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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciaria. Bem móvel. Liminar de busca e apreensão cumprida. Purgada a mora no prazo legal. Bem indevidamente vendido em leilão extrajudicial, mesmo tendo o credor fiduciário ciência inequívoca do depósito de purgação da mora. Imposição da multa de 50% do valor financiado. Artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei 911/69. Alienação antecipada que se deu por conta e risco do credor. Revogação da multa diária anteriormente fixada, pois já não havia possibilidade de cumprimento da ordem judicial a justificar a imposição da sanção. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação à devolução em dobro da terceira parcela paga em duplicidade, assim como a condenação à multa diária e a condenação à multa de 1% por litigância de má-fé.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciaria. Busca e apreensão. Bem móvel. Purgação da mora efetuada. Insurgência contra a determinação de entrega do veículo, sob pena de multa diária. Reconsideração em parte da decisão agravada, para afastar a aplicação da multa diária e a obrigação de entregar a motocicleta objeto do contrato, bem como para permitir o depósito do valor correspondente ao veículo apreendido de acordo com a tabela fipe. Recurso prejudicado nesse ponto.

3 - TJSP Alienação fiduciaria. Busca e apreensão. Bem móvel. Purgação da mora. Requerimento efetuado pelos agravados depois de decorrido o prazo de cinco dias da intimação. Intempestividade reconhecida. Caso, todavia, em que o exame dos documentos juntados comprovou que os agravados cumpriram integralmente o contrato, pagando todas as prestações e respectivos encargos. Rompimento do contrato que trará sérios prejuízos aos devedores e não se justifica à luz da moderna doutrina do adimplemento substancial. Devolução do veículo determinada. Recurso desprovido.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Purga da mora tempestiva. Quitação integral do contrato. Venda precipitada do bem pela instituição financeira, sem observar a purgação da mora feita pelo devedor. Conduta ilícita. Dever de reparação pelos danos causados. Em caso de venda de veículo alienado fiduciariamente pelo credor fiduciário sem observar que houve a purgação da mora, responde ele por indenização consistente no valor de mercado do veículo, devendo também ressarcir acessórios nele instalados. Sem prova, não há em favor do devedor fiduciante lucros cessantes, tendo porém direito a indenização por dano moral. Recurso do banco parcialmente provido e do autor improvido.

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO APREENDIDO E ALIENADO MESMO APÓS PURGAÇÃO DA MORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Os autores alegam que, após purgarem a mora em ação de busca e apreensão, o veículo foi alienado pelo banco réu, impossibilitando sua restituição. Pedem indenização por danos morais. ... (Continua)

6 - TJSC Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Decisão que acolheu o pedido da devedora do negócio fiduciário e deferiu a purga da mora mediante o depósito das parcelas vencidas. Nova orientação da câmara. Purgação da mora que se dá mediante o pagamento da integralidade da dívida pendente. Recurso especial 1.418.593/MS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Código processo civil. Precedentes da casa. Recurso provido.

«Tese - Em ação de busca e apreensão decorrente de contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, a mora só é purgada com o pagamento integral da dívida pelo devedor.... (Continua)

7 - STJ Alienação fiduciária de coisa imóvel. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade. Aplicação subsidiária do Decreto-lei 70/1966, arts. 29, 34 e 41. Lei 9.514/1997, arts. 22, 26, 27 e 39. CPC/1973, art. 620.

«1. Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. ... (Continua)

8 - 2TACSP Honorários advocatícios. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Verba devida.

«Nas hipóteses de purgação da mora na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, são devidos honorários de advogado.... (Continua)

9 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora comprovada. Direito de purgar a mora indeferido. Decisão preclusa. Escopo da demanda inteiramente alcançado pela consolidação da propriedade com credor fiduciário. Diversos depósitos com a finalidade de purgação da mora, que restaram insuficientes para ilidir a consolidação da posse. Procedência do pedido subsidiário formulado pela devedora fiduciante, deferindo-se a expedição de guia de levantamento em seu favor, mormente considerando a inexistência de oposição do credor fiduciário. Ação procedente. Recuso desprovido.

10 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO EM MORA. INOCORRÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO INDICADO NO ATO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO FINANCIADO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO IMPROVIDO.

A notificação foi enviada ao endereço fornecido pelo financiado no ato da celebração do contrato. A correspondência foi entregue no endereço correto, sem qualquer ressalva pela pessoa a quem foi entregue. Desse modo, incontroversa a inadimplência, comprovada a regularidade da notificação extrajudicial e não purgada a mora, a sentença deve ser mantida tal como lançada... (Continua)

11 - TJSP Mora. Contrato. Alienação fiduciária. Purgação da mora. Prestações vincendas. Exclusão. Legalidade. A emenda da mora nos contratos de alienação fiduciária, a teor da legislação em vigor, restringe-se à satisfação do débito vencido. Recurso improvido.

12 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Depósito judicial pertinente às prestações vencidas. Legitimidade. Exigência do cumprimento das prestações vincendas. Inadmissibilidade. O direito obrigacional a ser tutelado corresponde à mora do devedor, não ao cumprimento integral do negócio jurídico fiduciário. Determinação de restituição do bem mantida. Recurso desprovido.

13 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO LEGAL -

Credor fiduciário que utilizou todos os meios ordinários para dar ciência ao devedor da sua constituição em mora - Devedores que não refutam a existência da dívida, mas não acenaram com a purgação da mora - Sentença de acordo com precedentes jurisprudenciais em casos análogos. Intelecção dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Manutenção do julgado. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO LEGAL -

Credor fiduciário que utilizou todos os meios ordinários para dar ciência ao devedor da sua constituição em mora - Devedores que não refutam a existência da dívida, mas não acenaram com a purgação da mora - Sentença de acordo com precedentes jurisprudenciais em casos análogos. Intelecção dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Manutenção do julgado. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Pagamento da integralidade da dívida pendente. Necessidade. Precedente do STJ. Recurso provido.

«1. O STJ submeteu a matéria ao regime dos recursos repetitivos (REsp 1.418.593/MS) e definiu a necessidade de realizar o pagamento da integralidade da dívida para a purgação da mora no contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, e não somente o pagamento das prestações vencidas acrescidas dos encargos decorrentes da mora previstos no instrumento negocial. ... (Continua)

16 - STJ Recursos especiais. Imóvel. Alienação fiduciária. Garantia. Lei 9.514/1997. Mora purgação. Impossibilidade após consolidação. Propriedade. Credor fiduciante. Vigência. Lei 13.465/2017. Alterações incorporadas. Direito de preferência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade. Acórdão. Afastamento.

1 - O propósito recursal cinge-se a definir a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei 9.514/1997 com a redação dada pela Lei 13.465/2017, nas hipóteses em que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário ocorreu na vigência da nova lei. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Alienação fiduciária de bem imóvel. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Impossibilidade. Aplicação da Lei 13.465/2017. Direito de preferência.

1 - Ação anulatória de ato jurídico ajuizada em 19/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2022 e atribuído ao gabinete em 04/07/2022. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO LEGAL -

Credor fiduciário que utilizou todos os meios ordinários para dar ciência ao devedor da sua constituição em mora - Devedores que não refutam a existência da dívida, mas não acenaram com a purgação da mora - Sentença de acordo com precedentes jurisprudenciais em casos análogos. Intelecção dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Manutenção do julgado quanto ao mérito. Redução da verba honorária sucumbencial, à luz dos princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Alienação fiduciária de imóvel. Ação anulatória. Sentença de improcedência. Apelação dos autores.

20 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Dúvida quanto à purgação da mora. Necessidade de apuração. Recurso parcialmente provido, com determinações.

21 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção do processo em face da emenda da mora. Validade. Alegação do credor fiduciário de existência de prestações em atraso. Desacolhimento. Purgação da mora é direito do devedor que convém ao credor. Preservação do equilíbrio contratual e se põe de acordo com os princípios da boa fé objetiva e função social do contrato. Pretensão de imposição de liquidação do contrato, de uma só vez, que configura hipótese de abuso de direito. CCB, art. 187. Inviabilidade da retomada do bem objeto do contrato, em face da alienação à terceiro. Recurso desprovido, com observação quanto à devolução do veículo, já alienado, cabendo eventual contrapartida reparatória a ser buscada em sede autônoma.

22 - TJSP Alienação fiduciária de imóvel. Ação anulatória. Sentença de improcedência. Apelação do autor.

23 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Alegação de falta de oportunidade. Descabimento. Prazo concedido pela lei para o efetivo pagamento e não para formulação de mero pedido de purga da mora. Procedência mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. DEFESA DE CUNHO HUMANITÁRIO. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA FINANCIADA. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO IMPROVIDO. 1.-

Não se olvida que a alegação de dificuldade financeira tem cunho humanitário. Entretanto, tal arrazoado, conquanto relevante sobre o prisma social e humano, no caso, não tem suporte jurídico para obstar a pretensão do autor. 2.- No caso em julgamento, a notificação foi enviada ao endereço fornecido pela financiada no ato da celebração do contrato. A correspondência foi entregue no endereço correto, sem qualquer ressalva pela pessoa a quem foi entregue. Desse modo, incontroversa a inadimplência, comprovada a regularidade da notificação extrajudicial e não purgada a mora, a sentença deve ser mantida tal como lançada... (Continua)

25 - TJSP Interesse processual. Ação de revisão contratual c.c. pedido de repetição de indébito. Inocorrência. Financiamento de imóvel com alienação fiduciária em garantia. Fiduciante regularmente constituído em mora. Decurso do prazo sem purgação da mora e subsequente averbação da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Declaração de quitação da dívida e extinção da obrigação. Ação revisional proposta quando o imóvel não pertencia mais ao apelante, mas à instituição financeira. Falta de interesse de agir e de legitimidade evidenciada. Carência de ação reconhecida. Recurso improvido, com alteração do dispositivo da sentença.

26 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Alegação de intempestividade do depósito. Ocorrência. Contagem do prazo a partir da execução da liminar. Pretensão de abrangência das parcelas vencidas e vincendas na purgação da mora. Matéria acobertada pelo manto da preclusão. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

27 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Integralidade da dívida. Desnecessidade. Exigência de pagamento apenas das parcelas vencidas. Depósito judicial efetuado. Purgação da mora configurada. Decisão mantida. Recurso não provido.

28 - STJ Recurso especial. Civil. Alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/1997. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Apelação. Deserção afastada. Efetiva comprovação do preparo no ato de interposição do recurso. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade antes da entrada em vigor da Lei 13.465/2017. Após, assegura-se ao devedor fiduciante apenas o direito de preferência. Prazo da Leilão extrajudicial. Lei 9.514/1997, art. 27. Imposição legal inerente ao rito da excução extrajudicial. Inobservância. Mera irregularidade. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do CPC/2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Insubsistência da Súmula 284/STJ. Alteração do Decreto-lei 911/1969. Lei 10.931/2004

«1. A purgação da mora antes prevista no Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 3º, e que deu ensejo à edição da Súmula 284/STJ, não mais subsiste em virtude da Lei 10.931/2004, que alterou referido dispositivo legal. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA -

Pagamento da integralidade da dívida pendente, contemplando, inclusive, as parcelas vincendas - Inteligência do art. 3º, § 4º do Decreto-lei 911/69, na redação dada pela Lei 10.931, de 2004 - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, representativo da controvérsia - Decorrido o prazo processual para pagamento, consolida-se a posse e a propriedade nas mãos do credor fiduciário - Ação procedente - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção por falta de interesse de agir ante a purgação da mora. Descabimento. Intempestividade da contestação e do depósito. Purgação da mora. Inocorrência. Ação procedente. Recurso provido.

32 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Purgação da mora. Ciência pelo credor fiduciário. Alienação do veículo apreendido em leilão extrajudicial. Inadmissibilidade. Reprovabilidade da conduta do credor. Aplicação analógica da multa prevista pelo Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Cabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Financiamento de imóvel com alienação fiduciária em garantia. Constituição em mora, sem purgação. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Designação de leilão público para alienação do imóvel. Admissibilidade. Indeferimento da liminar e extinção do processo. Decisão mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora do devedor. Notificação extrajudicial do réu efetuada. Purgação, todavia, não efetuada no prazo de cinco dias contados da execução da liminar. Art. 3º, §§ 1º e 2º da Lei 10931/04. Consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente em mão do credor fiduciário. Ação procedente. Recurso desprovido.

35 - TJSP Contrato. Financiamento. Bem móvel. Veículo. Pagamento das parcelas em atraso e das vencidas no curso da demanda. Mora purgada. Ausência de cláusula de alienação fiduciária. Hipótese de extinção da ação de busca e apreensão que, no entanto, deve ser mantido em razão da purgação da mora. Restituição do bem ao financiado. Necessidade. Recurso provido.

36 - TJPE Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Prestações vencidas. Aplicabilidade da Súmula 15 TJPE. Apelação não provida.

«1. É entendimento pacífico que não é necessário o pagamento da integralidade da dívida para a purgação da mora em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, mas tão somente o pagamento das prestações vencidas acrescidas dos encargos decorrentes da mora previstos no instrumento negocial. ... (Continua)

37 - TJPE Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Prestações vencidas. Aplicabilidade da Súmula 15 TJPE. Apelação não provida.

«1. Este Egrégio Tribunal entende que não é necessário o pagamento da integralidade da dívida para a purgação da mora em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, mas tão somente o pagamento das prestações vencidas acrescidas dos encargos decorrentes da mora previstos no instrumento negocial. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Insubsistência da Súmula 284/STJ. Alteração do Decreto-lei 911/69. Lei 10.931/2004

«1. A purgação da mora antes prevista no Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 3º, e que deu ensejo à edição da Súmula 284/STJ, não mais subsiste em virtude da Lei 10.931/2004, que alterou referido dispositivo legal. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA INTEMPESTIVA.

Insurgência da requerida contra decisão que indeferiu o pedido de purgação da mora, porque intempestivo. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária de bem imóvel. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - No caso, o Tribunal a quo decidiu no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior, a qual informa que a mora pode ser purgada até a assinatura do contrato de arrematação. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Depósito anterior à juntada do mandado cumprido de busca e apreensão. Valor depositado suficiente para quitar as parcelas em atraso. Purgação da mora reconhecida. Busca e apreensão prejudicada. Recurso parcialmente provido.

42 - STJ recurso especial. Direito civil e processual civil. Alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/1997. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade antes da entrada em vigor da lein. 13.465/2017. Após, assegura-se ao devedor fiduciante apenas o direito de preferência. Prazo da Leilão extrajudicial. Lei 9.514/1997, art. 27. Precedente específico desta terceira turma.

1 - Controvérsia em torno da possibilidade de purgação da mora pelo devedor até a data de lavratura do auto de arrematação do imóvel, sendo alegada a violação da regra da Lei 9.514/97, art. 34. ... (Continua)

43 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Legalidade, diante da insuficiente purgação da mora pelo devedor. Ato consistente no pagamento das prestações vencidas. Agravo de instrumento provido em parte e regimental prejudicado.

44 - STJ Processo civil. Bancário. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/1969. Alteração introduzida pela Lei 10.931/2004. Purgação da mora. Necessidade de pagamento do total da dívida (parcelas vencidas e vincendas). Agravo não provido.

«1. Consoante jurisprudência desta Corte, após a edição da Lei 10.931/2004, que deu nova redação ao Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, não há falar mais em purgação da mora. Sob a nova sistemática, após decorrido o prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. ... (Continua)

45 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Possibilidade, mesmo após o advento da Lei 10931/04. Abrangência das prestações vencidas até a data do depósito. Cerceado o direito de purgação da mora do devedor fiduciante. Sentença anulada. Recurso provido.

46 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora comprovada. Demanda que não se presta à discussão de eventual abusividade de cláusulas contratuais. Purgação da mora não efetivada. Procedência da ação. Recurso provido.

47 - TJSP Ação anulatória de leilão e arrematação - Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária - Lei 9.514/1997 - Controvérsia sobre a notificação para purgação da mora - Direito de preferência na recompra do imóvel - Ausência de intimação pessoal dos devedores - Intimação por edital - Legalidade - Purgação da mora não realizada - Regularidade do procedimento extrajudicial - Leilão - Arrematação por terceiro de boa-fé - Nulidade não configurada - Art. 26, I, e art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/1997 - Em caso de inadimplemento do contrato de alienação fiduciária, a propriedade do imóvel consolida-se em favor do credor fiduciário, sendo assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência na recompra do bem antes da realização do segunda Leilão - A intimação pessoal dos devedores é exigida para a purgação da mora - No entanto, esgotadas as tentativas de intimação pessoal, é legítima a intimação por edital - Sentença mantida RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11.

48 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora mediante

49 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PURGAÇÃO DA MORA.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de declarar quitadas as parcelas vencidas até data em que prolatada a sentença, cujos depósitos foram realizados nos autos e, com isso, tornou sem efeito a consolidação da propriedade nas mãos do banco réu, de modo que a alienação fiduciária do imóvel dado em garantia ao mútuo contratado, volte a produzir os efeitos decorrentes do registro junto ao Fólio Real. Condenou o banco réu na obrigação de fazer consistente em repristinar o contrato de mútuo em seus sistemas informatizados, de modo que ele seja mantido válido e eficaz conforme inicialmente contratado. Inconformismo da parte ré. Após a edição da Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, que introduziu na Lei 9.514/1997, art. 27, o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-lei 70/1966, visto que, consolidada a propriedade fiduciária, em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido, apenas, o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. No presente caso, a ação foi proposta em 20/03/2015, para objetivar a suspensão da Leilão, cujo prazo para designação findar-se-ia em 26/03/2015 (30 dias após a consolidação da propriedade ocorrida em 24/02/2015), ou seja, mais de dois anos antes da edição da mencionada Lei 13.465/2017. Não sendo cabível a retroatividade da Lei, não há como dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo banco réu, devendo ser mantida a r. sentença, em todos os seus termos, em observância ao quanto decidido pela Corte Superior. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

50 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/69. Mora. Purgação. Decisão que determina a purgação da mora com base no valor resultante da somatória das parcelas vencida. Propriedade. A purgação da mora deve ater-se ao valor apurado das parcelas vencidas excluídas as vincendas. Aplicação do CDC, art. 54, § 2º, na interpretação da cláusula resolutória. Recurso parcialmente provido.