acao regresso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO -

Ação julgada procedente - Autor que reclama do condomínio réu ressarcimento dos valores cobrados em ação judicial decorrente de vazamento que causaram danos em unidade abaixo ao seu imóvel - Irresignação do réu - Alegação de não caber ação de regresso, bem como de o laudo pericial ser oposto ao laudo realizado na ação cautelar e no parecer técnico trazido aos autos pelo apelante - Laudo pericial efetuado nestes autos que apontou vazamento na prumada do prédio - Responsabilidade do condomínio - Laudo produzido em ação cautelar que não quebrou a parede para investigação do encanamento visando localizar o local do vazamento - Prevalência das conclusões do perito judicial em detrimento do parecer técnico formulado pelo réu - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJ - Recurso improvido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO -

Pretensão da Autora Fazenda Pública Estadual ao recebimento, em ação de regresso, de indenização por danos materiais causado por Policial Militar em acidente automobilístico - Possibilidade - Revelia do Requerido - Presunção de veracidade dos fatos alegados - Sentença de procedência mantida - Apelação desprovida... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Descarga de energia elétrica. Sentença de procedência do pedido. Apelação da distribuidora ré. Preliminares de falta de cerceamento de defesa e interesse processual rejeitadas. Mérito. Documentos que instruem a inicial que não são suficientes, no caso concreto, para a responsabilização da concessionária ré. Inversão do ônus da prova previsto no CDC que não implica a procedência automática do pedido formulado na inicial. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre atos omissivos ou comissivos da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos pelo segurado da autora. Fragilidade dos orçamentos, nomeados laudos técnicos, porquanto nem sequer estão firmados por profissionais qualificados, além de não apontarem, de forma clara e precisa, que os danos teriam sido causados por oscilação de tensão proveniente da rede de distribuição externa administrada pela ré. Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos indenizados não demonstrados. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Sentença reformada para julgar improcedente o pedido regressivo de ressarcimento de danos elétricos. RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Ação de regresso movida pelo INSS. Prazo. Princípio da isonomia. Prescrição.

«1. Pelo princípio da isonomia, o prazo para o ingresso da ação regressiva pelo ente previdenciário deve observar aquele relativo à prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Ação de regresso movida pelo INSS. Prazo. Princípio da isonomia. Prescrição.

«1. Pelo princípio da isonomia, o prazo para o ingresso da ação regressiva pelo ente previdenciário deve observar aquele relativo à prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Ação de regresso movida pelo INSS. Prazo. Princípio da isonomia. Prescrição.

«1. Pelo princípio da isonomia, o prazo para o ingresso da ação regressiva pelo ente previdenciário deve observar aquele relativo à prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Sobretensão de energia elétrica. Sentença de procedência do pedido. Apelação da concessionária ré. Documentos que instruíram a inicial não são suficientes para a responsabilização da concessionária ré. Inversão do ônus da prova previsto no CDC que não implica a procedência do pedido formulado na inicial. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre atos omissivos ou comissivos da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos pelo segurado da autora. Fragilidade do documento que instrui a inicial, nomeado laudo técnico, porquanto nem sequer está firmado por profissional especializado, além de não apontar, de forma clara e precisa, que os danos teriam sido causados por oscilação de tensão proveniente da rede de distribuição externa administrada pela ré. Ausência de preservação dos equipamentos danificados que viola o disposto no art. 611, § 3º, da Res. 1000/2021 da ANEEL. Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Sentença reformada para julgar improcedente o pedido regressivo de ressarcimento de danos elétricos, invertido o ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Sobretensão de energia elétrica. Sentença de procedência do pedido. Apelação da concessionária ré. Documentos que instruíram a inicial não são suficientes para a responsabilização da concessionária ré. Inversão do ônus da prova previsto no CDC que não implica a procedência do pedido formulado na inicial. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre atos omissivos ou comissivos da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos pelo segurado da autora. Fragilidade do orçamento que instrui a inicial, nomeado laudo técnico, porquanto nem sequer está firmado por profissional especializado, além de não apontar, de forma clara e precisa, que os danos teriam sido causados por oscilação de tensão proveniente da rede de distribuição externa administrada pela ré. Ausência de preservação dos equipamentos danificados que viola o disposto no art. 611, § 3º, da Res. 1000/2021 da ANEEL. Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Sentença reformada para julgar improcedente o pedido regressivo de ressarcimento de danos elétricos, invertido o ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO -

Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Operadora de viagens que pleiteia a devolução integral do valor pago em demanda anterior a título de indenização por danos causados a consumidor - A responsabilidade da empresa de turismo e da companhia aérea é solidária perante o consumidor, podendo a primeira se voltar em face da segunda em regresso - Incontroversa a falha na prestação de serviços por parte da apelante - Culpa exclusiva da ré - Dever da recorrente de ressarcir os valores desembolsados pela autora - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado (CPC, art. 85, § 11)... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Sobretensão de energia elétrica. Sentença de procedência do pedido. Apelação da concessionária ré. Preliminares de cerceamento do direito de produzir prova, falta de interesse de agir e incompetência territorial rejeitadas. Mérito. Documentos que instruem a inicial não são suficientes para a responsabilização da concessionária ré. Inversão do ônus da prova previsto no CDC que não implica a procedência do pedido formulado na inicial. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre atos omissivos ou comissivos da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos pelo segurado da autora. Fragilidade do orçamento que instrui a inicial, nomeado laudo técnico, porquanto nem sequer está firmado por profissional especializado, além de não apontar, de forma clara e precisa, que os danos teriam sido causados por oscilação de tensão proveniente da rede de distribuição externa administrada pela ré. Ausência de preservação dos equipamentos danificados que viola o disposto no art. 611, § 3º, da Res. 1000/2021 da ANEEL. Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Sentença reformada para julgar improcedente o pedido regressivo de ressarcimento de danos elétricos, invertido o ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Sobretensão de energia elétrica. Sentença de procedência do pedido. Apelação da concessionária ré. Preliminares de cerceamento do direito de produzir prova, falta de interesse de agir e inépcia da inicial rejeitadas. Mérito. Documentos que instruem a inicial não são suficientes para a responsabilização da concessionária ré. Inversão do ônus da prova previsto no CDC que não implica a procedência do pedido formulado na inicial. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre atos omissivos ou comissivos da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos pelo segurado da autora. Fragilidade dos orçamentos que instruem a inicial, nomeados laudos técnicos, porquanto nem sequer estão firmados por profissionais especializados, além de não apontarem, de forma clara e precisa, que os danos teriam sido causados por oscilação de tensão proveniente da rede de distribuição externa administrada pela ré. Ausência de preservação dos equipamentos danificados que viola o disposto no art. 611, § 3º, da Res. 1000/2021 da ANEEL. Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Sentença reformada para julgar improcedente o pedido regressivo de ressarcimento de danos elétricos, invertido o ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Sobretensão de energia elétrica. Sentença de procedência do pedido. Apelação da concessionária ré. Preliminares de cerceamento do direito de produzir prova e falta de interesse de agir rejeitadas. Mérito. Documentos que instruíram a inicial não são suficientes para a responsabilização da concessionária ré. Inversão do ônus da prova previsto no CDC que não implica a procedência do pedido formulado na inicial. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre atos omissivos ou comissivos da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos pelos segurados da autora. Fragilidade dos orçamentos que instruem a inicial, nomeados laudos técnicos, porquanto nem sequer estão firmados por profissional especializado, além de não apontarem, de forma clara e precisa, que os danos teriam sido causados por oscilação de tensão proveniente da rede de distribuição externa administrada pela ré. Ausência de preservação dos equipamentos danificados que viola o disposto no art. 611, § 3º, da Res. 1000/2021 da ANEEL. Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Sentença reformada para julgar improcedente o pedido regressivo de ressarcimento de danos elétricos, invertido o ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - TRANSPORTE TERRESTRE - AVARIA DE CARGA

Transporte rodoviário de carga - Avaria da carga em razão de molhadura - Regresso da seguradora contra a transportadora - Sub-rogação - Responsabilidade objetiva - Prova do dano e do nexo causal - Hipóteses excludentes - Não ocorrência - Procedência do pedido - Inteligência dos arts. 746, 749 e 750 do CC e Lei 11.442/2007, art. 12: - Merece acolhimento o pedido formulado em ação de regresso pela seguradora que comprovadamente arcou com o prejuízo sofrido pelo segurado, causado pela má prestação do serviço da transportadora rodoviária de carga, submetida ao regime de responsabilidade objetiva, sem que esteja presente fator de exclusão do nexo causal, conforme arts. 746, 749 e 750 do CC e Lei 11.442/2007, art. 12.... (Continua)

14 - TJSP *Ação regressiva de indenização - Seguradora sub-roga-se nos direitos da segurada - Transporte de cargas - Inexistência de direito de regresso em razão de termo de isenção de regresso - Inexistência de prova da ocorrência de alguma das situações a justificar a exclusão da incidência da cláusula DDR (Dispensa de Direito de Regresso), seja dolo, má-fé ou má conservação do veículo responsável pelo transporte da mercadoria - Aplicação da cláusula de dispensa de direito de regresso (DDR) a inviabilizar a cobrança da quantia pleiteada pela seguradora em face da transportadora - Sentença mantida - Recurso negado.

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Danos elétricos. Sobrecarga de tensão de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Preliminar de incompetência territorial arguida na contestação. Acolhimento. Unidade consumidora do segurado que está situada no município de Lages/SC. Sede administrativa da seguradora localizada em São Paulo - Capital, ao passo que a concessionária de energia está sediada em Florianópolis/SC. Sub-rogação dos direitos e ações do segurado que se restringe ao direito material e não se estende ao direito processual. Impossibilidade da seguradora de ajuizar a ação de regresso perante foro diferente do domicílio do segurado ou da fornecedora de serviços de energia elétrica. Inaplicabilidade do I, do CDC, art. 101 em favor da autora, no caso em exame. Determinação de redistribuição dos autos ao juízo cível do foro da comarca de Lages/SC, local onde os serviços supostamente defeituosos foram prestados, sem anulação da sentença. Dicção do § 4º, CPC, art. 64. Análise do mérito da apelação prejudicada. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Danos elétricos. Sobrecarga de tensão de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Preliminar de incompetência territorial arguida na contestação e reiterada nas contrarrazões. Acolhimento. Unidade consumidora segurada que está situada no município de Chopinzinho-PR. Sede administrativa da seguradora localizada em São Paulo - Capital, ao passo que a concessionária de energia está estabelecida em Curitiba-PR. Sub-rogação dos direitos e ações do segurado que se restringe ao direito material e não se estende ao direito processual. Impossibilidade da seguradora de ajuizar a ação de regresso perante foro diferente do domicílio do segurado ou da fornecedora de serviços de energia elétrica. Inaplicabilidade do I, do CDC, art. 101 em favor da apelante no caso em exame. Determinação de redistribuição dos autos ao juízo cível do foro da comarca de Curitiba-PR sem anulação da sentença. Dicção do § 4º, CPC, art. 64. Análise do mérito da apelação prejudicada. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Seguradora que busca o ressarcimento da indenização paga contra o causador do dano. Comprovação inequívoca de que o veículo da empresa ré derramou óleo sobre a pista, causando deslizamento do veículo segurado pela autora e o acidente que gerou danos. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Seguradora que busca o ressarcimento da indenização paga contra o causador do dano. Comprovação inequívoca de que o veículo conduzido pelo corréu ingressou de forma negligente na pista de rolamento do veículo segurado pela autora, causando o acidente. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO -

Denunciação da Seguradora à lide julgada improcedente - Admissibilidade - Cláusula contratual que exclui o ressarcimento, pela seguradora, por dano moral causado a terceiro - Determinação à ré para que produza prova sobre fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Decisão conforme o CPC, art. 350 - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO -

Cerceamento de defesa e nulidade da r. sentença - Não ocorrência - Ressarcimento de valor decorrente de condenação imposta em ação ajuizada por cliente da instituição financeira -- Pagseguro que atua como mera intermediadora da ordem de pagamento, não se beneficiando do crédito - Falha na prestação de serviços não verificada - Precedentes desta C. Câmara - Ausência de demonstração de comunicação à intermediadora em tempo hábil para evitar o ilícito por meio do mecanismo chargeback - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO -

Clínica odontológica que, em demanda anterior, foi condenada ao pagamento de indenização em virtude de falha em tratamento - Pretende a clínica, através da presente demanda, ser ressarcida pela ré, profissional que realizou o tratamento - Evidente, porém, que a culpa pelo insucesso do tratamento não foi exclusiva da ré - De rigor que a responsabilidade seja imposta no limite da culpabilidade - Condenação reduzida à metade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO -

Ação de ressarcimento de danos em razão de queda em buraco na via pública que ocasionou a condenação da Municipalidade ao pagamento de R$ 101.448,92, para outubro de 2022 - Responsabilidade da Concessionária à reparação do dano material e moral ocasionado ante a comprovação de que a existência do buraco deu-se frente à má-prestação de serviço público - Demonstração do nexo de causalidade e do dano suportado pelo demandante - Ausência da hipótese de excludente de responsabilidade - Necessidade de reparação do prejuízo sofrido - R. Sentença mantida. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO -

Instituição financeira que pretende o ressarcimento dos valores pagos em ação ajuizada por consumidor que foi vítima de fraude - Sentença de improcedência dos pedidos - Insurgência do banco autor - Descabimento - Hipótese em que a ré PAGSEGURO figurou como mera intermediária dos pagamentos e não concorreu para a fraude que resultou na condenação do autor - Fato exclusivo de terceiro - Inexistência de nexo causal entre o ato ilícito praticado por falsário e a conduta da requerida - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO POR RESSARCIMENTO -

Acidente de trânsito - Ressarcimento pelos valores pagos pela seguradora em razão das avarias apuradas no veículo segurado - Sentença de procedência - Apelação Cível intempestiva - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Seguradora autora que pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização material, em razão de acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo do réu. Dinâmica do acidente suficientemente comprovada pelos elementos coligidos aos autos. Réu que perdeu o controle da direção de seu veículo, vindo a colidir com o muro do condomínio segurado. Responsabilidade do requerido pelo acidente não controvertida. Réu que se limita a alegar que arcou com a franquia do seguro e se encontra adimplente com as taxas condominiais do condomínio segurado. Contudo, franquia que se trata de mera coparticipação do segurado no sinistro, paga diretamente à oficina/prestador de serviços, não comportando a totalidade dos danos. Seguradora que possui direito de regresso em face do responsável pelo acidente, relativo à diferença entre o valor total do conserto e o valor da franquia paga. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO DE COBRANÇA, EM REGRESSO -

Instituição financeira, em ação ajuizada por terceiro, foi condenada ao ressarcimento de valores provenientes do uso fraudulento de cartão de crédito - Nos autos deste processo, invocam direito de regresso em face da ré, que atua como mera instituição de pagamento - Descabimento - Ausência de nexo de causalidade entre os serviços prestados pela ré e o golpe narrado na ação que culminou na condenação da instituição financeira autora - A ré não concorreu para a fraude cometida, tampouco se beneficiou dela - PRECEDENTES DO TJSP - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Boate kiss. Direito de regresso. Ação autônoma. Possibilidade. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Não cabimento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de conhecimento. Indenização por danos morais. «boate kiss. Fase saneadora. Denunciação da lide. Descabimento. Direito de regresso. Inexistência.

«Inexistindo direito de regresso, não se aplicam ao caso as hipóteses elencadas nos incisos do CPC/2015, art. 125. Impossibilidade de denunciação da lide com supedâneo no CPC/2015, art. 125, II, se a parte denunciante visa a eximir-se de responsabilidade civil, imputando a terceiros os fatos danosos. Ademais, é descabida a denunciação da lide quando introduzir fundamento novo à causa, dando ensejo à ampliação do âmbito de cognição judicial, e, desse modo, comprometendo os princípios da economia e da celeridade processuais. Eventual direito de regresso poderá ser exercido em ação autônoma, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 125, § 1º. Outrossim, cuidando-se de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, porquanto o CDC, art. 88 prevê a possibilidade do exercício de direito de regresso em ação autônoma. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO -

Instituição financeira que pretende o ressarcimento dos valores pagos em ação ajuizada por consumidor que foi vítima de fraude - Sentença de parcial procedência do pedido - Insurgência de ambas as partes - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Prevenção configurada - Hipótese em que a 15ª Câmara de Direito Privado julgou a apelação interposta contra sentença proferida no processo 1001241-36.2021.8.26.0008, que está baseada nos mesmos fatos e que culminou com a condenação da instituição financeira, cujo ressarcimento é pretendido na presente demanda - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO -

Transação fraudulenta com cartão de crédito - Banco que busca o ressarcimento do valor pago em razão de condenação, em ação ajuizada contra ele, diante da fraude perpetrada com cartão de crédito - Pagseguro que figura como mera intermediária de pagamento - Não há prova, nos autos, de que as operações fraudulentas decorressem de falha na prestação dos serviços pela ré - Ausência de nexo causal - Precedentes do TJSP - Sentença de improcedência da ação mantida - Nos termos do CPC, art. 85, § 11, os honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficam majorados para 15% (quinze por cento) - Recurso improvido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO -

Controvérsia envolvendo a alegação de responsabilidade por atendimento odontológico inadequado, que teria resultado na extração do dente da paciente - Laudo pericial apontou que o procedimento poderia ter sido realizado tanto pela apelada quanto por outro profissional - Ausência de comprovação do nexo causal entre o atendimento da apelada e o dano - Sentença mantida. ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA (DIREITO DE REGRESSO) -

cartão de crédito - dÍVIDA - DECLARAÇÃO de inexigibilidade em ação pretérita PROPOSTA POR TERCEIRO - autor - pretensão - ressarcimento dos valores DECLARADOS INEXIGÍVEIS - impossibilidade - CULPA EXCLUSIVA - FRAUDE - NÃO VINCULAÇÃO À ATIVIDADE EXERCIDA PELA RÉ - mera intermediadora das operações - PRECEDENTES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - pedido inicial - improcedência - sentença - manutenção. ... (Continua)

32 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens dos segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Ação regressiva ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Viatura da Polícia Militar que colidiu na traseira de um automóvel segurado pela parte autora - Pedido de indenização por danos materiais - Sentença de procedência - Recurso da FESP para discutir o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária, assim como para impugnar os respectivos índices fixados na r. sentença - Cabimento - Tratando-se de ação de regresso, o termo inicial para fins de incidência dos juros de mora e correção monetária deve ser a data do efetivo desembolso por parte da empresa seguradora - Precedentes deste E. TJ/SP e do C. STJ - Consectários legais que devem guiar-se pelo quanto decidido nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como pelas disposições da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua entrada em vigor - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO. COTAS CONDOMINIAIS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Parte autora que não comprovou a posse do imóvel pela parte ré. Obrigação de adimplemento das cotas pela parte autora. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO.

Descarga de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da seguradora autora. Responsabilidade civil da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova do nexo de causalidade para com sua atividade. Ausência de comprovação no tocante ao nexo de causalidade entre a oscilação elétrica e os danos aos equipamentos do segurado. Documentos unilaterais, genéricos e insuficientes. Dicção do CPC, art. 373, I e do art. 786, caput, do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO.

Descarga de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da seguradora autora. Responsabilidade civil da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova do nexo de causalidade para com sua atividade. Ausência de comprovação no tocante ao nexo de causalidade entre a oscilação elétrica e os danos aos equipamentos do segurado. Documentos unilaterais, genéricos e insuficientes. Dicção do CPC, art. 373, I e do art. 786, caput, do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO.

Descarga de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da seguradora autora. Responsabilidade civil da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova do nexo de causalidade para com sua atividade. Ausência de comprovação no tocante ao nexo de causalidade entre a oscilação elétrica e os danos aos equipamentos do segurado. Documentos unilaterais, genéricos e insuficientes. Dicção do CPC, art. 373, I e do art. 786, caput, do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO.

Descarga de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da seguradora autora. Responsabilidade civil da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova do nexo de causalidade para com sua atividade. Ausência de comprovação no tocante ao nexo de causalidade entre a oscilação elétrica e os danos aos equipamentos do segurado. Documentos unilaterais, genéricos e insuficientes. Dicção do CPC, art. 373, I e do art. 786, caput, do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO.

Descarga de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da seguradora autora. Responsabilidade civil da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova do nexo de causalidade para com sua atividade. Ausência de comprovação no tocante ao nexo de causalidade entre a oscilação elétrica e os danos aos equipamentos do segurado. Documentos unilaterais, genéricos e insuficientes. Dicção do CPC, art. 373, I e do art. 786, caput, do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO.

Descarga de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da seguradora autora. Responsabilidade civil da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova do nexo de causalidade para com sua atividade. Ausência de comprovação no tocante ao nexo de causalidade entre a oscilação elétrica e os danos aos equipamentos do segurado. Documentos unilaterais, genéricos e insuficientes. Dicção do CPC, art. 373, I e do art. 786, caput, do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO.

Descarga de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido de indenização por danos materiais. Apelação da seguradora autora. Responsabilidade civil da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova do nexo de causalidade para com sua atividade. Ausência de comprovação no tocante ao nexo de causalidade entre a oscilação elétrica e os danos aos equipamentos dos segurados. Dicção do CPC, art. 373, I e do art. 786, caput, do CC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO.

Descarga de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da seguradora autora. Responsabilidade civil da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova do nexo de causalidade para com sua atividade. Ausência de comprovação no tocante ao nexo de causalidade entre a oscilação elétrica e os danos aos equipamentos do segurado. Documentos unilaterais, genéricos e insuficientes. Dicção do CPC, art. 373, I e do art. 786, caput, do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Acidente de veículo que envolveu o automóvel segurado, o qual foi atingido por retroescavadeira. Ação movida contra a Prefeitura de São José de Rio Pardo e a Superintêndencia Autônoma de Água e Esgoto de São José do Rio Pardo - Saerp. Sentença de improcedência do pedido formulado contra a prefeitura e de procedência contra a autarquia. Apelo da autora e da SAERP. Responsabilidade civil da autarquia. Presença dos requisitos ensejadores da obrigação de indenizar. Falha nos freios que faz parte do risco da atividade. Art. 37, § 6º, da CF. Recurso da demandante. Honorários advocatícios de sucumbência devidos aos procuradores da prefeitura. Cabimento. Reconhecimento da ilegitimidade do município. Princípios da sucumbência e da causalidade. Arts. 82, § 2º, e 85 do CPC. Sub-rogação da seguradora nos direitos e ações do segurado. Dicção do art. 786 do CC. Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso, que, em relação ao direito de regresso da seguradora, corresponde à data do pagamento da indenização. Aplicação da Súmula 54 do C. STJ. Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. Pagamento de metade das custas e despesas processuais por parte da autarquia ré. Rejeição. Art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003. Sentença reformada somente para alterar o termo inicial dos juros de mora. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTARQUIA RÉ NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP Incorporação imobiliária. Ação de regresso. Pretendido ressarcimento das verbas dispendidas pelo condomínio-autor nos autos de reclamação trabalhista. Cabimento. Responsabilidade solidária da incorporadora do imóvel e da empreiteira corré pelo ressarcimento da quantia perseguida pelo autor. Recurso provido para julgar procedente a ação de regresso.

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO -

Pretensão do autor à condenação do réu ao pagamento de dívida trabalhista quitada pelo Município na condição de responsável subsidiário em razão de contrato administrativo - Sentença de procedência - Irresignação - Descabimento - Empresa ré, ora apelante, que é a responsável pelos encargos trabalhistas - Crédito constituído pelo pagamento, que se deu após deferimento do pedido de recuperação judicial, que, portanto, ostenta natureza extraconcursal, não se submetendo, pois, ao juízo recuperacional - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - QUEDA NA CALÇADA -

Pretensão do Município de São Paulo de reembolso de valores pagos a terceiro por força de condenação judicial, em virtude de acidente no passeio público, sob o fundamento de que a queda teria ocorrido em virtude de obra realizada pela requerida - CF/88, art. 37, § 6º que prevê o direito de regresso da pessoa jurídica de direito público - Local do acidente que estava em obras, sendo responsabilidade da requerida de zelar pela segurança e pela sinalização do local - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO- REGRESSO- TRANSPORTE DE MERCADORIA- MODAL AÉREO

Alegação de que a carga foi avariada durante transporte - Pagamento da indenização pela seguradora da carga - Regresso da seguradora contra a Transportadora - Sub-rogação - Pretensão de reparação civil- Prescrição- Ocorrência: - Hipótese em que a seguradora, pelo instituto da sub-rogação, se submete ao mesmo prazo aplicável ao segurado, titular originário do direito (CC, art. 786). Relação jurídica de natureza mercantil entre a seguradora e a companhia aérea. Aplicação do disposto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO -

Ex-sócio condenado solidariamente em reclamação trabalhista, após desconsideração da personalidade jurídica da sociedade - Prazo prescricional comum que, no caso, sequer teve início - Responsabilidade do corréu Juliano expressamente apreciada e reconhecida na reclamação trabalhista - Correção monetária a contar do efetivo desembolso, e juros de mora a partir da citação - Ônus de sucumbência que devem ser suportados apenas pelos réus - Apelos dos réus LGM, Logimaster e Marco Aurélio não conhecidos, configurada a deserção - Apelo do réu Juliano desprovido - Apelo adesivo do autor provido em part... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO.

Descarga de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da seguradora autora. Responsabilidade civil da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova do nexo de causalidade para com sua atividade. Ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a oscilação elétrica e os danos aos equipamentos do segurado. Documentos unilaterais, genéricos e insuficientes para comprovação dos elementos da responsabilidade civil. Dicção do CPC, art. 373, I e do art. 786, caput, do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - TRT2 Competência material. Crédito trabalhista. Pagamento pelo devedor subsidiário. Direito de regresso. Ação de regresso. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114. CLT, art. 877. CPC/1973, art. 567, III.

«A satisfação do crédito exequendo pelo responsável subsidiário não autoriza a ação regressiva em face do devedor principal perante a Justiça do Trabalho. A execução das obrigações originárias do contrato de terceirização de serviços firmado entre a executada e o tomador de serviços não é atraída para a esfera especializada por conta da sub-rogação nos crédito do exequente (CPC, art. 567, III). A competência material preconizada no CF/88, art. 114 exige a manifesta origem da controvérsia na relação de trabalho, que se exaure com o fim da execução, independentemente de quem tenha satisfeito o crédito do trabalhador. Todas as questões precedentes de cunho eminentemente civil, que tenham originado a dívida trabalhista são solvidas na Justiça comum, uma vez que na reclamação trabalhista são apreciados somente dissídios oriundos das relações de trabalho, a teor do CLT, art. 877. A ação regressiva deverá ser proposta na esfera competente. Recurso do Município a que se nega provimento.... (Continua)