substitutiva. Prazo prescricional.

«O ajuizamento da ação trabalhista, pelo trabalhador membro da CIPA dispensado no período entre o registro da candidatura até um ano após o final do mandato, para pleitear indenização substitutiva à estabilidade provisória, está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CR/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário.... (Continua)

32 - TJSP Recurso Inominado - Cobrança - Veículo que permaneceu com a FESP durante mais de dois meses após anulação do contrato administrativo do qual era objeto - Sentença de primeiro grau que determinou a indenização - Prescrição - Inocorrência - Pedido administrativo de pagamento que suspende o prazo prescricional - Inteligência do Decreto 20.910/1932, art. 4º - Sentença mantida - Recurso desprovido.

33 - STJ Civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de indenização. Prescrição. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. ... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. Desapropriação. Terras indígenas. Indenização. Prescrição. Prazo. Inocorrência. Sentença. Desconstituição. Ação. Prosseguimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Prescrição. Assentamento irregular do estado. Terras indígenas. Aplicabilidade do prazo quinquenal do Decreto 20.910/32. Especialidade da norma. Em havendo regra especial a tratar da questão, qual seja o Decreto 20.910/32, deve ela prevalecer sobre a regra geral estabelecida na legislação civil, em razão do princípio da especialidade. Considerada a aplicabilidade do prazo quinquenal, afastada resta a prescrição, devendo a sentença ser desconstituída. Recurso provido. Sentença desconstituída.

35 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação de indenização. Prescrição. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Indenização. Prescrição. Data da ciência inequívoca da invalidez do segurado. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A alteração da conclusão do Tribunal de origem, acerca da data em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez, demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado ante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Restituição de prêmios. Indenização. Prescrição anual. CCB/2002, art. 206, § 1º, II. Decisão mantida.

«1 - Consoante entendimento desta Corte, o prazo para as demandas entre segurado e seguradora prescreve em um ano, inclusive para casos em que se pleiteia a restituição de prêmios pagos indevidamente. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP *Declaratória c/c Indenização - Prescrição e decadência - Não ocorrência - Negativa de contratação de dois empréstimos bancários com desconto em benefício previdenciário - Regularidade do pacto não demonstrada - Inexigibilidade reconhecida - Descontos indevidos - Repetição do indébito em dobro - Impossibilidade - Ausência de prova de má-fé - Compensação com valor creditado na conta - Admissibilidade, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa - Dano moral - Quantum indenizatório bem fixado - Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Supressão de aposentadoria pelo INSS, em razão de certidão errada fornecida pela antiga empregadora da parte. Restabelecimento após longo período de cessação dos proventos, após a empregadora reconhecer o erro havido em expediente criminal e em ação para tanto promovida pelo autor contra o INSS. Observância da regra do CCB, art. 200, estabelecendo que a prescrição não corre enquanto discutido na esfera penal o fato gerador da indenização. Prescrição afastada. Sequência do julgamento,CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

40 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização. Prescrição. Sujeição ao prazo prescricional qüinqüenas da CF/88, CCB, art. 7º, XXIX e não ao vintenário, art. 177(atual CCB/2002, art. 205). CLT, art. 11.

«O litígio é estabelecido entre ex-empregado e ex-empregador, tendo por objeto reparação de dano moral decorrente de possível ilícito culposamente praticado pelo segundo em ato resultante, essencialmente, do contrato de trabalho. A pretensão de direito material tem natureza jurídica de crédito trabalhista. Portanto, sujeita-se, para os efeitos de contagem de prazo de prescrição, ao disposto no CF/88, art. 7º, XXIX. e não à prescrição vintenária (CCB, art. 177, revogado) ou decenal (art. 205 do Código Civil vigente).... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Prescrição. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que «o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). ... (Continua)

42 - TRT3 Doença ocupacional. Indenização. Prescrição. Indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional.

«Em se tratando de pedido de indenização por danos morais e materiais decorrente de doença ocupacional, o prazo prescricional, tendo em vista o princípio da actio nata, previsto no CCB, art. 189, tem início apenas quando o empregado toma ciência inequívoca da lesão. Na falta de um evento específico, conta-se da juntada aos autos do laudo médico pericial, por meio do qual é confirmado, ou não, o nexo de causalidade entre as condições de trabalho e o estado de saúde do empregado.... (Continua)

43 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação de indenização. Prescrição. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF.

«1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso e reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

44 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Dano moral. Dano material. Indenização. Prescrição. Divergência jurisprudencial. Especificidade. Súmula 296/TST, i

«1. Consoante o item I da Súmula 296/TST, ter-se-á como específica a divergência jurisprudencial se os arestos paradigmas, partindo de idênticas premissas fáticas, emprestarem a determinado preceito de lei exegese distinta daquela conferida pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de nulidade de negócio jurídico c/c indenização. Prescrição afastada. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações que não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

46 - STJ Direito administrativo. Responsabilidade civil. Empresa brasileira de correios e telégrafos. Notificação trabalhista. Extravio. Pretensão como indenização. Prescrição quinquenal. Coisa julgada na reclamação trabalhista. Não esgotamento de instância. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro obrigatório DPVAT. Indenização. Prescrição. Sinistro ocorrido sob a égide do CCB. Prazo vintenário. Regra de transição.

1 - Nas hipóteses do seguro obrigatório, e de acordo com a regra de transição do art. 2.028 do novo Código Civil, se, em 11.1.2003, já houver passado mais de dez anos, o prazo prescricional vintenário do CCB, art. 177 continua a fluir até o seu término; caso contrário, inicia-se a contagem da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IX, do CCB/2002. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Indenização. Prescrição. Questão decidida. Preclusão. Precedentes. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição pode ser alegada a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição. Entretanto, incidirá a preclusão se já houver pronunciamento judicial a respeito da questão, sendo inadmissível o ressurgimento posterior da controvérsia. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. DPVAT. Indenização. Prescrição. Lesões consolidadas. Entendimento do STJ. Prescrição afastada. Decisão mantida.

«1. «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. (...) Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. - Resp representativo 1.388.030/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 01/08/2014. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro. Acidentes pessoais. Indenização. Prescrição. Termo inicial. Súmula 278/STJ. Incapacidade. Ciência inequívoca. Data. Verificação. Análise de provas. Competência. Instâncias ordinárias. Não provimento.

«1. «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Súmula 278, do STJ. ... (Continua)