1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto - Absolvição na origem - Recurso ministerial - Materialidade e autoria demonstradas - Palavras firmes da vítima e das testemunhas corroboradas pela confissão - Qualificadora comprovada pela prova oral e documental - Inviabilidade da alegação de atipicidade por insignificância - Ausência de respaldo legal - Patente lesividade da conduta, péssimos antecedentes e reincidência que afastam a alegação de atipicidade e a figura privilegiada - Precedentes - Condenação de rigor - Exasperação das penas pelos maus antecedentes e pela reincidência - Redução pela tentativa na menor fração legal, diante do percurso quase completo do iter criminis - Regime inicial semiaberto que se impõe - Inviabilidade de substituição por penas restritivas de direitos ou sursis - Recurso ministerial provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualifico tentado (art. 155, parágrafo 4º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do CP) - Recurso da Defesa - RECONHECIMENTO DE CRIME FAMÉLICO - INADMISSIBILIDADE - A simples alegação do apelante que está passando por dificuldade não autoriza a exclusão da ilicitude sob a alegação de estado de necessidade e crime famélico. Desclassificação para furto simples - IMPOSSIBILIDADE - Qualificadoras devidamente provadas pelos depoimentos e prova pericial. Redução da pena-base. Afastamento da qualificadora de calamidade pública - ADMISSIBILIDADE. Tentativa na fração de 2/3 (dois terços) - INVIABILIDADE - Iter criminis percorrido até a fase executória. Manutenção do regime aberto e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO.
Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Vítima e testemunha que a socorreu viram o assaltante e o reconheceram na delegacia. Relato da conduta suficiente para condenar o réu. Dosimetria. Primeira fase. Manutenção da elevação da pena-base em 1/4 devido à quantidade de anotações criminais, ainda que antigas, mas por crimes semelhantes. Segunda fase. Comprovação da condição de idosa da vítima não exige documento de registro civil. Qualificação no boletim de ocorrência é suficiente. Precedentes. Terceira fase. Manutenção da redução de metade da pena pela tentativa. Iter criminis percorrido em quase sua totalidade. Manutenção do regime fechado, ante aos maus antecedentes, à reincidência, e ao fato de que o réu estava cumprindo pena e gozava a saída temporária. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -
Homicídio qualificado tentado e consumado - Alegação de nulidade - Matéria não alegada em Sessão Plenária ou na apelação interposta - Não constatação de nulidade - Condenação que não se mostra manifestamente contrária à lei ou à evidência dos autos - Pena - Concurso material de crimes em conformidade com o art. 69 e art. 70, parte final, do CP - Fração de mitigação do homicídio tentado proporcional ao iter criminis percorrido - Ausência de fato novo ou prova nova - Impossibilidade de alteração do julgado pela ação revisional - Revisão indeferida (voto 49906)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
homicídio DUPLAMENTE QUALIFICADO, NAS FORMAS CONSUMADA E TENTADA - SUSCITADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ATUAÇÃO DA MAGISTRADA BUSCOU APENAS RESGUARDAR O SIGILO DA IDENTIDADE DA TESTEMUNHA PROTEGIDA E NÃO INTERFERIU NA PRODUÇÃO DA PROVA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - pretendida a ANULAÇÃO DO JULGAMENTO SOB O FUNDAMENTO QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO ACOLHIMENTO - VEREDITO não se mostra dissociadO dO CONTEXTO PROBATÓRIO - DOSIMETRIA - NECESSÁRIO REAJUSTE EM RELAÇÃO AO QUANTUM DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA - REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSOs PARCIALMENTE PROVIDOs... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Homicídios qualificados tentados (art. 121, §2º, II, c/c o art. 14, II, ambos do CP) - Condenação pelo Tribunal do Júri - Recurso da defesa - Pretensão à anulação do julgamento, sob o fundamento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Descabimento - Jurados que optaram por versão que encontra respaldo em prova razoável trazida aos autos - Preservação da soberania das decisões do Conselho de Sentença - Provas pericial e testemunhal que sustentam a versão acusatória - Qualificadora que guarda relação com a prova dos autos - Condenação inevitável - Penas exasperadas em razão dos maus antecedentes e da reincidência - Redução pela forma tentada - Concurso material - Regime inicial fechado - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Noticia Criminis. Magistrada que indeferiu o pedido de instauração de inquérito policial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito. Pleito recursal de remessa da notícia criminis e dos autos ao Ministério Público para apreciação, e, subsidiariamente, à autoridade policial. Acolhimento, nos termos do i. parecer da PGJ, bem como das contrarrazões ministeriais. Recurso provido, com determinação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furtos qualificados - Recurso defensivo - Materialidade e autoria incontestes - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Iter criminis percorrido que impede a aplicação de fração maior pela tentativa - Regime aberto - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado - rompimento de obstáculo - Autoria e materialidade demonstradas - Condenação mantida - Penas bem aplicadas - Réu multirreincidente - Compensação parcial com a circunstância atenuante da confissão - Crime praticado contra idoso - Conhecimento da idade da vítima pelo réu - Circunstância agravante mantida - Regime prisional fechado devidamente justificado dada a existência de reincidência e maus antecedentes criminais - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI -
Alegação de condenação contrária às provas dos autos. Pedido de anulação da condenação, com submissão do acusado a outro julgamento. Não acolhimento. O Conselho de sentença optou por uma das vertentes amparadas pela prova coligida aos autos. É o quanto basta para que se prestigie o soberano veredicto. Pena e regime corretamente estabelecidos. Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado - Concurso de agentes e rompimento de obstáculo - Direito de recorrer em liberdade - Réu que permaneceu preso durante todo o processo - Não reconhecimento - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Condenação mantida - Penas bem aplicadas - Regime prisional fechado devidamente justificado dada a existência de reincidência e maus antecedentes criminais - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado - Rompimento de obstáculo e escalada - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Condenação mantida - Insurgência quanto às penas fixadas - Afastamento do privilégio previsto no § 2º, do CP, art. 155 - Acusado que ostenta maus antecedentes criminais - Regime prisional inicial semiaberto compatível com as peculiaridades do caso concreto e com o princípio da suficiência da pena. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Lesão corporal de natureza grave - Condenação - Ameaça - Absolvição - Recursos da defesa e do assistente de acusação - Dúvida intransponível com relação ao delito de ameaça que recomenda a manutenção o desate absolutório decretado em primeiro grau - Prevalência do Princípio do «in dubio pro reo - Absolvição mantida, nos termos do CPP, art. 386, VII - Materialidade e autoria delitivas demonstradas quanto ao delito de lesão corporal - Prova oral robusta - Declarações firmes e seguras da vítima e de testemunhas corroboradas pelo laudo pericial, que atesta a lesão corporal de natureza grave - Alegação de legítima defesa não comprovada - Condenação necessária - Pena adequadamente fixada e bem fundamentada - Agravante prevista no art. 61, II, «c, do CP (recurso que dificultou a defesa da vítima) bem delineada - Regime aberto - «Sursis mantido - Recursos desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Decisão pela qual foi indeferido pedido de reabilitação criminal em relação aos autos 0000169-79.2015.8.26.0545. Inconformismo defensivo. Não provimento. Ausência de condenação criminal transitada em julgado nos autos referidos. Arquivamento de inquérito policial que não comporta reabilitação criminal. Impossibilidade de exclusão do banco de dados deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo pela via adotada. Informação não acessível ao público geral. Prejuízo não demonstrado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Homicídio qualificado tentado - Motivo fútil, meio cruel e meio que dificultou a defesa da vítima - art. 121, §2º, II, III e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP - Pleito de anulação da Sessão Plenária - Decisão manifestamente contrária às provas dos autos - Inocorrência - Veredicto que se baseou em uma das vertentes de prova existentes no feito - Rechaçamento das teses defensivas, pelo Conselho de Sentença, através de regular quesitação - Não há que se falar em ausência de provas - Ausência de recurso ministerial contra a decisão dos jurados em desclassificar a conduta dos corréus - Condenação mantida - Qualificadoras que encontraram respaldo nos autos - Motivo fútil evidenciado; ademais, após ser golpeada e ter sua resistência impedida, a vítima foi submetida a meio cruel ao ter sido ateado fogo contra seu corpo - Pena - Dosimetria - Reprimenda aplicada de forma adequada - Inexistência de confissão - Iter criminis percorrido quase em sua integralidade a justificar a diminuição mínima operada - Regime inicial fechado - Adequado ao caso in concreto, sobretudo diante da pena aplicada - APELO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Homicídio qualificado - ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -
Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas, contra as quais sequer houve insurgência da defesa - Condenação mantida - Pleito defensivo que se restringe ao arrefecimento da pena - Descabimento - Réu portador de péssimos antecedentes criminais e multireincidente, inclusive específico - Recalcitrância delinquencial específica do agente que exprime maior grau de reprovabilidade, a justificar maior exasperação na sanção - Regime fechado mantido - Dicção do art. 33, §3º do CP. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas majorado pela prática em estabelecimento prisional. Dois corréus. Sentença condenatória. 1. Afastada preliminar de nulidade por alegação de ilegalidade na revista pessoal. 2. Mérito. Pretendida absolvição por coação moral irresistível a um dos corréus, e desclassificação para o delito inserto na Lei 11.343/06, art. 28 em relação ao outro. Inadmissibilidade. 2.1 Confissão extrajudicial. Retratação em juízo que, além de desacompanhada de elemento que indique coação anterior está desassociada dos outros elementos de prova, mormente relatos uníssonos dos agentes penitenciários. Excludente de coação moral que exige que o agente esteja diante de perigo sério e atual, não lhe possibilitando outra opção que não seja a prática delitiva. Hipótese não verificada. 2.2 Conduta de preso que exige entrega de drogas na penitenciária extrapola o mero ato preparatório, configurando verdadeira participação ativa, em conluio, da conduta descrita, nos termos do CP, art. 29. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2.3 Materialidade e autoria suficientemente demonstradas em relação a ambos os agentes. 3. Dosimetria. 3.1 Alegação de erro material pela divergência entre as frações de aumento escritas nas formas numérica e por extenso. Pretensão de aplicação mais favorável sob alegação de non reformatio in pejus. Impossibilidade. É vedada a correção, de ofício, que importe em aumento de pena, o que não se verifica nos autos. Equívoco que se deu em apenas um momento, na segunda fase da dosimetria, sendo corretamente aplicado o cálculo na mesma fase, na fase posterior e na parte dispositiva. Desnecessidade de correção. Ausência de dubiedade ou prejuízo. 3.2 Regime prisional fechado criteriosamente aplicado. Sentença mantida. 4. Recurso defensivo não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Tentativa de furto qualificado - Recurso defensivo - Autoria e materialidade comprovadas - Prova oral robusta - Qualificadora bem delineada - Condenação inevitável - Pena-base estabelecida no mínimo legal - Agravante da reincidência compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea - Correta a aplicação da fração de 1/2 em razão do iter criminis percorrido - Regime inicial semiaberto - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Tentativa de homicídio qualificado. Recurso defensivo. Decisão do Conselho de Sentença que não está em manifesta contrariedade aos elementos de convicção colhidos nos autos. Precedentes. Dosimetria da pena. Correta aplicação da fração de diminuição da tentativa em seu mínimo legal, ante o iter criminis percorrido. Regime fechado que se impõe, diante da hipótese apurada. Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Concurso de agentes. Alegação de violência policial durante a abordagem. Não comprovação. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas. Condenações mantidas. Penas readequadas. Recursos parcialmente providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRELIMINARES DE NULIDADE -
Alegação de violação ao CPP, art. 226 e cerceamento de Defesa. Pedido de anulação do processo ou de solução absolutória. Preliminares prejudicadas - Autoria delitiva - Reconhecimento meramente fotográfico, realizado na fase inquisitiva. Audiência de instrução mais de três meses após os fatos - Acusado submetido a reconhecimento pessoal perfilado a pessoas mais jovens e de características não similares - Condenação lastreada nesses parcos elementos. Prova precária - Dúvida que deve militar em favor do acusado - Apelo provido para absolver o apelante... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Crimes de furto qualificado e posse de munição - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Decisão condenatória que se impõe - Dosimetria que não comporta reparos - Apelante que ostenta maus antecedentes - Confissão espontânea apenas com relação ao crime de furto qualificado - Fixação de regime semiaberto para início do desconto da reprimenda - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto tentado (art. 155, § 2º, c/c CP, art. 14, II). Sentença condenatória. Preliminar afastada. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Crime impossível. Não acolhimento. Estado de necessidade não demonstrado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Inviável a redução máxima da pena, em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Regime aberto mantido. Recurso não provid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Vias de fato. Violência doméstica contra genitor. Sentença condenatória. Pretensão de absolvição sob alegação de fragilidade do acervo probatório. Impossibilidade. Materialidade e autoria evidenciadas. Acervo probatório robusto. Condenação e pena mantidas. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO -
Crime praticado em concurso de agentes - Ausência de provas capazes de ensejar um decreto condenatório em relação ao corréu Patrick - Impossibilidade de amparar condenação em prova precária - Dúvida que deve militar em favor desse acusado - Autoria e materialidade bem demonstradas em relação ao corréu Vitor Alexandre - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena mínima e regime prisional inicial semiaberto adequados - Recursos não providos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Posse de arma de fogo com numeração raspada - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas, tanto que sequer foram contestadas pelo recorrente - Restituição de bens - Pedido acolhido em parte - Origem lícita comprovada apenas em relação ao aparelho celular - Impossibilidade de concessão da justiça gratuita - Recurso provido em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas privilegiado. Anulação da sentença pelo C. STJ que, no julgamento de recurso em habeas corpus interposto pela defesa, determinou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público, a fim de que se manifestasse sobre eventual proposta de acordo de não persecução penal. Exame do mérito da apelação prejudicado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado, na forma tentada (art. 155, § 4º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do CP). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Sentença Condenatória mantida. Recurso do réu. Dosimetria escorreita. Pena-base. Qualificadoras bem reconhecidas que aliadas aos maus antecedentes ostentados pelo réu impõe o recrudescimento da pena-base. Redução mínima aplicada na terceira fase, em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO.
Recurso defensivo. Qualificadora da escalada comprovada por prova oral. Prescindível sua comprovação por perícia. Compatibilidade entre a causa de aumento especial prevista no § 1º e as qualificadoras do § 4º, ambas do CP, art. 155. Correta a dosimetria da pena. Redução mínima pela tentativa diante do iter criminis percorrido. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubo (arts. 157, «caput, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Roubo impróprio, tentado e majorado pelo emprego de arma branca e pelo concurso de agentes, e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Condenação - Recursos defensivo e ministerial - Autoria e materialidade demonstradas - Inobservância estrita do rito do CPP, art. 226 e reconhecimento fotográfico que não maculam o feito - Policiais militares que flagraram a ação delitiva e o acusado, durante a fuga, dispensando o produto do crime - Majorantes demonstradas pela prova oral - Arma branca apreendida nos autos - Reconhecimento da forma tentada bem justificado na origem - Inviável a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de roubo e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Bens jurídicos, naturezas, objetivos, formas e momentos de consumação diversos - Condenação inevitável - Pena-base do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor exasperada por se tratar de bem produto de furto - Reincidência demonstrada nos autos - Duplicidade de causas de aumento específicas do crime de roubo que justificam a adoção de fração superior à mínima - Redução pela tentativa na fração mínima, diante do percurso quase integral do iter criminis - Concurso material em relação aos crimes de naturezas distintas - Regime fechado de rigor - Recurso defensivo desprovido, recurso ministerial parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO.
Alegação de crime impossível. Pedido de afastamento de qualificadora de concurso de agentes e redução em maior patamar pela tentativa. IMPOSSIBILIDADE. As provas colhidas foram robustas para a condenação. Não configurado o crime impossível, posto que o meio empregado era eficaz para a prática delitiva. A existência de vigilância, por si só, não torna impossível a prática delitiva. Incidência da Súmula 567/STJ. A coautoria foi comprovada, permanecendo a qualificadora. Pena bem dosada. A redução pela tentativa está adequada, em conformidade com o iter criminis percorrido. O regime aberto não comporta modificação. A substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos deu-se conforme a previsão legal. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
arts. 157, § 3º, II, c/c o art. 61, II, «c (dissimulação) e art. 29, caput, todos do CP; no art. 288, parágrafo único, do CP, na forma do disposto no CP, art. 69. Pleito defensivo objetivando a absolvição por insuficiência de provas. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas em relação ao latrocínio. Corré delatou o apelante em sede policial. Associação criminosa não comprovada. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.
Alegação de absolvição do réu por insuficiência probatória, nos termos do CPP, art. 386, VII ou do CPP, art. 386, III (em relação ao crime do CP, art. 333, caput), subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade simples, a fixação da pena-base de todos os crimes no mínimo legal, que seja reconhecida a incidência da tentativa no crime de furto, e que seja fixado regime de cumprimento de pena diverso do fechado. IMPOSSIBILIDADE. Qualificadoras demonstradas. Os depoimentos colhidos apontam para a ocorrência do crime. Impossível reconhecimento da tentativa, em crimes patrimoniais adota-se a teoria da apprehensio ou amotio, e o réu estava de posse da res furtiva. Réu multireincidente. Pena e regime adequados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado pelo arrombamento. Sentença condenatória. Defesa que pretende, em sede de preliminar, a anulação do feito ante à imprestabilidade das provas obtidas por meio da ação violenta das pessoas que contiveram o acusado. No mérito, requer a desclassificação do delito para sua modalidade tentada; a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência; o reconhecimento da causa de diminuição do arrependimento posterior; e o abrandamento do regime prisional inicial para o aberto. Preliminar que se confunde com o mérito «in casu". Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Nulidade não verificada no cenário perquirido. Tese desclassificatória que não se ampara no todo. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, contudo, comporta pequeno reparo no tocante à sanção pecuniária imposta. Manutenção do regime fechado, eleito para cumprimento inicial da aflição. Vedação de substituição da carcerária por restritivas de direito. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - REABILITAÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO -
Não comprovação dos requisitos previstos no CP, art. 94 - Ausência de comprovação do ressarcimento à vítima ou impossibilidade de fazê-lo - Decisão de indeferimento da reabilitação criminal mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Latrocínio tentado (art. 157, §§ 1º e 3º, II, c/c o art. 14, II, ambos do CP). Preliminar afastada. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e dos agentes de segurança. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu multirrencidente. Irrepreensível a redução aplicada na terceira fase, em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Regime fechado mantido. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto - Recurso defensivo - Autoria e materialidade comprovadas - Prova oral robusta - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Construção doutrinária, não referendada pela maioria das Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça - Condenação inevitável - Pena-base exasperada em razão dos maus antecedentes - Agravante da reincidência compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea - Regime inicial semiaberto de rigor - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Apropriação indébita majorada em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Defesa que postula, preliminarmente, pela anulação da r. sentença, alegando cerceamento do direito de defesa e carência de fundamentação. No mérito, almeja a absolvição, fulcrada na atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pretende o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Preliminar rejeitada. Nulidades não configuradas. Insurgência que se refere à produção de provas, e não a vícios nas fórmulas legais. Mérito parcialmente acolhido. Materialidade que se encontra comprovada apenas em relação a parte dos períodos apurados. Standard probatório necessário para a condenação não configurado. Absolvição parcial. Quanto ao interstício em que a comprovada a materialidade, também a autoria se mostra devidamente delineada. Apropriação indébita caracterizada. Condenação mantida em parte. Readequação da dosimetria, sem reflexo do resultado das reprimendas. Valor indenizatório mínimo reduzido proporcionalmente ao interregno em que mantida a condenação. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado - Rompimento de obstáculo e escalada - Direito de recorrer em liberdade - Réu que permaneceu preso durante todo o processo - Não reconhecimento Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Condenação mantida - Insurgência quanto às penas fixadas - Pleito de afastamento da qualificadora da escalada, ante a inexistência de laudo pericial - Descabimento - Penas bem fixadas - Acusado reincidente que ostenta também maus antecedentes criminais - Regime prisional inicial fechado compatível com a gravidade do crime, com as peculiaridades do caso concreto e com o princípio da suficiência da pena. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA E FURTO QUALIFICADO -
Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas e regime prisional fechado adequados e incontroversos - Ré com antecedentes criminais e reincidente - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Inviável o acolhimento do pedido de absolvição do réu. O ora apelante foi preso em flagrante em plena traficância trazendo consigo 42 porções de «maconha, 85 porções de cocaína e 46 «pedras de «crack e confessou a prática delitiva em juízo. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria das penas e cumprimento. Pena-base reconduzida ao patamar legal para que se evite a alegação de «bis in idem". Na segunda fase, o reconhecimento da atenuante da confissão não pode resultar em pena abaixo do mínimo (súmula 231 do E. STJ). Na derradeira etapa, inviável a aplicação do redutor do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Embora o apelante seja primário e ostente bons antecedentes criminais, há indícios de sua dedicação a atividades criminosas, pois trazia consigo grande quantidade e variedade de drogas e não comprovou ocupação lícita. Regime prisional fechado mantido pela gravidade concreta da conduta. Não preenchidos os requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM REPERCUSSÃO NA PENA APLICADA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas e associação - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas em relação aos corréus Jefferson e José - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição - De outro turno, o conjunto probatório restou insuficiente para vincular o corréu Nicolas à empreitado - Absolvição mantida - Penas e regime inicial fixados com critério - Recursos desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Lesões corporais, disparo de arma de fogo e furto. Sentença condenatória. Apelo defensivo pleiteando absolvição por atipicidade das condutas ou insuficiência probatória, quanto às lesões e ao disparo de arma de fogo; e por inadequação do tipo penal, em relação ao furto, por entender que a conduta deveria ser enquadrada como roubo. Impossibilidade. Materialidade e autoria evidenciadas em relação aos dois primeiros delitos. Roubo que exige o dolo específico de subtrair um bem mediante violência ou grave ameaça, o que não ficou inconteste na hipótese. Dosimetria. Reforma apenas para reconhecer a confissão espontânea. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -
Sentença condenatória por dois delitos de furto - Absolvição por insuficiência probatória em relação a um delito de furto - Cabimento - Materialidade comprovada, contudo resta elementos concretos acerca da autoria comprovadas - Afastada a continuidade delitiva - Regime semiaberto mantido, eis que de acordo com os ditames legais - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo - Recurso defensivo - Autoria e materialidade comprovadas - Prova oral robusta - Confissão do réu - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Construção doutrinária, não referendada pela maioria das Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça - Qualificadoras bem delineadas pela prova oral e pericial - Condenação mantida - Pena-base estabelecida acima do mínimo legal diante da qualificadora sobressalente - Atenuante da confissão espontânea compensada com a agravante da reincidência - Regime aberto aplicado na origem - Substituição da pena corpórea por duas restritivas de direitos - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL
-Indeferimento de seu processamento na origem - Medida preparatória para propositura de revisão criminal -Pretensão de reapreciação de prova já existente nos autos originários - Ausência de fundamentos para repetição da prova ou mesmo fatos novos - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Lesão corporal de natureza leve e dano qualificado - Condenação - Recurso defensivo - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Declarações firmes e seguras da ofendida - Lesões corporais contra ambas as vítimas e dano ao patrimônio público comprovados por prova pericial - Condenação mantida - Penas fixadas nos respectivos mínimos legais - Continuidade delitiva com relação ao delito de lesão corporal - Concurso material entre os crimes de lesão corporal e o de dano - Regime aberto - Pena corpórea substituída por duas restritivas de direitos, de maneira benéfica à ré - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -
Crime praticado mediante fraude e em concurso de pessoas - Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional fechado conservados para o réu Ítalo, que possui antecedentes criminais e é multirreincidente - Pena, no entanto, mitigada na primeira fase da dosimetria para a corré Kátia, com posterior reconhecimento do privilégio - Possibilidade - Recurso do acusado Ítalo não provido, provendo-se parcialmente o da coacusada Kátia... ()
