jurisprudencia stj honorarios recursais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Ausência de indicação de dispositivo violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 2. Aplicação de multa por recurso protelatório. Descabimento. 3. Majoração de honorarios em agravo interno. Não cabimento. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019). 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 3. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, não cabe a majoração dos honor ários recursais em julgamento de agravo interno. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação por atividades de polícia. Gap. Impugação ao cumprimento de sentença. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios. Fixação. Ausência. Alegação de ofensa ao art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC/2015. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas. 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencia do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ao rejeitar impugnação do Estado de São Paulo, deixou de arbitrar honorários advocatícios em favor da parte exequente. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários recursais. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Honorários recursais. Majoração. Cabimento.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é imperativa a fixação dos honorários recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, quando a decisão recorrida, publicada na vigência do novo estatuto processual, não conhecer integralmente do recurso ou desprovê-lo e desde que tenha havido condenação em honorários sucumbenciais na instância originária... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Honorários recursais. Majoração. Des cabimento.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é imperativa a fixação dos honorários recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, quando a decisão recorrida, publicada na vigência do novo estatuto processual, não conhecer integralmente do recurso ou desprovê-lo e desde que tenha havido condenação em honorários sucumbenciais na instância originária ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação. Honorários advocatícios recursais. Não cabimento. Súmula 83/STJ.

«1 - O entendimento da Corte local de ser inviável o arbitramento de honorários advocatícios recursais no presente caso está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que «a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta (AgInt no REsp. 1666948, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/08/2018, DJe 20/08/2018). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais indevidos. Decisão agravada conforme a jurisprudência do STJ.

1 - A Corte Especial do STJ, com relação aos honorários recursais, definiu o entendimento de que: «é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do CPC/2015, art. 85» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017) ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Dispositivo de Lei violado não indicado nas razões recursais. Súmula 284/STF. Inovação recursal incabível. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Dispositivo de Lei violado não indicado nas razões recursais. Súmula 284/STF. Majoração dos honorários recursais pelo desprovimento do agravo em recurso especial. Adequação. Agravo interno desprovido.

1 - Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

10 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários recursais. Majoração. Requisitos. Não preenchimento. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, «é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. [...] É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Relator para o acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019), sendo essa a situação evidenciada nos autos. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Omissão. Inexistente. Perícia. Critérios. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários recursais.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Honorários recursais. Arbitramento por equidade. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, na vigência do CPC/1973 e tratando-se de cumprimento de sentença, a verba honorária deve ser arbitrada nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Honorários recursais. Inaplicabilidade. Primeira decisão que estabeleceu a verba honorária anterior a vigência do CPC/2015. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos, apenas para afastar a fixação de honorários recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11.

I - Os embargos de declaração merecem acolhimento. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais deve obedecer a legislação processual vigente à época em que foi publicada a primeira decisão que estabeleceu a verba honorária, mesmo que tal decisão seja posteriormente reformada. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução. Embargos de terceiro. Competência da presidência do STJ. Art. 21-E do RISTJ. Majoração de honorários advocatícios recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Entendimento da jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Fixação de honorários recursais. Descabimento. Decisão mantida.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «o óbice da falta de prequestionamento da questão federal invocada impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 01/7/2020). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários recursais. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Honorários recursais. Fixação.

«1 - A jurisprudência do STJ aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ ao Agravo que não refuta, de maneira específica, os fundamentos do decisum de inadmissão do Recurso Especial. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão prolatado por turma recursal. Recurso especial incabível. Súmula 203/STJ. Majoração dos honorários recursais impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não cabe recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, consoante entendimento sintetizado na Súmula 203/STJ. Precedentes.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos declaração no agravo em recurso especial. Sentença ilíquida. Honorários. Majoração pelo STJ. Impossibilidade. Verba honorária fixada na liquidação da sentença. Juízo de origem deve definir o valor dos honorários recursais.

1 - Inviável a esta Corte Superior a majoração dos honorários advocatícios na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, pois a jurisprudência do STJ orienta não ser «[...] devida a fixação do quantum relativo aos honorários recursais, previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, quando a sentença proferida não for considerada líquida pelo julgador» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/10/2018). ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Fixação. Instâncias ordinárias. Condenação anterior. Inexistência.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, «a possibilidade de fixação de honorários recursais, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11, está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada quando não imposta". ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ, na redação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Duplicata mercantil. Ausência de aceite e protesto. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Honorários recursais. Não cabimento. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a duplicata sem aceite que não houver sido protestada, mesmo quando acompanhada de comprovação de realização do negócio jurídico subjacente, não se revela instrumento hábil a fundamentar a execução (AgInt no AREsp 1481123 ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Aposentadoria invalidez. Incapacidade preexistente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Remessa necessária. Súmula 83/STJ. Honorários recursais. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Honorários recursais de sucumbência. Recurso oriundo de provimento interlocutório, sem a prévia fixação da verba honorária. Não cabimento na hipótese.

1 - Cuida-se na origem, de Agravo de Instrumento sem a prévia fixação de honorários. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado ou objeto da divergência de interpretação nas razões recursais. Súmula 284/STF. Requisitos para a majoração dos honorários recursais. Agravo interno desprovido.

1 - Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória em danos materiais. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Honorários recursais arbitrados em patamar proporcional e razoável.

1 - Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória em danos materiais. ... (Continua)

27 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Pedido de afastamento dos honorários recursais. Inviabilidade. Decisão mantida.

1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Servidor. Processual civil. Honorários recursais. Não cabimento na espécie. Agravo de instrumento.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento. Precedentes.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

30 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Falta de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Descabimento. Parcial provimento ao agravo.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recursal especial. Decisão da presidência do STJ. Apelação. Provimento. Pedido de arbitramento de honorários recursais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Requerimento contrário à jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

32 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Violação ao CDC, art. 14, reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Súmula 7/STJ. Pedido de revisão dos honorários recursais. Cabimento. Decisão agravada reformada apenas neste ponto.agravo interno parcialmente provido apenas para alterar os honorários recursais, mantida a conclusão da decisão agravada.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Habilitação retardatária. Hipótese. Reexame de provas. Interesse de agir. Ausência. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Majoração incabível.

1 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para infirmar a conclusão do acórdão de que a agravante não busca incluir na lista de credores crédito novo, mas, sim, majorar o valor de crédito que ali já consta, demandaria o revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento incompatível com a via eleita, haja vista o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Título judicial. Parcelas. Inclusão. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Súmula 83/STJ. Hipótese. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Razoabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Inadmissível. Recurso especial não conhecido. Intempestividade. Comprovação posterior feriado local. Corpus christi. Súmula 168/STJ. Majoração. Honorários recursais. Agravo interno desprovido.

1 - A matéria objeto do presente agravo interno foi apreciada recentemente pela Corte Especial, que reafirmou o entendimento quanto à necessidade de comprovação nos autos de feriado local no ato de interposição do recurso interposto sob a vigência do CPC/2015. Todavia, modulou os efeitos da decisão, a fim de aplicá-la tão somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão, que se deu em 18/11/2019 e quando se tratar do feriado de segunda-feira de carnaval. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Honorários recursais. Omissão.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração requerendo seja sanada a omissão quanto à condenação em honorários recursais, disposta no CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Indenização. Danos morais. Óbito da genitora. Descumprimento de ordem judicial para internação da paciente em uti. Procedência. Honorários advocatícios recursais. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização ajuizada contra o Município e o Estado do Rio de Janeiro objetivando o pagamento indenizatório por danos morais em decorrência do falecimento da genitora da autora, em razão do não cumprimento da ordem judicial de internação e tratamento em Centro de Tratamento Intensivo - CTI, limitando-se ao acolhimento na emergência do hospital. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de obrigação de trato sucessivo. Inclusão das parcelas vincendas. Súmula 83/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 523. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Litigância de má-fé não configurada. Honorários recursais. Não cabimento de majoração. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, na execução de título executivo extrajudicial, é possível a inclusão das parcelas vincendas. ... (Continua)

39 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Verba honorária. Possibilidade de arbitramento por equidade. Valor da condenação muito baixo. Súmula 83/STJ. Honorários sucumbenciais. Montante fixado pelas instâncias ordinárias. Exorbitância não evidenciada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Agravo desprovido.

1 - Não há dissonância jurisprudencial entre o acórdão proferido pelo Tribunal de origem e o julgado desta Corte Superior indicado nas razões do apelo especial, em virtude da falta de similitude fática entre os casos cotejados. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Pedido de afastamento dos honorários recursais. Requerimento de revisão do valor do encargo. Descabimento. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Fixação de honorários recursais no agravo interno. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/2015/2015, art. 932, III e, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prescrição. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-fé. Não cabimento. Honorários recursais. Não incidência. Agravo desprovido.

1 - Não há como desconstituir o entendimento estadual, para concluir que o contrato continuaria ativo, afastando, consequentemente, a prescrição, sem o prévio reexame de fatos e provas, o que é inviável na seara extraordinária, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Honorários advocatícios recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Apreciação equitativa. Observância dos limites legais. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a. decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; b. recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c. condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Omissão. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Honorários recursais de sucumbência. Recurso oriundo de provimento interlocutório, sem a prévia fixação da verba honorária. Não cabimento na hipótese.

«1. Cuida-se na origem de agravo de instrumento, o qual foi parcialmente provido, com pedido de efeito suspensivo interposto pela recorrente em face de decisão proferida em execução fiscal, sem a prévia fixação de honorários. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Honorários recursais. Majoração. Agravo interno conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).... (Continua)

46 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Reafirmação da der. Tema 995/STJ. Juros moratórios devidos em caso de descumprimento da obrigação. Incidência a partir de 45 dias da implantação do benefício. Precedente do STJ. Honorários recursais. Prévia fixação. Falta de interesse recursal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos Embargos de Declaração no REsp. Acórdão/STJ, Tema 995/STJ, submetidos ao regime de recursos repetitivos, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, a Primeira Seção do STJ concluiu que os juros de mora, nos casos de reafirmação da Data de entrada do requerimento - DER para data posterior ao ajuizamento da ação, somente incidem a partir do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Cabimento. Vício. Arrematação. Acórdão em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios recursais. Decisão mantida.

«1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Honorários recursais. Descabimento. Ausência de fixação prévia.

1 - Segundo a orientação da jurisprudência desta Corte Superior, a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, depende da existência de prévia fixação de tal verba (honorár ios) pelas instâncias de origem.... (Continua)

49 - STJ Tributário. Direito processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Recurso especial não conhecido. Majoração de honorários recursais pelo STJ. Competência do tribunal de origem. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Interposição. Vigência do CPC/1973. Honorários recursais. Fixação. Descabimento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)